Leis Ordinárias
Lei nº 7053, de 6 de dezembro de 1982
Lei 7053
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1983.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Cr$1.000,00
| 1 - RECEITAS DO TESOURO............................................................. | 8.989.000.000 |
| 1.1 - RECEITAS CORRENTES........................................................... | 8.774.108.000 |
| Receita Tributária.............................................................................. | 6.563.581.000 |
| Receita de Contribuições.................................................................... | 1.818.830.000 |
| Receita Patrimonial............................................................................ | 152.000.000 |
| Receita Agropecuária.......................................................................... | 306.200 |
| Receita Industrial................................................................................ | 1.213.000 |
| Receita de Serviços............................................................................ | 61.896.000 |
| Transferências Correntes..................................................................... | 71.590 |
| Outras Receitas Correntes.................................................................. | 176.210.210 |
| 1.2. RECEITAS DE CAPITAL.............................................................. | 214.892.000 |
| 2 - RECEITAS DE OUTRAS FONTES, DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DE FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO (exclusive transferências do Tesouro) | 1.058.300.000 |
| 2.1 - RECEITAS CORRENTES............................................................ | 606.057.506 |
| 2.2 - RECEITAS DE CAPITAL............................................................. | 452.242.494 |
| TOTAL GERAL..................................................................................... | 10.047.300.000 |
Cr$1.000,00
| DISTRIBUIÇÃO POR SUBANEXOS | RECURSOS DO TESOURO |
| CÂMARA DOS DEPUTADOS | 27.053.200 |
| SENADO FEDERAL | 21.203.500 |
| TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO | 5.571.616 |
| SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL | 2.796.000 |
| TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS | 2.855.923 |
| JUSTIÇA MILITAR | 2.450.853 |
| JUSTIÇA ELEITORAL | 9.292.850 |
| JUSTIÇA DO TRABALHO | 31.336.529 |
| JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA | 5.918.000 |
| JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS | 3.675.050 |
| PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA | 139.260.998 |
| MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA | 263.351.443 |
| MINISTÉRIO DA AGRICULTURA | 240.935.164 |
| MINISTÉRIO DA COMUNICAÇÕES | 99.366.000 |
| MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA | 536.161.971 |
| MINISTÉRIO DO EXÉRCITO | 270.509.700 |
| MINISTÉRIO DA FAZENDA | 104.833.256 |
| MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO | 196.278.400 |
| MINISTÉRIO DO INTERIOR | 91.399.300 |
| MINISTÉRIO DA JUSTIÇA | 25.893.000 |
| MINISTÉRIO DA MARINHA | 219.338.100 |
| MINISTÉRIO DA MINAS E ENERGIA | 151.410.157 |
| MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 167.006.732 |
| MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES | 70.681.000 |
| MINISTÉRIO DA SAÚDE | 100.187.061 |
| MINISTÉRIO DO TRABALHO | 35.049.010 |
| MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES | 781.723.200 |
ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO
| - Sob Supervição do Ministério da Fazenda | 6.162.000 |
| - Sob Supervisão Central | 453.434.224 |
| - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico | 30.202.000 |
| - Programas Especiais (PIN e PROTERRA) | 362.194.763 |
| - Sob Supervisão do Departamento Administrativo do Serviço Público | 6.686.760 |
| - Programa de Mobilização Energética | 186.733.700 |
| TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS | 1.666.682.480 |
| ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO | 595.118.880 |
| ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS DA UNIÃO | 875.584.000 |
| SUBTOTAL | 7.788.336.820 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 1.200.663.180 |
| TOTAL | 8.989.000.000 |
Brasília, em 06 de dezembro de 1982; 161º da Independência e 94º da República.
joão figueiredo
Ibrahim Abi-Ackel
Maximiano Fonseca
Walter Pires
R.S. Guerreiro
Ernane Galvêas
Cloraldino Soares Severo
Angelo Amaury Stabile
Esther de Figueiredo Ferraz
Murillo Macêdo
Délio Jardim de Mattos
Waldyr Mendes Arcoverde
João Camilo Penna
Arnaldo Rodrigues Barbalho
Mário David Andreazza
H.C. Mattos
Hélio Beltrão
Rubem Ludwing
Leitão de Abreu
Octavio Aguiar de Medeiros
Alacyr Frederico Werner
Delfim Netto
Danilo Venturini
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.12.1982 e retificado em 21.1.1983
*
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.