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Leis Ordinárias

Lei nº 4594, de 29 de dezembro de 1964

Lei 4594

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CAPÍTULO I – Do Corretor de Seguros e da sua Habilitação Profissional CAPÍTULO II – Dos Prepostos dos Corretores CAPÍTULO III – Dos Direitos e Deveres CAPÍTULO IV – Da aceitação das propostas de seguros CAPÍTULO V – Das Penalidades CAPÍTULO VII – Disposições Gerais CAPÍTULO VIII – Disposições Transitórias
14 artigos

CAPÍTULO I

Do Corretor de Seguros e da sua Habilitação Profissional

unico

I

II

III

IV

V

VI

Art. 2.
O exercício da profissão de corretor de seguros depende de prévia habilitação técnica e registro em entidade autorreguladora do mercado de corretagem ou na Superintendência de Seguros Privados (Susep), nos termos definidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). (Redação dada pela Lei nº 14.430, de 2022)
Parágrafo únicoO número de corretores de seguro é ilimitado.

Art . 3º O interessado na obtenção do título a que se refere o artigo anterior, o requererá ao Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização, indicando o ramo de seguro a que se pretenda dedicar, provando documentalmente:

Art. 3.
O interessado na obtenção do registro de que trata o art. 2º desta Lei deverá comprovar documentalmente: (Redação dada pela Lei nº 14.430, de 2022)
a)ser brasileiro ou estrangeiro com residência permanente;
b)estar quite com o serviço militar, quando se tratar de brasileiro ou naturalizado;
c)não ter sido condenado, nos 5 (cinco) anos anteriores ao pedido de registro, por crimes a que se referem as Leis nºs 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e 7.492, de 16 de junho de 1986, e as Seções II, III e IV do Capítulo VI do Título I, os Capítulos I a VII do Título II, o Capítulo V do Título VI, os Capítulos I a IV do Título X e o Capítulo I do Título XI, todos da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); (Redação dada pela Lei nº 14.430, de 2022)
d)(revogada); (Redação dada pela Lei nº 14.430, de 2022)
e)ter a habilitação técnico-profissional para a atividade e a modalidade de seguro em que irá atuar, nos termos definidos pelo CNSP. (Redação dada pela Lei nº 14.430, de 2022)
§ 1ºSe se tratar de pessoa jurídica deverá a requerente provar que está organizada segundo as leis brasileiras, ter sede no país, e que seus diretores, gerentes ou administradores preencham as condições dêste artigo.
§ 2ºSatisfeitos pelo requerente os requisitos deste artigo, terá ele direito à obtenção do respectivo registro previsto no caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.430, de 2022)
§ 3ºA associação à entidade autorreguladora do mercado de corretagem não pode ser condição para a obtenção do registro, conforme o inciso XX do caput do art. 5º da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 14.430, de 2022)

Art . 4º O cumprimento da exigência da alínea "e" do artigo anterior poderá consistir na observância comprovada de qualquer das seguintes condições:

Art. 4.
O cumprimento da exigência da alínea “e” do caput do art. 3º desta Lei consistirá na aprovação em exames ou na realização de cursos em instituições de ensino de reconhecida capacidade, na forma da regulamentação do CNSP. (Redação dada pela Lei nº 14.430, de 2022)
a)(revogada); (Redação dada pela Lei nº 14.430, de 2022)
b)(revogada); (Redação dada pela Lei nº 14.430, de 2022)
c)(revogada). (Redação dada pela Lei nº 14.430, de 2022)

Art . 5º O corretor, seja pessoa física ou jurídica, antes de entrar no exercício da profissão deverá: (Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)

a)prestar fiança em moeda corrente ou em títulos da dívida pública, no valor de um salário-mínimo mensal, vigente na localidade em que exercer suas atividades profissionais. (Revogado pela Lei Complementar nº 137, de 2010) (Revogada pela Lei nº 14.430, de 2022)
b)estar quite com o impôsto sindical. (Revogada pela Lei nº 14.430, de 2022)
c)inscrever-se para o pagamento do impôsto de Indústrias e Profissões. (Revogada pela Lei nº 14.430, de 2022)

Art . 6º Não se poderá habilitar novamente como corretor aquêle cujo título de habilitação profissional houver sido cassado, nos têrmos do artigo 24. (Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)

Art . 7º O título de habilitação de corretor de seguros será expedido pelo Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização e publicado no Diário Oficial da República.

Art. 7.
O registro de corretor de seguros, inclusive prepostos, será expedido pela Susep ou por entidade autorreguladora do mercado de corretagem. (Redação dada pela Lei nº 14.430, de 2022)

Art . 8º O atestado, a que se refere a alínea "c" do art. 4º, será concedido na conformidade das informações e documentos colhidos pela Diretoria do Sindicato, e dêle deverão constar os dados de identidade do pretendente, bem como as indicações relativas ao tempo de exercício nos diversos ramos de seguro e as emprêsas a que tiver servido. (Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)

§ 1ºDa recusa do Sindicato em fornecer o atestado acima referido, cabe recurso, no prazo de 60 dias, para o Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização. (Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)
§ 2ºOs motivos da recusa do atestado, quando se fundarem em razões que atentem à honra do interessado, terão caráter sigiloso e sòmente poderão ser certificados a pedido de terceiros por ordem judicial ou mediante requisição do Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização. (Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)

Art . 9º Nos municípios onde não houver sindicatos da respectiva categoria, delegacias ou seções dêsses sindicatos, poderá o atestado ser fornecido pelo sindicato da localidade mais próxima. (Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)

Art . 10. Os sindicatos organizarão e manterão registro dos corretores e respectivos prepostos, habilitados na forma desta lei, com os assentamentos essenciais sôbre a habilitação legal e o " curriculum vitae " profissional de cada um. (Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)

Parágrafo únicoPara os efeitos dêste artigo, o Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização fornecerá aos interessados os dados necessários. (Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)

Art . 11. Os sindicatos farão publicar semestralmente, no Diário Oficial da União e dos Estados, a relação devidamente atualizada dos corretores e respectivos prepostos habilitados.

Art. 11.
Os sindicatos de corretores de seguros e a federação à qual estão filiados poderão divulgar nos respectivos sítios eletrônicos, para fins de acesso ao público em geral, a relação devidamente atualizada dos corretores e prepostos registrados nas entidades autorreguladoras do mercado de corretagem e na Susep, resguardadas as informações de caráter sigiloso. (Redação dada pela Lei nº 14.430, de 2022)

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Regula a profissão de corretor de seguros.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO II

Dos Prepostos dos Corretores

unico

Art. 12.
O corretor de seguros poderá ter prepostos de sua livre escolha, bem como designar, dentre eles, quem o substitua nos impedimentos ou nas faltas, registrados na forma do art. 7º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.430, de 2022)
Parágrafo único(Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.430, de 2022)

CAPÍTULO III

Dos Direitos e Deveres

Art. 13.
Somente ao corretor devidamente habilitado nos termos desta Lei e que houver assinado a proposta deverão ser pagas as corretagens pactuadas para cada modalidade de seguro, inclusive em caso de ajustamento de prêmios. (Redação dada pela Lei nº 14.430, de 2022)
§ 1ºNos casos de alterações de prêmios por êrro de cálculo na proposta ou por ajustamentos negativos, deverá o corretor restituir a diferença da corretagem.
§ 2ºNos seguros efetuados diretamente entre o segurador e o segurado, sem interveniência de corretor, não haverá corretagem a pagar. (Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)
§ 3ºAo corretor de seguros não poderá ser atribuído nenhum custo administrativo da seguradora decorrente de propostas, mesmo as não efetivadas. (Incluído pela Lei nº 14.430, de 2022)

Art . 14. O corretor deverá ter o registro devidamente autenticado pelo Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização das propostas que encaminhar às Sociedades de Seguros, com todos os assentamentos necessários à elucidação completa dos negócios em que intervier.

Art. 14.
O corretor de seguros deverá ter o registro das propostas que encaminhar às sociedades seguradoras, podendo ser na forma digitalizada, com todos os assentamentos necessários à elucidação completa dos negócios em que intervier. (Redação dada pela Lei nº 14.430, de 2022)

Art . 15. O corretor deverá recolher incontinenti à Caixa da Seguradora o prêmio que porventura tiver recebido do segurado para pagamento de seguro realizado por seu intermédio.

Art. 15.
O corretor de seguros deverá recolher incontinenti ao caixa da sociedade seguradora o prêmio que porventura tiver recebido do segurado para pagamento de seguro realizado por seu intermédio. (Redação dada pela Lei nº 14.430, de 2022)

Art . 16. Sempre que fôr exigido pelo Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização e no prazo por êle determinado, os corretores e prepostos deverão exibir os seus registros bem como os documentos nos quais se baseiam os lançamentos feitos. (Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)

Art . 17. É vedado aos corretores e aos prepostos: (Revogado pela Lei Complementar nº 213, de 2025)

a)aceitarem ou exercerem empregos de pessoa jurídica de direito público, inclusive de entidade paraestatal; (Revogado pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
b)serem sócios, administradores, procuradores, despachantes ou empregados de emprêsa de seguros. (Revogado pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
Parágrafo únicoO impedimento previsto neste artigo é extensivo aos sócios e diretores de emprêsa de corretagem. (Revogado pela Lei Complementar nº 213, de 2025)

CAPÍTULO IV

Da aceitação das propostas de seguros

Art. 18.
As sociedades de seguros somente poderão receber proposta de contrato de seguros: (Redação dada pela Lei nº 14.430, de 2022)
a)por intermédio de corretor de seguros devidamente habilitado;
b)diretamente dos proponentes ou seus legítimos representantes.

Art . 19. Nos casos de aceitação de propostas pela forma a que se refere a alínea "b" do artigo anterior, a importância habitualmente cobrada a título de comissão, calculada de acôrdo com a tarifa respectiva, reverterá para a criação de escolas profissionais (VETADO) e criação de um "Fundo de Prevenção contra incêndios".

Art. 19.
Nos casos de aceitação de propostas pela forma a que se refere a alínea "b" do artigo anterior, a importância habitualmente cobrada a título de comissão e calculada de acordo com a tarifa respectiva será recolhida ao Fundo de Desenvolvimento Educacional do Seguro, administrado pela Fundação Escola Nacional de Seguros (FUNENSEG), que se destinará à criação e manutenção de: (Redação dada pela Lei nº 6.317, de 1975) (Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022) (Vigência)
a)escolas e cursos de formação e aperfeiçoamento profissional de corretores de seguros e prepostos; (Incluída pela Lei nº 6.317, de 1975)
b)bibliotecas especializadas. (Incluída pela Lei nº 6.317, de 1975)
§ 1ºAs empresas de seguros escriturarão essa importância em livro devidamente autenticado pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e recolherão diretamente à FUNENSEG as importâncias arrecadadas, no prazo de 30 (trinta) dias de seu efetivo recebimento, cabendo à SUSEP fiscalizar a regularidade de tais créditos. (Redação dada pela Lei nº 6.317, de 1975)
§ 2ºA criação e funcionamento dessas instituições ficarão a cargo do Instituto de Resseguros do Brasil, que arrecadará essas importâncias diretamente das entidades seguradoras.

CAPÍTULO V

Das Penalidades

Art. 21.
Os corretores de seguros, independentemente de responsabilidade penal e civil em que possam incorrer no exercício de suas funções, são passíveis das sanções administrativas de advertência, multa, suspensão e cancelamento de registro, na forma estabelecida pelo CNSP. (Redação dada pela Lei nº 14.430, de 2022)

Art . 22. Incorrerá na pena de multa de Cr$5.000,00 a Cr$ 10.000,00 e, na reincidência, em suspensão pelo tempo que durar a infração, o corretor que deixar de cumprir o disposto nos arts 16 e 17. (Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)

Art . 23. Incorrerá em pena de suspensão das funções, de 30 a 180 dias, o corretor que infringir as disposições desta lei, quando não foi cominada pena de multa ou destituição. (Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)

Art . 24. Incorrerá em pena de destituição o corretor que sofrer condenação penal por motivo de ato praticado no exercício da profissão. (Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)

Art . 25. Ficam sujeitos à multa correspondente a 25% do prêmio anual da respectiva apólice, e ao dôbro no caso de reincidência, as emprêsas de seguro e corretores que, transgredindo o art. 14 desta lei e as disposições do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940, concederem, sob qualquer forma, vantagens que importem no tratamento desigual dos segurados. (Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)

Art . 26. O processo para cominação das penalidades previstas nesta lei reger-se-á, no que fôr aplicável, pelos arts. 167, 168, 169, 170 e 171 do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940.

Art. 26.
O processo para cominação das penalidades previstas nesta Lei reger-se-á, no que for aplicável, pela legislação vigente e pelas normas disciplinadoras complementares editadas pelo CNSP. (Redação dada pela Lei nº 14.430, de 2022)

CAPÍTULO VII

Disposições Gerais

1

2

CAPÍTULO VIII

Disposições Transitórias

Art. 31.
Os corretores já registrados perante a Susep, por ocasião da entrada em vigor desta Lei, bem como os prepostos, poderão continuar a exercer a atividade. (Redação dada pela Lei nº 14.430, de 2022)

Art . 32. Dentro de noventa dias, a contar da vigência desta lei, o Poder Executivo regulamentará as profissões de corretor de seguro de vida e de capitalização, obedecidos os princípios estabelecidos na presente lei. (Vide Decreto nº 56.903, de 1965) (Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)

Art . 33. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art . 34. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de dezembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

H. CASTELLO BRANCO

Daniel Faraco

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.1.1965

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