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Lei Estadual de Goiás nº 20640, de 19 de novembro de 2019

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Lei Estadual de Goiás nº 20640, de 19 de novembro de 2019

Nº 20640/2019

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Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 31-A. Art. 4.

5 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Autoriza a abertura de créditos especiais à Universidade Estadual de Goiás -UEGe dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais à Universidade Estadual de Goiás - UEG, no valor de R$ 326.084.161,15 (trezentos e vinte e seis milhões, oitenta e quatro mil, cento e sessenta e um reais e quinze centavos), destinados a cobrir as despesas a serem realizadas na Função (12) - Educação, Fonte (100) - Tesouro, conforme Anexo Único.

Art. 2.

Os recursos necessários para possibilitar a abertura dos créditos especiais autorizados no art. 1º serão provenientes de anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 326.084.161,15 (trezentos e vinte e seis milhões, oitenta e quatro mil, cento e sessenta e um reais e quinze centavos), em conformidade com o disposto no Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 1ºEm virtude das Emendas Constitucionais nº 59/2019 e nº 61/2019, que alteram o art. 158 da Constituição do Estado de Goiás, passando a vinculação de recursos da UEG para compor a Educação, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a adequação das dotações orçamentárias da UEG, podendo, para tanto:

Iadequar junto ao Sistema de Programação e Execução Orçamentária e Financeira - SIOFINet e ao Sistema de Contabilidade Geral do Estado - SCG, as despesas constantes na Função 19 (Ciência e Tecnologia) para Função 12 (Educação) e Subfunção 122 (Administração Geral) para Subfunção 364 (Ensino Superior) no exercício de 2019, inclusive as já realizadas;

IIoutras providências necessárias à adequação da despesa e da receita ao novo enquadramento da vinculação constitucional da educação.

§ 2ºApós a abertura dos créditos especiais autorizados nesta Lei, fica autorizada a sua suplementação desde que sua indicação de recurso seja proveniente da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

Art. 3.

A Lei nº 20.419, de 18 de fevereiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 17-01-2020.

“

Art. 31-A.

Na execução da Lei Orçamentária anual para o exercício de 2019, fica autorizado, mediante indicação do Poder Legislativo à Secretaria de Estado da Saúde de Goiás, o remanejamento da programação inserida nos termos do § 8º do art. 111 da Constituição Estadual, conforme solicitação do autor da emenda, respeitados o valor e a área de destinação da emenda individual original.”(NR)

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de novembro de 2019, 131º da República.

RONALDO RAMOS CAIADO

(D.O. de 19-11-2019-Suplemento)

ANEXO ÚNICO

DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Exercício

Unidade

Orçamentária

Função

Subfunção

Programa

Ação

Grupo de Despesa

Fonte

Modalidade de Aplicação

Valor do Crédito Especial

2019

3162

364

1024

2259

100

103.000,00

2019

3162

364

4001

100

36.646.000,00

2019

3162

364

4001

100

249.667.676,15

2019

3162

364

4001

100

14.000,00

2019

3162

364

4001

100

102.000,00

2019

3162

364

4001

100

28.566.485,00

2019

3162

364

0000

7006

100

2.496.249,12

2019

3162

364

1065

2347

100

3.000.000,00

2019

3162

364

1065

2347

100

2.395.602,76

2019

3162

364

1065

2348

100

720.148,12

2019

3162

364

1065

2348

100

10.000,00

2019

3162

364

1065

2349

100

683.000,00

2019

3162

364

1065

2349

100

10.000,00

2019

3162

364

1065

2350

100

952.000,00

2019

3162

364

1065

2350

100

48.000,00

2019

3162

364

1065

2350

100

10.000,00

2019

3162

364

1065

2351

100

650.000,00

2019

3162

364

1065

2351

100

10.000,00

VALOR TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL

326.084.161,15

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 19-11-2019.

Exercício	Unidade Orçamentária	Função	Subfunção	Programa	Ação	Grupo de Despesa	Fonte	Modalidade de Aplicação	Valor do Crédito Especial
2019	3162	12	364	1024	2259	3	100	91	103.000,00
2019	3162	12	364	4001	4001	1	100	91	36.646.000,00
2019	3162	12	364	4001	4001	1	100	90	249.667.676,15
2019	3162	12	364	4001	4001	3	100	50	14.000,00
2019	3162	12	364	4001	4001	3	100	91	102.000,00
2019	3162	12	364	4001	4001	3	100	90	28.566.485,00
2019	3162	12	364	0000	7006	3	100	90	2.496.249,12
2019	3162	12	364	1065	2347	3	100	90	3.000.000,00
2019	3162	12	364	1065	2347	4	100	90	2.395.602,76
2019	3162	12	364	1065	2348	3	100	90	720.148,12
2019	3162	12	364	1065	2348	4	100	90	10.000,00
2019	3162	12	364	1065	2349	3	100	90	683.000,00
2019	3162	12	364	1065	2349	4	100	90	10.000,00
2019	3162	12	364	1065	2350	3	100	90	952.000,00
2019	3162	12	364	1065	2350	3	100	50	48.000,00
2019	3162	12	364	1065	2350	4	100	90	10.000,00
2019	3162	12	364	1065	2351	3	100	90	650.000,00
2019	3162	12	364	1065	2351	4	100	90	10.000,00
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL									326.084.161,15

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