Leis Ordinárias
Lei nº 7941, de 20 de dezembro de 1989
Lei 7941
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 27.000.000.000,00, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989), créditos adicionais até o limite de NCz$ 27.000.000.000,00 (vinte e sete bilhões de cruzados novos), para atender despesas com pessoal e encargos sociais, sendo:
INCz$ 26.690.113.000,00 (vinte e seis bilhões, seiscentos e noventa milhões e cento e treze mil cruzados novos), de créditos suplementares, em favor de diversos órgãos, conforme Anexo I desta Lei;
IINCz$ 309.887.000,00 (trezentos e nove milhões, oitocentos e oitenta e sete mil cruzados novos), de créditos especiais, em favor da Secretaria Especial da Ciência e Tecnologia da Presidência da República, conforme Anexo II desta Lei.
§ 1ºOs recursos necessários à execução do disposto neste artigo decorrerão da disponibilidade gerada pela alteração da Lei nº 7.860, de 26 de outubro de 1989, de que trata o artigo 2º desta Lei, no valor de NCz$ 872.309.465,00 (oitocentos e setenta e dois milhões, trezentos e nove mil e quatrocentos e sessenta e cinco cruzados novos) e da colocação de Títulos do Tesouro Nacional, no valor de NCz$ 26.127.690.535,00 (vinte e seis bilhões, cento e vinte e sete milhões, seiscentos e noventa mil, quinhentos e trinta e cinco cruzados novos).
§ 2ºNa abertura dos créditos de que trata o inciso I deste artigo e desde que respeitado o limite global nele fixado, é o Poder Executivo autorizado a alterar em até 20% (vinte por cento) os valores específicos por órgão explicitados no Anexo I desta Lei.
Art. 2.
A autorização para abertura de créditos suplementares a que se refere a Lei nº 7.860, de 26 de outubro de 1989, é reduzida em NCz$ 872.309.465,00 (oitocentos e setenta e dois milhões, trezentos e nove mil e quatrocentos e sessenta e cinco cruzados novos).
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
João Batista de Abreu
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.1989
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