Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 1981, de 27 de dezembro de 1982
DL 1981
Art. 1.
- No exercício financeiro de 1983, será realizada contenção correspondente a 12% (doze por cento) da despesa fixada na Lei nº 7.053, de 06 de dezembro de 1982, à conta de recursos do Tesouro Nacional.
Parágrafo único- Excluem-se da contenção de que trata este artigo as programações a seguir discriminadas:
Ià conta do Fundo Especial de Desenvolvimento a Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização;
IIà conta da Contribuição do Salário-Educação;
IIIà conta dos Recursos Diretamente Arrecadados (fonte 50), de que trata o item VII, artigo 5º, da Lei 7.053 de 06 de dezembro de 1982;
IVdestinadas ao atendimento de despesas com pessoal e encargos sociais;
Vdestinadas a Amortizações e Encargos de Financiamentos, internos e externos;
VIdestinadas ao atendimento de despesas com as atividades de Coordenação do Sistema Nacional de Defesa Civil;
VIIà conta de recursos captados através de Operações de Crédito, internas e externas;
VIIIconstantes do subanexo Encargos Gerais da União - Códigos 2801, 2802 e 2807;
IXconstantes do subanexo Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios;
Xconstantes do subanexo Encargos Financeiros da União;
XIconstantes do subanexo Encargos Previdenciários da União;
XIIconstantes do subanexo Encargos Gerais da União, Programas Especiais - Recursos sob supervisão da Secretaria de Planejamento/PR; (Inclluído pelo Decreto-lei nº 2.020, de 1983)
XIIIconstantes do subanexo Ministério da Previdência e Assistência Social - Contribuição da União para o Fundo de Liquidez da Previdência Social; (Inclluído pelo Decreto-lei nº 2.020, de 1983)
XIVà conta de Contribuição a Fundos - parcela incluída no orçamento próprio aprovado e destinada às despesas de pessoal e encargos sociais. (Inclluído pelo Decreto-lei nº 2.020, de 1983)
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Estabelece contenção de despesas orçamentárias para o exercício de 1983, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
Art. 2.
- Os órgãos e as entidades constantes do Orçamento da União para o exercício financeiro de 1983, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação deste Decreto-lei, indicarão à Secretaria de Planejamento da Presidência da República as dotações orçamentárias, detalhadas a nível de projetos, atividades e elementos de despesa, que comporão a contenção instituída por este Decreto-lei.
Parágrafo único- As dotações oferecidas à contenção ficam indisponíveis para empenho, liquidação e pagamento.
Art. 3.
- O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 27 de dezembro de 1982; 161º da Independência e 94º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Delfim Netto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.1982