Leis Complementares
Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026
LC 238
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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para atualizar o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual (MEI), conceder remissão de créditos de titularidade da União de sua responsabilidade e dispor sobre a aplicação da medida.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
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..................................................................................................................................................” (NR)
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..................................................................................................................................................” (NR)
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..................................................................................................................................................” (NR)
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..................................................................................................................................................” (NR)
Brasília, 21 de outubro de 2026; 205o da Independência e 138o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dario Carnevalli Durigan
Paulo Henrique Rodrigues Pereira
Guilherme Castro Boulos
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.10.2026 - Edição extra
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