Leis Ordinárias

Lei nº 4.911 de 12/01/1925

Republicação/retificação · redação atual não confirmada

Art. 1.

A despesa geral da Republica dos Estados Unidos do Brasil, para o exercicio de 1925, é fixada em réis 84.412:913$061, ouro, e 1.044.599:019$902, papel, distribuida pelos diversos ministerios, da fórma seguinte:

lei n. 4.911 - de 12 de janeiro de 1925

Fixa a Despesa Geral da Republica dos Estados Unidos do Brasil para o exercicio de 1925

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:

Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a lei seguinte:

Art. 2.

O Presidente da Republica é autorizado a despender, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, as quantias de 3.519:916$520, ouro, e 99.978:222$612, papel, com os serviços abaixo designados:

Verbas Total 1ª - Subsidio do Presidente da Republica: Fixa-papel 120:000$000 2ª - Subsidio do Vice-Presidente da Republica: Fixa-papel 72:000$000 3ª - Gabinete do Presidente da Republica: Fixa-papel 161:196$000 4ª - Despezas com o Palacio da Presidencia da Republica: Fixa-papel 96:000$000 Variavel-papel 194:000$000 5ª - Subsidio dos Senadores: Fixa-papel 968:625$000 6ª - Secretaria do Senado: Fixa-papel 888:132$000 Variavel-papel 528:138$500 7ª - Subsidio dos Deputados: Fixa-papel 3.259:500$000 8ª - Secretaria da Camara dos Deputados: Fixa-papel 1.104:668$000 Variavel-papel 3.463:917$215 9ª - Ajuda de custo aos membros do Congresso Nacional: Variavel-papel 62:000$000 Fixa-papel 275:000$000 10ª - Secretaria de Estado: Fixa-papel 655:500$000 Variavel-papel 135:146$118 11ª - Gabinete do consultor geral da Republica: Fixa-papel 33:600$000 Variavel-papel 4:415$000 12ª - Justiça Federal: Fixa-papel 2.891:720$000 Variavel-papel 468:624$318 13ª - Justiça do Districto Federal: Fixa-papel 3.281:100$000 Variavel-papel 345:628$230 14ª - Ajuda de custo a magistrados: Variavel-papel 5:500$000 15ª - Policia do Distrcto Federal: Fixa-papel 6.392:074$950 Variavel-papel 2.012:248$500 16ª - Policia Militar do Districto Federal: Fixa-papel 9.339:351$016 Variavel-papel 7.794:580$650 17ª - Casa de Detenção: Fixa-papel 162:600$000 Variavel-papel 837:356$118 18ª - Casa de Correcção: Fixa-papel 166:188$360 Variavel-papel 501:456$118 19ª - Archivo Nacional: Fixa-papel 184:181$000 Variavel-papel 16:696$118 20ª - Assistencia a Alienados: Fixa-papel 1.016:811$966 Variavel-papel 2.752:836$724 21ª - Departamento Nacional de Saude Publica: Variavel-ouro 3.438:598$520 Fixa-papel 11.017:088$375 Variavel-papel 11.368:635$800 22ª - Secretaria do Conselho Superior do Ensino: Fixa-papel 36:800$000 Variavel-papel 3:761$500 23ª - Subvenções a institutos de ensino official: Fixa-papel 59:760$000 Variavel-papel 6.876:120$250 24ª - Escola Nacional de Bellas Artes: Variavel-ouro 15:118$000 Fixa-papel 246:600$000 Variavel-papel 121:309$598 25ª - Instituto Nacional de Musica: Variavel-ouro 4:200$0000 Fixa-papel 376:980$000 Variavel-papel 100:214$128 26ª - Instituto Benjamin Constant: Fixa-papel 294:840$000 Variavel-papel 260:885$896 27ª - Instituto Nacional de Surdos-Mudos: Fixa-papel 82:830$000 Variavel-papel 90:756$118 28ª - Bibliotheca Nacional: Fixa-papel 453:471$500 Variavel-papel 145:321$118 29ª - Obras: Fixa-papel 58:200$000 Variavel-papel 100:000$000 30ª - Serviço Eleitoral: Fixa-papel 378:900$000 Variavel-papel 270:000$000 31ª - Corpo de Bombeiros: Fixa-papel 2.354:419$935 Variavel-papel 2.696:078$085 32ª - Administração, Justiça e outras despesas do Territorio do Acre: Fixa-papel 1.628:288$000 Variavel-papel 1.307:000$000 33ª - Instituto Oswaldo Cruz: Fixa-papel 639:480$000 Variavel-papel 600:209$000 34ª - Serventuarios do Culto Catholico: Fixa-papel 21:400$000 35ª - Magistrados em disponibilidade: Fixa-papel 45:000$000 36ª - Substituições: Variavel-papel 150:000$000 37ª - Subvenções: Variavel-papel 6.114:220$000 38ª - Eventuaes: Variavel-papel 155:000$000 39ª Museu Historico: Fixa-papel 120:600$000 Variavel-papel 17:950$000 40ª - Instituto Medico Leal: Fixa-papel 333:960$000 Variavel-papel 164:395$000 41ª - Gabinete de Identificação e Estatistica: Fixa-papel 207:420$000 Variavel-papel 116:300$000 42ª - Escola 15 de Novembro: Fixa-papel 267:566$396 Variavel-papel 567:700$000

Art. 3.

Fica o Governo autorizado a applicar o saldo do fundo especial de saneamento, já arrecadado, e de que tratam os arts. 72 da lei n. 4.783. de 31 de dezembro de 1923 e 3º n. XIX da lei n. 4.793, de 7 de janeiro de 1924, nos serviços de combate á tuberculose, assistencia hospitalar a creanças e assistência a alienados.

Art. 4.

Continua em vigor a autorização constante do art. 3º, n. XIII, da lei n. 4.793, de 7 de janeiro de 1924.

Art. 5.

Os prazos, a que se refere o art. 5º da lei numero 4.428, de 28 de dezembro de 1921, que providencia sobre construcção de sanatorios para tuberculosos e o da vigencia do decreto que abriu o credito para as respectivas construcções, de accôrdo com os contractos celebrados, vigorarão até 31 de dezembro de 1926.

Art. 6.

As acções de desquite por mutuo consentimento na justiça local do Districto Federal, serão propostas perante o juiz de direito do civel que a parte escolher, devendo a distribuição ser feita após o termo de ratificação. Nas demais acções e nas precatorias das autoridades judiciarias dos Estados, para cujo cumprimento são competentes os juizes de direito do civel, a distribuição será feita de accôrdo com o criterio estabelecido nos paragraphos 1ª e 2ª do art. 142 e art. 143 da actual organização judiciaria.

Art. 7.

São reintegrados em seus logares os primeiros auxiliares academicos nomeados em 1919, e effectivados por decreto n. 14.354, de 15 de setembro de 1920, da Inspectoria do Porto do Rio de Janeiro, com os vencimentos dos actuaes academicos em commissão, com direito á promoção a ajudantes medicos, passando os cargos a denominar-se auxiliares medicos da Inspectoria do Porto do Rio de Janeiro.

Art. 8.

O Presidente da Republica é autorizado a despender, pela Ministerio das Relações Exteriores, as quantias de 5.265:642$374, ouro, e 2.042:420$, papel, com os serviços abaixo designados:

Verbas Total 1ª - Secretaria de Estado: Fixa-papel 835:920$000 Variavel-papel 236:500$000 2ª - Corpo Diplomatico: Fixa-ouro 1.389:000$000 Variavel-ouro 615:305$555 3ª - Corpo Consular: Fixa-ouro 1.308:050$000 Variavel-ouro 499:582$225 4ª - Recepções officiaes: Variavel-papel 120:000$000 5ª - Congressos e Conferencias: Variavel-ouro 200:000$000 6ª - Serviço telegraphico: Variavel-ouro 150:000$000 7ª - Repartições Internacionaes: Variavel-ouro 363:704$569 8ª - Ajudas de Custo: Variavel-ouro 230:000$000 9ª - Extraordinarias no Exterior: Variavel-ouro 310:000$000 10ª - Expansão Economica: Variavel-ouro 200:000$00 Variavel-papel 50:000$000 11ª - Commissão de Limites: Variavel-papel 800:000$000

Art. 9.

O Presidente da Republica é autorizado a despender, pelo Ministerio da Marinha, as quantias de ......................... 1.000:0000$, ouro, e 95.075:823$060, papel, com os serviços abaixo designados:

Verbas Total 1ª - Gabinete do Ministro e Directoria do Expediente: Fixa-papel 278:010$000 Variavel-papel 117:800$000 2ª - Almirantado: Fixa-papel 30:560$000 Variavel-papel 3:400$000 3ª - Estado-Maior: Fixa-papel 15:840$000 Variavel-papel 11:500$000

19a - Addidos: Fixa-papel 148:936$370 20a - Classes Inactivas: Fixa-papel 5.797:858$165 Varialvel-papel 200:000$000 21a - Despesas Extraordinarias: Fixa-papel 205:182$000 Variavel-papel 500:000$000 22a - Munições de Bocca: Variavel-papel 14.153:600$000 23a - Ajudas de custo. Representações. Commissões de Saques: Variavel-papel 650:000$000 24a - Fardamentos e instrumentos de musica: Variavel-papel 5.533:200$000 25a - Sobresalentes e mobiliarios: Variavel-papel 4.900:000$000 26a - Material de Construcção Naval: Variavel-papel 2.500:000$000 27a - Combustivel e Munições de Guerra: Variavel-papel 7.700:000$000 28a - Obras e Serviços Accessorios: Variavel-papel 1.800:000$000 29a - Conservação e reparos da esquadra: Variavel-papel 4.000:000$000 30a - Despesas em ouro: Variavel-ouro 1.000:000$000 Fixa-papel 44.579:403$060 Variavel-papel 50.496:420$000

Art. 10.

O Presidente da Republica é autorizado a despender, no exercicio de 1925, pelo Ministerio da Guerra, as quantias de 200:000$, ouro e177.938:975$991, papel, com os serviços abaixo designados:

Verbas Total 1a - Administração Central: Fixa-papel 1.086:943$875 2a - Variavel-papel 213:200$000 Directoria Geral de Intendencia da Guerra: Fixa-papel 1.699:421$600 Variavel-papel 1.092:200$000 3a - Estado-Maior do Exercito: Fixa-papel 348:577$125 Variavel-papel 1.065:500$000 4a - Justiça Militar: Fixa-papel 947:340$000 Variavel-papel 203:260$000 5a - Instrucção Miilitar: Fixa-papel 4.615:088$000 Variavel-papel 3.179:695$000 6a - Arsenaes e Fortalezas: Fixa-papel 2.216:518$375 Variavel-papel 1.770:338$180 7a - Fabricas: Fixa-papel 1.460:334$825 Variavel-papel 2.500:837$000 8a - Serviços de Saude: Fixa-papel 1.887:830$750 Variavel-papel 3.138:442$000 9a - Soldos e gratificações de officiaes: Fixa-papel 36.503:200$000 Variavel-papel 2.023:200$000 10a - Soldos, etapas e gratificações de praças de pret: Fixa-papel 22.835:224$000 Variavel-papel 37.358:408$000 11a - Classes inactivas: Fixa-papel 17.612:836$261 Variavel-papel 2.800:000$000 12a - Ajudas de custo: Variavel-papel 400:000$000 13a - Empregados addidos: Variavel-papel 70:684$000 14a - Obras militares: Variavel-papel 2.300:000$000 15a - Serviços geraes: Variavel-papel 28.399:300$000 16a - Despesas eventaes Variavel-papel 210:600$000 17a - Comissões em paiz estrangeiro: Variavel-ouro 200:000$000 Fixa-papel 91.213:311$811 Variavel-papel 86.725:664$180

Art. 11.

O Presidente da Republica é autorizado a despender, no exercicio de 1925, pelo Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio, as quantias de 235:126$391, ouro, e 44.901:552$, papel, com os serviços abaixo designados:

Verbas Total 1a - Secretaria de Estado: Fixa-papel 750:300$000 Variavel-papel 207:900$000 2a - Pessoal contractado: Variavel-papel 150:000$000 3a - Serviço de Povamento: Fixa-papel 1.351:266$000 Variavel-papel 5.962:240$000 4a - Jardim Botanico: Fixa-papel 126:480$000 Variavel-papel 420:460$000 5a - Serviço de Inspencção e Fomento Agricolas: Fixa-papel 1.348:760$000 Variavel-papel 2.989:700$000 6a - Escolas de Aprendizes Artificiaes: Fixa-papel 684:000$000 Variavel-papel 1.740:000$000 7a - Serviço Geologico e Mineralogico: Fixa-papel 270:360$000 Variavel-papel 2.153:500$000 8a - Junta Commercial do Districto Federal: Fixa-papel 64:160$000 Variavel-papel 16:580$000 9a - Directoria Geral de Estatistica: Fixa-papel 20:560$000 Variavel-papel 94:945$000 10a - Observatorio Nacional: Fixa-papel 209:976$000 Variavel-papel 248:300$000 11a - Museu Nacional: Fixa-papel 314:340$000 Variavel-papel 501:064$000 12a - Escola de Minas: Fixa-papel 488:360$000 Variavel-papel 310:000$000 13a - Serviço de Informações: Fixa-papel 67:920$000 Variavel-papel 131:040$000 14a - Serviço de Industria Pastoril: Variavel-ouro 100:000$000 Variavel-papel 6.551:136$000 15a - Serviço de Protecção aos Indios: Total da verba 1.947:460$000 16a - Ensino Agronomico: Fixa-papel 1.017:408$000 Variavel-papel 2.687:220$000 17a - Estação Sericicola de Barbacena: Fixa-papel 19:200$000 Variavel-papel 55:000$000 18a - Directoria de Meteorologia: Fixa-papel 861:582$000 Variavel-papel 523:200$000 19a - Empregados addidos: Fixa-papel 570:360$000 Variavel-papel 70:100$000 20a - Instituto de Chimica: Fixa-papel 102:480$000 Variavel-papel 432:500$000 21a - Junta dos Correctores do Districto Federal: Fixa-papel 17:760$000 Variavel-papel 12:040$000 22a - Superintendencia do Abastecimento: Variavel-papel 216:100$000 23a - Obras: Variavel-papel 300:000$000 24a - Escola Normal de Artes e Officios Wenceslau Braz: Fixa-papel 314:720$000 Variavel-papel 329:440$000 25a - Serviço do Algodão: Fixa-papel 188:400$000 Variavel-papel 2.376:100$000 26a - Directoria Geral da Propriedade Industrial: Fixa-papel 157:800$000 Variavel-papel 63:940$000 27a - Instituto Biologico de Defesa Agricola: Fixa-papel 155:400$000 Variavel-papel 385:840$000 28a - Serviço de Expurgo e Beneficiamento de Cereaes: Fixa-papel 48:000$000 Variavel-papel 94:600$000 29a - Eventuaes: Variavel-papel 290:000$000 30a - Subvenção e auxilios: Variavel-ouro 135:126$391 Fixa-papel 12.601:148$000 Variavel-papel 32.300:404$000

Art. 12.

Continúa em vigor o n. VI do art. 175 da lei n. 4.793, de 7 de Janeiro de 1924.

Art. 13.

O Governo applicará o credito de 1.000 contos de réis, aberto pelo decreto n. 16.550, de 13 de agosto do corrente anno, no pagamento das despesas relativas á hospedagem, alimentação e localização de immigrantes e trabalhadores nacionaes, effectuadas no decorrer do exercicio de 1924, e que não puderam ser custeadas pelas respectivas dotações orçamentarias.

Art. 14.

O Presidente da Republica é autorizado a despender, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, as quantias de 9.806:547$838, ouro, e 375.831:581$562, papel com os serviços abaixo designados:

Verbas Total 1a - Secretaria de Estado: Fixa-papel 643:860$000 Variavel-papel 296:520$000 2a - Correios: Variavel-ouro 280:000$000 Fixa-papel 22.584:655$000 Variavel-papel 18.503:000$000 3a - Repartição Geral dos Telegraphos: Variavel-ouro 320:000$000 Fixa-papel 11.081:940$000 Variavel-papel 21.088:968$000 4a - Subvenções: Fixa-ouro 152:222$222 Fixa-papel 7.625:000$000 5a - Garantia de juros: Variavel-ouro 6.701:530$606 Variavel-papel 160:206$917 6a - Estrada de Ferro Central do Brasil: Fixa-papel 17.577:180$000 Variavel-papel 101.727:180$000 7a - Estrada de Ferro Oeste de Minas: Fixa-papel 1.750:908$000 Variavel-papel 13.678:020$000 8a - Estrada de Ferro Noroeste do Brasil: Fixa-papel 1.864:284$000 Variavel-papel 11.309:000$000 9a - Rêde de Viação Cearense: Fixa-papel 1.589:808$000 Variavel-papel 8.541:520$145 10a - Estrada de Ferro de S. Luiz a Therezina: Fixa-papel 468:552$000 Variavel-papel 2.904:000$000 11a - Estrada de Ferro Central do Paiuhy: Fixa-papel 228:000$000 Variavel-papel 591:500$000 12a - Estrada de Ferro Central do Rio Grande do Norte: Fixa-papel 267:780$000 Variavel-papel 398:473$000 13a - Estrada de Ferro de Petrolina a Therezina: Fixa-papel 227:160$000 Variavel-papel 411:450$000

acquisição, podendo mais reservar, como sobresalentes das barragens de “Orós” e “Pilões”, a construir, apenas o material que fôr julgado estrictamente necessário;

b)a vender, ás repartições ou aos serviços industriaes do Estado a cargo do Ministerio da Viação, com o mesmo abatimento maximo permittido na alinea anterior, todo e qualquer outro material não preciso á construcção das duas barragens mencionadas, “Orós” e Pilões”.

Paragrapho unico. O producto das vendas que vierem a ser feitas nos termos deste artigos será recolhido ao Thesouro Nacional, como receita geral da União.

Art. 16.

Continua em vigor o art. 115 da lei n. 4.793, de 7 de janeiro de 1924.

Art. 17.

Terão passagem gratuita nos carros de 2ª classe da Estrada de Ferro Central do Brasil, nos trens de suburbios e pequeno percurso os mensageiros e carteiros dos Correios e Telegraphos, quando em serviço.

Art. 18.

Fica revigorado o art. 232 da lei n. 4.793, de 7 de janeiro de 1924.

Art. 19.

O Governo regulamentará o serviço de aviação, quer para as linhas internacionaes, quer para as interiores, tendo em vista os principios geraes estabelecidos na Constituição de 24 de fevereiro, com respeito á navegação de cabotagem e á não concessão de privilegios, os regulamentos adoptados em outros paizes e as convenções internacionaes existentes, acautelados os interesses da Defesa Nacional, podendo contractar o transporte da correspondencia postal, mediante o pagamento do producto, ou de parte do producto, que for apurado pela venda de sellos especiaes, cuja tabella poderá organizar.

Art. 20.

Os creditos e os saldos dos creditos autorizados ou revigorados para o Ministerio da Viação na lei n. 4.793, de 7 de janeiro de 1924, destinados á execução de obras ou á fornecimento de material, em virtude de contractos já celebrados com o Poder Executivo, vigorarão por todo o tempo do contracto respectivo e a sua escripturação se subordinará ao regimen estabelecido no art. 41 do Regulamento Geral de Contabilidade.

§ 1ºConsideram-se incursos neste artigo os créditos e effectuar o pagamento das contas de gaz ilegível phones, transportes, alugueis e despesas ilegível rial, utilizando-se, mediante autorização ilegível cão e Obras Publicas, da própria renda e ilegível pagamentos nas estações onde tiverem ilegível mentos ou os serviços.

Art. 22.

A execução de obras por ilegível por ajuste a titulo precário nas estradas ilegível serviços industriaes da União, inclue-se ilegível belecidas no art. 246 do Regulamento ilegível dade, mas obedecerá a condições geraes ilegível nisterio da Viação e Obras Publicas, estabilegivel culdade da administração suspender ilegível demnização a obra e susbtituir o encarrilegivel

Art. 23.

Ficam descentralizados, na ilegivel do orçamento da despesa do Ministerio ilegivel Publicas, os créditos distribuidos ao The ilegivel respectivas delegacias fiscaes nos Estado ilegivel pagamento das despesas da consignação ilegível sub-consignações de ns. 6 a 17 da consig ilegivel na verba 3ª, “Telegraphos”, para attender ilegivel signação “Pessoal” e ás das sub-consig ilegivel 24 e 27, da consignação “Material”.

Art. 24.

O Governo fica autorizado a de S. Paulo o trecho de Baurú a Itapura do rio Paraná, da Estrada de Ferro Noroe

Art. 25.

Fica o Governo autorizado ilegivel diante condições e onus já consignados ilegível á execução das obras do porto e barra da ilegível de Santa Catharina.

Art. 26.

Fica o Governo autorizado a ilegível currencia publica, a electrificação do ilegível a Augusto Pestana, da Estrada de ferro ilegível mediante pagamentos annuaes, que será ilegível tracto, no prazo maximo de dez annos, de annuidade, constituida de amortização e ilegível xima de 7 %, não exceda, em caso algum ilegível bustivel, no referido trecho, addicionada a ilegível

Art. 29.

Continuam em vigor os arts. 211 e222 da lei n. 4.793, de 7 de janeiro de 1924.

Art. 30.

O Presidente da Republica é autorizado a despender pelo Ministerio da Fazenda, as quantias de .........64.385:719$965, ouro, e 248.830.744$677, papel, com os serviços abaixo designados:

Verbas Total 1ª - Serviço da dividida externa fundada: Total da verba 63.731:020$000 2ª - Serviço da divida interna fundada: Fixa-papel 125.058:189$000 3ª - Juros diversos: Variável-papel 20.350:000$000 4ª - Inactivos: Fixa-papel 11.789:000$000 5ª - Pensionistas: Fixa-papel 19.432:000$000 6ª - Thesouro Nacional: Fixa-ouro 56:400$000 Variavel-ouro 35:899$896 Fixa-papel 2.502:504$560 Variavel-papel 442:900$000 7ª - Tribunal de Contas: Fixa-ouro 48:400$000 Fixa-papel 2.045:700$000 Variavel-papel 694:600$000 8ª - Contadoria Central da Republica: Fixa-papel 495:000$000 Variavel-papel 3.206:700$000 9ª - Recebedoria do Districto Federal: Fixa-papel 639:520$000 Variavel-papel 770:600$000 10ª - Caixa de Amortização: Fixa-papel 800:560$000 Variavel-papel 100:360$000 11ª - Casa da Moeda: Fixa-papel 851:354$560 Variavel-papel 2.350:000$000 12ª - Directoria da Estatística Commercial: Variavel-ouro 14:000$000 Fixa-papel 535:120$000 Variavel papel 182:000$000 13ª - Imprensa Nacional e Diario Official: Fixa-papel 3.180:546$000 Variavel-papel 2.326:040$000 14ª - Inspectoria Geral dos Bancos: Fixa-papel 547:800$000 Variavel-papel 56:000$000 15ª - Inspectoria de Seguros: Fixa-papel 441:120$000 Variavel-papel 8:600$000 16ª - Laboratorios de Analyses: Fixa-papel 419:750$000 Variavel-papel 105:400$000 17ª - Delegacias Fiscaes: Fixa-papel 3.510:011$500 Variavel-papel 382:700$000 18ª - Alfândegas: Variavel-ouro 50:000$000 Fixa-papel 9.206:880$152 Variavel-papel 4.653:146$112 19ª - Agencias aduaneiras, Mesas de Rendas, Postos e Registros Fiscaes: Fixa-papel 1.494:987$391 Variavel-papel 579:732$000 20ª - Collectorias: Fixa-papel 4:200$000 Variavel-papel 6.987:640$000 21ª - Administração e custeio dos proprios nacionaes: Fixa-papel 63:016$000 Variavel-papel 344:280$000 22ª - Fiscalização dos impostos de consumo, transporte e sello: Fixa-papel 1.480:000$000 Variavel-papel 3.150:000$000 23ª - Inspecção das Repartições de Fazenda e Serviços extraordinarios: Variavel-papel 500:000$000 24ª - Ajudas de custo: Variavel-papel 500:000$000 25ª - Commissões e corretagens: Variavel-ouro 100:000$000 Variavel-papel 128:000$000 26ª - Despesas eventuaes: Variavel-ouro 50:000$000 Variavel-papel 200:000$000 27ª - Exercícios Findos: Variavel-papel.................................................................................................. 500:000$000 28ª - Obras: Variavel-papel 1.500:000$000 29ª - Reposições e restituições: Variavel-ouro 200:000$000 Variavel-papel 1.000:000$000 30ª - Substituições: Variavel Papel 200:000$000 31ª - Empregados addidos: Variavel-papel 2.097:887$402

Art. 31.

Só poderão ser aproveitados nas contadorias seccionaes, sub-contadorias seccionaes e nos cargos de contador geral effectivo, contador adjunto e secretario chefe de secção, creados pelo regulamento a que se refere o decreto n. 16.650, de 22 de outubro de 1924, funccionarios já pertencentes aos quadros fixos dos ministérios e das differentes repartições, e desde que os seus serviços forem utilizados, serão deduzidas as respectivas consignações nas tabellas de vencimentos, não podendo haver substituições para esses cargos, exceptuando-se os de chefes de serviços e fieis.

Paragrapho unico. Os creditos orçamentarios referentes aos cargos que estiverem sendo exercidos por funccionarios que forem nomeados ou commissionados para qualquer cargo ou serviço da Contadoria Central da Republica, ficarão sem applicação, e o Governo annexará á proposta de orçamento para 1926 uma relação dos logares que assim tiverem vagado, com a declaração dos vencimentos de cada um, opinando sobre a possibilidade da respectiva suppressão.

Art. 32.

Fica o Governo autorizado a supprimir, á medida que vagarem, os logares hoje considerados iniciaes nos quadros administrativos (quartos ou terceiros escripturarios ou officiaes, logares de 1ª entrancia equivalente), desde que não existam funccionarios addidos ou de logares extinctos em condições de preencher as vagas, bem assim a supprimir todas as mesas de rendas não alfandegadas que não forem imprescindiveis, attribuindo a uma unica collectoria em cada municipio os serviços que lhes cumprem.

Art. 33.

Aos directores das Secretarias do Senado e da Camara dos Deputados, mordomia do Palacio da Presidencia da Republica e Secretaria do Supremo Tribunal Federal serão entregues, em quatro prestações iguaes, adeantadas, no começo dos mezes de janeiro, abril, julho e outubro, mediante requisição competente, as quantias destinadas ao “Material”, das mesmas repartições, incluidas na presente lei, e integralmente, as concedidas em creditos concernentes á mesma verba “Material”.

Paragrapho unico. No começo do exercicio deverá ser entregue aos directores das Secretarias das duas Casas do Congresso a importancia destinada á ajuda de custo dos membros do Congresso Nacional.

Art. 34.

Ficam supprimidas todas as gratificações destinadas a remunerar serviços prestados pelos funccionarios, fóra das horas de expediente.

Art. 35.

Continuam prohibidos os estornos de verbas, com o objectivo de supprirem-se defficiencias de umas com o concurso de outras consignações ou sub-consignações orçamentarias, salvo para a execução das reformas de serviços legalmente autorizadas, que forem realizadas na vigência da lei n. 4.793, de 7 de janeiro de 1924, hypothese em que poderão ser abrangidas nos creditos que forem abertos pelo Poder Executivo as consignações e sub-consignações constantes das varias verbas daquelle orçamento, relativas aos serviços que forem reunidos.

Art. 36.

Na execução desta lei serão observadas, além das que estão prescriptas nos arts. 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 253, 257, 259, 261, 262, 263, 264, e 267, da lei numero 4.793, de 7 de janeiro de 1924, as seguintes disposições:

a)não serão pagos em ouro sob nenhum pretexto, os vencimentos nem outra qualquer vantagem, ao funccionario cujo cargo tenha remuneração fixada em papel;

b)não poderá ser concedida a nenhum funccionario, para o serviço de fiscalização, gratificação superior á do cargo effectivo que estiver exercendo;

c)não serão computas nos calculos para pagamento de percentagens ou quotas a funccionario de qualquer repartição arrecadadora sinão as importancias por cada uma arrecadadas, sendo inteiramente excluidas de taes calculos as quantias porventura depositadas nas referidas repartições, ainda que provenientes de rendas da União, desde que a cobrança dessas rendas não lhes esteja exclusivamente attribuida;

d)de accôrdo com o limite fixado nesta lei, o Governo determinará o numero de fiscaes de bancos e a quantia destinada ao material de consumo para o serviço que lhes cumpre, em cada Estado, discriminando essa despesa na proposta de orçamento para 1926;

e)o Governo nomeará uma commissão de tres pessôas que bem conheçam os serviços da fazenda para estudar todos os quadros de funccionarios desse ministerio definindo as respectivas categorias e propondo as vantagens que a cada uma deve competir, e enviará esse trabalho ao Congresso Nacional até 31 de agosto de 1925, acompanhado de demonstrações, quanto possivel exactas sobre a despesa que actualmente é feita e sobre a que resultará da equiparação nas condições que forem suggeridas, de todo o pessoal, sem nenhuma excepção, custeado pelo orçamento do mesmo ministerio;

f)poderá ser installada em Bello Horizonte, capital do Estado de Minas Geraes, a alfândega creada em Juiz de Fóra pelo art. 1º da lei n. 149 A, de 20 de julho de 1923, desde que o governo daquelle Estado offereça á União um edificio com a capacidade, mobiliario, machinismo e utensilios necessarios ao serviço aduaneiro, sendo então providos os cargos indispensaveis por funccionarios addidos e pelos que puderem ser transferidos de outras alfandegas e delegacias fiscaes;

g)as relações das verbas do material a que se refere o art. 14,n. IV, do Codigo de Contabilidade, não serão observadas sem expressa approvação do Congresso;

h)durante o exercicio de 1925, as despesas com serviços industriaes do Estado, em todos os ministerios, serão feitas de accôrdo com os quantitativos e as restricções constantes das sub-consignações do “Material”, votadas, no orçamento de 1924, para cada uma das repartições existentes; e na proposta de orçamento para 1926, essas sub-consignações serão restabelecidas com as alterações que se tornarem precisas, para mais ou para menos, em seus respectivos quantitativos em cada repartição, conforme nos exercicios anteriores. Todas as repartições industriaes da União deverão fazer escripturação especial desses serviços, enviando mensalmente á Contadoria Central um balancete das respectivas operações de receita e despeza, cumprindo a essa repartição annexar a proposta de orçamento demonstrações resumidas sobre o movimento annual de cada uma das alludidas repartições;

i)fica suspensa, durante o exercício de 1925, a execução de todos os dispositivos legaes ou regulamentares que permittam, sem prévia audiencia do Poder Legislativo, seja augmentado o numero de servidores da União, de qualquer classe, quer sejam logares com dotação especificada, quer sejam pagos por creditos globaes constantes das tabellas orçamentarias, ainda que só percebam porcentagens.

Art. 37.

Continúa em vigor o art. 273 da lei n. 4.793, de 7 de janeiro de 1924, com as seguintes modificações:

Lettra d, in fine, accrescente-se: “sendo suspensa a consignação até ser cumprida esta exigencia”.

Addicionem-se os dous paragraphos seguintes:

§ 3ºNo caso de liquidação do debito ou de reforma parcial ou total da divida, serão deduzidos em favor do devedor, os juros relativos ao periodo de tempo ainda não decorrido para o vencimento.

§ 4ºEm favor do Thesouro Nacional será cobrada a taxa de 1% (um por cento), das importancias das consignações feitas nas folhas de pagamento.

Art. 38.

Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de janeiro, 12 de janeiro de 1925, 104º da Independencia e 37º da Republica.

ARTHUR DA SILVA BERNARDES

Annibal Freire da Fonseca

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto-Lei nº 4.888 de 29/10/1942

Lei nº 4.911 de 12/01/1925

Citada por 1 norma

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo