Leis Ordinárias

Lei nº 11360, de 19 de outubro de 2006

Lei 11360

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Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, no tocante aos valores da Vantagem Pecuniária Especial - VPE devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 307, de 2006, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

O Anexo I da Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005 , passa a vigorar nos termos do Anexo desta Lei.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir das datas referidas no Anexo desta Lei.

Congresso Nacional, em 19 de outubro de 2006; 185º da Independência e 118º da República

Senador Renan Calheiros

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.10.2006.

ANEXO

( Anexo I da Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005 )

TABELA DE VALOR DA VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL - VPE

(EM R$)

POSTO/GRADUAÇÃO	DATA DE ÍNICIO DOS EFEITOS FINANCEIROS
	EM 1º DE MARÇO DE 2006	EM 1º DE SETEMBRO DE 2006

OFICIAIS SUPERIORES

Coronel	2.171,91	3.441,10
Tenente-Coronel	2.087,72	3.300,82
Major	1.951,27	3.024,17

OFICIAIS INTERMEDIÁRIOS

Capitão

1.635,01

2.555,51

OFICIAIS SUBALTERNOS

1º Tenente	1.476,93	2.293,80
2º Tenente	1.380,36	2.142,36

PRAÇAS ESPECIAIS

Aspirante a Oficial	1.133,78	1.799,01
Cadete (último ano) da Academia de Polícia Militar ou Bombeiro Militar	561,32	974,07
Cadete (demais anos) da Academia de Polícia Militar ou Bombeiro Militar	404,88	647,57

PRAÇAS GRADUADAS

Subtenente	1.012,83	1.678,06
1º Sargento	906,60	1.500,99
2º Sargento	806,68	1.339,48
3º Sargento	737,03	1.220,55
Cabo	613,19	1.041,82

DEMAIS PRAÇAS

Soldado - 1ª Classe	574,74	987,49
Soldado - 2ª Classe	404,88	647,57

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