Leis Ordinárias

Lei nº 641 de 14/11/1899

Redação original · compilação atual não confirmada

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CAPÍTULO I – DO IMPOSTO DE CONSUMO E SUA INCIDENCIA CAPÍTULO II – TAXAS CAPÍTULO IV – DO ESTAMPILHAMENTO CAPÍTULO V – ESTAMPILHAS CAPÍTULO VI – FISCALIZAÇÃO CAPÍTULO VII – DAS PENAS E SUA APPLICAÇÃO CAPÍTULO VIII – DISPOSIÇÕES GERAES

56 artigos

LEI N. 641 – DE 14 DE NOVEMBRO DE 1899

Estabelece o processo de arrecadação dos impostos de consumo

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sancciono a lei seguinte:

CAPÍTULO I

DO IMPOSTO DE CONSUMO E SUA INCIDENCIA

Art. 1.

O fumo e seus preparados, as bebidas, os phosphoros, o sal, o calçado, as velas, as perfumarias, as especialidades pharmaceuticas, o vinagre, as conservas, as cartas de jogar, os chapéos, as bengalas e os tecidos de lã e algodão que forem consumidos no territorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil ficam sujeitos aos impostos de consumo constantes da presente lei.

Art. 2.

Os impostos de consumo de que trata o art. 1º recahem:

§ 1ºO do fumo, não só sobre os preparados – charutos, cigarros, rapé, fumo desfiado, migado ou picado – como sobre os accessorios de palha e papel para cigarros.

§ 2ºO de bebidas, sobre as aguas mineraes, artificiaes, gazosas ou não, inclusive as denominadas – syphão ou soda; sobre o amer-picon, bitter, fernet-branco, vermouth e demais bebidas semelhantes; sobre as bebidas constantes dos ns. 130 e 131 da tarifa das Alfandegas, em vigor; sobre a cerveja e os vinhos artificiaes e demais bebidas fermentadas, que possam ser assemelhadas e vendidas como vinho de uva, como vinhos espumosos e como champagne.

Exceptuam-se a aguardente e o alcool, fabricados no paiz.

§ 3ºO de phosphoros, sobre phosphoros de madeira, de cera ou de qualquer outra qualidade.

§ 4ºO do sal, sobre o commum ou grosso e sobre o purificado ou refinado, a granel ou em envoltorio de qualquer qualidade.

§ 5ºO de calçado, sobre o que se achar enumerado no art. 3º,

§ 6ºO de velas, sobre as de stearina, spermacete, parafina ou de composição.

§ 7ºO de perfumarias, sobre todas as perfumarias, não comprehendidas as essencias simples e os oleos puros que constituirem materia prima de diversas industrias, mas sómente as preparações mixtas destinadas a uso de toucador, taes como: os oleos, locções, cosmeticos, cremes, brilhantinas, bandoline, pós, pastas e extractos para uso dos cabellos, pelle, unhas, lenços, etc., etc.; as aguas de Colonia, as aguas e vinagres aromaticos de qualquer especie; as tintas para cabello e barba; os dentifricios, os pós, cremes e outros preparados para conservar, tingir ou amaciar a pelle; os sabões em fórma, pães, massa, pó ou barra, uma vez que sejam perfumados; as pastilhas aromaticas para qualquer fim, e outras semelhantes.

§ 8ºO de especialidades pharmaceuticas, sobre todo o remedio official, simples ou complexo, acompanhado ou não do nome do fabricante, preparado e indicado em dóses medicinaes e annunciado nos respectivos prospectos, rotulos ou titulos como capaz de curar, por applicação interna ou emprego externo, certa molestia, grupos de molestias, ou estados morbidos diversos.

§ 9ºO do vinagre, não só sobre o vinagre commum ou de cozinha, branco de côr, inclusive o vinagre composto para conservas, mas tambem sobre o acido acetico liquido, solido ou crystallisado e glacial ou crystallisavel.

§ 10ºO de conservas, sobre todas as conservas de carnes, peixes, crustaceos, doces, frutas ou legumes, exceptuados o xarque e o bacalháo.

§ 11ºO de cartas de jogar, sobre as cartas de jogar em baralho.

§ 12ºO de chapéos, sobre os chapéos de chuva ou de sol para ambos os sexos, com cobertura de lã, algodão, linho ou seda pura ou com mescla de qualquer materia, simples ou enfeitados; sobre os chapéos para cabeça para homens, senhoras e crianças, de lã, crina, palha, castor, seda ou outra qualquer qualidade semelhante.

§ 13ºO de bengalas, sobre as bengalas produzidas em fabricas ou importadas e expostas á venda em casas commerciaes.

§ 14ºO de tecidos de lã e algodão sobre:

a)os tecidos de algodão lisos e entrançados, não especificados (crús, brancos, tintos e estampados);

b)os tecidos de algodão lavrados, de listras, xadrez, imprensados, abertos e de phantasia, taes como: cambraias, cassas de listras, xadrez ou salpicos, fustões, setinetas lisas e de phantasia, musselinas, panninhos, riscados, lavrados, de listras ou de xadrez, pannos adamascados para toalhas, tecidos abertos, tecidos de phantasia abertos ou tapados, adamascados, crús, brancos, tintos e estampados;

c)tecidos de algodão, como brins, cassinetas, castores e tecidos semelhantes proprios para roupa de homem, cassas grossas lisas ou entrançadas, de listras ou de xadrez proprias para forro, pannos listrados e proprios para ponches;

d)tecidos de lã, lã e algodão, alpacas, taes como cassas de lã, lilas, durantes, damascos, merinós, casemiras, princetas, serafins, gorgorões riscados e semelhantes, lisos ou entrançados, lavrados ou adamascados, baetas, baetilhas e flanellas brancas, tintas e estampadas;

e)pannos (casemiras e cassinetas, cheviots, flanellas, sarjas e diagonaes de lã pura);

f)cobertores e mantas para cama, chales, ponches e palas de algodão, de lã ou de lã e algodão;

g)tecidos de aniagem proprios para saccos e para enfardar, lisos e entrançados, em peça ou já reduzidos a saccos.

CAPÍTULO II

TAXAS

Art. 3.

As taxas dos impostos de consumo são:

§ 1ºFumo:

Charutos cujo preço não exceda de 40$ o milheiro (cada charuto) – 8 réis. – Idem, de preço de 40$ a 300$ o milheiro (cada charuto) – 20 réis. – Idem cujo preço exceda de 300$ o milheiro (cada charuto) – 100 réis.

Cigarros, por maço de vinte ou sua fracção.............................................................. $025 Fumo desfiado, picado ou migado, por 25 grammas ou sua fracção........................ $040 Rapé, por 125 grammas ou sua fracção................................................................... $060 Papel para cigarros, em livrinhos ou maços, até 130 mortalhas............................... $040 Papel para cigarros, em blocos de 1.000 mortalhas para fabricantes ou cigarreiros, cada bloco......................................................................................................... $040 Palha, por maço de 50 mortalhas ou sua fracção..................................................... $020

§ 2ºBebidas:

Aguas denominadas syphão ou soda:

Por litro......................................................................................................................

$060

Por garrafa.................................................................................................................

$040

Por meia garrafa........................................................................................................

$020

Aguas mineraes artificiaes, gazozas ou não:

Por litro......................................................................................................................

$150

Por garrafa.................................................................................................................

$150

Por meia garrafa ou sua fracção...............................................................................

$050

Amer-picon, bitter, fernet-branco, vermouth e bebidas semelhantes:

Por litro......................................................................................................................

$240

Por garrafa.................................................................................................................

$160

Por meia garrafa.......................................................................................................

$080

Bebidas constantes do n. 130 da classe 9ª da tarifa, a saber: licores communs ou doces de qualquer qualidade, para uso de mesa ou não, como os de banana, baunilha, cacáo, laranja e semelhantes; a americana, o aniz, herva-doce, hesperidina, kumel e outros que se lhes assemelhem, exceptuados apenas os licores medicinaes classificados no n. 229 da tarifa das Alfandegas:

Por litro......................................................................................................................

$600

Por garrafa.................................................................................................................

$400

Por meia garrafa ou sua fracção...............................................................................

$200

Bebidas constantes do n. 131 da classe 9ª da tarifa, a saber: absintho, aguardente de França, da Jamaica, do Reino ou do Rheno, brandy, cognac, laranjinha, eucalypsinthio, genebra, kirsch, rhum, wisky e outras semelhantes ou que lhes possam ser assemelhadas, excepto a aguardente e o alcool fabricados no paiz:

Por litro......................................................................................................................

$240

Por garrafa.................................................................................................................

$160

Por meia garrafa........................................................................................................

$080

Cerveja:

Cerveja de fermentação baixa:

Por litro......................................................................................................................

$075

Por garrafa................................................................................................................

$050

Por meia garrafa........................................................................................................

$025

Cerveja de alta fermentação:

Por litro......................................................................................................................

$060

Por garrafa.................................................................................................................

$040

Por meia garrafa........................................................................................................

$020

Vinhos artificiaes e demais bebidas fermentadas que possam ser assemelhadas e vendidas como vinho de uva, como vinhos espumosos e como champagne:

Por litro......................................................................................................................

1$500

Por garrafa.................................................................................................................

1$000

Por meia garrafa........................................................................................................

$500

§ 3ºPhosporos:

Por caixa de phosphoros de qualquer qualidade, contendo cada caixa até 60 palitos................................................................................................................................... $020 Cada 60 palitos a mais ou fracção desta quantidade, contidos na mesma caixa..... $020

§ 4ºSal:

Sal commum ou grosso por kilogramma................................................................... $030 Idem refinado por 250 grammas ou sua fracção....................................................... $025

§ 5ºCalçado:

Botas compridas, de montar, par............................................................................... 1$000 Botinas e cothurnos de couro, pelle ou tecido de algodão, lã ou linho, até 0m,22 de comprimento, par................................................................................................................. $200 Idem, idem de mais de 0m,22 ou de qualquer tecido de seda ou de qualquer outro tecido de mescla de seda, até 0m,22, par............................................................................ $400 Idem, idem de mais de 0m,22, par............................................................................. $700 Sapatos e borzeguins de couro, pelle ou tecidos de algodão, lã ou linho, até 0m,22 de comprimento, par............................................................................................................ $100 Idem, idem de mais de 0m,22, par............................................................................. $200 Idem de qualquer tecido de seda ou de qualquer outro tecido com mescla de seda $300 Chinellos e sandalias communs................................................................................ $050 Idem, idem bordadas de seda ou veludo................................................................... $300 Sapatos, galochas, botas e cothurnos de borracha, até 0m,22................................. $050 Idem, idem de mais de 0m,22..................................................................................... $100 Entende-se por borzeguins o calçado grosseiro de meia gaspea, talão inteiriço e direito, cano curto e ilhó commum.

§ 6ºVelas:

Por pacote, cartucho ou caixinha de velas, pesando liquido 250 grammas ou sua fracção.................................................................................................................................

$025

§ 7ºPerfumarias:

Perfumaria cujo valor não exceda de 5$ a duzia, cada objecto................................ $020 Idem do valor de 5$ a 10$ a duzia, cada objecto...................................................... $040 Idem do valor de 10$ a 15$ a duzia, cada objecto.................................................... $060 Idem do valor de 15$ a 20$ a duzia, cada objecto.................................................... $080 Idem do valor de 20$ a 25$ a duzia, cada objecto.................................................... $100 Idem do valor de 25$ a 60$ a duzia, cada objecto.................................................... $200 Idem do valor de 60$ a 120$ a duzia, cada objecto.................................................. $500 Idem cujo valor exceda de 120$ a duzia, cada objecto............................................. 1$000

§ 8ºEspecialidades pharmaceuticas:

Especialidades pharmaceuticas cujo valor não exceda de 5$ a duzia, cada objecto................................................................................................................................. $020 Idem do valor de 5$ a 10$ a duzia, cada objecto...................................................... $040 Idem, idem de 10$ a 15$ a duzia, cada objecto........................................................ $060 Idem, idem de 15$ a 20$ a duzia, cada objecto........................................................ $080 Idem, idem, de 20$ a 25$ a duzia, cada objecto...................................................... $100 Idem, idem, de 25$ a 60$ a duzia, cada objecto....................................................... $200 Idem, idem, de 60$ a 120$ a duzia, cada objecto..................................................... $500 Idem cujo valor exceda de 120$ a duzia, cada objecto............................................. 1$000

§ 9ºVinagre:

Por litro...................................................................................................................... $030 Por garrafa................................................................................................................. $020 Por meia garrrafa....................................................................................................... $010 Por kilogramma de acido acetico............................................................................... $500

§ 10ºConservas:

Por volume, pesando 250 grammas ou sua fracção.................................................

$025

§ 11ºCartas de jogar:

Por baralho................................................................................................................

$500

§ 12ºChapéos.

CHAPÉOS PARA SOL OU CHUVA

a)com cobertura de lã, linho ou algodão.................................................................. $500

b)com cobertura de seda pura ou com mescla de qualquer materia....................... 1$000

c)com cobertura de qualquer qualidade, enfeitados com renda, franja ou bordados.............................................................................................................................. 1$500

d)idem, idem enfeitados ou não, com cabo de ouro ou prata ou com lavores destes metaes...................................................................................................................... 2$000

CHAPÉOS PARA CABEÇA

Homens e meninos

a)chapéos de crina ou de palha de arroz, aveia, trigo e semelhantes..................... $300

b)chapéos de feltro de castor, lebre e outros semelhantes...................................... $500

c)chapéos de palha do Chile, Perú, Manilha e semelhantes até 10$000................. $200

d)chapéos de palha do Chile, Perú, Manilha e semelhantes acima de 10$000....... 2$000

e)chapéos de pello de seda de qualquer qualidade e claques................................. 2$000

f)chapéos de lã......................................................................................................... $200

Senhoras e meninas

a)chapéos cujo preço não exceda de 5$000............................................................ $200

b)chapéos de preço de 5$ a 20$000........................................................................ $500

c)chapéos de preço de 20$ a 50$000...................................................................... 1$000

d)chapéos cujo preço exceda de 50$000................................................................. 2$000 Devem ser isentos do imposto os chapéos nacionaes de palha ordinaria cujo preço não exceda de 2$000.

§ 13ºTecidos:

Tecidos de algodão, crús, cada metro....................................................................... $010 » brancos e tintos, idem................................................................................... $020 » estampados, idem........................................................................................ $030 Tecidos constantes da lettra D do art. 2º, § 13, cada metro...................................... $100 Tecidos constantes da lettra E do art. 2º, § 13, cada metro..................................... $200 Tecidos constantes da lettra F do art. 2º, § 13, cada um.......................................... $300 Tecidos constantes da lettra G do art. 2º, § 13, cada metro...................................... $020

§ 14ºBengalas:

a)Bengalas de custo até 5$000................................................................................ $200

b)» » » » 10$000................................................................................ $500

c)» » » » 50$000................................................................................ 1$000

d)» » » acima de 50$000........................................................................ 2$000

Art. 4.

Como elemento de fiscalização estatistica, os fabricantes, negociantes e mercadores ambulantes das mercadorias a que se refere o art. 1º, deverão registrar até 28 de fevereiro, nas estações fiscaes competentes, não só os seus estabelecimentos, como os individuos que empregarem na venda ambulante. Não são considerados mercadores ambulantes, os caixeiros viajantes que levarem para o interior amostras de mercadorias, que, entretanto, deverão estar selladas.

Paragrapho unico. Aos fabricantes e aos commerciantes por grosso e retalhistas e mercadores ambulantes de vinagre, velas, phosphoros, conservas, cartas de jogar, sal, perfumarias, calçado, chapéos e especialidades pharmaceuticas, serão fornecidos gratuitamente os registros, si já estiverem registrados par ao fabrico ou commercio de outros generos sujeitos ao imposto de consumo.

Art. 5.

Os industriaes e commerciantes que se estabelecerem depois de 28 de fevereiro deverão obter o registro antes de iniciarem as suas operações, pagando integralmente a importancia do registro annual, qualquer que seja a época do anno em que o obtenham.

Art. 6.

Os fabricantes ou negociantes de productos sujeitos aos impostos de consumo não poderão obter, renovar ou transferir o registro si forem devedores de multa ou si estiverem sob a pressão de autos de infracção, salvo si depositarem previamente o valor da multa, até completa solução do processo.

Art. 7.

As transferencias do registro deverão ser requeridas dentro de 60 dias a contar da data da acquisção do estabelecimento, sob pena de ficar sem effeito o registro.

Art. 8.

Sempre que, no correr do anno, forem alteradas as condições do estabelecimento, de modo a sujeital-o a uma taxa maior de registro, será o contribuinte obrigado ao pagamento da differença dentro de sessenta dias, sob pena de ficar sem effeito o registro primitivo.

Art. 9.

O comprador será responsavel pelas dividas do vendedor para com o fisco, excepto:

a)si tiver adquirido o estabelecimento em hasta publica, por motivo de acção judicial;

b)si o houver de espolio ou massa fallida, comtanto que o titulo de acquisição o isente da responsabilidade do antigo possuidor.

Art. 10.

Pela expedição do certificado de registro cobrar-se-hão os seguintes emolumentos:

a)fabricas.................................................................................................................. 200$000

b)depositos de fabricas e casas commerciaes por grosso....................................... 100$000

c)casas commerciaes retalhistas, exclusivamente de producto tributado................ 50$000

d)casas commerciaes retalhistas com outros ramos de negocio além do de producto tributado................................................................................................................ 30$000

e)casas commerciaes retalhistas de mais de um producto tributado....................... 20$000

f)mercador ambulante por conta propria ou alheia................................................... 20$000

g)pequenos fabricantes, trabalhando só ou com pequeno numero de operarios e por conta propria.................................................................................................................. 20$000

Paragrapho unico. Fica isento do imposto de registro o pequeno fabricante que não pagar o imposto de industrias e profissões.

CAPÍTULO IV

DO ESTAMPILHAMENTO

Art. 11.

Todos os productos sujeitos ao imposto de consumo deverão ser sellados um a um, excepto:

1º Os charutos estrangeiros, que serão estampilhados no envoltorio em que forem vendidos.

2º Nos demais casos previstos nesta lei.

Art. 12.

O estampilhamento dos productos a que se refere o art. 1º, quando importados do estrangeiro, competirá:

1º Ao negociante retalhista ou mercador ambulante registrado que os adquirir para o movimento de seu commercio, no prazo de tres dias, contados da acquisição dos productos.

2º Ao negociante por atacado ou importador, quando o comprador não for negociante, devendo o vendedor inutilisar as estampilhas. Neste caso o estampilhamento poderá ser feito englobadamente.

3º Ao empregado da estação aduaneira que der sahida á mercadoria, quando esta não for importada por negociante importador registrado, que inutilisará as estampilhas por meio do carimbo da repartição. Igualmente neste caso, o estampilhamento se fará englobadamente.

Paragrapho unico. Para os effeitos deste artigo são equiparados aos importadores os negociantes por grosso.

Art. 13.

O estampilhamento dos productos fabricados no paiz competirá exclusivamente aos fabricantes antes de lhes darem sahida das fabricas.

Exceptua-se das disposições deste artigo o fumo desfiado, picado ou migado vendido a fabricantes de cigarros.

Art. 14.

O fumo desfiado, picado ou migado, destinado á venda a varejo, só poderá sahir das fabricas acompanhado das competentes estampilhas para serem colladas pelo retalhista na occasião de expol-o á venda.

Art. 15.

Os liquidos destinados a engarrafamento ou á venda a torno só poderão sahir das fabricas acompanhados das competentes estampilhas para serem colladas e inutilisadas na occasião do engarrafamento e de iniciar o seu consumo.

Paragrapho unico. O engarrafamento dos liquidos será feito de modo que, iniciado em relação a um determinado casco, fique todo o liquido nelle contido engarrafado no mesmo dia.

Art. 16.

Considera-se não sellado o producto nacional a que forem applicadas estampilhas destinadas a mercadorias estrangeiras, e o producto estrangeiro ao qual forem applicadas estampilhas destinadas a mercadorias nacionaes.

CAPÍTULO V

ESTAMPILHAS

Art. 17.

Os impostos de consumo sobre os productos de que trata o art. 1º, excepto o sal a granel, serão cobrados por meio de estampilhas especiaes, cujos typos, formatos, côres e valores o Governo determinará, accomodadas as disposições do art. 3º.

Art. 18.

Sómente os importadores, negociantes em grosso e fabricantes poderão comprar estampilhas. Aquelles por occasião do despacho nas Alfandegas e Mesas de Rendas, os ultimos quando tenham necessidade para o estampilhamento de seus productos em quantia nunca inferior a 10$000.

Art. 19.

E’ prohibido aos industriaes e importadores revenderem as estampilhas que adqui irem para o estampilhamento de seus productos, salvo quando se tratar de venda ou transferencia do estabelecimento commercial ou fabrica.

Art. 20.

O Poder Executivo, no regulamento que expedir, determinará o logar onde devem ser colladas as estampilhas, providenciando de modo que ellas sejam inutilisadas desde que entre em consumo a mercadoria.

Art. 21.

Para completar a importancia da taxa legal, poderão ser colladas estampilhas de valores diversos, comtanto que o sejam seguidamente e nunca sobrepostas, sob pena de só se considerar satisfeito o valor da que estiver collada em ultimo logar.

Art. 22.

Consideram-se inutilisadas e sem effeito legal as estampilhas fragmentadas ou colladas de tal modo que possam ser tiradas sem esforço e utilisadas de novo.

CAPÍTULO VI

FISCALIZAÇÃO

Art. 23.

Os fabricantes das mercadorias de que trata a presente lei, inclusive as pequenas officinas sujeitas ao registro, terão escripta especial em livros sellados, rubricados e authenticados nas respectivas estações fiscaes, nos quaes registrarão o movimento diario da producção da fabrica e o movimento de entrada e sahida de estampilhas.

§ 1ºEstes livros serão examinados pelos agentes incumbidos da fiscalização todas as vezes que o julguem necessario.

§ 2ºQuando esses agentes encontrarem duvidas nos lançamentos da escripta especial, poderão pedir a escripta geral para se esclarecerem. No caso que esta não lhes seja facultada, levarão o facto ao conhecimento do chefe da estação fiscal competente, para que este requisite do Juizo competente a escripta geral do estabelecimento.

Art. 24.

Fica o Poder Executivo autorisado a organisar o serviço de arrecadação e fiscalização da fórma que julgar conveniente para os interesses do fisco, observadas as prescripções da presente lei.

Art. 25.

O Governo determinará as gratificações dos agentes incumbidos da fiscalisação, as quaes deverão constar de uma quota fixa accomodada ás circumstancias locaes e de outra correspondente á porcentagem que for arbitrada conforme a arrecadação effectuada.

Nos impedimentos por molestia, vencerão elles metade dessas gratificações, competindo a outra metade aos seus substitutos.

Art. 26.

Serão igualmente abonados aos agentes fiscaes 50 % das multas impostas em virtude de diligencia sua e effectivamente arrecadada.

Art. 27.

Incumbe aos agentes fiscaes:

1º, velar pela completa execução desta lei e dos regulamentos, visitando com frequencia as fabricas e casas commerciaes e examinando, quando julgar conveniente, as dependencias desses estabelecimentos e os armarios, caixas ou moveis que ahi encontrarem;

2º, lavrar os autos de infracção;

3º, apprehender as mercadorias em contravenção dos regulamentos, lavrando o competente auto;

4º, apresentar um specimen de cada producto ou preparado que encontrar em infracção para prova material da contravenção;

5º, visar o registro das fabricas e casas commerciaes e examinar a escripta dos fabricantes;

6º, desempenhar qualquer outra funcção que se contenha no limite de suas attribuições;

7º, solicitar o auxilio das autoridades e da força publica para o desempenho de suas funcções;

8º, exercer a mais activa vigilancia para impedir que saiam das fabricas mercadorias, sem estarem estampilhadas, apprehendendo os productos que houverem sido expedidos em contravenção;

9º, inspeccionar:

a)o fabrico de rotulos para verificar si os mesmos se prestam á applicação de productos nacionaes para serem expostos á venda como estrangeiros;

b)os productos nacionaes expostos á venda para verificar si trazem rotulos em lingua estrangeira;

10º, prestar á autoridade competente as informações e serviços que lhes forem exigidos em relação ás suas funcções.

Art. 28.

Os que desacatarem por qualquer maneira os empregados encarregados da fiscalização, quando no exercicio de suas funcções, e os que impedirem por qualquer meio a effectividade do serviço fiscal, serão punidos na fórma do Codigo Criminal, para o que o empregado offendido lavrará um auto tomando duas testemunhas, auto que será remettido pelo chefe da repartição ao procurador da Republica.

No caso da disposição precedente, o empregado poderá prender o offensor ou infractor e solicitar para esse fim o auxilio da força publica ou das autoridades policiaes.

Art. 29.

Os agentes fiscaes dos impostos de consumo, qualquer que seja a sua categoria, poderão, sempre que julgarem necessario, verificar nas estações das estradas de ferro, ferro-carril, linhas de navegação maritima ou fluvial, ou de quaesquer emprezas de transportes, si os productos sujeitos ao imposto, em descarga nessas estações, estão devidamente estampilhados, exigindo, em caso de suspeita, que os volumes sejam retidos nas referidas estações até que os remettentes ou destinatarios os abram ou autorisem a abril-os á vista do agente fiscal.

Os directores, administradores ou empregados dessas linhas de transporte facultarão aos funccionarios todas as informações que elles requisitarem e prestarão todo o seu concurso para facilitar lhes a necessaria inspecção.

§ 1ºQuando a administração das referidas linhas de transporte o exigir para sua resalva, o fiscal, lavrará e assignará um termo declarando a diligencia que houver effectuado.

§ 2ºSi o producto não estiver devidamente estampilhado o fiscal lavrará contra o remettente um auto de infracção nos termos desta lei e apprehenderá o mesmo producto.

Art. 30.

Os fiscaes poderão penetrar sempre nas fabricas e ahi exercer suas funcções, a qualquer hora do dia, ou mesmo da noite, quando de noite estiver a fabrica funccionando em trabalho industrial.

Paragrapho unico. Não são consideradas fabricas para os effeitos desta disposição as casas particulares, cujos moradores, membros de uma familia, se dediquem a alguma das industrias de que trata a presente lei.

Art. 31.

Todas as repartições publicas federaes e autoridades da União e do Districto Federal prestarão seu concurso ao serviço fiscal quando lhes for solicitado.

Art. 32.

Os agentes encarregados da fiscalização serão nomeados pelo Ministro da Fazenda, independente de proposta.

CAPÍTULO VII

DAS PENAS E SUA APPLICAÇÃO

Art. 33.

As infracções ás disposições dos regulamentos sobre a presente lei serão punidas, mediante processo administrativo que terá por base o auto.

O auto é formalidade essencial do processo, sem o qual nenhuma pena poderá ser imposta, quaesquer que sejam as provas colhidas.

Art. 34.

Fica o Poder Executivo autorisado a impor multas até 5:000$000.

§ 1ºNa reincidencia as multas serão cobradas no dobro.

§ 2ºAlém das multas impostas, serão apprehendidas as mercadorias não selladas, selladas incompletamente ou com sellos falsos ou já servidos.

Art. 35.

O auto, base do processo administrativo, deverá ser lavrado com a precisa clareza e individuação, determinando o local, hora, nome do infractor, natureza da infracção, testemunhas, si houver, e mais factos que occorrerem.

Art. 36.

O auto será lavrado por empregados da fiscalização.

§ 1ºO auto, base do processo administrativo quando lavrado pelos funccionarios da fiscalização independerá de testemunhas quando não as houver.

§ 2ºO infractor ou seu representante na occasião deverá assignar o auto; no caso, porém, de recusa ou impossibilidade, será declarada esta circumstancia.

Art. 37.

O Poder Executivo, no regulamento que expedir, determinará as formulas do processo a se instaurar, uma vez lavrado o auto, estabelecendo os prazos, a publicidade do processo, e todas as mais condições necessarias á defesa.

§ 1ºA decisão será proferida pelo chefe da estação fiscal competente, fundada rigorosamente na prova dos autos.

§ 2ºDesta decisão haverá recurso para instancia superior.

Art. 38.

Os recursos serão ordinarios e de revista.

I. O ordinario caberá de todas as decisões de primeira instancia e será interposto:

a)na Capital Federal e Estado do Rio de Janeiro para o director da Recebedoria da mesma Capital Federal;

b)nos demais Estados para o delegado fiscal.

II. O de revista caberá das decisões proferidas em segunda instancia sobre infracções a que estejam impostas multas superiores a conto de réis e será interposto para o Ministro da Fazenda.

§ 1ºDe qualquer decisão proferida em primeira instancia como das proferidas em segunda sobre infracções a que estejam impostas multas de mais de 1:000$, haverá recurso ex-officio sempre que as decisões forem favoraveis ás partes.

§ 2ºO recurso voluntario das decisões proferidas, tanto em primeira como em segunda instancia, será interposto no prazo de 15 dias, a contar da data da intimação da decisão de que se recorrer e o ex-officio no mesmo acto da decisão.

Art. 39.

Si o recurso versar sobre multa, não será acceito sem deposito prévio de sua importancia.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES GERAES

Art. 40.

E’ considerada contravenção a exposição á venda dos productos tributados, sem o competente sello.

Art. 41.

São considerados expostos á venda todos os productos a que se refere o art. 1º, que forem encontrados dentro das casas commerciaes ou em poder dos mercadores ambulantes, ainda que guardados em caixas ou em moveis.

Paragrapho unico. Exceptuam-se os liquidos acondicionados em pipas, quartolas, bordalezas e barris, destinados a serem engarrafados ou retalhados e que tenham sido adquiridos de conformidade com o art. 17. Nestes casos o commerciante retalhista provará que as pipas, bordalezas ou barris estão intactos, e exhibirá não só a nota de que trata o art. 57, mas tambem a quantidade de estampilhas a que ella se refere.

Art. 42.

Todos os productos da industria nacional que forem exportados para paizes estrangeiros são isentos do imposto de consumo, o qual será restituido ao fabricante em estampilhas das especies relativas aos productos exportados.

Art. 43.

Todo o fabricante deverá applicar ao seus productos um rotulo impresso, no qual declare o nome do fabricante, a rua ou numero da fabrica ou a expressão – Industria Nacional, o peso e todas as demais declarações que forem exigidas no regulamento a bem da fiscalização e exacta arrecadação do imposto.

Art. 44.

Não é permittida a sahida de productos das fabricas nem dos armazens alfandegados antes do nascimento nem depois do occaso do sol.

Art. 45.

Não é permittido ás fabricas nacionaes o uso de rotulos escriptos em todo ou em parte em lingua estrangeira, nos termos da lei n. 452 de 3 de novembro de 1897.

Não é permittida a importação de productos fabricados no exterior que trouxerem rotulos em todo ou em parte em lingua portugueza, salvo quando importados de Portugal ou quando forem artefactos para fabricas.

Art. 46.

Não serão admittidos a despacho nas Alfandegas phosphoros, velas e cigarros de qualquer qualidade ou procedencia, que não estejam acondicionados em caixas, maços ou carteiras, etc., etc.

Igualmente não será permittida a sahida das fabricas e a exposição á venda dos phosphoros, cigarros e velas que não satisfaçam essas condições.

Art. 47.

Os vendedores ambulantes deverão trazer sempre comsigo o seu titulo de registro, que serão obrigados a apresentar aos fiscaes, todas as vezes que elles o exigirem.

Art. 48.

Verificando-se a mudança de localidade, nome de rua, numero da casa, composição da firma social ou qualquer outra das indicações exigidas por esta lei, deverá ser de uso advertida a respectiva estação fiscal.

Art. 49.

As fabricas que se fecharem ou suspenderem a producção, temporaria ou definitivamente, darão conhecimento do facto á repartição competente e não poderão recomeçar a trabalhar nem serem de novo abertas, sem que tambem communiquem á mesma estação fiscal a continuação de suas operações.

Art. 50.

Para o stock existente actualmente nas casas commerciaes de chapéos e tecidos poderá o Governo vender estampilhas a prazo nunca excedente de seis mezes.

Art. 51.

Os fabricantes, os importadores e os negociantes por grosso das mercadorias sujeitas ao imposto de consumo são obrigados e entregar ao comprador uma nota de venda com a declaração dos productos vendidos e das estampilhas entregues ou colladas aos productos.

Art. 52.

O fabricante, o importador e o negociante por grosso é responsavel, além da multa que lhe cabe, pela em que incorrer o negociante retalhista, si por processo administrativo ficar provado que a infracção lhe é devida.

Igualmente o negociante retalhista é responsavel pela multa que caberia ao fabricante, importador ou negociante por grosso, si este demonstrar a sua inculpabilidade.

Art. 53.

Os importadores e os negociantes por grosso são obrigados a entregar as estampilhas correspondentes aos productos que venderem.

Art. 54.

Quando a cobrança do imposto se achar ligada á circumstancia do preço, o regulador para a dita cobrança será:

1º, para os productos nacionaes, o preço da fabrica, addicionando-se mais 10 %;

2º, para os productos importados, o preço que houver sido calculado nas Alfandegas por occasião do despacho. Neste calculo as repartições aduaneiras levarão em conta não só o valor das mercadorias (inclusive o frete) ao cambio do dia, mas tambem os direitos, e a esse total addicionarão 10 %.

Paragrapho unico. Para a execução do n. 1º deste artigo, os fabricantes deverão supprir as Agencias fiscaes, de tabellas das marcas e preços dos generos de sua producção.

Art. 55.

Os fabricantes dos productos sujeitos ao imposto de consumo são obrigados a inutilisar as estampilhas que entregarem ao comprador ou que collarem aos seus productos, com o seu nome ou firma, marca de fabrica ou simples iniciaes, a tinta, picote ou outro qualquer meio, comtanto que fique visivel o valor do sello.

Art. 56.

Continúa em pleno vigor o decreto legislativo n. 452, de 3 de novembro de 1897, ampliada a todos os productos de fabricação nacional a disposição do art. 1º lettra b do mesmo decreto.

O Ministro de Estado dos Negocios da Fazenda faça executar.

Capital Federal, 14 de novembro de 1899, 11º da Republica.

m. ferraZ de campos salles.

Joaquim D. Murtinho.

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Normas do acervo que mencionam esta.

Lei nº 641 de 14/11/1899

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