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Lei Estadual de Goiás nº 18175, de 30 de setembro de 2013

Nº 18175/2013

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Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 12. Art. 22. Art. 23. Art. 24. Art. 33. Art. 35. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.
14 artigos
Art. 1.
É concedida a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás de 6,20% (seis inteiros e vinte centésimos por cento) sobre os valores vigentes em 31 de dezembro de 2012, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2013, nos termos do parágrafo único do artigo 42 da Lei nº 17.663, de 14 de junho de 2012.
Parágrafo únicoEm decorrência do disposto no caput, ficam alterados os valores constantes nos ANEXOS da Lei nº 17.663, de 14 de junho de 2012, nos termos dos ANEXOS I a VI e XI a XII desta Lei.

Casa Civil

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.
A Lei nº 17.663, de 14 de junho de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"

Art. 12.
...................................................................

.................................................................................

§ 7ºRessalvadas as situações constituídas até a entrada em vigor deste dispositivo, o estágio probatório será cumprido integralmente na unidade judiciária para a qual o servidor foi lotado, vedado o afastamento, exceto:
a).............................................................................
b)......................................................................." (NR)

"

Art. 22.
...................................................................
§ 1ºNa hipótese de o vencimento do cargo efetivo ocupado ser inferior ao do cargo em comissão, o servidor poderá optar pela percepção do valor constante no ANEXO XII desta Lei, acrescido de percentual correspondente a 100% (cem por cento) do valor do vencimento do cargo em comissão." (NR)

"

Art. 23.
servidor sem vínculo com a Administração Pública, investido em cargo em comissão, perceberá o vencimento de que trata o ANEXO XII desta Lei, acrescido de percentual correspondente a 100% (cem por cento) do valor do vencimento do cargo em comissão." (NR)

"

Art. 24.
.....................................................................

....................................................................................

§ 4ºAo servidor público civil e militar e ao servidor de ente governamental de direito privado cedidos a este Poder Judiciário para exercício de função por encargo de confiança, fica reconhecido o direito à concessão da gratificação de incentivo funcional de que trata o caput deste artigo, podendo ser cumulada com a gratificação de nível superior prevista no caput do art. 28 da Lei nº 16.893/10, incidentes sobre o valor do vencimento do cargo de Analista Judiciário – área judiciária, Classe A, Nível 1, sempre que o vencimento do cargo de origem for superior a esse valor." (NR)

"

Art. 33.
..................................................................
§ 1ºOs servidores ocupantes dos cargos a que se refere este artigo serão lotados, a critério da administração, em qualquer unidade judiciária, independentemente da entrância ou grau de jurisdição, observados, em todo caso, a correspondência das atribuições dos cargos efetivos exercidos, o quantitativo mínimo e máximo por unidade judiciária estabelecido em regulamento próprio e o cumprimento do período de estágio probatório.
§ 2ºOs servidores especificados neste artigo, em exercício em unidade judiciária distinta do provimento inicial, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da entrada em vigor deste dispositivo, poderão optar pela lotação na unidade judiciária em que estiver lotado, preenchendo-se a vaga na unidade de origem por meio de processo simplificado de relotação." (NR)

"

Art. 35.
.....................................................................
Parágrafo únicoAs nomeações para os cargos vagos ainda não providos, bem como para as vagas que surgirem no transcorrer do certame, conforme previsão do caput, não serão objeto de transformação enquanto vigentes os respectivos editais, operando-se as nomeações segundo a indicação dos quantitativos mínimo e máximo previstos em regulamento próprio." (NR)
Art. 3.
Ficam revogados o parágrafo único do artigo 28 da Lei nº 16.893/2010 e a alínea "c" do § 7º do artigo 12 e o artigo 13 da Lei nº 17.663/2012.
Art. 4.
Ficam alterados na Lei nº 17.663/2012:
a)no ANEXO IX o quantitativo dos cargos de Analista Judiciário Área Especializada, retificada a nomenclatura da especialidade do cargo de Analista Judiciário Área Especializada de Engenheiro Elétrico para Analista Judiciário Área Especializada de Engenheiro Eletricista;
b)no ANEXO X as atribuições dos cargos para a inclusão das de Analista Judiciário Área Especializada de Engenheiro Mecânico e de Analista Judiciário Área Especializada de Médico Ginecologista e de Médico Cardiologista, ficando suprimidas as atribuições do cargo de Analista Judiciário Área Especializada de Nutricionista.
Art. 5.
Ficam elevados para 02 (dois), por magistrado titular de vara judicial e de juizado especial, os cargos de Assistente de Juiz de Direito, DAE-5, na Comarca de Goiânia.
Art. 6.
Ficam criadas no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Goiás as funções por encargo de confiança, de Analista de Cálculos e Contas I e II, assim distribuídas:

I – para a comarca de Goiânia – uma função de Analista de Cálculos e Contas II, e duas funções de Analista de Cálculos e Contas I;

II – para as comarcas de Aparecida de Goiânia e Anápolis – duas funções de Analista de Cálculos e Contas I;

III – para as demais comarcas do Estado – uma função de Analista de Cálculos e Contas I.

Art. 7.
Em decorrência das alterações introduzidas por esta Lei ficam alterados os anexos XIII e XIV da Lei nº 17.663/2012.
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de setembro de 2013, 125º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 03-10-2013)

ANEXO I

Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo

(Altera o ANEXO I da Lei nº 17.663/2012)

Cargo

Classe

Nível

Vencimento

Analista Judiciário – Área Judiciária

A

1

R$ 3.244,78

2

R$ 3.309,67

3

R$ 3.375,86

B

1

R$ 3.510,90

2

R$ 3.581,12

3

R$ 3.652,74

C

1

R$ 3.798,85

2

R$ 3.874,82

3

R$ 3.952,33

D

1

R$ 4.110,42

2

R$ 4.192,63

3

R$ 4.276,47

E

1

R$ 4.447,54

2

R$ 4.536,48

3

R$ 4.627,22

F

1

R$ 4.812,30

2

R$ 4.908,55

3

R$ 5.006,74

ANEXO II

Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo

(Altera o ANEXO II da Lei nº. 17.663/2012)

Cargo

Classe

Nível

Vencimento

Analista Judiciário - Área Especializada

A

1

R$ 3.244,78

2

R$ 3.309,67

3

R$ 3.375,86

B

1

R$ 3.510,90

2

R$ 3.581,12

3

R$ 3.652,74

C

1

R$ 3.798,85

2

R$ 3.874,82

3

R$ 3.952,33

D

1

R$ 4.110,42

2

R$ 4.192,63

3

R$ 4.276,47

E

1

R$ 4.447,54

2

R$ 4.536,48

3

R$ 4.627,22

F

1

R$ 4.812,30

2

R$ 4.908,55

3

R$ 5.006,74

ANEXO III

Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo

(Altera o ANEXO III da Lei nº 17.663/2012)

Cargo

Classe

Nível

Vencimento

Analista Judiciário - Área de Apoio Judiciário e Administrativo

A

1

R$ 2.920,31

2

R$ 2.978,71

3

R$ 3.038,28

B

1

R$ 3.159,81

2

R$ 3.223,01

3

R$ 3.287,46

C

1

R$ 3.418,96

2

R$ 3.487,34

3

R$ 3.557,09

D

1

R$ 3.699,38

2

R$ 3.773,36

3

R$ 3.848,83

E

1

R$ 4.002,78

2

R$ 4.082,84

3

R$ 4.164,49

F

1

R$ 4.331,07

2

R$ 4.417,70

3

R$ 4.506,07

ANEXO IV

Tabela de Vencimentos dos Cargos em Extinção

(Altera o ANEXO IV da Lei nº 17.663/2012)

Cargo

Classe

Nível

Vencimento

Técnico Judiciário

A

1

R$ 3.244,78

2

R$ 3.309,67

3

R$ 3.375,86

B

1

R$ 3.510,90

2

R$ 3.581,12

3

R$ 3.652,74

C

1

R$ 3.798,85

2

R$ 3.874,82

3

R$ 3.952,33

D

1

R$ 4.110,42

2

R$ 4.192,63

3

R$ 4.276,47

E

1

R$ 4.447,54

2

R$ 4.536,48

3

R$ 4.627,22

F

1

R$ 4.812,30

2

R$ 4.908,55

3

R$ 5.006,74

ANEXO V

Tabela de Vencimentos dos Cargos em Regime de Extinção

(Altera o ANEXO V da Lei nº 17.663/2012)

Cargo

Classe

Nível

Vencimento

Auxiliar Judiciário (especializado)

A

1

R$ 2.920,31

2

R$ 2.978,71

3

R$ 3.038,28

B

1

R$ 3.159,81

2

R$ 3.223,01

3

R$ 3.287,46

C

1

R$ 3.418,96

2

R$ 3.487,34

3

R$ 3.557,09

D

1

R$ 3.699,38

2

R$ 3.773,36

3

R$ 3.848,83

E

1

R$ 4.002,78

2

R$ 4.082,84

3

R$ 4.164,49

F

1

R$ 4.331,07

2

R$ 4.417,70

3

R$ 4.506,07

ANEXO VI

Tabela de Vencimentos dos Cargos em Regime de Extinção

(Altera o ANEXO VI da Lei nº 17.663/2012)

Cargo

Classe

Nível

Vencimento

Auxiliar de Serviços Gerais

A

1

R$ 2.628,28

2

R$ 2.680,84

3

R$ 2.734,45

B

1

R$ 2.843,83

2

R$ 2.900,71

3

R$ 2.958,72

C

1

R$ 3.077,06

2

R$ 3.138,61

3

R$ 3.201,39

D

1

R$ 3.329,44

2

R$ 3.396,02

3

R$ 3.463,95

E

1

R$ 3.602,51

2

R$ 3.674,55

3

R$ 3.748,04

F

1

R$ 3.897,96

2

R$ 3.975,93

3

R$ 4.055,46

ANEXO VIII

Tabela de correspondência dos cargos que serão transformados após a Vacância (Artigo 33)

Situação da Lei nº 16.893/2010

Nova situação

(Altera o ANEXO VIII da Lei nº 17.663/2012)

Cargo

Especialidade / Formação

Quantidade prevista

Nova Terminologia

Especialidade

Quantidade

Técnico Judiciário

Direito

200

Analista Judiciário

Área Judiciária

612

Escrivão Judiciário

Nível Superior

417

Distribuidor Judiciário

Nível Superior

3

Distribuidor e Partidor Judiciário

Nível Superior

2

Oficial de Justiça Avaliador

Nível Superior

660

Oficial de Justiça Avaliador

688

Oficial de Justiça

Nível Superior

28

Total de Cargos de Analista Judiciário – Área Judiciária

1310

1300

ANEXO IX

Tabela de correspondência dos cargos que serão transformados após a Vacância (Artigo 33)

Situação da Lei nº 16.893/2010

Nova situação

(Altera o ANEXO IX da Lei nº 17.663/2012)

Cargo

Especialidade / Formação

Quantidade prevista

Nova Terminologia

Especialidade

Quantidade

Técnico Judiciário

Administrador de Empresas

23

Analista Judiciário - Área Especializada

Administrador de Empresas

23

Arquiteto

9

Arquiteto

9

Assistente Social

41

Assistente Social

72

Engenheiro Civil

5

Engenheiro Civil

4

Engenheiro Eletricista

4

Engenheiro Mecânico

1

Psicólogo

43

Engenheiro Eletricista

4

Analista de Sistema

37

Psicólogo

56

Médico Clínico

12

Analista de Sistema

37

Médico Ortopedista

2

Médico Clínico

13

Médico Psiquiatra

12

Médico Cardiologista

1

Médico do Trabalho

4

Médico Ginecologista

1

Odontólogo

4

Médico Ortopedista

3

Pedagogo

22

Médico Psiquiatra

12

Nutricionista

1

Médico do Trabalho

4

Arquivologista

8

Odontólogo

4

Biblioteconomista

2

Pedagogo

35

Contador

10

Arquivologista

6

Contador Judiciário

Nível Superior

8

Biblioteconomista

2

Contador, Distribuidor e Partidor Judiciário

Nível Superior

123

Ciências Contábeis

141

Total de Cargos de Analista Judiciário - Área Especializada

370

428

ANEXO X

ACRESCENTA AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE: ANALISTA JUDICIÁRIO ÁREA ESPECIALIZADA DE: ENGENHEIRO MECÂNICO, MEDICO GINECOLOGISTA E MEDICO CARDIOLOGISTA AO ANEXO X DA LEI N. 17.663/2012

Cargo

Área

Especialidades e Terminologia

Atribuições genéricas

Analista Judiciário

Especializada

Engenheiro Mecânico

Supervisionar, coordenar e orientar estudo, planejamento, projeto e especificação de viabilidade técnico-econômica; prestar assistência, assessoria e consultoria na direção de obra e serviço técnico; realizar vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico; elaborar orçamento, executar atividades de padronização, mensuração e controle de qualidade, executar e fiscalizar obras e serviço técnico, conduzir trabalho técnico e especializado de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção, executar instalação, montagem, reparo e manutenção de equipamento e instalação, executar desenho técnico.

Analista Judiciário

Especializada

Médico Ginecologista

Realizar exames ginecológicos que incluem exames de mamas e exame especular, diagnosticando anomalias e infecções existentes, medicando e/ou encaminhando para novos exames; realizar a coleta de material preventivo do câncer (coleta de citologia oncótica); executar cauterizações de colo de útero com criocautério; participar de equipe multiprofissional, elaborando ou adequando programas, normas e rotinas, visando a sistematização e melhoria da qualidade das ações de saúde prestadas; realizar exame pré-natal, diagnosticando a gravidez, solicitando os exames de rotina e verificando pressão, peso, altura uterina e batimentos cardíacos fetais; avaliar a gestante mensalmente, até o 7º mês, quinzenalmente no 8º mês e semanalmente até o parto; realizar diagnóstico precoce da gestação de alto risco; executar avaliação de vitalidade fetal através de estímulo sonoro para ver se há desenvolvimento ideal do feto; realizar consulta pós-parto indicando método contraceptivo, se necessário; fornecer referência hospitalar para parto; executar outras atribuições afins.

Analista Judiciário

Especializada

Médico Cardiologista

São atribuições do médico cardiologista, além daquelas já descritas para a função de médico clínico: executar atividades inerentes à especialidade de cardiologia, abrangendo todos os componentes do sistema cardiovascular.

ANEXO XI

Quantitativo de Funções por Encargo de Confiança

(Altera o ANEXO XI da Lei nº 17.663/2012)

Descrição

Função

Quantidade

Valor (R$)

Funções por Encargo de Confiança

FEC-1

34

R$ 477,90

FEC-2

99

R$ 584,10

FEC-3

147

R$ 796,50

FEC-4

249

R$ 1.008,90

FEC-5

599

R$ 1.327,50

FEC-6

51

R$ 2.230,20

FEC-7

265

R$ 2.814,30

FEC-8

122

R$ 3.345,30

FEC-9

2

R$ 4.354,20

FEC-10

15

R$ 5.501,16

ANEXO XII

Quantitativo de Cargos em Comissão

(Altera o ANEXO XII da Lei nº 17.663/2012)

Descrição

DAE

Quantidade

Vencimento

Cargos de Provimento em Comissão

DAE-01

45

R$ 1.369,98

DAE-02

16

R$ 1.454,94

DAE-03

432

R$ 1.667,34

DAE-04

198

R$ 1.932,84

DAE-05

543

R$ 2.155,86

DAE-06

70

R$ 2.400,12

DAE-07

228

R$ 3.186,00

DAE-08

22

R$ 4.141,80

DAE-09

159

R$ 5.501,16

DAE-10

4

R$ 7.327,80

ANEXO XIII

Quadro Analítico dos Cargos em Comissão

(Altera o ANEXO XIII da Lei nº 17.663/2012)

SÍMBOLO

QUANT

DENOMINAÇÃO

DAE 10

1

SECRETÁRIO-GERAL DA PRESIDÊNCIA

1

DIRETOR-GERAL

1

SECRETÁRIO DE GESTÃO ESTRATÉGICA

1

SECRETÁRIO-GERAL DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

DAE 09

1

ASSESSOR JURÍDICO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

5

ASSESSOR JURÍDICO DA DIRETORIA-GERAL

6

ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA

108

ASSESSOR JURÍDICO DE DESEMBARGADOR

2

ASSESSOR TÉCNICO DA PRESIDÊNCIA

1

ASSESSOR TÉCNICO DE PLANEJAMENTO

1

ASSESSOR TÉCNICO PARA ASSUNTOS DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS

2

COORDENADOR DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA

1

COORDENADOR DA OUVIDORIA-GERAL

2

COORDENADOR DE ASSESSORAMENTO DA PRESIDÊNCIA

1

COORDENADOR DE ASSESSORAMENTO DA DIRETORIA-GERAL

1

DIRETOR DA CONTROLADORIA INTERNA

10

DIRETOR DE ÁREA

3

DIRETOR DE ÁREA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

1

DIRETOR DE CERIMONIAL E RELAÇÕES PÚBLICAS

1

PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

8

SECRETÁRIO DE CÂMARA

3

SECRETÁRIO DE SEÇÃO

1

SECRETÁRIO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

1

SECRETÁRIO DO PLENÁRIO E DA CORTE ESPECIAL

DAE 8

1

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO

1

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA

1

ASSESSOR DE IMPRENSA

1

ASSESSOR DE ORGANIZAÇÃO E MÉTODOS

2

ASSESSOR ESPECIAL

1

ASSESSOR JURÍDICO-ADMINISTRATIVO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA

1

ASSESSOR PARA ASSUNTOS ESTRATÉGICOS

1

ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO

1

ASSESSOR TÉCNICO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

1

ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA

1

ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA-GERAL

1

ASSESSOR TÉCNICO DA PRESIDÊNCIA PARA ASSUNTOS DE ESTATÍSTICA

1

ASSESSOR TÉCNICO DA PRESIDÊNCIA PARA ASSUNTOS DO CNJ

1

ASSISTENTE DA OUVIDORIA

1

CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA

1

DIRETOR DA JUNTA MÉDICA DO PODER JUDICIÁRIO

1

DIRETOR DO CENTRO DE SAÚDE

1

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA

1

SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA DA COORDENADORIA DE OBRAS

1

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA PRESIDÊNCIA

1

SECRETÁRIO PARTICULAR DO PRESIDENTE

DAE 07

26

ASSESSOR CORREICIONAL DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

1

ASSESSOR JURÍDICO DA OUVIDORIA

108

ASSISTENTE EXECUTIVO DE DESEMBARGADOR

16

ASSISTENTE EXECUTIVO DE JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU

1

CHEFE DE GABINETE DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

67

DIRETOR DE DIVISÃO

1

SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE INFORMATIZAÇÃO

1

SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE REGIMENTO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA

1

SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO E TREINAMENTO

1

SECRETÁRIO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

1

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

1

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA DIRETORIA-GERAL

1

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA OUVIDORIA

1

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA

1

SECRETÁRIO-GERAL DAS TURMAS JULGADORAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA COMARCA DE GOIÂNIA

DAE 06

1

COORDENADOR DE MANDADOS DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE ANÁPOLIS

1

COORDENADOR DE SERVIÇOS DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE ANÁPOLIS

29

DIRETOR DE SERVIÇO

1

SECRETÁRIO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE ANÁPOLIS

1

SECRETÁRIO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA

36

SECRETÁRIO DE GABINETE DE DESEMBARGADOR

1

SECRETÁRIO DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE GOIÂNIA

DAE 05

6

ASSISTENTE DE COMUNICAÇÃO

478

ASSISTENTE DE JUIZ DE DIREITO

4

ASSISTENTE TÉCNICO

3

ASSISTENTE TÉCNICO DE ARQUITETURA

4

ASSISTENTE TÉCNICO DE ENGENHARIA

39

SECRETÁRIO DE DIRETORIA DE FORO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

4

SECRETÁRIO DE JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

1

SECRETÁRIO DE NÚCLEO DE MÉTODOS CONSENSUAIS

1

SECRETÁRIO DE NÚCLEO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL E AMBIENTAL

3

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE COORDENADORIA DE JUIZADOS

DAE 04

10

ASSISTENTE DE ATIVIDADE ESPECÍFICA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

9

AUXILIAR DE GABINETE I

81

CONCILIADOR DE JUIZADO ESPECIAL DE ENTRÂNCIA INICIAL, INTERMEDIÁRIA E FINAL

17

CONCILIADOR DE VARA DE FAMÍLIA

81

SECRETÁRIO DE JUIZADO ESPECIAL DE COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL, INTERMEDIÁRIA E FINAL

DAE 03

385

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL, INTERMEDIÁRIA E FINAL

3

ASSISTENTE DE NÚCLEO DE MÉTODOS CONSENSUAIS

44

AUXILIAR DE GABINETE II

DAE 02

5

ASSISTENTE DE SECRETARIA II

11

ASSISTENTE DE SECRETARIA DE CÂMARA

DAE 01

45

ASSISTENTE DE SECRETARIA

ANEXO XIV

Quadro Analítico das Funções por Encargos de Confiança

(Altera o ANEXO XIV da Lei nº 17.663/2012)

SÍMBOLO

QUANT

DENOMINAÇÃO

FEC-10

1

ASSESSOR DE ORIENTAÇÃO E CORREIÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

8

ASSESSOR JURÍDICO

3

ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA-GERAL

2

ASSESSOR TÉCNICO DE PLANEJAMENTO

1

CHEFE DA ASSESSORIA MILITAR

FEC-9

1

ASSESSOR-GERAL DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA

1

COORDENADOR DO SERVIÇO DO SERPROM

FEC-8

1

AJUDANTE DE ORDEM OFICIAL MILITAR DA PRESIDÊNCIA

1

ANALISTA DE CÁLCULOS E CONTAS II

39

ASSESSOR AUXILIAR III

1

ASSESSOR PARA ASSUNTOS DE PROGRAMAS INSTITUCIONAIS

1

ASSESSOR TÉCNICO

3

ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA-GERAL

72

ASSESSOR TÉCNICO DE DESEMBARGADOR

1

CHEFE DA CENTRAL DE PRECATÓRIOS

1

CHEFE DO TELEJUDICIÁRIO

1

COORDENADOR DO DISTRIBUIDOR CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA

1

COORDENADOR OPERACIONAL E ADMINISTRATIVO DA ASSESSORIA DA POLÍCIA MILITAR

FEC-7

100

ASSESSOR AUXILIAR II

144

ASSISTENTE DE GABINETE DE DESEMBARGADOR

5

MÉDICO ESPECIALISTA

1

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA VICE-PRESIDÊNCIA

6

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE DIRETORIA DE ÁREA

2

SECRETÁRIO RECEPCIONISTA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

2

SECRETÁRIO RECEPCIONISTA DA DIRETORIA-GERAL

3

SECRETÁRIO RECEPCIONISTA DA PRESIDÊNCIA

2

SECRETÁRIO RECEPCIONISTA DA SECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA

FEC-6

17

ASSESSOR TÉCNICO

2

ASSESSOR TÉCNICO DE COMUNICAÇÃO

1

COORDENADOR DE JUSTIÇA ALTERNATIVA

1

COORDENADOR DE JUSTIÇA MÓVEL

30

TÉCNICO DE SISTEMA

FEC-5

116

ASSESSOR AUXILIAR I

1

CHEFE DA EQUIPE DE BOMBEIROS

2

CHEFE DE EQUIPE DE SEGURANÇA DA PRESIDÊNCIA

10

CONCILIADOR DE JUSTIÇA MÓVEL

4

COORDENADOR DE MANDADOS (COMARCAS DE APARECIDA DE GOIÂNIA, FORMOSA, ITUMBIARA E RIO VERDE)

5

COORDENADOR DE PROTOCOLO (COMARCAS DE ANÁPOLIS, APARECIDA DE GOIÂNIA, FORMOSA, ITUMBIARA E RIO VERDE)

4

COORDENADOR DE SERVIÇOS (COMARCAS DE APARECIDA DE GOIÂNIA, FORMOSA, ITUMBIARA E RIO VERDE)

2

COORDENADOR JUDICIÁRIO (COMARCAS DE ANÁPOLIS E APARECIDA DE GOIÂNIA)

417

ENCARREGADO DE ESCRIVANIA

38

PERITO OFICIAL DA JUNTA MÉDICA

FEC-4

8

AGENTE DE SAÚDE

7

AGENTES DE SEGURANÇA POLICIAL MILITAR DO SERPROM

132

ANALISTA DE CÁLCULOS E CONTAS I

69

ASSISTENTE JUDICIÁRIO III

3

CHEFE DE SERVIÇO DE DIA

30

TÉCNICO DE PROGRAMAÇÃO

FEC-3

88

AGENTE DE SEGURANÇA POLICIAL MILITAR

6

ASSISTENTE AUXILIAR DE TRANSPORTE

36

ASSISTENTE JUDICIÁRIO II

2

CHEFE DE SERVIÇO TÉCNICO (COMARCA DE ANÁPOLIS E DE APARECIDA DE GOIÂNIA)

15

SECRETÁRIO DAS TURMAS JULGADORAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS

FEC-2

99

ASSISTENTE JUDICIÁRIO I

FEC-1

34

CHEFE DE SEÇÃO DE DIRETORIA DE FORO (COMARCAS DE ANÁPOLIS, APARECIDA DE GOIÂNIA, FORMOSA, ITUMBIARA E RIO VERDE)

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-09-2013.

ANEXO I

Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo

(Altera o ANEXO I da Lei nº 17.663/2012)

Cargo Classe Nível Vencimento
Analista Judiciário – Área JudiciáriaA1R$ 3.244,78
2R$ 3.309,67
3R$ 3.375,86
B1R$ 3.510,90
2R$ 3.581,12
3R$ 3.652,74
C1R$ 3.798,85
2R$ 3.874,82
3R$ 3.952,33
D1R$ 4.110,42
2R$ 4.192,63
3R$ 4.276,47
E1R$ 4.447,54
2R$ 4.536,48
3R$ 4.627,22
F1R$ 4.812,30
2R$ 4.908,55
3R$ 5.006,74

ANEXO II

Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo

(Altera o ANEXO II da Lei nº. 17.663/2012)

Cargo Classe Nível Vencimento
Analista Judiciário - Área EspecializadaA1R$ 3.244,78
2R$ 3.309,67
3R$ 3.375,86
B1R$ 3.510,90
2R$ 3.581,12
3R$ 3.652,74
C1R$ 3.798,85
2R$ 3.874,82
3R$ 3.952,33
D1R$ 4.110,42
2R$ 4.192,63
3R$ 4.276,47
E1R$ 4.447,54
2R$ 4.536,48
3R$ 4.627,22
F1R$ 4.812,30
2R$ 4.908,55
3R$ 5.006,74

ANEXO III

Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo

(Altera o ANEXO III da Lei nº 17.663/2012)

Cargo Classe Nível Vencimento
Analista Judiciário - Área de Apoio Judiciário e AdministrativoA1R$ 2.920,31
2R$ 2.978,71
3R$ 3.038,28
B1R$ 3.159,81
2R$ 3.223,01
3R$ 3.287,46
C1R$ 3.418,96
2R$ 3.487,34
3R$ 3.557,09
D1R$ 3.699,38
2R$ 3.773,36
3R$ 3.848,83
E1R$ 4.002,78
2R$ 4.082,84
3R$ 4.164,49
F1R$ 4.331,07
2R$ 4.417,70
3R$ 4.506,07

ANEXO IV

Tabela de Vencimentos dos Cargos em Extinção

(Altera o ANEXO IV da Lei nº 17.663/2012)

Cargo Classe Nível Vencimento
Técnico JudiciárioA1R$ 3.244,78
2R$ 3.309,67
3R$ 3.375,86
B1R$ 3.510,90
2R$ 3.581,12
3R$ 3.652,74
C1R$ 3.798,85
2R$ 3.874,82
3R$ 3.952,33
D1R$ 4.110,42
2R$ 4.192,63
3R$ 4.276,47
E1R$ 4.447,54
2R$ 4.536,48
3R$ 4.627,22
F1R$ 4.812,30
2R$ 4.908,55
3R$ 5.006,74

ANEXO V

Tabela de Vencimentos dos Cargos em Regime de Extinção

(Altera o ANEXO V da Lei nº 17.663/2012)

Cargo Classe Nível Vencimento
Auxiliar Judiciário (especializado)A1R$ 2.920,31
2R$ 2.978,71
3R$ 3.038,28
B1R$ 3.159,81
2R$ 3.223,01
3R$ 3.287,46
C1R$ 3.418,96
2R$ 3.487,34
3R$ 3.557,09
D1R$ 3.699,38
2R$ 3.773,36
3R$ 3.848,83
E1R$ 4.002,78
2R$ 4.082,84
3R$ 4.164,49
F1R$ 4.331,07
2R$ 4.417,70
3R$ 4.506,07

ANEXO VI

Tabela de Vencimentos dos Cargos em Regime de Extinção

(Altera o ANEXO VI da Lei nº 17.663/2012)

Cargo Classe Nível Vencimento
Auxiliar de Serviços GeraisA1R$ 2.628,28
2R$ 2.680,84
3R$ 2.734,45
B1R$ 2.843,83
2R$ 2.900,71
3R$ 2.958,72
C1R$ 3.077,06
2R$ 3.138,61
3R$ 3.201,39
D1R$ 3.329,44
2R$ 3.396,02
3R$ 3.463,95
E1R$ 3.602,51
2R$ 3.674,55
3R$ 3.748,04
F1R$ 3.897,96
2R$ 3.975,93
3R$ 4.055,46

ANEXO VIII

Tabela de correspondência dos cargos que serão transformados após a Vacância (Artigo 33)

Situação da Lei nº 16.893/2010 Nova situação
(Altera o ANEXO VIII da Lei nº 17.663/2012)
Cargo Especialidade / Formação Quantidade prevista Nova Terminologia Especialidade Quantidade
Técnico JudiciárioDireito200Analista JudiciárioÁrea Judiciária612
Escrivão JudiciárioNível Superior417
Distribuidor JudiciárioNível Superior3
Distribuidor e Partidor JudiciárioNível Superior2
Oficial de Justiça AvaliadorNível Superior660Oficial de Justiça Avaliador688
Oficial de JustiçaNível Superior28
Total de Cargos de Analista Judiciário – Área Judiciária13101300

ANEXO IX

Tabela de correspondência dos cargos que serão transformados após a Vacância (Artigo 33)

Situação da Lei nº 16.893/2010 Nova situação
(Altera o ANEXO IX da Lei nº 17.663/2012)
Cargo Especialidade / Formação Quantidade prevista Nova Terminologia Especialidade Quantidade
Técnico JudiciárioAdministrador de Empresas23Analista Judiciário - Área EspecializadaAdministrador de Empresas23
Arquiteto9Arquiteto9
Assistente Social41Assistente Social72
Engenheiro Civil5Engenheiro Civil4
Engenheiro Eletricista4Engenheiro Mecânico1
Psicólogo43Engenheiro Eletricista4
Analista de Sistema37Psicólogo56
Médico Clínico12Analista de Sistema37
Médico Ortopedista2Médico Clínico13
Médico Psiquiatra12Médico Cardiologista1
Médico do Trabalho4Médico Ginecologista1
Odontólogo4Médico Ortopedista3
Pedagogo22Médico Psiquiatra12
Nutricionista1Médico do Trabalho4
Arquivologista8Odontólogo4
Biblioteconomista2Pedagogo35
Contador10Arquivologista6
Contador JudiciárioNível Superior8Biblioteconomista2
Contador, Distribuidor e Partidor JudiciárioNível Superior123Ciências Contábeis141
Total de Cargos de Analista Judiciário - Área Especializada370428

ANEXO X

ACRESCENTA AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE: ANALISTA JUDICIÁRIO ÁREA ESPECIALIZADA DE: ENGENHEIRO MECÂNICO, MEDICO GINECOLOGISTA E MEDICO CARDIOLOGISTA AO ANEXO X DA LEI N. 17.663/2012

Cargo Área Especialidades e Terminologia Atribuições genéricas
Analista JudiciárioEspecializadaEngenheiro MecânicoSupervisionar, coordenar e orientar estudo, planejamento, projeto e especificação de viabilidade técnico-econômica; prestar assistência, assessoria e consultoria na direção de obra e serviço técnico; realizar vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico; elaborar orçamento, executar atividades de padronização, mensuração e controle de qualidade, executar e fiscalizar obras e serviço técnico, conduzir trabalho técnico e especializado de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção, executar instalação, montagem, reparo e manutenção de equipamento e instalação, executar desenho técnico.
Analista JudiciárioEspecializadaMédico GinecologistaRealizar exames ginecológicos que incluem exames de mamas e exame especular, diagnosticando anomalias e infecções existentes, medicando e/ou encaminhando para novos exames; realizar a coleta de material preventivo do câncer (coleta de citologia oncótica); executar cauterizações de colo de útero com criocautério; participar de equipe multiprofissional, elaborando ou adequando programas, normas e rotinas, visando a sistematização e melhoria da qualidade das ações de saúde prestadas; realizar exame pré-natal, diagnosticando a gravidez, solicitando os exames de rotina e verificando pressão, peso, altura uterina e batimentos cardíacos fetais; avaliar a gestante mensalmente, até o 7º mês, quinzenalmente no 8º mês e semanalmente até o parto; realizar diagnóstico precoce da gestação de alto risco; executar avaliação de vitalidade fetal através de estímulo sonoro para ver se há desenvolvimento ideal do feto; realizar consulta pós-parto indicando método contraceptivo, se necessário; fornecer referência hospitalar para parto; executar outras atribuições afins.
Analista JudiciárioEspecializadaMédico CardiologistaSão atribuições do médico cardiologista, além daquelas já descritas para a função de médico clínico: executar atividades inerentes à especialidade de cardiologia, abrangendo todos os componentes do sistema cardiovascular.

ANEXO XI

Quantitativo de Funções por Encargo de Confiança

(Altera o ANEXO XI da Lei nº 17.663/2012)

Descrição Função Quantidade Valor (R$)
Funções por Encargo de ConfiançaFEC-134R$ 477,90
FEC-299R$ 584,10
FEC-3147R$ 796,50
FEC-4249R$ 1.008,90
FEC-5599R$ 1.327,50
FEC-651R$ 2.230,20
FEC-7265R$ 2.814,30
FEC-8122R$ 3.345,30
FEC-92R$ 4.354,20
FEC-1015R$ 5.501,16

ANEXO XII

Quantitativo de Cargos em Comissão

(Altera o ANEXO XII da Lei nº 17.663/2012)

Descrição DAE Quantidade Vencimento
Cargos de Provimento em ComissãoDAE-0145R$ 1.369,98
DAE-0216R$ 1.454,94
DAE-03432R$ 1.667,34
DAE-04198R$ 1.932,84
DAE-05543R$ 2.155,86
DAE-0670R$ 2.400,12
DAE-07228R$ 3.186,00
DAE-0822R$ 4.141,80
DAE-09159R$ 5.501,16
DAE-104R$ 7.327,80

ANEXO XIII

Quadro Analítico dos Cargos em Comissão

(Altera o ANEXO XIII da Lei nº 17.663/2012)

SÍMBOLO QUANT DENOMINAÇÃO
DAE 101SECRETÁRIO-GERAL DA PRESIDÊNCIA
1DIRETOR-GERAL
1SECRETÁRIO DE GESTÃO ESTRATÉGICA
1SECRETÁRIO-GERAL DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
DAE 091ASSESSOR JURÍDICO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
5ASSESSOR JURÍDICO DA DIRETORIA-GERAL
6ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA
108ASSESSOR JURÍDICO DE DESEMBARGADOR
2ASSESSOR TÉCNICO DA PRESIDÊNCIA
1ASSESSOR TÉCNICO DE PLANEJAMENTO
1ASSESSOR TÉCNICO PARA ASSUNTOS DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS
2COORDENADOR DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA
1COORDENADOR DA OUVIDORIA-GERAL
2COORDENADOR DE ASSESSORAMENTO DA PRESIDÊNCIA
1COORDENADOR DE ASSESSORAMENTO DA DIRETORIA-GERAL
1DIRETOR DA CONTROLADORIA INTERNA
10DIRETOR DE ÁREA
3DIRETOR DE ÁREA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
1DIRETOR DE CERIMONIAL E RELAÇÕES PÚBLICAS
1PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
8SECRETÁRIO DE CÂMARA
3SECRETÁRIO DE SEÇÃO
1SECRETÁRIO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
1SECRETÁRIO DO PLENÁRIO E DA CORTE ESPECIAL
DAE 81ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
1ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA
1ASSESSOR DE IMPRENSA
1ASSESSOR DE ORGANIZAÇÃO E MÉTODOS
2ASSESSOR ESPECIAL
1ASSESSOR JURÍDICO-ADMINISTRATIVO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA
1ASSESSOR PARA ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
1ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO
1ASSESSOR TÉCNICO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
1ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA
1ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA-GERAL
1ASSESSOR TÉCNICO DA PRESIDÊNCIA PARA ASSUNTOS DE ESTATÍSTICA
1ASSESSOR TÉCNICO DA PRESIDÊNCIA PARA ASSUNTOS DO CNJ
1ASSISTENTE DA OUVIDORIA
1CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA
1DIRETOR DA JUNTA MÉDICA DO PODER JUDICIÁRIO
1DIRETOR DO CENTRO DE SAÚDE
1DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA
1SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA DA COORDENADORIA DE OBRAS
1SECRETÁRIO EXECUTIVO DA PRESIDÊNCIA
1SECRETÁRIO PARTICULAR DO PRESIDENTE
DAE 0726ASSESSOR CORREICIONAL DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
1ASSESSOR JURÍDICO DA OUVIDORIA
108ASSISTENTE EXECUTIVO DE DESEMBARGADOR
16ASSISTENTE EXECUTIVO DE JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU
1CHEFE DE GABINETE DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
67DIRETOR DE DIVISÃO
1SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE INFORMATIZAÇÃO
1SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE REGIMENTO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
1SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO E TREINAMENTO
1SECRETÁRIO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
1SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
1SECRETÁRIO EXECUTIVO DA DIRETORIA-GERAL
1SECRETÁRIO EXECUTIVO DA OUVIDORIA
1SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA
1SECRETÁRIO-GERAL DAS TURMAS JULGADORAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA COMARCA DE GOIÂNIA
DAE 061COORDENADOR DE MANDADOS DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE ANÁPOLIS
1COORDENADOR DE SERVIÇOS DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE ANÁPOLIS
29DIRETOR DE SERVIÇO
1SECRETÁRIO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE ANÁPOLIS
1SECRETÁRIO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA
36SECRETÁRIO DE GABINETE DE DESEMBARGADOR
1SECRETÁRIO DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE GOIÂNIA
DAE 056ASSISTENTE DE COMUNICAÇÃO
478ASSISTENTE DE JUIZ DE DIREITO
4ASSISTENTE TÉCNICO
3ASSISTENTE TÉCNICO DE ARQUITETURA
4ASSISTENTE TÉCNICO DE ENGENHARIA
39SECRETÁRIO DE DIRETORIA DE FORO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA
4SECRETÁRIO DE JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA
1SECRETÁRIO DE NÚCLEO DE MÉTODOS CONSENSUAIS
1SECRETÁRIO DE NÚCLEO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL E AMBIENTAL
3SECRETÁRIO EXECUTIVO DE COORDENADORIA DE JUIZADOS
DAE 0410ASSISTENTE DE ATIVIDADE ESPECÍFICA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
9AUXILIAR DE GABINETE I
81CONCILIADOR DE JUIZADO ESPECIAL DE ENTRÂNCIA INICIAL, INTERMEDIÁRIA E FINAL
17CONCILIADOR DE VARA DE FAMÍLIA
81SECRETÁRIO DE JUIZADO ESPECIAL DE COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL, INTERMEDIÁRIA E FINAL
DAE 03385ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL, INTERMEDIÁRIA E FINAL
3ASSISTENTE DE NÚCLEO DE MÉTODOS CONSENSUAIS
44AUXILIAR DE GABINETE II
DAE 025ASSISTENTE DE SECRETARIA II
11ASSISTENTE DE SECRETARIA DE CÂMARA
DAE 0145ASSISTENTE DE SECRETARIA

ANEXO XIV

Quadro Analítico das Funções por Encargos de Confiança

(Altera o ANEXO XIV da Lei nº 17.663/2012)

SÍMBOLO QUANT DENOMINAÇÃO
FEC-101ASSESSOR DE ORIENTAÇÃO E CORREIÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
8ASSESSOR JURÍDICO
3ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA-GERAL
2ASSESSOR TÉCNICO DE PLANEJAMENTO
1CHEFE DA ASSESSORIA MILITAR
FEC-91ASSESSOR-GERAL DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA
1COORDENADOR DO SERVIÇO DO SERPROM
FEC-81AJUDANTE DE ORDEM OFICIAL MILITAR DA PRESIDÊNCIA
1ANALISTA DE CÁLCULOS E CONTAS II
39ASSESSOR AUXILIAR III
1ASSESSOR PARA ASSUNTOS DE PROGRAMAS INSTITUCIONAIS
1ASSESSOR TÉCNICO
3ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA-GERAL
72ASSESSOR TÉCNICO DE DESEMBARGADOR
1CHEFE DA CENTRAL DE PRECATÓRIOS
1CHEFE DO TELEJUDICIÁRIO
1COORDENADOR DO DISTRIBUIDOR CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA
1COORDENADOR OPERACIONAL E ADMINISTRATIVO DA ASSESSORIA DA POLÍCIA MILITAR
FEC-7100ASSESSOR AUXILIAR II
144ASSISTENTE DE GABINETE DE DESEMBARGADOR
5MÉDICO ESPECIALISTA
1SECRETÁRIO EXECUTIVO DA VICE-PRESIDÊNCIA
6SECRETÁRIO EXECUTIVO DE DIRETORIA DE ÁREA
2SECRETÁRIO RECEPCIONISTA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
2SECRETÁRIO RECEPCIONISTA DA DIRETORIA-GERAL
3SECRETÁRIO RECEPCIONISTA DA PRESIDÊNCIA
2SECRETÁRIO RECEPCIONISTA DA SECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA
FEC-617ASSESSOR TÉCNICO
2ASSESSOR TÉCNICO DE COMUNICAÇÃO
1COORDENADOR DE JUSTIÇA ALTERNATIVA
1COORDENADOR DE JUSTIÇA MÓVEL
30TÉCNICO DE SISTEMA
FEC-5116ASSESSOR AUXILIAR I
1CHEFE DA EQUIPE DE BOMBEIROS
2CHEFE DE EQUIPE DE SEGURANÇA DA PRESIDÊNCIA
10CONCILIADOR DE JUSTIÇA MÓVEL
4COORDENADOR DE MANDADOS (COMARCAS DE APARECIDA DE GOIÂNIA, FORMOSA, ITUMBIARA E RIO VERDE)
5COORDENADOR DE PROTOCOLO (COMARCAS DE ANÁPOLIS, APARECIDA DE GOIÂNIA, FORMOSA, ITUMBIARA E RIO VERDE)
4COORDENADOR DE SERVIÇOS (COMARCAS DE APARECIDA DE GOIÂNIA, FORMOSA, ITUMBIARA E RIO VERDE)
2COORDENADOR JUDICIÁRIO (COMARCAS DE ANÁPOLIS E APARECIDA DE GOIÂNIA)
417ENCARREGADO DE ESCRIVANIA
38PERITO OFICIAL DA JUNTA MÉDICA
FEC-48AGENTE DE SAÚDE
7AGENTES DE SEGURANÇA POLICIAL MILITAR DO SERPROM
132ANALISTA DE CÁLCULOS E CONTAS I
69ASSISTENTE JUDICIÁRIO III
3CHEFE DE SERVIÇO DE DIA
30TÉCNICO DE PROGRAMAÇÃO
FEC-388AGENTE DE SEGURANÇA POLICIAL MILITAR
6ASSISTENTE AUXILIAR DE TRANSPORTE
36ASSISTENTE JUDICIÁRIO II
2CHEFE DE SERVIÇO TÉCNICO (COMARCA DE ANÁPOLIS E DE APARECIDA DE GOIÂNIA)
15SECRETÁRIO DAS TURMAS JULGADORAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
FEC-299ASSISTENTE JUDICIÁRIO I
FEC-134CHEFE DE SEÇÃO DE DIRETORIA DE FORO (COMARCAS DE ANÁPOLIS, APARECIDA DE GOIÂNIA, FORMOSA, ITUMBIARA E RIO VERDE)

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