Leis Ordinárias
Lei nº 4899, de 10 de dezembro de 1965
Lei 4899
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercício Financeiro de 1966.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O Orçamento do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1966, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, estima a Receita em Cr$ 111.266.598.000 (cento e onze bilhões, duzentos e sessenta e seis milhões, quinhentos e noventa e oito mil cruzeiros) e fixa a Despesa em Cr$ 143.220.628.000 (cento e quarenta e três bilhões, duzentos e vinte milhões, seiscentos e vinte e oito mil cruzeiros), respeitado o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2.
A Receita do Distrito Federal será realizada mediante arrecadação dos tributos, rendas, suprimento de fundos e outras receitas ordinárias e extraordinárias, na forma da legislação em vigor e de acôrdo com o seguinte desdobramento:
Receitas Correntes
Cr$
| Impostos | 8.950.000.000 | |
| Taxas | 1.095.300.000 | |
| Contribuições de Melhoria | 100.000 | |
| Receita Patrimonial | 61.000.000 | |
| Receita Industrial | 20.100.000 | |
| Transferências Correntes | 63.797.098.000 | |
| Receitas Diversas | 1.480.000.000 | |
| Total das Receitas Correntes | 75.403.598.000 | |
Receita de Capital
Cr$
| Transferência de Capital ................................................ | 35.863.000.000 | |
| Total da Receita de Capital ........................................... | 35.863.000.000 | |
| Total Geral da Receita .................................................. | 111.266.598.000 |
Art. 3.
A Despesa do Distrito Federal será efetuada na forma dos quadros analíticos anexos e distribuída pelas unidades orçamentárias abaixo especificadas:
Unidades Administrativas
Cr$
| Gabinete do Prefeito | 904.410.000 | |
| Procuradoria Geral | 1.192.753.000 | |
| Secretaria do Govêrno | 1.014.117.000 | |
| Secretaria da Administração | 8.138.679.000 | |
| Secretaria de Finanças | 3.000.133.000 | |
| Secretaria de Agricultura e Produção | 5.155.605.000 | |
| Secretaria de Educação e Cultura | 10.788.832.000 | |
| Secretaria de Saúde | 7.973.301.000 | |
| Secretaria de Serviços Sociais | 4.735.537.000 | |
| Secretaria de Viação e Obras | 89.272.474.000 | |
| Secretaria de Serviços Públicos | 10.410.585.000 | |
| Conselho de Desenvolvimento Econômico | 47.537.000 | |
| Conselho de Arquitetura e Urbanismo | 68.656.000 | |
| Conselho de Educação do Distrito Federal | 67.780.000 | |
| Tribunal de Contas do Distrito Federal | 450.229.000 | |
| Total Geral da Despesa | 143.220.628.000 | |
Art. 4.
Fica o Prefeito do Distrito Federal autorizado a:
IRealizar operações de crédito por antecipação da Receita até o limite de 50% (cinquenta por cento) da Receita Tributária;
IIAbrir os créditos suplementares que se fizerem necessários, mediante decreto e de acôrdo com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
IIIFirmar convênio com a União para administração e cobrança dos tributos previstos na presente Lei;
IVAtender ao “deficit” de custeio e aos programas de capital das entidades a que se refere a Lei nº 4.545, de 10 de dezembro de 1964, à conta das dotações atribuídas à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, nas verbas 3.2.00 - Transferências Correntes e 4.3.0.0 - Transferências de Capital - da Secretaria de Viação e Obras.
Art. 5.
A Receita a que se refere a presente Lei será arrecadada de acôrdo com o disposto na Lei nº 4.191, de 24 de dezembro de 1962 - Código Tributário do Distrito Federal.
Art. 6.
Para o financiamento do “deficit” Orçamentário, e para cumprimento do que dispões o § 1º do Art. 7º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, é o Prefeito do Distrito Federal autorizado a contrair empréstimos sob a forma de Dívida Pública Interna, Flutuante ou Consolidada, bem como decretar a cobrança de rendas provenientes da aplicação do Art. 2º, item V, letra g e item VII, letra d da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960.
Art. 7.
Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1966, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de dezembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Juracy Magalhães
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.12.1965
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Citada por 4 normas
Normas do acervo que mencionam esta.