Lei Estadual de Goiás nº 9910, de 10 de dezembro de 1985

- Redação dada pela lei nº 10.017, de 20-05-1986. - Os ocupantes de cargos integrantes dos Serviços Administração Policial, SP.AP. e Técnico -Científico, SP.TC., do Anexo I do Decreto-Lei nº 84, de 28 novembro de 1969, ficam sujeitos a prestar serviço em regime de tempo integral.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de dezembro de 1985, 97º da República.

IRIS REZENDE MACHADO

Frederico Jayme Filho

(D.O. de 23-12-1985)

A N E X O I

(Decreto-Lei nº 84, de 28 de novembro de 1969)

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO,GRUPADOS EM CLASSES, SÉRIES DE CLASSES, GRUPOS OCUPACIONAIS E SERVIÇOS

DENOMINAÇÕES CODIFICAÇÕES QUANTITATIVOS SERVIÇO: Administração Policial

SP.AP

GRUPO OCUPACIONAL: Investigação

SP.AP.101

Série de Classes: Agente de Polícia

SP.AP.101.01

Classes: Agente de Polícia de 3ª. Classe

SP.AP.101.01.1.NM.AP-3

720

Agente de Polícia de 2ª Classe

SP.AP.101.01.2.NM.AP-2

228

Agente de Polícia de 1ª Classe

SP.AP.101.01.3.NM.AP-1

147 GRUPO OCUPACIONAL:Escrivania de Polícia

SP.AP.102

Série de Classes: Escrivão de Polícia

SP.AP.102.01

Classes: Escrivão de Polícia de 3ª Classe

SP.AP.102.01.1NM.AP-3

260 Escrivão de Polícia de 2ª Classe

SP.AP.102.01.2NM.AP-2

112 Escrivão de Polícia de 1ª Classe

SP.AP.102.01.3.NM.AP-1

60 Classe Única: Escrevente Policial

SP.AP.102.00.1.NM.AP-5

289 GRUPO OCUPACIONAL:Criminalística

SP.AP.103

Classe Única:Auxiliar de Laboratório Criminalístico

SP.AP.103.00.1.NM.AP-3

8 Classe Única: Auxiliar de Autópsia

SP.AP.103.00.2.NM.AP-3

17 Classe Única:Fotógrafo Criminalístico

SP.AP.103.00.3.NM.AP-3

13 Classe Única: Desenhista Criminslístico

SP.AP.103.00.4.NM.AP-2

7 GRUPO OCUPACIONAL:Identificação

SP.AP.104

Série de Classes: Identificação

SP.AP.104.01

Classes: Identificador

SP.AP.104.01.1.NM.AP-3

58 Classificador

SP.AP.104.01.2.NM.AP-2

20 Datiloscopista

SP.AP.104.01.3.NM.AP-1

20 SERVIÇO: Administração Geral

SP.AG

GRUPO OCUPACIONAL: Administração

SP.AG.101

Classe Única: Zelador

SP.AG.101.00.1.NM.AG-5

75 Classe Única: Contabilista

SP.AG.101.00.2.NM.AG-1

6 GRUPO OCUPACIONAL:Transporte e Mecânica

SP.AG.1022

Série de Classes: Mecânica

SP.AG.102.01

Classes: Auxiliar de Mecânico

SP.AG.102.01.1.NM.AG-4

8 Mecânico

SP.AG.102.01.2.NM.AG-2

8 Classe Única: Mecânico Eletricista

SP.AG.102.00.1.NM.AG-2

2 Classe Única: Lanterneiro

SP.AG.102.00.2.NM.AG-3

2 Classe Única Pintor de Veículos

SP.AG.102.00.3.NM.AG-3

1 Classe Única Lavador de Veículos

SP.AG.102.00.4.NM.AG-5

3 Classe Única:Motorista Policial

SP.AG.102.00.5.NM.AG-1

30 GRUPO OCUPACIONAL: Trânsito

SP.AG.103

Serie de Classes: Eletricidade

SP.AG.103.01

Classes:Auxiliar de Eletricista de Sinalização

SP.AG.103.01.1.NM.AG-4

4 Eletricista de Sinalização

SP.AG.103.01.2.NM.AG-2

2 Classe Única: Auxiliar de Sinalização

SP.AG.103.00.1.NM.AG-5

4 Classe Única: Pintor de Sinalização

SP.AG.103.00.2.NM.AG-3

4 Classe Única: Emplacador

SP.AG.103.00.3.NM.AG-5

3 Classe Única: Perito de Vistoria

SP.AG.103.00.4.NM.AG-2

10 GRUPO OCUPACIONAL: Telecomunicações

SP.AG.104

Classe Única:Técnico em Radiocomunicações

SP.AG.104.00.1.NM.AG-1

4 Classe Única:Radioperador

SP.AG.104.00.2.NM.AG-1

250 Classe Única: Auxiliar Técnico

SP.AG.104.00.3.NM.AG-2

6 SERVIÇO:Técnico-Científico

SP.TC

GRUPO OCUPACIONAL: Medicina

SP.TC.101

Série de Classes: Medicina Legal

SP.TC.101.01

Classes: Médico Legista de 2ª.Classe

SP.TC.101.01.1.NS.TC-2

17 Médico Legista de 1ª Classe

SP.TC.101.01.2.NS.TC-1

12 GRUPO OCUPACIONAL: Engenharia

SP.TC.102

Classe Única: Engenheiro de Trânsito

SP.TC.102.00.1.NS.TC-1

3 GRUPO OCUPACIONAL: Psicotécnica

SP.TC.103

Classe Única: Psicotécnico

SP.TC.103.00.1.NS.TC-4

2 GRUPO OCUPACIONAL: Criminalística

SP.TC.104

Classe Única: Psicólogo Criminal

SP.TC.104.00.1.NS.TC-1

1 Classe Única: Psiquiatra Criminal

SP.TC.104.00.2.NS.TC-1

1 Série de Classes: perito Criminal

SP.TC.104.01

Classes: Perito Criminal de 2ª Classe

SP.TC.104.01.3.NS.TC-3

80 Perito Criminal de 1ª Classe

SP.TC.104.01.2.NS.TC-2

15 Perito Criminal de Classe Especial

SP.TC.104.01.1.NS.TC-1

10 GRUPO OCUPACIONAL: Comissariado

SP.TC.105

Classe Única: Comissário de Polícia

SP.TC.105.00.1.NS.TC-3

81 GRUPO OCUPACIONAL:Delegacia (*) Série de Classes: Delegado de Polícia Classes:Delegado de Polícia de 3ª Classe 118 Delegado de Polícia de 2ª Classe 78 Delegado de Polícia de 1ª Classe 56 Delegado de Polícia de Classe Especial 24

( * ) - Os vencimentos dos cargos integrantes deste Grupo Ocupacional são fixados em lei especial.

A N E X O III

(Decreto-Lei nº 84,de 28 de novembro de 1969)

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DO SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO POLICIAL - AP

Nível Valor Mensal -Cr$

NM.AP-1* 1.800.000

NM.AP-2 1.656.000

NM.AP-3 1.523.520

NM.AP-4 1.401.639

NM.AP-5 1.289.508

( * ) Piso salarial fixado em 3 (três) salários-mínimos, sendo a diferença entre os níveis de 8% (oito por cento).

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DO SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - AG

Nível Valor Mensal-Cr$

NM.AG-1* 1.500.000

NM.AG-2 1.200.000

NM.AG-3 960.000

NM.AG-4 768.000

NM.AG-5 614.400

(*) Piso salarial fixado em 2,5 (dois e meio) salários-mínimos, sendo a diferença entre os níveis de 20% (vinte por cento).

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DO SERVIÇO TÉCNICO-CIENTÍFICO -TC

Nível Valor Mensal-Cr$

NS.TC-1* 3.600.000

NM.TC-2 3.240.000

NM.TC-3 2.916.000

NM.TC-4 2.624.400

(*) Piso salarial fixado em 6 (seis) salários-mínimos, sendo a diferença entre os níveis de 10% (dez por cento).

A N E X O I V

(Decreto-Lei nº 84, de 28 de novembro de 1969)

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS

PROVIMENTO EM COMISSÃO

SÍMBOLO VENCIMENTO - CR$

CDS-1 3.400.000

CDS-2 3.120.000

CDS-3 2.850.000

CDS-4 2.550.000

CA-1 1.500.000

CA-2 1.200.000

CA-3 960.000

CA-4 768.000

CA-5 614.400

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.12.1985.

GRUPO OCUPACIONAL:Delegacia (*)

Série de Classes: Delegado de Polícia