Lei Estadual de Goiás nº 20121, de 11 de junho de 2018

Nº 20121/2018

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Art. 1.

Ficam criados, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado, 40 (quarenta) cargos de provimento em comissão, privativos de bacharel em Direito, com a denominação de “Assessor de Procuradoria”, Símbolo CDI-2, para o desempenho das seguintes atribuições:

Iexecução de atividades auxiliares aos Procuradores do Estado, consistentes em seu assessoramento, com vistas à realização de suas atribuições, previstas em Lei;

IIanálise de processos ou procedimentos, sob os aspectos técnico, administrativo, operacional e jurídico, na condição de assessoramento;

IIIdemais atividades inerentes ao cargo.

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI Nº 20.121, DE 11 DE JUNHO DE 2018

- Revogada pela Lei nº 20.491, de 25-06-2019, art. 88, "XXV".

Institui quadro de assessoramento no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado e promove alterações na Lei estadual nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 , que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências .

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

Competirá ao Procurador-Geral do Estado a indicação de nomes ao Chefe do Executivo para o preenchimento dos cargos de que trata o art. 1º, caput, desta Lei.

§ 1ºFica vedada a nomeação, para os cargos de Assessor de Procuradoria, de parente consanguíneo ou afim, até o 3º (terceiro) grau, inclusive, de qualquer Procurador do Estado de Goiás em atividade.

§ 2ºÉ vedado ao Assessor de Procuradoria a prática de qualquer ato privativo de Procurador do Estado, inclusive a subscrição de petições ou pareceres, ainda que em conjunto com os Procuradores do Estado.

§ 3ºAo Procurador-Geral do Estado, nos termos do art. 5º, X, da Lei Complementar estadual nº 58, de 04 de julho de 2006 , cabe, por ato próprio, promover a distribuição dos cargos de Assessor de Procuradoria e respectiva lotação dos nomeados perante os órgãos integrantes da estrutura básica da Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 3.

Em razão do disposto no art. 1º desta Lei, o Anexo I da Lei estadual nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 , passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único.

Art. 4.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do Orçamento-Geral do Estado de Goiás, cujo impacto financeiro será parcialmente compensado pela extinção de 15 (quinze) funções comissionadas de “Assessor I”, símbolo FCPGE-I, e 50 (cinquenta) funções comissionadas de “Assessor II”, Símbolo FCPGE-II, ambas constantes da alínea “g” do Anexo III (Funções Comissionadas de Assessoramento da Procuradoria-Geral do Estado) da Lei estadual nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 .

Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de junho de 2018, 130º da República.
JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
(D.O. de 12-06-2018)
ANEXO ÚNICO
“ANEXO I – Lei estadual nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011.
ÓRGÃO OU ENTIDADE/ESTRUTURA BÁSICA E COMPLEMENTAR
CLASSIFICAÇÃO
CARGOS EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO DO CARGO
QTDE
SÍMBOLO
IAdministração Direta do Poder Executivo
- Órgãos da Governadoria:
............................
.............................
........................
...........
.................
d)PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
............................
.............................
........................
...........
................
12............................
.............................
........................
...........
................
............................
.............................
Assessor de Procuradoria
40
CDI - 2
................................................................” (NR)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12-06-2018 .
ÓRGÃO OU ENTIDADE/ESTRUTURA BÁSICA E COMPLEMENTAR CLASSIFICAÇÃO CARGOS EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO DO CARGO QTDE SÍMBOLO
IAdministração Direta do Poder Executivo
- Órgãos da Governadoria:
............................ ............................. ........................ ........... .................
d)PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
............................ ............................. ........................ ........... ................
12............................ ............................. ........................ ........... ................
............................ ............................. Assessor de Procuradoria 40 CDI-2

ÓRGÃO OU ENTIDADE/ESTRUTURA BÁSICA E COMPLEMENTAR	CLASSIFICAÇÃO	CARGOS EM COMISSÃO
		DENOMINAÇÃO DO CARGO	QTDE	SÍMBOLO

............................	.............................	........................	...........	................
12............................	.............................	........................	...........	................
............................	.............................	Assessor de Procuradoria	40	CDI-2

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