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Leis Ordinárias

Lei nº 7053, de 6 de dezembro de 1982

Lei 7053

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Art. 1.
- O Orçamento Geral da união para o exercício financeiro de 1983, composto pelas receitas e despesas do Tesouro Nacional e de Entidades da Administração Indireta e Fundações instituídas pelo Poder Público, estima a receita em Cr$10.047.300.000.000,00 (dez trilhões, quarenta e sete bilhões e trezentos milhões de cruzeiros) e fixa a despesa em igual importância.

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1983.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.
- A receita decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discriminada no Anexo I, com o seguinte desdobramento:

Cr$1.000,00

1 - RECEITAS DO TESOURO.............................................................8.989.000.000
1.1 - RECEITAS CORRENTES...........................................................8.774.108.000
Receita Tributária..............................................................................6.563.581.000
Receita de Contribuições....................................................................1.818.830.000
Receita Patrimonial............................................................................152.000.000
Receita Agropecuária..........................................................................306.200
Receita Industrial................................................................................1.213.000
Receita de Serviços............................................................................61.896.000
Transferências Correntes.....................................................................71.590
Outras Receitas Correntes..................................................................176.210.210
1.2. RECEITAS DE CAPITAL..............................................................214.892.000
2 - RECEITAS DE OUTRAS FONTES, DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DE FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO (exclusive transferências do Tesouro)1.058.300.000
2.1 - RECEITAS CORRENTES............................................................606.057.506
2.2 - RECEITAS DE CAPITAL.............................................................452.242.494
TOTAL GERAL.....................................................................................10.047.300.000
Art. 3.
- A despesa fixada à conta de recursos do Tesouro observará a programação constante do Anexo II, e apresenta, por órgãos, a seguinte distribuição:

Cr$1.000,00

DISTRIBUIÇÃO POR SUBANEXOSRECURSOS DO TESOURO
CÂMARA DOS DEPUTADOS27.053.200
SENADO FEDERAL21.203.500
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO5.571.616
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL2.796.000
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS2.855.923
JUSTIÇA MILITAR2.450.853
JUSTIÇA ELEITORAL9.292.850
JUSTIÇA DO TRABALHO31.336.529
JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA5.918.000
JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS3.675.050
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA139.260.998
MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA263.351.443
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA240.935.164
MINISTÉRIO DA COMUNICAÇÕES99.366.000
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA536.161.971
MINISTÉRIO DO EXÉRCITO270.509.700
MINISTÉRIO DA FAZENDA104.833.256
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO196.278.400
MINISTÉRIO DO INTERIOR91.399.300
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA25.893.000
MINISTÉRIO DA MARINHA219.338.100
MINISTÉRIO DA MINAS E ENERGIA151.410.157
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL167.006.732
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES70.681.000
MINISTÉRIO DA SAÚDE100.187.061
MINISTÉRIO DO TRABALHO35.049.010
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES781.723.200

ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO

- Sob Supervição do Ministério da Fazenda6.162.000
- Sob Supervisão Central453.434.224
- Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico30.202.000
- Programas Especiais (PIN e PROTERRA)362.194.763
- Sob Supervisão do Departamento Administrativo do Serviço Público6.686.760
- Programa de Mobilização Energética186.733.700
TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS1.666.682.480
ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO595.118.880
ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS DA UNIÃO875.584.000
SUBTOTAL7.788.336.820
RESERVA DE CONTINGÊNCIA1.200.663.180
TOTAL8.989.000.000
Art. 4.
- Os orçamentos próprios de Entidades da Administração Indireta e de Fundações instituídas pelo Poder Público serão aprovados em conformidade com a legislação vigente e deverão apresentar a mesma forma no Orçamento Geral da União.
Parágrafo único- A programação dos fundos existentes na Administração Pública será discriminada em orçamentos próprios aprovados em conformidade com o estabelecido do Decreto-lei nº 1.754, de 31 de dezembro de 1979.
Art. 5.
- Fica o Poder Executivo autorizado a:
Idesignar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias;
IIrealizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite previsto na Constituição;
IIIabrir créditos suplementares, mediante utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada nesta lei, com as seguintes finalidades:
a)reforçar dotações, preferencialmente as relativas a encargos com pessoal, utilizando, como fonte de recursos compensatórios, a Reserva de Contingência; e
b)atender insuficiência nas dotações orçamentárias utilizando, como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no item III do § 1º do Artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
IVsuplementar as transferências a Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, utilizando como fonte de recursos a definida no § 3º do Artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 ficando dispensados os decretos de abertura de créditos nos casos em que a lei determina a entrega, de forma automática, destes recursos, observados os limites da efetiva arrecadação de caixa do exercício;
Vpromover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita;
VIabrir créditos suplementares à conta de receitas vinculadas do Tesouro Nacional, inclusive operações de crédito contratados por órgãos da Administração Direta, utilizando como fonte de recursos o eventual excesso de arrecadação dessas receitas, observados a destinação específica e os limites da efetiva arrecadação de caixa do exercício.
VIIproceder, com base no fluxo da receita, a entrega automática dos recursos classificados nesta lei como “Recursos Diretamente Arrecadados” (fonte 50), aos órgãos beneficiários, bem como abrir créditos suplementares utilizando como fonte de recursos o eventual excesso de arrecadação dessas receitas, observados os limites da efetiva arrecadação de caixa do exercício.
Art. 6.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 06 de dezembro de 1982; 161º da Independência e 94º da República.

joão figueiredo

Ibrahim Abi-Ackel

Maximiano Fonseca

Walter Pires

R.S. Guerreiro

Ernane Galvêas

Cloraldino Soares Severo

Angelo Amaury Stabile

Esther de Figueiredo Ferraz

Murillo Macêdo

Délio Jardim de Mattos

Waldyr Mendes Arcoverde

João Camilo Penna

Arnaldo Rodrigues Barbalho

Mário David Andreazza

H.C. Mattos

Hélio Beltrão

Rubem Ludwing

Leitão de Abreu

Octavio Aguiar de Medeiros

Alacyr Frederico Werner

Delfim Netto

Danilo Venturini

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.12.1982 e retificado em 21.1.1983

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