Início
Vade Mecum
Goiás
Leis Ordinárias
Lei Estadual de Goiás nº 21239, de 12 de janeiro de 2022

Goiás

Lei Estadual de Goiás nº 21239, de 12 de janeiro de 2022

Nº 21239/2022

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 66-A. Art. 3. Art. 4. Art. 52. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

9 artigos

Art. 1.

Ficam introduzidas as seguintes modificações na organização administrativa do Poder Executivo estabelecida pela Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, para os órgãos e as entidades a seguir especificados:

Ina Secretaria de Estado da Administração – SEAD:

a)ficam criadas a:

1. Coordenação do Laboratório de Inovação em Desenvolvimento de Pessoas – PequiLab, com o respectivo cargo de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DAID-8, como unidade integrante da estrutura complementar, subordinada à Gerência de Gestão do Conhecimento e Estratégia;

2. Assessoria do Laboratório de Inovação em Desenvolvimento de Pessoas – PequiLab, com o quantitativo de 6 (seis) cargos de provimento em comissão denominados Assessor, símbolo DAID-10, como unidade integrante da estrutura complementar subordinada à Gerência de Gestão do Conhecimento e Estratégia;

3. Coordenação de Gestão e Governança do Expresso, com o quantitativo de 3 (três) cargos de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DAID-10, como unidade integrante da estrutura complementar, subordinada à Gerência de Inovação e Simplificação Pública;

4. Gerência de Regularização Imobiliária, com o respectivo cargo de provimento em comissão de Gerente, símbolo DAI-1, como unidade da estrutura complementar, subordinada à Superintendência Central de Patrimônio;

5. Gerência Central de Gestão de Contratos, com o respectivo cargo de provimento em comissão de Gerente, símbolo DAI-1, como unidade da estrutura complementar, subordinada à Superintendência Central de Compras Governamentais e Logística;

6. Coordenação de Gestão de Documentos e Serviços, com o respectivo cargo de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DAID-11, como unidade integrante da estrutura complementar, subordinada à Gerência de Estratégia do Atendimento ao Cidadão;

7. Coordenação da Avaliação Contínua do Atendimento e dos Serviços, com o respectivo cargo de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DAID-11, como unidade integrante da estrutura complementar, subordinada à Gerência de Estratégia do Atendimento ao Cidadão;

8. Supervisão de Estratégias e Inovação do Atendimento ao Cidadão, com o respectivo cargo de provimento em comissão de Supervisor, símbolo DAID-12, como unidade integrante da estrutura complementar, subordinada à Gerência de Estratégia do Atendimento ao Cidadão;

9. Coordenação de Contratos e Convênios, com o respectivo cargo de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DAID-11, como unidade integrante da estrutura complementar, subordinada à Gerência de Relacionamento de Municípios e Parceiros;

10. Coordenação de Relacionamento com os Municípios, com o respectivo cargo de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DAID-11, como unidade integrante da estrutura complementar, subordinada à Gerência de Relacionamento de Municípios e Parceiros;

11. Supervisão das unidades Vapt Vupt, com o respectivo cargo de provimento em comissão de Supervisor, símbolo DAID-12, como unidade integrante da estrutura complementar, subordinada à Coordenação de Relacionamentos com os Municípios;

12. Supervisão das unidades Expresso, com o respectivo cargo de provimento em comissão de Supervisor, símbolo DAID-12, como unidade integrante da estrutura complementar, subordinada à Coordenação de Relacionamentos com os Municípios;

13. Supervisão de Prospecção e Informações das Unidades de Atendimento, com o respectivo cargo de provimento em comissão de Supervisor, símbolo DAID-12, como unidade integrante da estrutura complementar, subordinada à Gerência de Relacionamentos com Municípios e Parceiros;

14. Gerência de Infraestrutura e Manutenção Predial, com o respectivo cargo em comissão de Gerente, símbolo DAI-1, como unidade da estrutura complementar, subordinada à Superintendência de Gestão Integrada;

15. Superintendência de Sistemas de Informação, com o respectivo cargo de provimento em comissão de Superintendente, símbolo DAS-4, subordinada ao Gabinete do Secretário, como unidade da estrutura básica;

16. Gerência de Desenvolvimento de Sistemas, com o respectivo cargo de provimento em comissão de Gerente, símbolo DAI-1, como unidade da estrutura complementar, subordinada à superintendência de sistemas de Informação;

17. Diretoria-Executiva de Saúde e Segurança do Servidor, com o respectivo cargo de provimento em comissão de Diretor-Executivo, símbolo DAS-2, como unidade da estrutura básica, subordinada ao Gabinete do Secretário;

18. Gerência de Apoio Administrativo, com o respectivo cargo de provimento em comissão de Gerente, símbolo DAI-1, como unidade da estrutura complementar, subordinada à Diretoria-Executiva de Saúde e Segurança do Servidor;

19. Coordenação de Medicina do Trabalho, com o respectivo cargo de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DAID-8, como unidade da estrutura complementar, subordinada à Gerência Central de Saúde e Segurança do Servidor;

20. Coordenação de Perícia Médica, com o respectivo cargo de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DAID-8, como unidade da estrutura complementar, subordinada à Gerência Central de Saúde e Segurança do Servidor;

21. Coordenação de Engenharia do Trabalho, com o respectivo cargo de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DAID-8, como unidade da estrutura complementar, subordinada à Gerência Central de Saúde e Segurança do Servidor;

22. Coordenação Técnica de Segurança do Trabalho, com o respectivo cargo de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DAID-8, como unidade da estrutura complementar, subordinada à Gerência Central de Saúde e Segurança do Servidor;

23. Coordenação Psicossocial, com o respectivo cargo de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DAID-8, como unidade da estrutura complementar, subordinada à Gerência Central de Saúde e Segurança do Servidor; e

24. Assessoria Técnica do Vapt Vupt, com o respectivo cargo de provimento em comissão de Assessor, símbolo DAID-9, no quantitativo de 16 (dezesseis) cargos, como unidade da estrutura complementar, subordinada ao órgão indicado pelo chefe do Executivo;

- Revogado pela Lei nº 21.297, de 07-04-2022.

b)passa a denominar-se:

1. Superintendência Central de Transformação Pública a atual Superintendência Central de Transformação da Gestão Pública, e mantêm-se inalterados o cargo de provimento em comissão de Superintendente, símbolo DAS-4, e a subordinação, sem prejuízo da investidura do atual ocupante;

2. Gerência de Governança Pública a atual Gerência de Governança Corporativa, e mantêm-se inalterados o cargo de provimento em comissão de Gerente, símbolo DAI-1, e a subordinação, sem prejuízo da investidura do atual ocupante;

3. Gerência de Inovação e Simplificação Pública a atual Gerência de Inovação e Simplificação da Gestão, e mantêm-se inalterados o cargo de provimento em comissão de Gerente, símbolo DAI-1, e a subordinação, sem prejuízo da investidura do atual ocupante;

4. Gerência de Operação de Atendimento ao Cidadão a atual Gerência de Gestão das Unidades de Atendimento, e mantêm-se inalterados o cargo de provimento em comissão de Gerente, símbolo DAI-1, e a subordinação, sem prejuízo da investidura do atual ocupante;

5. Gerência de Estratégia do Atendimento ao Cidadão a atual Gerência de Modernização e Qualidade de Atendimento ao Cidadão, e mantêm-se inalterados o cargo de provimento em comissão de Gerente, símbolo DAI-1, e a subordinação, sem prejuízo da investidura do atual ocupante;

6. Gerência de Relacionamento com Municípios e Parceiros a atual Gerência de Implantação e Manutenção, e mantêm-se inalterados o cargo de provimento em comissão de Gerente, símbolo DAI-1, e a subordinação, sem prejuízo da investidura do atual ocupante;

7. Gerência de Infraestrutura Tecnológica e Serviços a atual Gerência de Tecnologia, subordinada à Superintendência de Gestão Integrada, passando a ser subordinada à Superintendência de Sistemas de Informação, e mantém-se inalterado o respectivo cargo de provimento em comissão de Gerente, símbolo DAI-1, como unidade de estrutura complementar; e

8. Gerência Central de Saúde e Segurança do Servidor a atual Gerência de Qualidade de Vida Ocupacional, subordinada à Superintendência Central de Políticas Estratégicas de Pessoal, passando a ser subordinada à Diretoria-Executiva de Saúde e Segurança do Servidor, e mantém-se inalterado o cargo de provimento em comissão de Gerente, símbolo DAI-1, como unidade de estrutura complementar, sem prejuízo da investidura do atual ocupante;

IIna Secretaria de Estado da Educação – SEDUC, ficam criadas a:

a)Superintendência do Programa Bolsa Educação, com o respectivo cargo de provimento em comissão de Superintendente, símbolo DAS-4, como unidade da estrutura básica, subordinada à Subsecretaria de Execução da Política Educacional;

b)Gerência de Acompanhamento de Frequência e Resultado, com o respectivo cargo de provimento em comissão de Gerente, símbolo DAI-1, como unidade da estrutura complementar, subordinada à Superintendência do Programa Bolsa Educação;

c)Gerência de Gestão de Benefício, com o respectivo cargo de provimento em comissão de Gerente, símbolo DAI-1, como unidade da estrutura complementar, subordinada à Superintendência do Programa Bolsa Educação; e

d)Assessoria Técnico Especializada, com o respectivo cargo de provimento em comissão de Assessor, símbolo DAID-9, no quantitativo de 2 (dois) cargos, como unidade da estrutura complementar, subordinada ao Gabinete do Secretário;

IIIna Delegacia– Geral da Polícia Civil – DGPC, ficam criadas 2 (duas) Delegacias Regionais de Polícia Civil, com os respectivos cargos de provimento em comissão de Delegado Regional, símbolo DAID– 2, como unidades da estrutura complementar, subordinadas à Superintendência de Polícia Judiciária, ficando o total de 19 (dezenove) cargos;

IVna Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDS:

a)ficam criadas a:

1. Gerência de Compras Governamentais, com o respectivo cargo de provimento em comissão de Gerente, símbolo DAI-1, como unidade da estrutura complementar, subordinada à Superintendência de Gestão Integrada;

2. Gerência de Planejamento e Orçamento, com o respectivo cargo de provimento em comissão de Gerente, símbolo DAI-1, como unidade da estrutura complementar, subordinada à Superintendência de Gestão Integrada; e

3. Gerência dos Programas de Transferência de Renda, com o respectivo cargo de provimento em comissão de Gerente, símbolo DAI-1, como unidade da estrutura complementar, subordinada à Superintendência de Desenvolvimento, Assistência Social e Inclusão; e

b)passa a denominar-se Gerência de Apoio Administrativo e Logístico a atual Gerência de Compras e Apoio Administrativo, da Superintendência de Gestão Integrada, e mantêm-se inalterados o cargo de provimento em comissão de Gerente, símbolo DAI-1, e a subordinação, sem prejuízo da investidura do atual ocupante;

Vna Agência Goiana de Defesa Agropecuária – AGRODEFESA, fica criada a Comunicação Setorial, com o respectivo cargo de provimento em comissão de Chefe da Comunicação Setorial, símbolo DAS– 6, como unidade da estrutura básica, subordinada ao Gabinete do Presidente; e

VIna Universidade Estadual de Goiás – UEG:

a)ficam criadas a:

1. Coordenação de Correição, com o respectivo cargo de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DAID-9, como unidade integrante da estrutura complementar, subordinada à Gerência da Assessoria de Gabinete e Colegiados;

2. Coordenação dos Órgãos Colegiados, com o respectivo cargo de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DAID-9, como unidade integrante da estrutura complementar, subordinada à Gerência da Assessoria de Gabinete e Colegiados;

3. Coordenação do Gabinete, com o respectivo cargo de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DAID-9, como unidade integrante da estrutura complementar, subordinada à Gerência da Assessoria de Gabinete e Colegiados;

4. Coordenação de Compras, com o respectivo cargo de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DAID-9, como unidade integrante da estrutura complementar, subordinada à Gerência de Compras;

5. Coordenação de Licitações, com o respectivo cargo de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DAID-9, como unidade integrante da estrutura complementar, subordinada à Gerência de Compras;

6. Coordenação de Contratos, com o respectivo cargo de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DAID-9, como unidade integrante da estrutura complementar, subordinada à Gerência de Compras;

7. Gerência de Infraestrutura, com o respectivo cargo de provimento em comissão de Gerente, símbolo DAI-1, como unidade da estrutura complementar, subordinada à Diretoria de Gestão Integrada;

8. Coordenação de Infraestrutura e Engenharia, com o respectivo cargo de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DAID-9, como unidade integrante da estrutura complementar, subordinada à Gerência de Infraestrutura;

9. Coordenação de Manutenção, com o respectivo cargo de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DAID-9, como unidade integrante da estrutura complementar, subordinada à Gerência de Infraestrutura;

10. Gerência de Convênios e Captação de Recursos, com o respectivo cargo de provimento em comissão de Gerente, símbolo DAI-1, como unidade da estrutura complementar, subordinada à Diretoria de Gestão Integrada;

11. Coordenação de Convênios e Captação de Recursos, com o respectivo cargo de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DAID-9, como unidade integrante da estrutura complementar, subordinada à Gerência de Convênios e Captação de Recursos;

12. Gerência da Secretaria Acadêmica Central, com o respectivo cargo de provimento em comissão de Gerente, símbolo DAI-1, como unidade da estrutura complementar, subordinada ao Gabinete do Reitor;

13. Coordenação de Diplomas, com o respectivo cargo de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DAID-9, como unidade integrante da estrutura complementar, subordinada à Gerência da Secretaria Acadêmica Central;

14. Coordenação de Gestão das Secretarias Acadêmicas, com o respectivo cargo de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DAID-9, como unidade integrante da estrutura complementar, subordinada à Gerência da Secretaria Acadêmica Central; e

b)passa a denominar-se Gerência de Apoio Logístico a atual Gerência de Apoio Logístico e Infraestrutura, e mantêm-se inalterados o cargo de provimento em comissão de Gerente, símbolo DAI-1, e a subordinação, sem prejuízo da investidura do atual ocupante.

Altera a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo, e a Lei nº 20.846, de 02 de setembro de 2020, que institui a Política Estadual de Atendimento ao Cidadão e cria o Programa SIMPLIFICA GOIÁS, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

A Lei nº 20.491, de 2019, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“

Art. 66-A.

À Diretoria-Executiva de Saúde e Segurança do Servidor da Secretaria de Estado da Administração competem a coordenação e o gerenciamento da qualidade de vida ocupacional com foco na segurança e na medicina do trabalho, também na prevenção e na promoção da saúde dos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual.

§ 1ºO Diretor-Executivo será o Responsável Técnico da unidade e responderá perante o Conselho Regional de Medicina e demais órgãos e entidades competentes, em atendimento ao art. 28 do Decreto federal nº 20.931, de 11 de janeiro de 1932, e à Resolução CFM nº 2.147/2016, publicada no D.O.U. de 27 de outubro de 2016, Seção I, p. 332-4, devendo possuir formação médica e registro no Conselho Regional de Medicina.

§ 2ºOs Coordenadores de Medicina do Trabalho e de Perícia Médica serão preferencialmente servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo ou titulares de emprego público permanente, devendo possuir formação médica e registro no Conselho Regional de Medicina, e cumprirão a carga horária estabelecida para os seus cargos de provimento efetivo ou de emprego público permanente.” (NR)

Art. 3.

Fica instituída no âmbito da Diretoria-Executiva de Saúde e Segurança do Servidor da Secretaria de Estado da Administração, a Gratificação por Desempenho de Serviços de Segurança e Saúde – GDSSS, destinada aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo e em comissão, aos empregados públicos e aos contratados por tempo determinado que desempenhem funções de Médico do Trabalho, Médico Perito, Engenheiro do Trabalho, Psicólogo, Técnico de Segurança do Trabalho, bem como ao pessoal de Apoio Administrativo e que estejam em efetivo exercício nessa diretoria.

§ 1ºA gratificação ora instituída obedecerá aos seguintes valores mensais:

Iaos servidores que exercem as funções de Médico do Trabalho, de Médico Perito, de Engenheiro do Trabalho ou de Psicólogo, R$ 1.000,00 (mil reais);

IIaos servidores que exercem a função de Técnico de Segurança do Trabalho, R$ 700,00 (setecentos reais); e

IIIaos servidores que exercem a função de Apoio Administrativo, R$ 500,00 (quinhentos reais).

§ 2ºO procedimento administrativo de disciplinamento e concessão da gratificação de que trata o caput deste artigo será especificado em ato normativo da Diretoria-Executiva de Saúde e Segurança do Servidor, após aprovação do Secretário de Estado da Administração.

§ 3ºA gratificação de que trata o caput deste artigo não se incorporará ao vencimento para efeito de aposentadoria ou pensão, não sofrerá desconto previdenciário do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás e não será computada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária, exceto o 13º salário e o adicional de férias.

§ 4ºNão fará jus à gratificação de que trata o caput deste artigo o servidor afastado, ainda que com remuneração, salvo quanto ao período:

Ique corresponder aos dias de feriados ou aos de recessos decorrentes de escalas de serviços ou em que o ponto seja facultativo;

IIde 8 (oito) dias consecutivos, em virtude de casamento ou união estável;

IIIde luto, pelo falecimento de cônjuge, companheiro ou companheira, filho, enteado, menor sob guarda ou tutela, pais, madrasta ou padrasto, e irmão, por 8 (oito) dias consecutivos, bem como de avós e netos, por 4 (quatro) dias consecutivos;

IVde comparecimento a júri e outros serviços obrigatórios por lei;

Vde até 30 (trinta) dias para tratamento da própria saúde;

VIde licença decorrente de acidente em serviço ou de doença profissional; e

VIIde gozo de férias.

§ 5ºAs despesas decorrentes da aplicação da GDSSS serão custeadas à conta do Orçamento-Geral do Estado.

Art. 4.

A Lei nº 20.846, de 02 de setembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“

Art. 52.

............................................................................................

...................................................................................................................................

IVestejam lotados na Superintendência de Gestão do Atendimento ao Cidadão e na Gerência de Infraestrutura e Manutenção Predial da Superintendência de Gestão Integrada, nesta última, até o limite de 20 (vinte) servidores.

..........................................................................................................................” (NR)

Art. 5.

As alíneas "m", "p", "r.1", e "v" do inciso I e as alíneas "d" e "k" do inciso II do Anexo I da Lei nº 20.491, de 2019, em decorrência do disposto no art. 1º desta Lei, passam a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único desta Lei.

Art. 6.

Ficam revogados os itens 2.8.1.4 e 2.10.6 da alínea “m” do inciso I do Anexo I da Lei nº 20.491, de 2019.

Art. 7.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, porém produz efeitos quanto aos arts. 3º e 4º a partir de 1º de janeiro de 2022.

Goiânia, 12 de janeiro de 2022; 134º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

“ANEXO I

ÓRGÃO OU ENTIDADE/ ESTRUTURA BÁSICA E COMPLEMENTAR	CLASSIFICAÇÃO	CARGOS EM COMISSÃO
		DENOMINAÇÃO DO CARGO	QTDE.	SÍMBOLO

IADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO

.......................................................................................................................................................................

m)SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO – SEAD

.............................................................	............................	..............................	....................	................
2.8.3.1.1. Coordenação do Laboratório de Inovação em Desenvolvimento de Pessoas –PequiLab	Complementar	Coordenador	1	DAID-8
2.8.3.1.2. Assessoria do Laboratório de Inovação em Desenvolvimento de Pessoas – PequiLab	Complementar	Assessor	6	DAID-10
.............................................................	............................	..............................	....................	................
2.9.1. Superintendência Central de Transformação Pública	Básica	Superintendente	1	DAS-4
2.9.1.1. Gerência de Governança Pública	Complementar	Gerente	1	DAI-1
.............................................................	............................	..............................	....................	................
2.9.1.4. Gerência de Inovação e Simplificação Pública	Complementar	Gerente	1	DAI-1
2.9.1.4.1. Coordenação de Gestão e Governança do Expresso	Complementar	Coordenador	3	DAID-10
.............................................................	............................	..............................	....................	................
2.9.2.5. Gerência de Regularização Imobiliária	Complementar	Gerente	1	DAI-1
.............................................................	............................	..............................	....................	................
2.9.3.4. Gerência Central de Gestão de Contratos	Complementar	Gerente	1	DAI-1
.............................................................	............................	..............................	....................	................
2.9.4.1. Gerência de Operação de Atendimento ao Cidadão	Complementar	Gerente	1	DAI-1
2.9.4.2. Gerência de Estratégia do Atendimento ao Cidadão	Complementar	Gerente	1	DAI-1
2.9.4.2.1. Coordenação de Gestão de Documentos e Serviços	Complementar	Coordenador	1	DAID-11
2.9.4.2.2. Coordenação da Avaliação Contínua do Atendimento e dos Serviços	Complementar	Coordenador	1	DAID-11
2.9.4.2.3. Supervisão de Estratégias e Inovação do Atendimento ao Cidadão	Complementar	Supervisor	1	DAID-12
2.9.4.3. Gerência de Relacionamento com Municípios e Parceiros	Complementar	Gerente	1	DAI-1
2.9.4.3.1. Coordenação de Contratos e Convênios	Complementar	Coordenador	1	DAID-11
2.9.4.3.2. Coordenação de Relacionamento com os Municípios	Complementar	Coordenador	1	DAID-11
2.9.4.3.3. Supervisão das unidades Vapt Vupt	Complementar	Supervisor	1	DAID-12
2.9.4.3.4. Supervisão das unidades Expresso	Complementar	Supervisor	1	DAID-12
2.9.4.3.5. Supervisão de Prospecção e Informações das Unidades de Atendimento	Complementar	Supervisor	1	DAID-12
.............................................................	............................	..............................	....................	................
2.10.9. Gerência de Infraestrutura e Manutenção Predial	Complementar	Gerente	1	DAI-1
2.11. Superintendência de Sistemas de Informação	Básica	Superintendente	1	DAS-4
2.11.1. Gerência de Infraestrutura Tecnológica e Serviços	Complementar	Gerente	1	DAI-1
2.11.2. Gerência de Desenvolvimento de Sistemas	Complementar	Gerente	1	DAI-1
2.12. Diretoria-Executiva de Saúde e Segurança do Servidor	Básica	Diretor-Executivo	1	DAS-2
2.12.1. Gerência de Apoio Administrativo	Complementar	Gerente	1	DAI-1
2.12.2. Gerência Central de Saúde e Segurança do Servidor	Complementar	Gerente	1	DAI-1
2.12.2.1. Coordenação de Perícia Médica	Complementar	Coordenador	1	DAID-8
2.12.2.2. Coordenação de Medicina do Trabalho	Complementar	Coordenador	1	DAID-8
2.12.2.3. Coordenação de Engenharia do Trabalho	Complementar	Coordenador	1	DAID-8
2.12.2.4. Coordenação Técnica de Segurança do Trabalho	Complementar	Coordenador	1	DAID-8
2.12.2.5. Coordenação Psicossocial	Complementar	Coordenador	1	DAID-8

.......................................................................................................................................................................

p)SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO – SEDUC

.............................................................	............................	..............................	....................	................
2.10.4. Superintendência do Programa Bolsa Educação	Básica	Superintendente	1	DAS-4
2.10.4.1. Gerência de Acompanhamento de Frequência e Resultado	Complementar	Gerente	1	DAI-1
2.10.4.2. Gerência de Gestão de Benefício	Complementar	Gerente	1	DAI-1
.............................................................	............................	..............................	....................	................
2.15. Assessoria Técnico Especializada	Complementar	Assessor	2	DAID-9

.......................................................................................................................................................................

r.1) DELEGACIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL – DGPC

.............................................................	............................	..............................	....................	................
2.7.2. Delegacia Regional de Polícia Civil	Complementar	Delegado Regional	19	DAID-2

……………………………………………………………............................................................................................………..

v)SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SEDS

.............................................................	............................	..............................	....................	................
11.8.2. Gerência de Apoio Administrativo e Logístico	Complementar	Gerente	1	DAI-1
.............................................................	............................	..............................	....................	................
11.8.6. Gerência de Compras Governamentais	Complementar	Gerente	1	DAI-1
11.8.7. Gerência de Planejamento e Orçamento	Complementar	Gerente	1	DAI-1
.............................................................	............................	..............................	....................	................
11.10.6. Gerência dos Programas de Transferência de Renda	Complementar	Gerente	1	DAI-1

.......................................................................................................................................................................

IIADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO

……………….…………….........................................................................................................................…………..

d)AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA – AGRODEFESA

…………………………………......................................................................................................................………...

1.7. Comunicação Setorial	Básica	Chefe	1	DAS-6
.............................................................	............................	..............................	....................	................

k)UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS – UEG

.............................................................	............................	..............................	....................	................
6.3.1. Coordenação de Correição	Complementar	Coordenador	1	DAID-9
6.3.2. Coordenação dos Órgãos Colegiados	Complementar	Coordenador	1	DAID-9
6.3.3. Coordenação do Gabinete	Complementar	Coordenador	1	DAID-9
.............................................................	............................	..............................	....................	................
6.4.2.1. Coordenação de Compras	Complementar	Coordenador	1	DAID-9
6.4.2.2. Coordenação de Licitações	Complementar	Coordenador	1	DAID-9
6.4.2.3. Coordenação de Contratos	Complementar	Coordenador	1	DAID-9
6.4.3. Gerência de Apoio Logístico	Complementar	Gerente	1	DAI-1
.............................................................	............................	..............................	....................	................
6.4.8. Gerência de Infraestrutura	Complementar	Gerente	1	DAI-1
6.4.8.1. Coordenação de Infraestrutura e Engenharia	Complementar	Coordenador	1	DAID-9
6.4.8.2. Coordenação de Manutenção	Complementar	Coordenador	1	DAID-9
6.4.9. Gerência de Convênios e Captação de Recursos	Complementar	Gerente	1	DAI-1
6.4.9.1. Coordenação de Convênios e Captação de Recursos	Complementar	Coordenador	1	DAID-9
.............................................................	............................	..............................	....................	................
6.14. Gerência da Secretaria Acadêmica Central	Complementar	Gerente	1	DAI-1
6.14.1. Coordenação de Diplomas	Complementar	Coordenador	1	DAID-9
6.14.2. Coordenação de Gestão das Secretarias Acadêmicas	Complementar	Coordenador	1	DAID-9

……………….………………............................................................................................................................……..

Remissões do artigo