Maranhão
Lei Complementar Estadual do Maranhão nº 292, de 6 de janeiro de 2026
Nº 292/2026
Art. 1.
- Esta Lei Complementar disciplina a destinação dos bens, direitos e valores cuja perda houver sido declarada pelo Poder Judiciário do Estado do Maranhão, decorrentes de investigações criminais relativas aos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, bem como de outros ilícitos que resultem em sanções patrimoniais previstas em sistemas normativos de responsabilização penal, nos termos do 1º do art. 7º da Lei Federal nº 9.613, de 3 de março de 1998.
Dispõe sobre a forma de destinação dos bens, direitos e valores cuja perda houver sido declarada pelo Poder Judiciário estadual, em favor do Estado do Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 2.
- As disposições desta Lei Complementar aplicam-se aos bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática dos crimes previstos na Lei Federal nº 9.613/1998, inclusive àqueles utilizados para prestar a fiança, oriundos de procedimentos investigatórios criminais conduzidos pela Polícia Civil do Estado do Maranhão ou de procedimento investigatório promovido pelo Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) e a outros recursos oriundos de sistemas normativos de responsabilização penal, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, cujo perdimento houver sido declarado pelo Poder Judiciário estadual em favor do Estado do Maranhão.
Art. 3.
- Os bens, direitos e valores cuja perda houver sido declarada em favor do Estado do Maranhão serão convertidos em dinheiro, alienados ou incorporados ao patrimônio, conforme o caso, e posteriormente destinados, observada a seguinte repartição:
I70% (setenta por cento) à Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP/MA), destinados ao Fundo Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (FES), instituído pela Lei nº 11.139, de 22 de outubro de 2019, dos quais:
a)o percentual de 70% (setenta por cento) será destinado à Polícia Civil do Estado do Maranhão;
b)o percentual de 30% (trinta por cento) será destinado aos demais órgãos de Segurança Pública do Estado.
II30% (trinta por cento) ao Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), destinados ao Fundo Especial do Ministério Público Estadual (FEMPE), instituído pela Lei Complementar nº 086, de 4 de julho de 2005.
§ 1º- A destinação prevista no caput aplica-se tanto aos bens, direitos e valores decorrentes de investigações da Polícia Civil quanto àqueles oriundos de procedimentos investigatórios do Ministério Público, bem como aos casos de atuação conjunta das instituições.
§ 2º- Os recursos financeiros serão recolhidos em subcontas específicas, com registro contábil próprio, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública, para posterior repasse aos Fundos mencionados nos incisos I e II, na proporção estabelecida no caput deste artigo.
Art. 4.
- A destinação da cota-parte do Fundo Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, conforme o inciso I do art. 3º desta Lei Complementar, será prioritária para custeio das atividades de prevenção, combate, ação penal e julgamento dos crimes previstos na Lei Federal nº 9.613/1998 e outros crimes complexos, incluindo:
Iinvestimentos em infraestrutura, inteligência, tecnologia e sistemas de informação para as Polícias Civil, Militar e Técnico-Científica;
IIreestruturação e modernização de unidades policiais;
IIIcapacitação e custeio de cursos e treinamentos de profissionais da segurança pública e defesa social para o combate aos crimes de lavagem de dinheiro.
Art. 5.
- A cota-parte do Fundo Especial do Ministério Público Estadual, conforme o inciso II do art. 3º desta Lei Complementar, será aplicada para o aperfeiçoamento das atividades institucionais do Ministério Público, observadas as resoluções do Conselho Nacional de Justiça& do Conselho Nacional do Ministério Público sobre a matéria.
Art. 6.
- Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP/MA), o Conselho de Orientação para Recuperação de Ativos do Maranhão (CORA/MA), de natureza deliberativa, integrado pelo Secretário de Estado da Segurança Pública, que o presidirá, e por representantes de demais órgãos e entidades da administração pública estadual, conforme dispuser o ato regulamentador desta Lei Complementar.
Art. 7.
- Compete ao CORA/MA, entre outras atribuições:
Ideliberar sobre a incorporação de bens ao patrimônio público;
IIdeliberar sobre a destinação dos bens imóveis e sobre sua alienação onerosa, observada a repartição prevista no art. 3º desta Lei Complementar;
IIIapurar e consolidar, periodicamente, a cada 06 (seis) meses, no mínimo, os valores que serão destinados aos Fundos referidos no art. 3º desta Lei Complementar, possibilitando a sua transferência;
IVacompanhar a aplicação dos recursos depositados no FES oriundos da recuperação de ativos.
Art. 8.
- A Secretaria de Estado da Segurança Pública exercerá a função de Secretaria Executiva do CORA/MA, incumbindo-lhe prestar apoio técnico e administrativo, além de definir os percentuais de distribuição interna entre as forças de segurança, relativamente aos recursos previstos no inciso I do art. 3º desta Lei Complementar.
Art. 9.
- 0 art. 5º da Lei nº 8.508 de 27 de novembro de 2006 passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 5º - (...)
VIICentro de Recuperação de Ativos.
(...)
§ 3º- O Centro de Recuperação de Ativos é órgão diretamente subordinado à Delegacia Geral e terá como atribuição desenvolver atividades voltadas à recuperação de ativos, conforme disciplinado mediante Portaria do Delegado Geral". (AC)
Art. 10.
- Ficam criadas as funções gratificadas na forma do Anexo Unico desta Lei Complementar.
Art. 11.
- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 6 DE JANEIRO DE 2026, 205º DA INDEPENDÊNCIA E 138º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil
ANEXO ÚNICO FUNÇÕES GRATIFICADAS DO CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QUANTIDADE Diretor de Centro de Recuperação de Ativos FE-3 01 Delegado de Recuperação de Ativos FE-4 01 Assessor Sênior FE-8 01
TOTAL 03
(Originária de Projeto de Lei Complementar nº 012/2025,
de autoria de Poder Executivo)