Leis Ordinárias

Lei nº 7590, de 29 de março de 1987

Lei 7590

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dá nova redação a dispositivo da Lei nº 7.435, de 19 de dezembro de 1985.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ,

faço saber que o Senado Federal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1.

O caput do artigo 2° da Lei n° 7.435, de 19 de dezembro de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2° A Indenização de habilitação Bombeiro-Militar é devida ao bombeiro-militar pelos cursos realizados, com aproveitamento, em qualquer posto ou graduação, com os valores percentuais fixados pelo Governador do Distrito Federal."

Art. 2.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 29 de março de 1987; 166° da Independência e 99° da República.

JOSÉ SARNEY

Paulo Brossard

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.3.1987

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