Leis Ordinárias

Lei nº 13484, de 26 de setembro de 2017

Lei 13484

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 19. Art. 29. Art. 54. Art. 70. Art. 77. Art. 97. Art. 110. Art. 2.

9 artigos

Art. 1.

A Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“

Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 19.

.............................................................

.....................................................................................

§ 4ºAs certidões de nascimento mencionarão a data em que foi feito o assento, a data, por extenso, do nascimento e, ainda, expressamente, a naturalidade.

...........................................................................” (NR)

“

Art. 29.

.............................................................

......................................................................................

§ 3ºOs ofícios do registro civil das pessoas naturais são considerados ofícios da cidadania e estão autorizados a prestar outros serviços remunerados, na forma prevista em convênio, em credenciamento ou em matrícula com órgãos públicos e entidades interessadas. (Vide ADIN 5855)

§ 4ºO convênio referido no § 3º deste artigo independe de homologação e será firmado pela entidade de classe dos registradores civis de pessoas naturais de mesma abrangência territorial do órgão ou da entidade interessada.” (NR) (Vide ADIN 5855)

“

Art. 54.

.............................................................

.....................................................................................

9º) os nomes e prenomes, a profissão e a residência das duas testemunhas do assento, quando se tratar de parto ocorrido sem assistência médica em residência ou fora de unidade hospitalar ou casa de saúde;

10)o número de identificação da Declaração de Nascido Vivo, com controle do dígito verificador, exceto na hipótese de registro tardio previsto no art. 46 desta Lei; e

11)a naturalidade do registrando.

......................................................................................

§ 4ºA naturalidade poderá ser do Município em que ocorreu o nascimento ou do Município de residência da mãe do registrando na data do nascimento, desde que localizado em território nacional, e a opção caberá ao declarante no ato de registro do nascimento.” (NR)

“

Art. 70.

..............................................................

1º) os nomes, prenomes, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, profissão, domicílio e residência atual dos cônjuges;

.............................................................................” (NR)

“

Art. 77.

Nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento ou do lugar de residência do de cujus , quando o falecimento ocorrer em local diverso do seu domicílio, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte.

............................................................................” (NR)

“

Art. 97.

A averbação será feita pelo oficial do cartório em que constar o assento à vista da carta de sentença, de mandado ou de petição acompanhada de certidão ou documento legal e autêntico.

Parágrafo únicoNas hipóteses em que o oficial suspeitar de fraude, falsidade ou má-fé nas declarações ou na documentação apresentada para fins de averbação, não praticará o ato pretendido e submeterá o caso ao representante do Ministério Público para manifestação, com a indicação, por escrito, dos motivos da suspeita.” (NR)

“

Art. 110.

oficial retificará o registro, a averbação ou a anotação, de ofício ou a requerimento do interessado, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de prévia autorização judicial ou manifestação do Ministério Público, nos casos de:

Ierros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção;

IIerro na transposição dos elementos constantes em ordens e mandados judiciais, termos ou requerimentos, bem como outros títulos a serem registrados, averbados ou anotados, e o documento utilizado para a referida averbação e/ou retificação ficará arquivado no registro no cartório;

IIIinexatidão da ordem cronológica e sucessiva referente à numeração do livro, da folha, da página, do termo, bem como da data do registro;

IVausência de indicação do Município relativo ao nascimento ou naturalidade do registrado, nas hipóteses em que existir descrição precisa do endereço do local do nascimento;

Velevação de Distrito a Município ou alteração de suas nomenclaturas por força de lei.

§ 1º(Revogado).

§ 2º(Revogado).

§ 3º(Revogado).

§ 4º(Revogado).

§ 5ºNos casos em que a retificação decorra de erro imputável ao oficial, por si ou por seus prepostos, não será devido pelos interessados o pagamento de selos e taxas.” (NR)

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de setembro de 2017; 196 o da Independência e 129 o da República.

MICHEL TEMER

José Levi Mello do Amaral Júnior

Antonio Carlos Figueiredo Nardis

Eliseu Padilha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.9.2017

Remissões do artigo