Lei nº 12863, de 24 de setembro de 2013

Remissões do artigo

Leis Ordinárias

Lei 12863

Altera a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; altera as Leis nºs 11.526, de 4 de outubro de 2007, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, 12.513, de 26 de outubro de 2011, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 91, de 28 de agosto de 1935, e 12.101, de 27 de novembro de 2009; revoga dispositivo da Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011; e dá outras providências.

O VICEPRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

A Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1º ..........................................................................

§ 1ºA Carreira de Magistério Superior é estruturada em classes A, B, C, D e E e respectivos níveis de vencimento na forma do Anexo I.

I(revogado);

II(revogado);

III(revogado);

IV(revogado);

V(revogado).

§ 2ºAs classes da Carreira de Magistério Superior receberão as seguintes denominações de acordo com a titulação do ocupante do cargo:

IClasse A, com as denominações de:

a)Professor Adjunto A, se portador do título de doutor;

b)Professor Assistente A, se portador do título de mestre; ou

c)Professor Auxiliar, se graduado ou portador de título de especialista;

IIClasse B, com a denominação de Professor Assistente;

IIIClasse C, com a denominação de Professor Adjunto;

IVClasse D, com a denominação de Professor Associado; e

VClasse E, com a denominação de Professor Titular.

§ 3ºA Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico é composta das seguintes classes, observado o Anexo I:

ID I;

IID II;

IIID III;

IVD IV; e

VTitular.

§ 4ºOs Cargos Isolados do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal são estruturados em uma única classe e nível de vencimento.

§ 5ºO regime jurídico dos cargos do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal é o instituído pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observadas as disposições desta Lei.

§ 6ºOs cargos efetivos das Carreiras e Cargos Isolados de que trata o caput integram os Quadros de Pessoal das Instituições Federais de Ensino subordinadas ou vinculadas ao Ministério da Educação e ao Ministério da Defesa que tenham por atividade-fim o desenvolvimento e aperfeiçoamento do ensino, pesquisa e extensão, ressalvados os cargos de que trata o § 11 do art. 108-A da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, que integram o Quadro de Pessoal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. (NR)

Art. 4º ...........................................

Parágrafo únicoOs cargos vagos da Carreira de que trata o caput passam a integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, e o ingresso nos cargos deverá ocorrer na forma e condições dispostas nesta Lei. (NR)

Art. 8º O ingresso na Carreira de Magistério Superior ocorrerá sempre no primeiro nível de vencimento da Classe A, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos.

§ 1ºO concurso público de que trata o caput tem como requisito de ingresso o título de doutor na área exigida no concurso.

..............................................................................................

§ 3ºA IFE poderá dispensar, no edital do concurso, a exigência de título de doutor, substituindo-a pela de título de mestre, de especialista ou por diploma de graduação, quando se tratar de provimento para área de conhecimento ou em localidade com grave carência de detentores da titulação acadêmica de doutor, conforme decisão fundamentada de seu Conselho Superior.

§ 4º(VETADO). (NR)

Art. 9º .........................................................................

..............................................................................................

II10 (dez) anos de experiência ou de obtenção do título de doutor, ambos na área de conhecimento exigida no concurso, conforme disciplinado pelo Conselho Superior de cada IFE.

..............................................................................................

§ 3ºO concurso para o cargo isolado de Titular-Livre será realizado por comissão especial composta, no mínimo, por 75% (setenta e cinco por cento) de profissionais externos à IFE, nos termos de ato do Ministro de Estado da Educação. (NR)

Art. 10.

.....................................................................

.............................................................................................

§ 4º(VETADO). (NR)

Art. 11.

.....................................................................

..............................................................................................

II10 (dez) anos de experiência ou de obtenção do título de doutor, ambos na área de conhecimento exigida no concurso, conforme disciplinado pelo Conselho Superior de cada IFE.

..............................................................................................

Art. 12.

... ........................................

.............................................................................................

§ 3º........ .........................................

Ipara a Classe B, com denominação de Professor Assistente, ser aprovado em processo de avaliação de desempenho;

IIpara a Classe C, com denominação de Professor Adjunto, ser aprovado em processo de avaliação de desempenho;

IIIpara a Classe D, com denominação de Professor Associado:

..............................................................................................

IVpara a Classe E, com denominação de Professor Titular:

..............................................................................................

§ 5ºO processo de avaliação para acesso à Classe E, com denominação de Titular, será realizado por comissão especial composta por, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) de profissionais externos à IFE, nos termos de ato do Ministro de Estado da Educação.

................................................................................... (NR)

Art. 13.

s docentes aprovados no estágio probatório do respectivo cargo que atenderem os seguintes requisitos de titulação farão jus a processo de aceleração da promoção:

Ipara o nível inicial da Classe B, com denominação de Professor Assistente, pela apresentação de titulação de mestre; e

IIpara o nível inicial da Classe C, com denominação de Professor Adjunto, pela apresentação de titulação de doutor.

.................................................................................. (NR)

Art. 15.

s docentes aprovados no estágio probatório do respectivo cargo que atenderem os seguintes requisitos de titulação farão jus a processo de aceleração da promoção:

.................................................................................. (NR)

Art. 20.

......................................................................

..............................................................................................

§ 4ºO professor, inclusive em regime de dedicação exclusiva, desde que não investido em cargo em comissão ou função de confiança, poderá:

Iparticipar dos órgãos de direção de fundação de apoio de que trata a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, nos termos definidos pelo Conselho Superior da IFE, observado o cumprimento de sua jornada de trabalho e vedada a percepção de remuneração paga pela fundação de apoio; e

IIser cedido a título especial, mediante deliberação do Conselho Superior da IFE, para ocupar cargo de dirigente máximo de fundação de apoio de que trata a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, com ônus para o cessionário. (NR)

Art. 21.

.....................................................................

..............................................................................................

IIIbolsas de ensino, pesquisa, extensão ou de estímulo à inovação pagas por agências oficiais de fomento ou organismos internacionais amparadas por ato, tratado ou convenção internacional;

..............................................................................................

VIII(VETADO) ;

..............................................................................................

XFunção Comissionada de Coordenação de Curso - FCC, de que trata o art. 7º da Lei nº 12.677, de 25 de junho de 2012;

XIretribuição pecuniária, em caráter eventual, por trabalho prestado no âmbito de projetos institucionais de ensino, pesquisa e extensão, na forma da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994 ; e

XIIretribuição pecuniária por colaboração esporádica de natureza científica ou tecnológica em assuntos de especialidade do docente, inclusive em polos de inovação tecnológica, devidamente autorizada pela IFE de acordo com suas regras.

§ 1º(VETADO).

..............................................................................................

§ 4ºAs atividades de que tratam os incisos XI e XII do caput não excederão, computadas isoladamente ou em conjunto, a 120 h (cento e vinte horas) anuais, ressalvada a situação de excepcionalidade a ser justificada e previamente aprovada pelo Conselho Superior da IFE, que poderá autorizar o acréscimo de até 120 h (cento e vinte horas) exclusivamente para atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação. (NR)

Art. 26.

Será instituída uma Comissão Permanente de Pessoal Docente - CPPD, eleita pelos seus pares, em cada IFE, que possua, em seus quadros, pessoal integrante do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal.

.................................................................................. (NR)

Art. 30.

......................................................................

Iparticipar de programa de pós-graduação stricto sensu ou de pós-doutorado, independentemente do tempo ocupado no cargo ou na instituição;

................................................................................ (NR)

Art. 34.

(VETADO).

Art. 35.

.....................................................................

Iao Professor de que trata o caput que contar com no mínimo 17 (dezessete) anos de obtenção do título de doutor será concedido reposicionamento para a Classe D, com denominação de Professor Associado, nível 2;

IIao Professor de que trata o caput que contar com no mínimo 19 (dezenove) anos de obtenção do título de doutor será concedido reposicionamento para a Classe D, com denominação de Professor Associado, nível 3; e

IIIao Professor de que trata o caput que contar com no mínimo 21 (vinte e um) anos de obtenção do título de doutor será concedido reposicionamento para a Classe D, com denominação de Professor Associado, nível 4.

................................................................................... (NR)

Art. 2.

Os docentes concursados para cargo do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, de que trata a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que tenham sido ou venham a ser nomeados serão enquadrados de acordo com o disposto nesta Lei.

Art. 3.

Os Anexos I, II, III e IV da Lei no 12.772, de 28 de dezembro de 2012, passam a vigorar com as alterações constantes dos Anexos I, II, III e IV desta Lei.

Art. 4.

A Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2º .........................................................................

§ 1ºO docente do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, a que se refere a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, submetido ao Regime de Dedicação Exclusiva poderá ocupar Cargo de Direção - CD ou Função Gratificada - FG, nas Instituições Federais de Ensino, sendo-lhe facultado optar, quando ocupante de CD, nos termos do inciso III do caput .

..............................................................................................

§ 4ºO docente a que se refere o § 1º cedido para Estados, Distrito Federal e Municípios para a ocupação de cargos em comissão especificados em regulamento do Poder Executivo federal poderá optar pela remuneração do cargo efetivo, caso em que perceberá o vencimento acrescido da vantagem relativa ao regime de dedicação exclusiva, cabendo o ônus da remuneração ao órgão ou entidade cessionária.

§ 5ºO docente a que se refere o § 1º manterá a remuneração do cargo efetivo, caso em que perceberá o vencimento acrescido da vantagem relativa ao regime de dedicação exclusiva, quando em cessão especial de que trata o art. 14 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, para organizações sociais qualificadas pelo Poder Executivo federal. (NR)

Art. 5.

As alterações nos requisitos de acesso a cargos públicos realizadas por esta Lei não produzem efeitos para os concursos cujo edital tenha sido publicado até 15 de maio de 2013, ressalvada deliberação em contrário do Conselho Superior da IFE.

Art. 6.

A Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1º As Instituições Federais de Ensino Superior - IFES e as demais Instituições Científicas e Tecnológicas - ICTs, de que trata a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, poderão celebrar convênios e contratos, nos termos do inciso XIII do caput do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, por prazo determinado, com fundações instituídas com a finalidade de apoiar projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à execução desses projetos.

................................................................................... (NR)

Art. 1º-A. A Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, como secretaria executiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, as agências financeiras oficiais de fomento e empresas públicas ou sociedades de economia mista, suas subsidiárias ou controladas, poderão celebrar convênios e contratos, nos termos do inciso XIII do caput do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, por prazo determinado, com as fundações de apoio, com finalidade de dar apoio às IFES e às demais ICTs, inclusive na gestão administrativa e financeira dos projetos mencionados no caput do art. 1º , com a anuência expressa das instituições apoiadas. (NR)

Art. 1º-B. As organizações sociais e entidades privadas poderão realizar convênios e contratos, por prazo determinado, com as fundações de apoio, com a finalidade de dar apoio às IFES e às demais ICTs, inclusive na gestão administrativa e financeira dos projetos mencionados no caput do art. 1º , com a anuência expressa das instituições apoiadas.

Parágrafo únicoA celebração de convênios entre a IFES ou demais ICTs apoiadas, fundação de apoio, entidades privadas, empresas públicas ou sociedades de economia mista, suas subsidiárias ou controladas, e organizações sociais, para finalidades de pesquisa, desenvolvimento, estímulo e fomento à inovação, será realizada mediante critérios de habilitação das empresas, regulamentados em ato do Poder Executivo federal, não se aplicando nesses casos a legislação federal que institui normas para licitações e contratos da administração pública para a identificação e escolha das empresas convenentes.

Art. 1º-C. Os convênios de que trata esta Lei serão regulamentados por ato do Poder Executivo federal.

Art. 2º ........................................................................ Em caso de renovação do credenciamento, prevista no inciso III do caput , o Conselho Superior ou o órgão competente da instituição federal a ser apoiada deverá se manifestar quanto ao cumprimento pela fundação de apoio das disposições contidas no art. 4º-A. (NR)

Art. 3º Na execução de convênios, contratos, acordos e demais ajustes abrangidos por esta Lei, inclusive daqueles que envolvam recursos provenientes do poder público, as fundações de apoio adotarão regulamento específico de aquisições e contratações de obras e serviços, a ser editado por meio de ato do Poder Executivo federal.

I(revogado);

II(revogado);

III(revogado);

IV(revogado).

§ 1ºAs fundações de apoio, com a anuência expressa das instituições apoiadas, poderão captar e receber diretamente os recursos financeiros necessários à formação e à execução dos projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, sem ingresso na Conta Única do Tesouro Nacional.

§ 2ºAs fundações de apoio não poderão:

Icontratar cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, de:

a)servidor das IFES e demais ICTs que atue na direção das respectivas fundações; e

b)ocupantes de cargos de direção superior das IFES e demais ICTs por elas apoiadas;

IIcontratar, sem licitação, pessoa jurídica que tenha como proprietário, sócio ou cotista:

a)seu dirigente;

b)servidor das IFES e demais ICTs; e

c)cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau de seu dirigente ou de servidor das IFES e demais ICTs por elas apoiadas; e

IIIutilizar recursos em finalidade diversa da prevista nos projetos de ensino, pesquisa e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e de estímulo à inovação. (NR)

Art. 3 º -A. Na execução de convênios, contratos, acordos e demais ajustes na forma desta Lei, as fundações de apoio deverão:

Iprestar contas dos recursos aplicados aos entes financiadores;

IIsubmeter-se ao controle de gestão pelo órgão máximo da Instituição Federal de Ensino ou similar da entidade contratante; e

IIIsubmeter-se ao controle finalístico pelo órgão de controle governamental competente.

Art. 4º .........................................................................

..............................................................................................

§ 4ºOs servidores ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança nas IFES e demais ICTs poderão desenvolver atividades de ensino, pesquisa e extensão no âmbito dos projetos apoiados pelas fundações de apoio com recebimento de bolsas.

§ 5ºÉ permitida a participação não remunerada de servidores das IFES e demais ICTs nos órgãos de direção de Fundações de Apoio, não lhes sendo aplicável o disposto no inciso X do caput do art. 117 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

§ 6ºNão se aplica o disposto no § 5º aos servidores das IFES e demais ICTs investidos em cargo em comissão ou função de confiança.

§ 7ºOs servidores das IFES e demais ICTs somente poderão participar de atividades nas fundações de apoio quando não houver prejuízo ao cumprimento de sua jornada de trabalho na entidade de origem, ressalvada a hipótese de cessão especial prevista no inciso II do § 4º do art. 20 da Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012. (NR)

Art. 4 º -B. As fundações de apoio poderão conceder bolsas de ensino, pesquisa e extensão e de estímulo à inovação aos estudantes de cursos técnicos, de graduação e pós-graduação e aos servidores vinculados a projetos institucionais, inclusive em rede, das IFES e demais ICTs apoiadas, na forma da regulamentação específica, observados os princípios referidos no art. 2º . (NR)

Art. 4 º -C. É assegurado o acesso dos órgãos e das entidades públicas concedentes ou contratantes e do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal aos processos, aos documentos e às informações referentes aos recursos públicos recebidos pelas fundações de apoio enquadradas na situação prevista no art. 1º e aos locais de execução do objeto do contrato ou convênio. (NR)

Art. 4º-D. A movimentação dos recursos dos projetos gerenciados pelas fundações de apoio deverá ser realizada exclusivamente por meio eletrônico, mediante crédito em conta corrente de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços devidamente identificados.

§ 1ºPoderão ser realizados, mediante justificativa circunstanciada e em caráter excepcional, saques para pagamento em dinheiro a pessoas físicas que não possuam conta bancária ou saques para atender a despesas de pequeno vulto, definidas em regulamento específico previsto no art. 3º desta Lei, adotando-se, em ambas as hipóteses, mecanismos que permitam a identificação do beneficiário final, devendo as informações sobre tais pagamentos constar em item específico da prestação de contas.

§ 2ºOs recursos provenientes de convênios, contratos, acordos e demais ajustes que envolvam recursos públicos gerenciados pelas fundações de apoio deverão ser mantidos em contas específicas abertas para cada projeto.

§ 3ºAs fundações de apoio deverão garantir o controle contábil específico dos recursos aportados e utilizados em cada projeto, de forma a garantir o ressarcimento às IFES, previsto no art. 6º desta Lei.

Art. 6º No cumprimento das finalidades referidas nesta Lei, poderão as fundações de apoio, por meio de instrumento legal próprio, utilizar-se de bens e serviços das IFES e demais ICTs apoiadas, pelo prazo necessário à elaboração e execução do projeto de ensino, pesquisa e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e de estímulo à inovação, mediante ressarcimento previamente definido para cada projeto.

§ 1ºNos projetos que envolvam risco tecnológico, para solução de problema técnico específico ou obtenção de produto ou processo inovador, o uso de bens e serviços das IFES ou demais ICTs poderá ser contabilizado como contrapartida da instituição ao projeto, mediante previsão contratual de participação da instituição nos ganhos econômicos dele derivados, na forma da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004.

§ 2ºNa hipótese de que trata o § 1º , o ressarcimento previsto no caput poderá ser dispensado, mediante justificativa circunstanciada constante no projeto a ser aprovado pelo Conselho Superior das IFES ou órgão competente nas demais ICTs. (NR)

Art. 7.

A Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 5º .........................................................................

..............................................................................................

§ 6ºOs Institutos Federais poderão conceder bolsas de pesquisa, desenvolvimento, inovação e intercâmbio a alunos, docentes e pesquisadores externos ou de empresas, a serem regulamentadas por órgão técnico competente do Ministério da Educação. (NR)

Art. 8.

A Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 4º ........................................................................

§ 1ºA Bolsa-Formação Estudante será destinada aos beneficiários previstos no art. 2º para cursos de educação profissional técnica de nível médio, nas formas concomitante, integrada ou subsequente, e para cursos de formação de professores em nível médio na modalidade normal, nos termos definidos em ato do Ministro de Estado da Educação.

................................................................................... (NR)

Art. 5º ....... ............................................

..............................................................................................

IIde educação profissional técnica de nível médio; e

IIIde formação de professores em nível médio na modalidade normal.

................................................................................... (NR)

Art. 9.

(VETADO).

Art. 10.

(VETADO).

Art. 11.

(VETADO).

Art. 12.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13.

Fica revogado o § 2º do art. 7º da Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011.

Brasília, 24 de setembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

MICHEL TEMER

José Eduardo Cardozo

Dyogo Henrique de Oliveira

José Henrique Paim Fernandes

Miriam Belchior

Luís Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.9.2013

ANEXO I

( Anexo I à Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012 )

ESTRUTURA DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTÉRIO FEDERAL

a)Carreira de Magistério Superior

CARGO	CLASSE	DENOMINAÇÃO	NÍVEL
	E	TITULAR	ÚNICO

Associado

Professor de Magistério			4
Superior	C	Adjunto	3

Assistente

	Adjunto-A se Doutor	2
A	Assistente-A se Mestre
	Auxiliar se Graduado ou Especialista	1

.....................................................................................

ANEXO II

( Anexo II à Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012 )

TABELA DE CORRELAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTÉRIO FEDERAL Carreira de Magistério Superior

SITUAÇÃO ATUAL			SITUAÇÃO NOVA
CARREIRA	CLASSE	NÍVEL	NÍVEL	CLASSE	DENOMINAÇÃO	CARREIRA
	Titular	1	1	E	Titular
		4	4
	Associado	3	3	D	Associado
		2	2
		1	1			Carreira de
Carreira de		4	4			Magistério
Magistério	Adjunto	3	3	C	Adjunto	Superior do
Superior do		2	2			Plano de
PUCRCE, de que		1	1			Carreiras e
trata a Lei nº 7.596,		4	2			Cargos de
de 10 de abril de	Assistente	3		B	Assistente	Magistério
1987		2	1			Federal

...................................................................................

ANEXO III

( Anexo III à Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012 )

VALORES DO VENCIMENTO BÁSICO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTÉRIO FEDERAL Efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2013

Tabela I - Carreira de Magistério Superior

VENCIMENTO BÁSICO EM R$

CLASSE	DENOMINAÇÃO	NÍVEL	REGIME DE TRABALHO
			20 HORAS	40 HORAS	DEDICAÇÃO

EXCLUSIVA

E	Titular	1	2.584,28	3.937,63	6.042,34
		4	2.516,23	3.802,56	5.834,89
D	Associado	3	2.483,09	3.737,02	5.733,71
		2	2.450,89	3.673,36	5.635,45
		1	2.447,10	3.666,51	5.625,24
		4	2.224,05	3.224,68	4.304,72
C	Adjunto	3	2.187,19	3.159,83	4.205,81
		2	2.151,22	3.096,70	4.109,39
		1	2.039,91	2.959,02	4.015,41
B	Assistente	2	1.988,85	2.858,53	3.849,74
		1	1.963,39	2.809,26	3.762,54
	Adjunto-A - se Doutor	2	1.938,65	2.761,39	3.677,52
A	Assistente-A - se Mestre
	Auxiliar - se Graduado ou	1	1.914,58	2.714,89	3.594,57

Especialista

.....................................................................................

b)Efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2014

Tabela I - Carreira de Magistério Superior

VENCIMENTO BÁSICO EM R$

CLASSE	DENOMINAÇÃO	NÍVEL	REGIME DE TRABALHO
			20 HORAS	40 HORAS	DEDICAÇÃO

EXCLUSIVA

E	Titular	1	2.801,70	4.146,71	6.363,17
		4	2.708,47	4.004,47	6.144,71
D	Associado	3	2.662,87	3.935,45	6.038,15
		2	2.618,31	3.868,40	5.933,80
		1	2.588,51	3.861,19	5.923,92
		4	2.357,53	3.392,96	4.704,71
C	Adjunto	3	2.326,77	3.343,15	4.629,98
		2	2.296,57	3.269,38	4.556,75
		1	2.193,83	3.118,50	4.484,99
B	Assistente	2	2.093,40	3.010,32	4.176,95
		1	2.069,79	2.938,37	4.111,05
	Adjunto-A - se Doutor	2	1.999,75	2.834,24	3.865,83
A	Assistente-A - se Mestre
	Auxiliar - se Graduado ou	1	1.966,67	2.764,45	3.804,29

Especialista

.....................................................................................

c)Efeitos Financeiros a partir de 1º de março de 2015

Tabela I - Carreira de Magistério Superior

VENCIMENTO BÁSICO EM R$

CLASSE	DENOMINAÇÃO	NÍVEL	REGIME DE TRABALHO
			20 HORAS	40 HORAS	DEDICAÇÃO

EXCLUSIVA

E	Titular	1	3.019,13	4.355,79	6.684,00
		4	2.900,70	4.206,37	6.454,52
D	Associado	3	2.842,65	4.133,87	6.342,60
		2	2.785,73	4.063,45	6.232,15
		1	2.729,93	4.055,87	6.222,60
		4	2.491,01	3.561,24	5.104,69
C	Adjunto	3	2.466,35	3.526,47	5.054,15
		2	2.441,93	3.442,05	5.004,11
		1	2.347,75	3.277,97	4.954,56
B	Assistente	2	2.197,96	3.162,10	4.504,15
		1	2.176,19	3.067,48	4.459,55
	Adjunto-A se Doutor	2	2.060,86	2.907,08	4.054,14
A	Assistente-A se Mestre
	Auxiliar se Graduado ou	1	2.018,77	2.814,01	4.014,00

Especialista

.................................................................................

ANEXO IV

( Anexo IV à Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012 )

RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTÉRIO

FEDERAL - RT

a)Efeitos Financeiros a partir de 1º de março de 2013

Tabela I - Carreira de Magistério Superior - Valores da RT para o Regime de 20 horas semanais

RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO EM R$

CLASSE

DENOM.

NÍVEL

APERFEIÇO-

ESPECIALIZAÇÃO

MESTRADO

DOUTORADO

AMENTO

E	Titular	1	198,50	441,18	921,92	1.533,03
		4	197,20	436,80	812,19	1.351,17
D	Associado	3	195,50	415,80	770,83	1.226,87
		2	194,10	405,26	757,03	1.157,96
		1	192,71	401,23	746,99	1.125,43
		4	187,05	229,85	546,97	1.000,49
C	Adjunto	3	175,12	219,38	529,49	972,47
		2	167,52	207,67	513,27	948,13
		1	82,29	197,48	497,32	917,13
B	Assistente	2	74,43	183,76	472,55	837,82
		1	73,58	173,22	457,74	823,54
	Adjunto-A se Doutor	2	72,59	161,35	443,28	802,60
A	Assistente-A - se Mestre
	Auxiliar - se Graduado	1	69,82	152,35	428,07	785,93

ou Especialista

Tabela II - Carreira de Magistério Superior - Valores da RT para o Regime de 40 horas semanais

RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO EM R$

CLASSE	DENOM.	NÍVEL	APERFEIÇOA-	ESPECIALIZA-	MESTRADO	DOUTORADO
			MENTO	ÇÃO
E	Titular	1	211,64	528,22	1.387,22	2.756,08
		4	186,80	525,40	1.220,66	2.515,50
D	Associado	3	184,50	523,10	1.199,45	2.436,53
		2	182,85	520,50	1.195,44	2.385,67
		1	181,78	518,19	1.192,68	2.364,04
		4	146,85	430,10	1.030,63	2.301,31
C	Adjunto	3	143,82	416,93	997,75	2.238,26
		2	140,87	403,96	970,44	2.181,00
		1	137,99	391,29	941,93	2.123,32
B	Assistente	2	131,60	353,14	918,68	2.041,45
		1	126,94	330,22	905,31	1.995,64
	Adjunto-A - se Doutor	2	118,09	294,46	867,31	1.965,32
A	Assistente-A - se Mestre
	Auxiliar - se Graduado	1	110,22	253,13	835,05	1.934,76

ou Especialista

Tabela III - Carreira de Magistério Superior - Valores da RT para o Regime de Dedicação Exclusiva

RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO EM R$

CLASSE	DENOM.	NÍVEL	APERFEIÇOA-	ESPECIALIZA-	MESTRADO	DOUTORADO
			MENTO	ÇÃO
E	Titular	1	575,20	994,60	3.293,40	7.747,80
		4	553,89	976,50	3.155,10	7.619,34
D	Associado	3	535,96	961,25	3.154,25	7.322,48
		2	522,60	945,87	3.153,36	7.204,30
		1	511,60	933,12	3.151,25	6.987,79
		4	332,51	679,30	2.501,25	4.994,99
C	Adjunto	3	322,76	641,40	2.403,19	4.860,74
		2	314,89	602,82	2.332,03	4.730,14
		1	307,26	568,27	2.261,88	4.603,12
B	Assistente	2	292,85	533,95	2.008,63	4.486,67
		1	285,84	519,87	1.945,10	4.473,70
	Adjunto-A - se Doutor	2	279,05	507,80	1.916,09	4.465,66
A	Assistente-A - se Mestre
	Auxiliar - se Graduado	1	272,46	496,08	1.871,98	4.455,20

ou Especialista

...................................................................................

b)Efeitos Financeiros a partir de 1º de março de 2014

Tabela I - Carreira de Magistério Superior - Valores da RT para o Regime de 20 horas semanais

RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO EM R$

CLASSE	DENOM.	NÍVEL	APERFEIÇOA-	ESPECIALIZA-	MESTRADO	DOUTORADO
			MENTO	ÇÃO
E	Titular	1	198,50	441,18	921,92	1.533,03
		4	197,20	436,80	812,19	1.351,17
D	Associado	3	195,50	415,80	770,83	1.226,87
		2	194,10	405,26	757,03	1.157,96
		1	192,71	401,23	746,99	1.145,43
		4	187,05	229,85	566,97	1.030,49
C	Adjunto	3	175,12	219,38	529,49	1.002,47
		2	167,52	207,67	513,27	968,13
		1	82,29	197,48	497,32	917,13
B	Assistente	2	74,43	183,76	487,55	877,82
		1	73,58	173,22	457,74	823,54
	Adjunto-A - se Doutor	2	72,59	161,35	443,28	802,60
A	Assistente-A - se Mestre
	Auxiliar - se Graduado	1	69,82	152,35	428,07	785,93

ou Especialista

Tabela II - Carreira de Magistério Superior - Valores da RT para o Regime de 40 horas semanais

RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO EM R$

CLASSE	DENOM.	NÍVEL	APERFEIÇOA	ESPECIALIZA-	MESTRADO	DOUTORADO
			MENTO	ÇÃO
E	Titular	1	211,64	547,75	1.387,22	2.906,08
		4	205,85	546,95	1.220,66	2.595,50
D	Associado	3	204,15	545,85	1.199,45	2.536,53
		2	202,85	544,25	1.195,44	2.520,67
		1	201,78	543,19	1.192,68	2.510,25
		4	146,85	430,10	1.070,63	2.450,68
C	Adjunto	3	143,82	416,93	997,75	2.315,20
		2	140,87	403,96	970,44	2.285,87
		1	137,99	391,29	941,93	2.189,50
B	Assistente	2	131,60	353,14	918,68	2.111,45
		1	126,94	330,22	905,31	2.025,64
	Adjunto-A - se Doutor	2	118,09	294, 46	867,31	1.965,32
A	Assistente-A - se Mestre
	Auxiliar - se Graduado	1	110,22	253,13	835,05	1.934,76

ou Especialista

Tabela III - Carreira de Magistério Superior - Valores da RT para o Regime de Dedicação Exclusiva

RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO EM R$

CLASSE	DENOM.	NÍVEL	APERFEIÇO-	ESPECIALIZA-	MESTRADO	DOUTORADO
			AMENTO	ÇÃO
E	Titular	1	838,46	1.427,12	3.293,40	9.592,90
		4	656,77	1.106,48	3.155,10	8.914,38
D	Associado	3	653,42	1.079,36	3.154,25	8.499,36
		2	650,95	1.052,98	3.153,36	8.076,97
		1	563,78	997,67	3.151,25	7.680,58
		4	462,05	803,71	2.501,25	5.668,86
C	Adjunto	3	438,29	771,14	2.403,19	5.430,55
		2	413,36	749,12	2.332,03	5.203,58
		1	401,09	716,91	2.261,88	5.051,87
B	Assistente	2	377,95	711,25	2.035,40	4.651,67
		1	375,93	659,70	2.020,25	4.628,98
	Adjunto-A - se Doutor	2	373,14	635,66	2.016,09	4.614,91
A	Assistente-A - se Mestre
	Auxiliar - se Graduado	1	351,49	608,22	1.931,98	4.540,35

ou Especialista

...................................................................................

c)Efeitos Financeiros a partir de 1º de março de 2015

Tabela I - Carreira de Magistério Superior - Valores da RT para o Regime de 20 horas semanais

RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO EM R$

CLASSE	DENOM.	NÍVEL	APERFEIÇOA-	ESPECIALIZA-	MESTRADO	DOUTORADO
			MENTO	ÇÃO
E	Titular	1	211,34	571,89	1.177,46	2.022,81
		4	210,57	562,81	905,74	1.556,01
D	Associado	3	205,83	556,89	879,36	1.510,69
		2	201,24	543,45	853,74	1.466,69
		1	196,77	535,58	828,88	1.423,97
		4	187,44	230,05	637,60	1.095,36
C	Adjunto	3	175,17	220,50	595,89	1.023,70
		2	168,13	208,10	556,90	1.007,89
		1	97,05	197,75	540,68	997,13
B	Assistente	2	92,42	193,50	514,94	989,55
		1	92,06	173,70	512,88	971,36
	Adjunto-A - se Doutor	2	91,33	164,39	508,81	968,99
A	Assistente-A - se Mestre
	Auxiliar - se Graduado	1	86,16	155,08	480,01	964,82

ou Especialista

Tabela II - Carreira de Magistério Superior - Valores da RT para o Regime de 40 horas semanais

RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO EM R$

CLASSE	DENOM.	NÍVEL	APERFEIÇOA-	ESPECIALIZA-	MESTRADO	DOUTORADO
			MENTO	ÇÃO
E	Titular	1	265,75	614,97	1.476,87	3.503,82
		4	264,25	613,97	1.294,36	2.997,68
D	Associado	3	259,69	612,37	1.242,33	2.846,85
		2	247,75	611,77	1.233,26	2.691,05
		1	219,46	587,98	1.227,34	2.687,96
		4	208,67	521,68	1.222,23	2.682,95
C	Adjunto	3	204,58	511,46	1.198,27	2.630,34
		2	200,57	501,43	1.174,77	2.578,77
		1	196,64	491,60	1.151,74	2.528,20
B	Assistente	2	192,78	431,96	1.129,15	2.478,63
		1	190,87	427,18	1.117,97	2.454,09
	Adjunto-A - se Doutor	2	178,39	395,97	1.044,84	2.330,79
A	Assistente-A - se Mestre
	Auxiliar - se Graduado	1	168,29	370,72	985,69	2.329,40

ou Especialista

Tabela III - Carreira de Magistério Superior - Valores da RT para o Regime de Dedicação Exclusiva

RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO EM R$

CLASSE	DENOM.	NÍVEL	APERFEIÇOA-	ESPECIALIZA-	MESTRADO	DOUTORADO
			MENTO	ÇÃO
E	Titular	1	937,46	1.495,39	3.628,48	10.373,74
		4	739,64	1.236,45	3.288,57	9.009,93
D	Associado	3	706,88	1.197,47	3.154,25	8.512,98
		2	683,30	1.160,08	3.153,36	8.085,35
		1	565,95	1.032,22	3.151,25	7.692,01
		4	466,36	812,88	2.501,25	5.847,50
C	Adjunto	3	439,97	781,02	2.403,19	5.516,51
		2	415,06	772,66	2.332,03	5.204,25
		1	402,97	717,60	2.261,88	5.052,67
B	Assistente	2	380,16	715,66	2.035,40	4.816,67
		1	377,15	666,66	2.020,25	4.784,25
	Adjunto-A - se Doutor	2	374,15	660,44	2.016,09	4.764,16
A	Assistente-A - se Mestre
	Auxiliar - se Graduado	1	352,98	616,83	1.931,98	4.625,50

ou Especialista

...................................................................................

Adjunto-A se Doutor

Assistente-A se Mestre

Auxiliar se Graduado ou

Especialista