Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 21630, de 17 de novembro de 2022
Nº 21630/2022
Art. 1.
A estrutura orgânica básica do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás fica alterada da seguinte forma:
Io Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é composto por 78 (setenta e oito) desembargadores;
IIo quantitativo de Câmaras Cíveis fica elevado para 11 (onze) e o de Câmaras Criminais para 4 (quatro);
IIIo quantitativo de Seções Cíveis fica elevado para 3 (três);
IVa Seção Criminal fica desmembrada em 2 (duas), 1ª e 2ª Seção Criminal.
- Acrescido pela Lei nº 22.833, de 8-7-2024, art. 3º.
§ 1ºA 8ª Câmara Cível é composta por 5 (cinco) desembargadores e integrará a 2ª Seção Cível.
§ 2ºA 9ª, a 10ª e a 11ª Câmaras Cíveis compõem-se, cada uma, de 5 (cinco) desembargadores e integrarão a 3ª Seção Cível.
§ 3ºA 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Câmaras Criminais compõem-se, cada uma, de 5 (cinco) desembargadores, sendo que a 1ª e 2ª Câmaras Criminais integrarão a 1ª Seção Criminal e a 2ª Seção Criminal será composta pelos integrantes da 3ª e 4ª Câmaras Criminais.
- Redação dada pela Lei nº 22.833, de 8-7-2024, art. 3º.
§ 3ºA 4ª Câmara Criminal é composta por 5 (cinco) desembargadores e integrará a Seção Criminal.
§ 4ºOs atuais desembargadores, observada preferencialmente a ordem de antiguidade, poderão requerer remoção para as novas câmaras, assim que instaladas.
§ 5ºOs novos desembargadores participarão da distribuição dos processos a partir da posse, competindo ao Órgão Especial deliberar sobre a distribuição equânime do acervo das respectivas Câmaras e Seções.
Altera a Organização Judiciária do Estado de Goiás e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
O caput do art. 5º da Lei nº 13.644, de 12 de julho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º O Órgão Especial será composto por 21 (vinte e um) desembargadores titulares, observando-se para o seu provimento o previsto no art. 93, XI, parte final, da Constituição Federal.
..........................................................................................................................”(NR)
Art. 3.
Para a consecução dos fins propostos nesta Lei ficam:
Iextintos:
a)na carreira da magistratura, 11 (onze) cargos de Juiz Substituto em Segundo Grau;
b)2 (dois) cargos de provimento efetivo de Analista Judiciário – Área Especializada, sendo um de Médico do Trabalho e um de Médico Ortopedista;
c)12 (doze) cargos de provimento efetivo de Analista Judiciário – Oficial de Justiça Avaliador;
IItransformados:
a)78 (setenta e oito) cargos em comissão de Assistente Executivo de Desembargador, DAE-7;
b)16 (dezesseis) cargos em comissão de Assistente Executivo de Juiz Substituto em Segundo Grau, DAE-7;
c)1 (um) cargo em comissão de Diretor de Divisão, DAE-7;
d)1 (uma) função por encargo de confiança de Coordenador Administrativo, FEC-10;
e)1 (uma) função por encargo de confiança de Assessor Jurídico III, FEC-10;
f)1 (uma) função por encargo de confiança de Chefe de Gabinete, FEC-10;
g)1 (uma) função por encargo de confiança de Coordenador da Central de Processamento Eletrônico, FEC-10;
h)1 (uma) função por encargo de confiança de Assessor Auxiliar III, FEC-8;
i)78 (setenta e oito) funções por encargo de confiança de Assistente de Gabinete de Desembargador, FEC-7;
IIIcriados:
a)26 (vinte e seis) cargos de Desembargador;
b)3 (três) cargos em comissão de Diretor de Área, DAE-9;
c)1 (um) cargo em comissão de Chefe de Gabinete da Diretoria-Geral, DAE-9;
d)1 (um) cargo em comissão de Secretário de UPJ, DAE-9;
e)3 (três) cargos em comissão de Assessor de Diretoria de Área, DAE-8;
f)1 (um) cargo em comissão de Diretor de Material e Patrimônio, DAE-8;
g)2 (dois) cargos em comissão de Diretor de Divisão, DAE-7;
h)26 (vinte e seis) cargos em comissão de Secretário de Gabinete de Desembargador, DAE-6;
i)2 (dois) cargos em comissão de Assistente de Secretaria V, DAE-5;
j)1 (um) cargo em comissão de Assessor de Juiz de Direito II, DAE-5;
k)26 (vinte e seis) cargos em comissão de Auxiliar de Gabinete II, DAE-3;
l)5 (cinco) cargos em comissão de Assessor de Juiz de Direito I, DAE-3;
m)4 (quatro) cargos em comissão de Assistente de Tecnologia da Informação, DAE-3;
n)1 (um) cargo em comissão de Assistente de Secretaria II, DAE-2;
o)78 (setenta e oito) funções por encargo de confiança de Assessor Técnico de Desembargador, FEC-8;
p)16 (dezesseis) funções por encargo de confiança de Assessor Auxiliar II, FEC-7;
q)6 (seis) funções por encargo de confiança de Assessor Auxiliar I, FEC-5;
r)4 (quatro) funções por encargo de confiança de Assistente Judiciário III, FEC-4.
Art. 4.
Os cargos em comissão e as funções por encargo de confiança previstos no inciso III do art. 3º desta Lei serão distribuídos por ato da Presidência do Tribunal de Justiça.
Art. 5.
Em decorrência das denominações e quantitativos previstos nesta Lei, ficam alterados os anexos VIII, IX e de XI a XIV da Lei nº 17.663/2012 e posteriores alterações.
Art. 6.
As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento-Geral do Estado de Goiás ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, observando-se o disposto na Lei Complementar federal nº 159/2017.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.
Parágrafo únicoA instalação das novas unidades jurisdicionais e as extinções, transformações e criações de cargos e funções estabelecidas na presente Lei serão implementadas mediante cronograma a ser definido por ato da Presidência.
Goiânia, 17 de novembro de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
ANEXO I
“Indicação das alterações introduzidas na tabela de cargos da área judiciária de que trata o Anexo VIII da Lei nº 17.663, de 14 de junho de 2012, e posteriores alterações.”
“ANEXO VIII
Tabela de cargos da área judiciária
Área Judiciária
| Cargo | Especialidade/Formação | Quantidade Prevista | Total |
| Técnico Judiciário* | Direito | 96 | 534 |
| Escrivão Judiciário* | Nível Superior | 286 | |
| Distribuidor Judiciário* | Nível Superior | 3 | |
| Distribuidor e Partidor Judiciário* | Nível Superior | 2 | |
| Analista Judiciário – Área Judiciária | Direito | 147 | |
| Oficial de Justiça Avaliador** | Nível Superior | 498 | 600 |
| Oficial de Justiça** | Nível Superior | 17 | |
| Analista Judiciário – Área Judiciária – Oficial de Justiça | Direito | 85 | |
| Total de Cargos Área Judiciária | 1.134 | ||
*Cargos a serem transformados em Analista Judiciário – Área Judiciária ao vagarem, conforme art. 33 da Lei nº 17.663/2012.
**Cargos a serem transformados em Analista Judiciário – Área Judiciária – Oficial de Justiça Avaliador ao vagarem, conforme art. 33 da Lei nº 17.663/2012." (NR)
ANEXO II
“Indicação das alterações introduzidas na tabela de cargos da área especializada de que trata o Anexo IX da Lei nº 17.663, de 14 de junho de 2012, e posteriores alterações.”
ANEXO IX
Tabela de cargos da área especializada
Área Especializada
| Cargo | Especialidade/Formação | Quantidade Prevista |
| Técnico Judiciário* | Administrador de Empresas | 11 |
| Arquiteto | 7 | |
| Arquivologista | 1 | |
| Assistente Social | 17 | |
| Contador | 3 | |
| Engenheiro Civil | 3 | |
| Engenheiro Eletricista | 2 | |
| Analista de Sistema | 19 | |
| Médico Clínico | 9 | |
| Médico Ortopedista | 1 | |
| Médico Psiquiatra | 10 | |
| Médico do Trabalho | 2 | |
| Odontólogo | 3 | |
| Pedagogo | 9 | |
| Psicólogo | 17 | |
| Contador Judiciário* | Nível Superior | 6 |
| Contador, Distribuidor e Partidor Judiciário* | Nível Superior | 74 |
| Analista Judiciário – Área Especializada | Administrador de Empresas | 5 |
| Analista de Sistema | 18 | |
| Arquivologista | 2 | |
| Assistente Social | 35 | |
| Contador | 3 | |
| Engenheiro Eletricista | 1 | |
| Médico Clínico | 1 | |
| Odontólogo | 1 | |
| Pedagogo | 16 | |
| Psicólogo | 31 | |
| Total de Cargos da Área Especializada | 307 | |
*Cargos a serem transformados em Analista Judiciário – Área Especializada ao vagarem, conforme art. 33 da Lei nº 17.663, de 14 de junho de 2012.” (NR)
ANEXO III
“Indicação das alterações introduzidas no quadro de funções por encargo de confiança de que trata o Anexo XI da Lei nº 17.663, de 14 de junho de 2012, e posteriores alterações.”
“ANEXO XI
Quantitativo de Funções por Encargo de Confiança
| Descrição | Função | Quantidade prevista | Valor (R$) |
| Funções por Encargo de Confiança | FEC-1 | 41 | R$ 619,48 |
| FEC-2 | 106 | R$ 757,14 | |
| FEC-3 | 31 | R$ 1.032,45 | |
| FEC-4 | 208 | R$ 1.307,79 | |
| FEC-5 | 669 | R$1.720,78 | |
| FEC-6 | 62 | R$ 2.890,88 | |
| FEC-7 | 226 | R$ 3.648,04 | |
| FEC-8 | 129 | R$ 4.336,34 | |
| FEC-9 | 9 | R$ 5.644,11 | |
| FEC-10 | 12 | R$ 7.130,87 |
”(NR)
ANEXO IV
“Indicação das alterações introduzidas no quadro de cargos em comissão de que trata o Anexo XII da Lei nº 17.663, de 14 de junho de 2012, e posteriores alterações.”
“ANEXO XII
QUANTITATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO
| Descrição | Cargo | Quantidade prevista | Vencimento |
| Cargos de Provimento em Comissão | DAE-01 | 57 | R$ 1.775,83 |
| DAE-02 | 45 | R$ 1.885,97 | |
| DAE-03 | 830 | R$ 2.161,28 | |
| DAE-04 | 205 | R$ 2.505,43 | |
| DAE-05 | 619 | R$ 2.794,53 | |
| DAE-06 | 116 | R$ 3.111,15 | |
| DAE-07 | 322 | R$ 4.129,85 | |
| DAE-08 | 16 | R$ 5.368,80 | |
| DAE-09 | 216 | R$ 7.130,87 | |
| DAE-10 | 3 | R$ 9.498,65 |
”(NR)
ANEXO V
“Indicação das alterações introduzidas no quadro analítico dos cargos em comissão de que trata o Anexo XIII da Lei nº 17.663, de 14 de junho de 2012, e posteriores alterações.”
“ANEXO XIII
QUADRO ANALÍTICO DOS CARGOS EM COMISSÃO
| SÍMBOLO | QUANT. | DENOMINAÇÃO |
| DAE-10 | 1 | DIRETOR-GERAL |
| 1 | SECRETÁRIO-GERAL DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA | |
| 1 | SECRETÁRIO-GERAL DA PRESIDÊNCIA | |
| DAE-9 | 1 | ASSESSOR JURÍDICO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA |
| 5 | ASSESSOR JURÍDICO III | |
| 6 | ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA | |
| 156 | ASSESSOR JURÍDICO DE DESEMBARGADOR | |
| 3 | ASSESSOR TÉCNICO DA PRESIDÊNCIA II | |
| 1 | ASSESSOR TÉCNICO PARA ASSUNTOS DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS | |
| 1 | DIRETOR DE PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO | |
| 2 | COORDENADOR DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA | |
| 1 | COORDENADOR DA OUVIDORIA DO PODER JUDICIÁRIO | |
| 1 | COORDENADOR DE ASSESSORAMENTO DA DIRETORIA-GERAL | |
| 1 | COORDENADOR DE ASSESSORAMENTO DA PRESIDÊNCIA | |
| 1 | COORDENADOR DE ASSESSORAMENTO DA VICE-PRESIDÊNCIA | |
| 1 | DIRETOR DA AUDITORIA INTERNA | |
| 1 | DIRETOR DA JUNTA MÉDICA DO PODER JUDICIÁRIO | |
| 11 | DIRETOR DE ÁREA | |
| 3 | DIRETOR DE ÁREA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA | |
| 1 | DIRETOR DE CERIMONIAL E RELAÇÕES PÚBLICAS | |
| 1 | DIRETOR DO CENTRO DE SAÚDE | |
| 1 | PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO | |
| 10 | SECRETÁRIO DE CÂMARA | |
| 1 | SECRETÁRIO DE UPJ | |
| 3 | SECRETÁRIO DE SEÇÃO | |
| 1 | SECRETÁRIO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA | |
| 1 | SECRETÁRIO DO PLENÁRIO E DO ÓRGÃO ESPECIAL | |
| 1 | CHEFE DE GABINETE DA DIRETORIA-GERAL | |
| 1 | SECRETÁRIO EXECUTIVO DA PRESIDÊNCIA | |
| DAE-8 | 1 | ASSESSOR JURÍDICO-ADMINISTRATIVO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA |
| 1 | ASSESSOR TÉCNICO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA | |
| 1 | ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA | |
| 1 | ASSESSOR TÉCNICO DA PRESIDÊNCIA PARA ASSUNTOS DO CNJ | |
| 1 | CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA | |
| 1 | COORDENADOR DE ESTATÍSTICA | |
| 1 | COORDENADOR DE ENGENHARIA DE SOFTWARE | |
| 1 | ASSESSOR TÉCNICO DA SECRETARIA EXECUTIVA DA PRESIDÊNCIA | |
| 1 | ASSESSOR TÉCNICO DE COMUNICAÇÃO | |
| 1 | ASSESSOR TÉCNICO DA PRESIDÊNCIA I | |
| 1 | ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA | |
| 3 | ASSESSOR DE DIRETORIA DE ÁREA | |
| 1 | DIRETOR DE MATERIAL E PATRIMÔNIO | |
| 1 | SECRETÁRIO-GERAL DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS | |
| DAE-7 | 26 | ASSESSOR CORREICIONAL DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA |
| 1 | ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL | |
| 1 | ASSESSOR DE IMPRENSA | |
| 1 | ASSESSOR JURÍDICO DA OUVIDORIA DO PODER JUDICIÁRIO | |
| 234 | ASSISTENTE EXECUTIVO DE DESEMBARGADOR | |
| 1 | CHEFE DE GABINETE DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA | |
| 1 | SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE INFORMATIZAÇÃO | |
| 1 | SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE REGIMENTO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA | |
| 1 | SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO E TREINAMENTO | |
| 1 | SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA | |
| 1 | SECRETÁRIO EXECUTIVO DA OUVIDORIA DO PODER JUDICIÁRIO | |
| 1 | ASSESSOR DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA | |
| 1 | ASSESSOR DA DIRETORIA DA AUDITORIA INTERNA | |
| 1 | ASSESSOR JURÍDICO I | |
| 4 | ASSISTENTE EXECUTIVO DE JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA | |
| 1 | ASSISTENTE JURÍDICO | |
| 2 | ASSESSOR DA DIRETORIA FINANCEIRA | |
| 43 | DIRETOR DE DIVISÃO | |
| DAE-6 | 1 | COORDENADOR DE MANDADOS DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE ANÁPOLIS |
| 1 | COORDENADOR DE SERVIÇOS DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE ANÁPOLIS | |
| 1 | SECRETÁRIO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE ANÁPOLIS | |
| 1 | SECRETÁRIO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA | |
| 78 | SECRETÁRIO DE GABINETE DE DESEMBARGADOR | |
| 1 | SECRETÁRIO DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE GOIÂNIA | |
| 1 | ASSESSOR DA CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO | |
| 4 | ASSISTENTE DE SECRETARIA VI | |
| 2 | COORDENADOR DE SERVIÇO | |
| 26 | DIRETOR DE SERVIÇO | |
| DAE-5 | 553 | ASSESSOR DE JUIZ DE DIREITO II |
| 3 | ASSISTENTE DE SECRETARIA V | |
| 6 | ASSISTENTE TÉCNICO | |
| 2 | ASSISTENTE TÉCNICO DE ARQUITETURA | |
| 1 | ASSISTENTE TÉCNICO DE ENGENHARIA I | |
| 42 | SECRETÁRIO DE DIRETORIA DE FORO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA | |
| 4 | SECRETÁRIO DE JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA | |
| 1 | SECRETÁRIO DE NÚCLEO DE MÉTODOS CONSENSUAIS | |
| 1 | SECRETÁRIO DE NÚCLEO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL E AMBIENTAL | |
| 3 | SECRETÁRIO EXECUTIVO DE COORDENADORIA DE JUIZADOS | |
| 1 | ASSISTENTE TÉCNICO DA DIRETORIA DE CORREIÇÃO E SERVIÇO DE APOIO | |
| 1 | ASSISTENTE TÉCNICO DE GESTÃO DE PROCESSOS | |
| 1 | COORDENADOR DA SEÇÃO DE CUMPRIMENTO DE ATOS CÍVEIS DA CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO | |
| DAE-4 | 10 | ASSISTENTE DE ATIVIDADE ESPECÍFICA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA |
| 5 | ASSISTENTE DE SECRETARIA IV | |
| 6 | AUXILIAR DE GABINETE I | |
| 103 | CONCILIADOR | |
| 81 | SECRETÁRIO DE JUIZADO | |
| DAE-3 | 722 | ASSESSOR DE JUIZ DE DIREITO I |
| 3 | ASSISTENTE DE COMUNICAÇÃO | |
| 3 | ASSISTENTE DE NÚCLEO DE MÉTODOS CONSENSUAIS | |
| 78 | AUXILIAR DE GABINETE II | |
| 16 | ASSISTENTE DE SECRETARIA III | |
| 4 | ASSISTENTE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO | |
| 1 | ASSISTENTE TÉCNICO DE ARQUITETURA II | |
| 3 | ASSISTENTE TÉCNICO DE ENGENHARIA II | |
| DAE-2 | 42 | ASSISTENTE DE SECRETARIA II |
| 3 | ASSISTENTE TÉCNICO DE ENGENHARIA III | |
| DAE-1 | 57 | ASSISTENTE DE SECRETARIA I |
”(NR)
ANEXO VI
“Indicação das alterações introduzidas no quadro analítico das funções por encargo de confiança de que trata o Anexo XIV da Lei nº 17.663, de 14 de junho de 2012, e posteriores alterações.”
“ANEXO XIV
QUADRO ANALÍTICO DAS FUNÇÕES POR ENCARGO DE CONFIANÇA
| SÍMBOLO | QUANT. | DENOMINAÇÃO |
| FEC-10 | 1 | ASSESSOR DA OUVIDORIA |
| 1 | ASSESSOR DE LEGISLAÇÃO | |
| 1 | ASSESSOR DE ORIENTAÇÃO E CORREIÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA | |
| 7 | ASSESSOR JURÍDICO III | |
| 1 | CHEFE DA ASSESSORIA MILITAR | |
| 1 | COORDENADOR DA DIVISÃO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA | |
| FEC-9 | 1 | ASSESSOR-GERAL DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA |
| 2 | ASSESSOR JURÍDICO II | |
| 1 | ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS | |
| 1 | COORDENADOR DA CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES | |
| 1 | COORDENADOR DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE | |
| 1 | COORDENADOR DE INTELIGÊNCIA E INOVAÇÃO | |
| 1 | COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E PESQUISA | |
| 1 | COORDENADOR DO ASSESSORAMENTO DA DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO | |
| FEC-8 | 36 | ASSESSOR AUXILIAR III |
| 2 | ASSESSOR JURÍDICO II | |
| 1 | ASSESSOR PARA ASSUNTOS DE PROGRAMAS INSTITUCIONAIS | |
| 1 | ASSESSOR TÉCNICO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE | |
| 1 | ASSESSOR TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA E INOVAÇÃO | |
| 1 | ASSESSOR TÉCNICO DE PLANEJAMENTO E PESQUISA | |
| 1 | ASSESSOR TÉCNICO DO NÚCLEO DE SISTEMAS JUDICIAIS | |
| 1 | ASSESSOR TÉCNICO III | |
| 78 | ASSESSOR TÉCNICO DE DESEMBARGADOR | |
| 1 | CHEFE DA CENTRAL DE PRECATÓRIOS | |
| 1 | COORDENADOR ADJUNTO DA CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES | |
| 1 | COORDENADOR DE CIÊNCIA E DADOS | |
| 1 | COORDENADOR DO DISTRIBUIDOR CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA | |
| 1 | SECRETÁRIO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO | |
| 1 | SECRETÁRIO EXECUTIVO DA DIRETORIA DE ÁREA | |
| 1 | SECRETÁRIO EXECUTIVO DA DIRETORIA-GERAL | |
| FEC-7 | 113 | ASSESSOR AUXILIAR II |
| 4 | ASSESSOR DE TURMA RECURSAL | |
| 7 | ASSESSOR JURÍDICO I | |
| 1 | ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA CORREGEDORIA-GERAL | |
| 1 | ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS | |
| 1 | ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA | |
| 1 | ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA DIRETORIA DE INFORMÁTICA | |
| 1 | ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA DIRETORIA FINANCEIRA | |
| 1 | ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA DIRETORIA JUDICIÁRIA | |
| 1 | ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA PRESIDÊNCIA | |
| 78 | ASSISTENTE DE GABINETE DE DESEMBARGADOR | |
| 4 | COORDENADOR DE NÚCLEO DA CENTRAL DE PROCESSAMENTO | |
| 1 | COORDENADOR DO SERVIÇO DO SERPROM | |
| 5 | MÉDICO ESPECIALISTA | |
| 5 | SECRETÁRIO EXECUTIVO DE DIRETORIA DE ÁREA | |
| 1 | SECRETÁRIO RECEPCIONISTA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA | |
| 1 | SECRETÁRIO RECEPCIONISTA DA PRESIDÊNCIA | |
| FEC-6 | 1 | ASSESSOR DE PLANEJAMENTO DO CENTRO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL |
| 21 | ASSESSOR TÉCNICO II | |
| 1 | COORDENADOR DA SEÇÃO DE ATOS CRIMINAIS | |
| 1 | COORDENADOR DE JUSTIÇA ALTERNATIVA | |
| 1 | COORDENADOR DE JUSTIÇA MÓVEL | |
| 1 | GESTOR DE SECRETARIA | |
| 1 | GESTOR DO NÚCLEO CRIMINAL | |
| 1 | GESTOR DO NÚCLEO DE CÁLCULOS | |
| 1 | GESTOR DO NÚCLEO DE CUSTAS | |
| 3 | GESTOR MASTER DE UPJ | |
| 1 | SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO | |
| 29 | TÉCNICO DE SISTEMA | |
| FEC-5 | 129 | ASSESSOR AUXILIAR I |
| 3 | ASSESSOR AUXILIAR DE COMUNICAÇÃO | |
| 31 | ASSESSOR TÉCNICO I | |
| 10 | ASSISTENTE DE EXECUÇÃO PENAL | |
| 1 | CHEFE DE EQUIPE DE SEGURANÇA DA PRESIDÊNCIA | |
| 1 | AJUDANTE DE ORDEM OFICIAL MILITAR DA PRESIDÊNCIA | |
| 1 | COORDENADOR OPERACIONAL E ADMINISTRATIVO DA ASSESSORIA DA POLÍCIA MILITAR | |
| 10 | CONCILIADOR DE JUSTIÇA MÓVEL | |
| 4 | COORDENADOR DE MANDADOS (COMARCAS DE APARECIDA DE GOIÂNIA, FORMOSA, ITUMBIARA E RIO VERDE) | |
| 5 | COORDENADOR DE PROTOCOLO (COMARCAS DE ANÁPOLIS, APARECIDA DE GOIÂNIA, FORMOSA, ITUMBIARA E RIO VERDE) | |
| 4 | COORDENADOR DE SERVIÇOS (COMARCAS DE APARECIDA DE GOIÂNIA, FORMOSA, ITUMBIARA E RIO VERDE) | |
| 2 | COORDENADOR JUDICIÁRIO (COMARCAS DE ANÁPOLIS E APARECIDA DE GOIÂNIA) | |
| 1 | COORDENADOR INTERDISCIPLINAR FORENSE | |
| 1 | CHEFE DO NÚCLEO DE INTELIGÊNCIA INSTITUCIONAL | |
| 466 | ENCARREGADO DE ESCRIVANIA | |
| FEC-4 | 3 | AGENTE DE SAÚDE |
| 88 | ANALISTA DE CÁLCULOS E CONTAS I | |
| 73 | ASSISTENTE JUDICIÁRIO III | |
| 19 | TÉCNICO DE PROGRAMAÇÃO | |
| 25 | PERITO OFICIAL DA JUNTA MÉDICA | |
| FEC-3 | 5 | ASSISTENTE AUXILIAR DE TRANSPORTE |
| 21 | ASSISTENTE JUDICIÁRIO ll | |
| 2 | AUXILIAR DE SERVIÇOS TÉCNICOS (COMARCA DE ANÁPOLIS E DE APARECIDA DE GOIÂNIA) | |
| 3 | CHEFE DE SERVIÇO DE DIA | |
| FEC-2 | 49 | ASSISTENTE JUDICIÁRIO I |
| 3 | ASSESSOR TÉCNICO DO NÚCLEO DE INTELIGÊNCIA INSTITUCIONAL | |
| 54 | AGENTE DE SEGURANÇA POLICIAL MILITAR | |
| FEC-1 | 34 | ASSISTENTE DE DIRETORIA DE FORO (COMARCAS DE ANÁPOLIS, APARECIDA DE GOIÂNIA, FORMOSA, ITUMBIARA E RIO VERDE) |
| 7 | ASSISTENTE JUDICIÁRIO |
”(NR)