Maranhão
Lei Complementar Estadual do Maranhão nº 233, de 2 de julho de 2021
Nº 233/2021
Art. 1.
- Esta Lei estabelece medidas para a promoção da erradicação do sub-registro civil de nascimento no Estado do Maranhão.
Estabelece medidas para a promoção da erradicação do sub-registro civil de nascimento no Estado do Maranhão e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 2.
- Fica determinada a instalação de unidades interligadas de registro civil de pessoas naturais nos municípios do Estado do Maranhão, em que funcionem estabelecimentos de saúde públicos, privados e conveniados com o SUS.
Parágrafo único- Nas localidades onde não haja serviço de internet disponível que torne viável o funcionamento da unidade interligada, poderá ser instalado um posto avançado de registro civil, que não configura sucursal.
Art. 3.
- A unidade interligada e/ou posto avançado funcionarão em horário compatível com o volume de partos, nunca inferior a 04 (quatro) horas diárias.
Art. 4.
- O Poder Público municipal ou estadual formalizará requerimento à Corregedoria Geral da Justiça de instalação da unidade interligada, que tomará as medidas cabíveis junto ao serviço extrajudicial respectivo.
Art. 5.
- O registro de nascimento será lavrado na unidade de registro civil de pessoas naturais onde houver ocorrido o parto ou, via unidade interligada, no registro civil de pessoas naturais da cidade de residência dos pais, a critério destes.
Parágrafo único- Caso os pais optem pela lavratura do registro em outra localidade, a serventia deverá providenciar a assinatura de termo de opção pelo declarante, nos termos do
art. 50, da Lei nº 6.015/73, arquivando-o em cartório.
Art. 6.
- Poderão ser lavrados, na unidade interligada, os registros de óbitos ocorridos no estabelecimento de saúde onde estiver instalada.
Art. 7.
- Incumbe ao estabelecimento de saúde, por meio de sua unidade gestora (municipal ou estadual):
Idisponibilizar local de fácil acesso para a instalação do serviço, preferencialmente na área destinada à maternidade;
IIdisponibilizar o mobiliário e os equipamentos necessários ao funcionamento da unidade, bem como acesso à internet e energia elétrica;
IIIsinalizar e divulgar amplamente o serviço e seu horário de funcionamento, mediante orientação das parturientes e seus familiares acerca da importância do registro civil e da documentação necessária, inclusive quanto à gratuidade;
IVcapacitar seus profissionais sobre o funcionamento dos serviços, a fim de promover a erradicação do sub-registro; e
Venviar relatório mensal, até o dia 05 (cinco) do mês subsequente, do quantitativo de nascimentos ocorridos no mês anterior, para a unidade interligada instalada em suas dependências.
Art. 8.
- Incumbe à unidade interligada:
Iprover o serviço com os recursos materiais e humanos adequados ao seu funcionamento;
IIpromover o treinamento do preposto designado para atuar no estabelecimento de saúde e efetuar o seu cadastramento junto ao sistema Justiça Aberta do CNJ;
IIIrealizar o registro civil de nascimento do recém-nascido antes da alta hospitalar, esclarecendo que é gratuito;
IVorientar as parturientes e seus familiares acerca da importância do registro civil e da documentação necessária;
Vesclarecer, em caso de inviabilidade ou recusa, o local e o prazo em que o registro poderá ser feito fora do estabelecimento de saúde, compilando, sempre que possível, os motivos de não ter sido lavrado; e
VIenviar relatório mensal, até o dia 10 (dez) do mês subsequente, do quantitativo de nascimentos e de registros ocorridos no mês anterior, bem como do quantitativo de registros não realizados, com indicação dos motivos, para a Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão e para os Comitês municipais e estaduais de sub-registro, a fim de que sejam acompanhados os índices de cobertura.
Parágrafo único- Em caso de impossibilidade da serventia designar preposto a ela vinculado, poderá o estabelecimento de saúde indicar servidor para atuar na unidade interligada, a ser credenciado pelo delegatário responsável, mediante assinatura do termo de compromisso de que trata o art. 4º, § 1º, do Provimento nº 13 /2010 do CNJ, que deverá ser encaminhado à Corregedoria Geral da Justiça.
Art. 9.
- A implantação das unidades interligadas dar-se-á mediante convênio firmado entre o estabelecimento de saúde ou seu ente gestor e o registrador civil encarregado.
Art. 10.
- O oficial de registro civil de pessoas naturais poderá, nas unidades interligadas, após autorização das autoridades competentes, prestar outros serviços públicos relativos ao ofício da cidadania (Lei nº 13.484/2017), através de convênio ou credenciamento, como forma de ampliação da rede de atendimento de acesso à documentação básica, desde que não comprometa o atendimento da lavratura de assento dos recém-nascidos.
Art. 11.
- Todos os registros de nascimento e óbito e respectivas primeiras certidões lavrados em cumprimento desta Lei estarão sujeitos à compensação em decorrência da gratuidade, com os recursos do Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão-FERC.
Art. 12.
- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 2 DE JULHO DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA Secretário de Estado da Casa Civil