Leis Ordinárias

Lei nº 14563, de 28 de abril de 2023

Lei 14563

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Presidência da República

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Altera o Anexo V à Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

O Anexo V à Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo a esta Lei.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de abril de 2023; 202o da Independência e 135o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Esther Dweck

Simone Nassar Tebet

ANEXO

“………………………………………………………………………………………………………………………………………..……….

R$ 1,00

DISCRIMINAÇÃO

CRIAÇÃO

PROVIMENTO

QTDE

DESPESA

NO EXERCÍCIO (6)

ANUALIZADA

PRIMÁRIA

FINANCEIRA

TOTAL

PRIMÁRIA

FINANCEIRA

TOTAL

I. CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTOS DE CARGOS, FUNÇÕES e GRATIFICAÇÕES exceto reposição (1):

……………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………

1.2. Senado Federal	19	289	72.452.390	4.944.518	77.396.908	104.500.708	6.965.320	111.466.028
1.2.1. Cargos e funções vagos	-	270	70.985.874	4.944.518	75.930.392	102.300.934	6.965.320	109.266.254
1.2.2. Novos cargos e funções da Liderança da Bancada Feminina	19	19	1.466.516	-	1.466.516	2.199.774	-	2.199.774

5.1.13. Lei nº 13.634, 20 de março de 2018/UF/Catalão/GO	81	70	2.391.423	644.467	3.035.890	4.782.846	1.288.934	6.071.780
5.1.14. Lei nº 13.651,11 de abril de 2018/UF/Delta do Parnaíba/PI	221	70	2.360.577	637.579	2.998.156	4.721.154	1.275.158	5.996.312
5.1.15. Lei nº 13.637, 20 de março de 2018/UF/Rondonópolis/MT	239	70	2.477.282	657.583	3.134.865	4.954.564	1.315.166	6.269.730
5.1.16. Lei nº 13.635, 20 de março de 2018/UF/Jataí/GO	67	67	2.476.162	658.652	3.134.814	4.952.324	1.317.304	6.269.628
5.1.17. Lei nº 13.651,11 de abril 2018/UF/Agreste de Pernambuco/PE	1.493	70	3.168.676	759.858	3.928.534	6.337.352	1.519.716	7.857.068
5.1.18. Lei nº 13.856, 8 de julho 2019/UF/Norte do Tocantins/TO	145	70	2.334.841	631.883	2.966.724	4.669.682	1.263.766	5.933.448
5.1.19. Limite destinado ao PL relativo à criação de cargos e funções destinados à estruturação da Agência Nacional de Mineração	(VETADO)	(VETADO)	(VETADO)	-	(VETADO)	(VETADO)	-	(VETADO)

II. CONCESSÃO DE VANTAGEM, ALTERAÇÃO DE ESTRUTURA DE CARREIRAS E AUMENTO DE REMUNERAÇÃO:


5. Poder Executivo	10.707.717.695	1.004.934.073	11.712.651.768	15.443.375.840	1.454.928.524	16.898.304.364
5.1. Limite destinado ao atendimento do PDL 471, de 2022, e de PLs relativos a concessão de vantagens, reestruturação e/ou aumento linear de remuneração de cargos, funções e carreiras civis no âmbito do Poder Executivo e das forças de Segurança Pública do Distrito Federal. (5)	10.551.501.042	1.004.934.073	11.556.435.115	15.194.250.257	1.454.928.524	16.649.178.781

5.3. Limite destinado ao PL relativo ao ajuste remuneratório dos cargos das carreiras da Agência Nacional de Mineração

(VETADO)

5.4. Limite destinado ao atendimento de PLs relativos ao aumento linear, limitado a 9%, da remuneração dos militares e bombeiros militares dos ex-Territórios Federais e do Antigo Estado da Guanabara.

(VETADO)

TOTAL DO ITEM II

13.719.566.098

1.407.812.768

15.127.378.866

19.802.368.123

2.059.257.230

21.861.625.353

TOTAL ANEXO V

17.191.410.458

2.124.348.832

19.315.759.290

24.625.335.708

3.017.136.515

27.642.472.223

(5) Impacto orçamentário inclui eventual aumento decorrente do Acórdão 1224/2017 TCU-Plenário e Ação Cível Originária nº 3455.

(6) Detalhamento das programações orçamentárias em nível de Esfera/Órgão/Unidade/Funcional Programática/Ação/Subtítulo:

Esfera/Órgão/Unidade/Funcional Programática/Ação/Localizador de Gasto (6)

VALOR

Reserva de Contingência - Financeira / CPSS Decorrente do Atendimento do art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição

2.124.348.832

10.71102.99.999.0999.0Z00.6499 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento

1.354.516.819

Total Geral

19.315.759.290

Despesas Financeiras

2.124.348.832

" (NR)

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