Leis Ordinárias

Lei nº 12969, de 7 de maio de 2014

Lei 12969

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Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor de R$ 1.978.600.000,00, para os fins que especifica.

Faço saber que a PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 637, de 2013, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor de R$ 1.978.600.000,00 (um bilhão, novecentos e setenta e oito milhões e seiscentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

Ianulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II; e

IIrecursos de outras fontes.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 7 de maio de 2014; 193º da Independência e 126º da República

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.5.2014

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

ANEXO I			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2014		Agropecuária Sustentável, Abastecimento e Comercialização							37.375.930

Atividades

20 608	2014 20ZV	Fomento ao Setor Agropecuário							37.375.930
20 608	2014 20ZV 0101	Fomento ao Setor Agropecuário - Nacional (Crédito Extraordinário)							37.375.930
			F	4	3	40	0	188	37.375.930
TOTAL FISCAL									37.375.930
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									37.375.930

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

ANEXO I			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2030		Educação Básica							10.986.000

Atividades

12 368	2030 20RP	Infraestrutura para a Educação Básica							10.986.000
12 368	2030 20RP 0001	Infraestrutura para a Educação Básica - Nacional							10.986.000
			F	4	3	40	0	178	10.986.000
TOTAL FISCAL									10.986.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									10.986.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal

ANEXO I			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2070		Segurança Pública com Cidadania							8.180.000

Atividades

06 181	2070 200G	Construção, Ampliação e Reforma das Instalações Físicas da Policia Rodoviária Federal							4.000.000
06 181	2070 200G 0101	Construção, Ampliação e Reforma das Instalações Físicas da Policia Rodoviária Federal - Nacional (Crédito Extraordinário)							4.000.000
			F	3	2	90	0	178	2.500.000
			F	4	2	90	0	178	1.500.000
06 181	2070 2723	Policiamento Ostensivo nas Rodovias e Estradas Federais							3.850.000
06 181	2070 2723 0103	Policiamento Ostensivo nas Rodovias e Estradas Federais - Nacional (Crédito Extraordinário)							3.850.000
			F	3	2	90	0	178	550.000
			F	4	2	90	0	178	3.300.000
06 181	2070 8698	Manutenção e Modernização dos Sistemas de Tecnologia da Informação e Comunicação							330.000
06 181	2070 8698 0101	Manutenção e Modernização dos Sistemas de Tecnologia da Informação e Comunicação - Nacional (Crédito Extraordinário)							330.000
			F	3	2	90	0	178	30.000
			F	4	2	90	0	178	300.000
2112		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Justiça							2.420.000

Atividades

06 122	2112 2000	Administração da Unidade							2.420.000
06 122	2112 2000 0101	Administração da Unidade - Nacional (Crédito Extraordinário)							2.420.000
			F	3	2	90	0	178	220.000
			F	4	2	90	0	178	2.200.000
TOTAL FISCAL									10.600.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									10.600.000

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde

ANEXO I			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2015		Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS)							45.653.000

Atividades

10 302	2015 8535	Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde							23.126.000
10 302	2015 8535 0001	Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - Nacional							23.126.000
			S	4	2	40	6	178	23.126.000
10 301	2015 8581	Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde							22.527.000
10 301	2015 8581 0001	Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - Nacional							22.527.000
			S	4	2	40	6	178	22.527.000
TOTAL FISCAL									0
TOTAL SEGURIDADE									45.653.000
TOTAL - GERAL									45.653.000

ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário

UNIDADE: 49101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário

ANEXO I			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2012		Agricultura Familiar							440.000.000

Operações Especiais

21 244	2012 0359	Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei nº 10.420, de 2002)							440.000.000
21 244	2012 0359 6503	Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei nº 10.420, de 2002) - Nacional (Crédito Extraordinário)							440.000.000
			F	3	1	90	0	178	440.000.000
TOTAL FISCAL									440.000.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									440.000.000

ÓRGÃO: 51000 - Ministério do Esporte

UNIDADE: 51101 - Ministério do Esporte

ANEXO I			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2035		Esporte e Grandes Eventos Esportivos							28.793.184

Projetos

27 812	2035 5450	Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer							28.793.184
27 812	2035 5450 0001	Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer - Nacional							28.793.184
			F	4	3	40	0	178	28.793.184
TOTAL FISCAL									28.793.184
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									28.793.184

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional

UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional

ANEXO I			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2029		Desenvolvimento Regional, Territorial Sustentável e Economia Solidária							5.500.000

Projetos

15 244	2029 7K66	Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado							5.500.000
15 244	2029 7K66 7081	Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Nacional (Crédito Extraordinário)							5.500.000
			F	4	3	90	0	178	5.500.000
2040		Gestão de Riscos e Resposta a Desastres							1.300.000.000

Atividades

06 182	2040 22BO	Ações de Defesa Civil							900.000.000
06 182	2040 22BO 6501	Ações de Defesa Civil - Nacional (Crédito Extraordinário)							900.000.000
			F	3	2	90	0	129	660.000.000
			F	4	2	90	0	129	41.470.036
			F	4	2	90	0	188	198.529.964

Operações Especiais

08 244	2040 0A01	Auxílio Emergencial Financeiro (Lei nº 10.954, de 2004)							400.000.000
08 244	2040 0A01 6502	Auxílio Emergencial Financeiro (Lei nº 10.954, de 2004) - Nacional (Crédito Extraordinário)							400.000.000
			S	3	2	90	0	178	354.641.392
			S	3	2	90	0	188	45.358.608
2051		Oferta de Água							5.350.000

Projetos

18 544	2051 1851	Implantação de Obras de Infraestrutura Hídrica							5.350.000
18 544	2051 1851 7021	Implantação de Obras de Infraestrutura Hídrica - Nacional (Crédito Extraordinário)							5.350.000
			F	4	2	90	0	178	5.350.000
TOTAL FISCAL									910.850.000
TOTAL SEGURIDADE									400.000.000
TOTAL - GERAL									1.310.850.000

ÓRGÃO: 54000 - Ministério do Turismo

UNIDADE: 54101 - Ministério do Turismo

ANEXO I			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2076		Turismo							40.427.600

Projetos

23 695	2076 10V0	Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística							40.427.600
23 695	2076 10V0 7127	Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - Nacional (Crédito Extraordinário)							40.427.600
			F	4	3	40	0	178	40.427.600
TOTAL FISCAL									40.427.600
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									40.427.600

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades

ANEXO I			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2054		Planejamento Urbano							53.914.286

Projetos

15 451	2054 1D73	Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano							53.914.286
15 451	2054 1D73 7147	Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - Nacional (Crédito Extraordinário)							53.914.286
			F	4	3	90	0	178	53.914.286
TOTAL FISCAL									53.914.286
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									53.914.286

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

ANEXO II			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0909		Operações Especiais: Outros Encargos Especiais							701.470.036

Operações Especiais

28 846	0909 00LI	Compensação ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social FRGPS (Lei nº 12.546, de 2011)							701.470.036
28 846	0909 00LI 0001	Compensação ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social FRGPS (Lei nº 12.546, de 2011) - Nacional							701.470.036
			F	3	1	91	0	129	701.470.036
TOTAL FISCAL									701.470.036
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									701.470.036

ÓRGÃO: 90000 - Reserva de Contingência

UNIDADE: 90000 - Reserva de Contingência

ANEXO II			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0999		Reserva de Contingência							995.865.462

Operações Especiais

99 999	0999 0Z00	Reserva de Contingência - Financeira							995.865.462
99 999	0999 0Z00 6498	Reserva de Contingência - Financeira - Reserva de Contingência - Fiscal							995.865.462
			F	9	0	99	0	178	995.865.462
TOTAL FISCAL									995.865.462
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									995.865.462

Remissões do artigo