Leis Ordinárias

Lei nº 11661, de 24 de abril de 2008

Lei 11661

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 30. Art. 4. Art. 10. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

9 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos temporários no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos com organismos internacionais, altera as Leis nos 10.480, de 2 de julho de 2002, prorrogando o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, 11.171, de 2 de setembro de 2005, e 11.233, de 22 de dezembro de 2005, prorrogando o prazo de manutenção de Funções Comissionadas Técnicas no DNIT e no Ministério da Cultura, respectivamente, e 11.539, de 8 de novembro de 2007, no tocante à Carreira de Analista de Infra-Estrutura.

Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA, adotou a Medida Provisória nº 407, de 2007, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Garibaldi Alves Filho, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei.

Art. 1.

Ficam os órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional autorizados a prorrogar, em caráter excepcional e respeitado o prazo-limite de 31 de julho de 2009, os contratos por prazo determinado, vigentes em 27 de dezembro de 2007, realizados com base no art. 2o, inciso VI, alínea h, da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, independentemente da limitação do art. 4o, parágrafo único, inciso III, daquela Lei.

§ 1ºA autorização de que trata o caput é condicionada à declaração da autoridade competente pela prorrogação, para cada projeto de cooperação com prazo determinado, da motivação da necessidade da prorrogação dos respectivos contratos temporários.

§ 2ºA prorrogação não poderá ultrapassar a data-limite de encerramento do projeto de cooperação.

Art. 2.

O caput do art. 7o da Lei no 10.480, de 2 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7o Poderão perceber a Gratificação de Representação de Gabinete ou a Gratificação Temporária, até 31 de dezembro de 2008, os servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União.

............................................................................................... (NR)

Art. 3.

O caput do art. 30 da Lei no 11.171, de 2 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 30.

As Funções Comissionadas Técnicas remanejadas para o DNIT serão restituídas ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, gradualmente, até 31 de dezembro 2008, observado cronograma estabelecido em regulamento.

............................................................................................... (NR)

Art. 4.

O caput do art. 10 da Lei no 11.233, de 22 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 10.

As Funções Comissionadas Técnicas remanejadas para o órgão e as entidades referidas no art. 1o desta Lei serão restituídas ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, gradualmente, até 31 de dezembro 2008, observado cronograma estabelecido em regulamento.

............................................................................................... (NR)

Art. 5.

O inciso II do art. 2o da Lei no 11.539, de 8 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º ...................................................................................

..............................................................................................

II800 (oitocentos) cargos de Analistas de Infra-Estrutura. (NR)

Art. 6.

O art. 1o da Lei no 11.539, de 2007, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

Art. 1º ...................................................................................

...............................................................................................

§ 5ºNo interesse da administração, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá definir lotação provisória de Analistas de Infra-Estrutura em autarquias e fundações. (NR)

Art. 7.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 24 de abril de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

Senador GARIBALDI ALVES FILHO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.4.2008.

Remissões do artigo