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Leis Ordinárias

Lei nº 7171, de 14 de dezembro de 1983

Lei 7171

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- Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Retifica, sem ônus, a Lei nº 7.053, de 6 de dezembro de 1982, que “estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1983”.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Fica retificada, sem ônus, a Lei nº 7.053, de 6 de dezembro de 1982, que “estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1983”, no seguinte:

ADENDO

Onde se lê:
BAHIA
SALVADOR
ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL DA BAHIA (Sendo 245.000,00 para Bolsas de Estudos)245.000,00
Leia-se:
DISTRITO FEDERAL
BRASÍLIA
CENTRO DE ATIVIDADES ARTÍSTICAS E CULTURAIS DO CEUB - CAC (Sendo 40.000,00 para Bolsas de Estudo)
CENTRO EDUCACIONAL MARIA AUXILIADORA (Sendo 205.000,00 para Bolsas de Estudo)
40.000,00
205.000,00
Onde se lê:
CEARÁ
ARATUBA
CENTRO EDUCACIONAL MONSENHOR JOSÉ BARBOSA (Sendo 150.000,00 para Bolsas de Estudo)150.000,00
Leia-se:
CEARÁ
ARATUBA
SOCIEDADE HOSPITALAR PADRE DIONÍSIO150.000,00
Onde se lê:
CEARÁ
BREJO SANTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO (Sendo de 300.000,00 para Assistência Educacional)300.000,00
Leia-se:
CEARÁ
PEDRA BRANCA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA (Sendo 300.000,00 para Assistência Social)300.000,00
Onde se lê:
CEARÁ
FORTALEZA
AERO CLUBE DO CEARÁ200.000,00
Leia-se:
CEARÁ
FORTALEZA
AERO CLUBE DO CEARÁ50.000,00
MATO GROSSO
CUIABÁ
CASA MARIA AUXILIADORA DE COXIPÓ DA PONTE (Sendo 150.000,00 para Bolsas de Estudo)150.000,00
Onde se lê:
CEARÁ
CRATO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRATO (Sendo 150.000,00 para Bolsas de Estudo)150.000,00
Leia-se:
CEARÁ
BREJO SANTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO
(Sendo 150.000,00 para Bolsas de Estudo)
150.000,00
Onde se lê:
CEARÁ
MORRINHOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRINHOS (Sendo 50.000,00 para Assistência Social)50.000,00
Onde se lê:
CEARÁ
MARCO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCO (Sendo 50.000,00 para Assistência Social)50.000,00
Onde se lê:
CEARÁ
TIANGUÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIANGUÁ (Sendo 100.000,00 para Assistência Social)100.000,00
Leia-se:
CEARÁ
CARNAUBAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBAL (Sendo 100.000,00 para Assistência Social)100.000,00
Onde se lê:
DISTRITO FEDERAL
BRASÍLIA
CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASÍLIA - CEUB (Sendo 50.000,00 para Bolsas de Estudo)50.000,00
Leia-se:
DISTRITO FEDERAL
BRASÍLIA
CENTRO ASSISTENCIAL E EDUCACIONAL PLANALTO (Sendo 50.000,00 para Bolsas de Estudo)50.000,00
Onde se lê:
DISTRITO FEDERAL
BRASÍLIA
INSTITUTO MADRE BLANDINA MANTIDA POR:
CONGREGAÇÃO DAS IRMÃS DO SAGRADO CORAÇÃO DE MARIA - PROV. BRASILEIRA - BELO HORIZONTE - MG (Sendo 86.000,00 para Bolsas de Estudo)
86.000,00
Leia-se:
DISTRITO FEDERAL
BRASÍLIA
COLÉGIO SAGRADO CORAÇÃO DE MARIA (Sendo 86.000,00 para Bolsas de Estudo)86.000,00
Onde se lê:
MARANHÃO
VITÓRIA DO MEARIM
HOSPITAL E MATERNIDADE DE ALIETE BELO MARTINS100.000,00
SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRASLIGA DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À VELHICE, À MATERNIDADE E À INFÂNCIA50.000,00
SANTA HELENAASSOCIAÇÃO CULTURAL RECREATIVA BENEFICENTE NEZINHO SOARES30.000,00
RIACHÃOASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE RIACHÃO30.000,00
INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO30.000,00
PEDREIRASGINÁSIO GONÇALVES DIAS (Sendo 30.000,00 para Bolsas de Estudo)30.000,00
COLÉGIO CORREIA DE ARAÚJO (Sendo 100.000,00 para Bolsas de Estudo)100.000,00
PARNARAMACENTRO ARTÍSTICO PRIMEIRO DE MAIO50.000,00
Leia-se:
PARAÍBA
CAMPINA GRANDE
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO NORDESTE (Sendo 420.000,00 para Bolsas de Estudo)420.000,00
Onde se lê:
MARANHÃO
PARNARAMA
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E À MATERNIDADE DE PARNARAMA50.000,00
LUÍS DOMINGUESAMBULATÓRIO DE ENFERMAGEM BOM JESUS, LUÍS DOMINGUES - MA MANTIDA POR: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À INFÂNCIA LUÍS DOMINGUES30.000,00
LAGO DO JUNCOCLUBE ESPERANÇA DAS MÃES JUNCOENSES30.000,00
GRAJAÚESCOLA GONÇALVES DIAS (Sendo 50.000,00 para Bolsas de Estudo)50.000,00
DOM PEDROSINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE DOM PEDRO50.000,00
CURURUPUSANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CURURUPU50.000,00
OBRAS SOCIAIS DA PARÓQUIA DE CURURUPU30.000,00
IGREJA CRISTÃ EVANGÉLICA30.000,00
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE DE CURURUPU30.000,00
BARÃO DE GRAJAÚPARÓQUIA DE BARÃO DE GRAJAÚ50.000,00
OBRAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA PARÓQUIA DE SANTO ANTÔNIO DE BARÃO DE GRAJAÚ50.000,00
CAIXA DO POBRE50.000,00
Leia-se:
MARANHÃO
BURITI
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITI (Sendo 500.000,00 para Assistência Social)500.000,00
Onde se lê:
MARANHÃO
MATÕES
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATÕES (Sendo 200.000,00 para Assistência Social)200.000,00
MONTES ALTOSPREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES ALTOS (Sendo 100.000,00 para Assistência Social)100.000,00
ROSÁRIOASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE ROSÁRIO200.000,00
SÃO LUÍSCENTRO DE AÇÃO COMUNITÁRIA DEPUTADO JEFFERSON DA COSTA NUNES170.000,00
TIMONCAIXA DO POBRE100.000,00
Leia-se:
MARANHÃO
ROSÁRIO
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE ROSÁRIO100.000,00
SÃO LUÍSCENTRO DE AÇÃO COMUNITÁRIA DEPUTADO JEFFERSON DA COSTA NUNES70.000,00
CAIXASPREFEITURA MUNICIPAL DE CAIXAS (Sendo 600.000,00 para Assistência Social)600.000,00
Onde se lê:
MATO GROSSO DO SUL
CAMPO GRANDE
HOSPITAL ADVENTISTA DE CAMPO GRANDE1.000.000,00
HOSPITAL ADVENTISTA DO PÊNFIGO (Sendo 200.000,00 para Assistência Social)1.160.000,00
Leia-se:
MATO GROSSO DO SUL
CAMPO GRANDE
HOSPITAL ADVENTISTA DO PÊNFIGO160.000,00
HOSPITAL MATOGROSSENSE DO PÊNFIGO2.000.000,00
Onde se lê:
MINAS GERAIS
BELO HORIZONTE
UNIÃO UNIVERSITÁRIA DE NEGÓCIOS E ADMINISTRAÇÃO (Sendo 710.000,00 para Bolsas de Estudo)710.000,00
PARANÁ
BANDEIRANTES
FUNDAÇÃO FACULDADE DE AGRONOMIA LUIZ MENEGUEL (Sendo 1.660.000,00 para Bolsas de Estudo)1.740.000,00
Leia-se:
MINAS GERAIS
BELO HORIZONTE
UNIÃO UNIVERSITÁRIA DE NEGÓCIOS E ADMINISTRAÇÃO (Sendo 650.000,00 para Bolsas de Estudo)650.000,00
PARANÁ
BANDEIRANTES
FUNDAÇÃO FACULDADE DE AGRONOMIA LUIZ MENEGUEL (Sendo 1.660.000,00 para Bolsas de Estudo)1.660.000,00
GOIÁS
SÃO LUÍS DE MONTES BELOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS (Sendo 140.000,00 para Assistência Social)140.000,00
Onde se lê:
MINAS GERAIS
DIVINÓPOLIS
FUNDAÇÃO FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS (Sendo 250.000,00 para Bolsas de Estudo)250.000,00
LEIA-SE:
MINAS GERAIS
DIVINÓPOLIS
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE DIVINÓPOLIS - FUNEDÍ (Sendo 250.000,00 para Bolsas de Estudo)250.000,00
Onde se lê:
MINAS GERAIS
PARAGUAÇU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU (Sendo 180.000,00 para Bolsas de Estudo)180.000,00
Leia-se:
MINAS GERAIS
CRISTINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTINA (Sendo 80.000,00 para Bolsas de Estudo)80.000,00
CÓRREGO DO BOM JESUSPREFEITURA MUNICIPAL DE CÓRREGO DE BOM JESUS (Sendo 100.000,00 para Bolsas de Estudo)100.000,00
Onde se lê:
MINAS GERAIS
LAMBARI
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAMBARI (Sendo 150.000,00 para Bolsas de Estudo)150.000,00
Leia-se:
MINAS GERAIS
BELO HORIZONTE
UNIÃO UNIVERSITÁRIA DE NEGÓCIOS E ADMINISTRAÇÃO - UNA (Sendo 150.000,00 para Bolsas de Estudo)150.000,00
Onde se lê:
MINAS GERAIS
POUSO ALEGRE
ESCOLA PTRATT (Sendo 50.000,00 para Assistência Educacional)50.000,00
Leia-se:
MINAS GERAIS
PIRANGUINHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGUINHO (Sendo 50.000,00 para Bolsas de Estudo)50.000,00
Onde se lê:
MINAS GERAIS
BELO HORIZONTE
CONSELHO PARTICULAR VICENTINO NOSSA SENHORA DA BOA VIAGEM (Sendo 100.000,00 para Assistência Social)100.000,00
CRUZILIAPREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZILIA (Sendo 400.000,00 para Assistência Social) (Sendo 100.000,00 para Bolsas de Estudo)500.000,00
Leia-se:
MINAS GERAIS
CRUZILIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZILIA (Sendo 100.000,00 para Bolsas de Estudo)100.000,00
GALILÉIASINDICATO RURAL DE GALILÉIA500.000,00
Onde se lê:
MINAS GERAIS
PASSA TEMPO
ESCOLA DA COMUNIDADE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA (Sendo 200.000,00 para Bolsas de Estudo)200.000,00
Leia-se:
MINAS GERAIS
BELO HORIZONTE
MISSÃO RAMACRISNA200.000,00
Onde se lê:
PARAÍBA
PATOS
SOCIEDADE DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA (Sendo 1.800.000,00 para Assistência Social) (Sendo 1.700.000,00 para Bolsas de Estudo)3.500.000,00
Leia-se:
PARAÍBA
PATOS
SOCIEDADE DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA (Sendo 400.000,00 para Assistência Social) (Sendo 800.000,00 para Bolsas de Estudo)3.500.000,00
Onde se lê:
PARANÁ
CURITIBA
COLÉGIO MADRE ANATOLIA - ASSOCIAÇÃO DA IMACULADA VIRGEM MARIA (Sendo 30.000,00 para Bolsas de Estudo)30.000,00
Leia-se:
PARANÁ
CURITIBA
SOCIEDADE EDUCACIONAL DE TUIUTI (Sendo 30.000,00 para Bolsas de Estudo)30.000,00
Onde se lê:
PARANÁ
CURITIBA
FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS COMERCIAIS - FESCC (Sendo 2.198.000,00 para Assistência Social) (Sendo 2.198.000,00 para Bolsas de Estudo)4.396.000,00
Leia-se:
PARANÁ
CURITIBA
FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS COMERCIAIS - FESCC (Sendo 2.198.000,00 para Assistência Educacional) (Sendo 2.198.000,00 para Bolsas de Estudo)4.396.000,00
Onde se lê:
PARANÁ
MANDAGUARI
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI (Sendo 300.000,00 para Assistência Social)300.000,00
Leia-se:
PARANÁ
MATINHOS
PREFEITURA DE MATINHOS (Sendo 300.000,00 para Assistência Social)300.000,00
Onde se lê:
PARANÁ
IRETAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRETAMA (Sendo 400.000,00 para Assistência Social)400.000,00
Leia-se:
PARANÁ
JUNDIAÍ DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ DO SUL (Sendo 400.000,00 para Assistência Social)400.000,00
Onde se lê:
PARANÁ
BARBOSA FERRAZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBOSA FERRAZ (Sendo 400.000,00 para Assistência Social)400.000,00
Leia-se:
PARANÁ
ALTAMIRA DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ (Sendo 400.000,00 para Assistência Social)400.000,00
Onde se lê:
PERNAMBUCO
AGRESTINA
SOCIEDADE BENEFICENTE JOÃO GUILHERME160.000,00
BARRA DE GUABIRABAFUNDAÇÃO DE AMPARO À SAÚDE E EDUCAÇÃO DO POVO DA BARRA DE GUABIRABA200.000,00
BEZERROSFUNDAÇÃO DE AMPARO À SAÚDE E EDUCAÇÃO DO POVO DE BEZERROS300.000,00
Leia-se:
PERNAMBUCO
CARUARU
SOCIEDADE DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL660.000,00
Onde se lê:
RIO DE JANEIRO
SÃO PEDRO DA ALDEIA
INSTITUTO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À CRIANÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA (Sendo 30.000,00 para Assistência Social)30.000,00
SÃO JOÃO DO MERITIUNIÃO ESPIRÍTA BENEFICENTE DA VIRGEM IMACULADA CONCEIÇÃO-UEBIC (Sendo 30.000,00 para Assistência Social)30.000,00
ITAPERUMALIONS CLUBE DE ITEPARUMA (Sendo 30.000,00 para Assistência Social)30.000,00
SÃO PAULO
LORENA
COLÉGIO SÃO JOAQUIM (Sendo 50.000,00 para Assistência Social)50.000,00
Leia-se:
PARAÍBA
SERRA BRANCA
SOCIEDADE DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA JOAQUIM GAUDÊNCIO140.000,00
Onde se lê:
RIO DE JANEIRO
ITAPERUNA
INSTITUTO CULTURAL E BENEFICENTE ERASMO BRAGA (Sendo 100.000,00 para Bolsas de Estudo)250.000,00
Leia-se:
RIO DE JANEIRO
ITAPERUNA
INSTITUTO CULTURAL E BENEFICENTE ERASMO BRAGA (Sendo 100.000,00 para Assistência Social)250.000,00
Onde se lê:
SÃO PAULO
SANTOS
COLÉGIO DO CARMO, SANTOS - SP MANTIDA POR PROVIDÊNCIA CARMELITA DE SANTO ELIAS RIO DE JANEIRO - RJ (Sendo 845.000,00 para Bolsas de Estudo)845.000,00
Leia-se:
SÃO PAULO
CUBATÃO
ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DO LITORAL SANTISTA - AELiS (Sendo 845.000,00 para Bolsas de Estudo)845.000,00
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 14 de dezembro de 1983; 162º da Independência e 95º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

José Flávio Pécora

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.12.1983

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