Lei Estadual do Maranhão nº 11236, de 27 de março de 2020

Nº 11236/2020

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10.

10 artigos

Dispõe sobre a Perícia Oficial de Natureza Criminal, órgão integrante da estrutura da Polícia Civil do Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a Medida Provisória nº 303, de 12 de dezembro de 2019, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica criada, na estrutura da Polícia Civil do Estado do Maranhão, a Perícia Oficial de Natureza Criminal, a qual terá por atribuição a realização de exames periciais necessários à elucidação de ilícitos penais.

Parágrafo único- Além de autonomia técnica na sua missão finalística, a Perícia Oficial terá autonomia orçamentária e financeira conforme ato a ser editado pelo Secretário de Segurança e operacionalizado pela Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento - SEPLAN.

Art. 2.

- Fica criado, na estrutura da Polícia Civil do Estado do Maranhão, o cargo em comissão de Perito Geral, simbologia ISOLADO.

Parágrafo único- O cargo de Perito Geral é de livre nomeação pelo Governador do Estado, dentre os Peritos Oficiais de Natureza Criminal com mais de 08 (oito) anos de efetivo exercício na carreira.

Art. 3.

- Fica extinto, na estrutura da Polícia Civil do Estado do Maranhão, o cargo em comissão de Superintendente de Polícia Técnico-Científico, simbologia DANS-1.

Art. 4.

- O inciso VI do art. 11 da Lei nº 8.508, de 27 de novembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11 - (...)

(...)

VIPerito Geral da Perícia Oficial;

(...)" (NR).

Art. 5.

- O inciso V do art. 6º da Lei nº 11.139, de 22 de outubro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º - (...)

(...)

VPerito Geral da Perícia Oficial;

(...)" (NR).

Art. 6.

- Ficam criados, na estrutura da Polícia Civil do Estado do Maranhão, a fim de atender às necessidades da Perícia Oficial de Natureza Criminal, os cargos em comissão constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 7.

- A implantação de novas unidades da Perícia Oficial de Natureza Criminal, bem como o preenchimento dos respectivos cargos de provimento efetivo e comissionados ocorrerão, gradativamente, por ato do Chefe do Poder Executivo, dependendo da existência de instalações adequadas necessárias ao seu funcionamento, da capacidade orçamentária e financeira do Estado, bem como da observância das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 8.

- O Poder Executivo, mediante Decreto, disporá sobre as demais normas necessárias à execução do disposto nesta Lei, bem como sobre a redistribuição e remanejamento de cargos atualmente existentes.

Art. 9.

- O Estado do Maranhão fica autorizado a adotar, por meio da Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento - SEPLAN, as providências necessárias para remanejar, anular, transpor, transferir ou utilizar dotação orçamentária entre os órgãos e entidades do Poder Executivo para cumprimento do disposto nesta Lei, mantendo a mesma classificação funcional programática, expressa por categorias de programação em seu menor nível, conforme dispuser a Lei Orçamentária Anual.

Art. 10.

- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 27 de março de 2020.

Deputado OTHELINO NETO

Presidente

Lei Estadual do Maranhão nº 11236, de 27 de março de 2020

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