Leis Ordinárias

Lei nº 11618, de 19 de dezembro de 2007

Lei 11618

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a criação de cargos e de funções no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça e altera a Lei no 11.364, de 26 de outubro de 2006.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça:

I 56 (cinqüenta e seis) cargos de provimento efetivo de Analista Judiciário e 32 (trinta e dois) de Técnico Judiciário;

II 7 (sete) cargos em comissão de nível CJ-3, 6 (seis) de nível CJ-2 e 4 (quatro) de nível CJ-1;

III 11 (onze) funções comissionadas de nível FC-6;

IV 10 (dez) funções comissionadas de nível FC-5.

Art. 2.

O Conselho Nacional de Justiça baixará as instruções necessárias à implementação dos cargos criados.

Art. 3.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Conselho Nacional de Justiça no Orçamento Geral da União.

Parágrafo únicoA criação e o provimento dos cargos e funções a que se refere o art. 1o desta Lei ficam condicionados à expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária, nos termos da respectiva lei de diretrizes orçamentárias.

Art. 4.

A implementação do disposto nesta Lei observará o previsto no art. 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 5.

Os arts. 5o e 6o da Lei no 11.364, de 26 de outubro de 2006, passam a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 5o ...........................................................

§ 1º..............................................................

I (revogado);

...... .................................................................

V (revogado).

§ 2ºPara a consecução dos objetivos institucionais do DPJ, o Conselho Nacional de Justiça poderá:

................................................................ (NR)

Art. 6o ...........................................................

§ 1ºOs membros do Conselho Consultivo do DPJ serão indicados pela Presidência e aprovados pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, devendo obrigatoriamente a escolha recair sobre professores de universidades e magistrados, em atividade ou aposentados.

§ 2ºA participação no Conselho Consultivo não será remunerada. (NR)

Art. 6.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7.

Fica revogado o art. 7º da Lei nº 11.364, de 26 de outubro de 2006.

Brasília, 19 de dezembro de 2007; 186o da Independência e 119o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Tarso Genro

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2007

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