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Lei Estadual de Goiás nº 19120, de 15 de dezembro de 2015

Nº 19120/2015

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4 artigos

Casa Civil

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica concedida a revisão geral anual da remuneração dos servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado de Goiás de 6,00% (seis por cento) sobre os valores vigentes em 31 de dezembro de 2014, com efeito retroativo a 1º de outubro de 2015.
Art. 2.
Fica concedida a revisão geral anual da remuneração dos Cargos em Comissão e das Funções por Encargo de Confiança do Poder Judiciário do Estado de Goiás de 3,00% (três por cento) sobre os valores vigentes em 31 de dezembro de 2014, com efeito retroativo a 1º de outubro de 2015.
Art. 3.
Em decorrência do disposto nos artigos anteriores, ficam alterados os valores constantes nos ANEXOS I a VI e XI a XII da Lei nº 17.663, de 14 de junho de 2012, nos termos dos ANEXOS I a VI e XI a XII desta Lei.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de dezembro de 2015, 127º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 17-12-2015)

ANEXO I

Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo

(Altera o ANEXO I da Lei nº 17.663/2012)

Cargo

Classe

Nível

Vencimento

Analista Judiciário - Área Judiciária

A

1

R$ 3.643,43

2

R$ 3.716,29

3

R$ 3.790,61

B

1

R$ 3.942,25

2

R$ 4.021,09

3

R$ 4.101,51

C

1

R$ 4.265,57

2

R$ 4.350,88

3

R$ 4.437,90

D

1

R$ 4.615,42

2

R$ 4.707,73

3

R$ 4.801,86

E

1

R$ 4.993,96

2

R$ 5.093,82

3

R$ 5.195,71

F

1

R$ 5.403,53

2

R$ 5.511,61

3

R$ 5.621,86

ANEXO II

Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo

(Altera o ANEXO II da Lei nº 17.663/2012)

Cargo

Classe

Nível

Vencimento

Analista Judiciário - Área Especializada

A

1

R$ 3.643,43

2

R$ 3.716,29

3

R$ 3.790,61

B

1

R$ 3.942,25

2

R$ 4.021,09

3

R$ 4.101,51

C

1

R$ 4.265,57

2

R$ 4.350,88

3

R$ 4.437,90

D

1

R$ 4.615,42

2

R$ 4.707,73

3

R$ 4.801,86

E

1

R$ 4.993,96

2

R$ 5.093,82

3

R$ 5.195,71

F

1

R$ 5.403,53

2

R$ 5.511,61

3

R$ 5.621,86

ANEXO III

Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo

(Altera o ANEXO III da Lei nº 17.663/2012)

Cargo

Classe

Nível

Vencimento

Analista Judiciário - Área de Apoio Judiciário e Administrativo

A

1

R$ 3.279,09

2

R$ 3.344,67

3

R$ 3.411,56

B

1

R$ 3.548,02

2

R$ 3.618,98

3

R$ 3.691,35

C

1

R$ 3.839,00

2

R$ 3.915,79

3

R$ 3.994,11

D

1

R$ 4.153,88

2

R$ 4.236,95

3

R$ 4.321,69

E

1

R$ 4.494,55

2

R$ 4.584,45

3

R$ 4.676,13

F

1

R$ 4.863,17

2

R$ 4.960,45

3

R$ 5.059,68

ANEXO IV

Tabela de Vencimentos dos Cargos em Extinção

(Altera o ANEXO IV da Lei nº 17.663/2012)

Cargo

Classe

Nível

Vencimento

Técnico Judiciário

A

1

R$ 3.643,43

2

R$ 3.716,29

3

R$ 3.790,61

B

1

R$ 3.942,25

2

R$ 4.021,09

3

R$ 4.101,51

C

1

R$ 4.265,57

2

R$ 4.350,88

3

R$ 4.437,90

D

1

R$ 4.615,42

2

R$ 4.707,73

3

R$ 4.801,86

E

1

R$ 4.993,96

2

R$ 5.093,82

3

R$ 5.195,71

F

1

R$ 5.403,53

2

R$ 5.511,61

3

R$ 5.621,86

ANEXO V

Tabela de Vencimentos dos Cargos em Regime de Extinção

(Altera o ANEXO V da Lei nº 17.663/2012, alterada pela Lei nº 18.175/2013)

Cargo

Classe

Nível

Vencimento

Auxiliar Judiciário (especializado)

A

1

R$ 3.279,09

2

R$ 3.344,67

3

R$ 3.411,56

B

1

R$ 3.548,02

2

R$ 3.618,98

3

R$ 3.691,35

C

1

R$ 3.839,00

2

R$ 3.915,79

3

R$ 3.994,11

D

1

R$ 4.153,88

2

R$ 4.236,95

3

R$ 4.321,69

E

1

R$ 4.494,55

2

R$ 4.584,45

3

R$ 4.676,13

F

1

R$ 4.863,17

2

R$ 4.960,45

3

R$ 5.059,68

ANEXO VI

Tabela de Vencimentos dos Cargos em Regime de Extinção

(Altera o ANEXO VI da Lei nº 17.663/2012, alterada pela Lei nº 18.175/2013)

Cargo

Classe

Nível

Vencimento

Auxiliar de Serviços Gerais

A

1

R$ 2.951,19

2

R$ 3.010,20

3

R$ 3.070,40

B

1

R$ 3.193,22

2

R$ 3.257,08

3

R$ 3.322,22

C

1

R$ 3.455,10

2

R$ 3.524,21

3

R$ 3.594,70

D

1

R$ 3.738,49

2

R$ 3.813,24

3

R$ 3.889,52

E

1

R$ 4.045,11

2

R$ 4.126,00

3

R$ 4.208,52

F

1

R$ 4.376,86

2

R$ 4.464,40

3

R$ 4.553,71

ANEXO XI

Quantitativo de Funções por Encargo de Confiança

(Altera o ANEXO XI da Lei nº 17.663/2012, alterada pela Lei nº 18.175/2013)

Descrição

Função

Quantidade

Valor (R$)

Funções por Encargo de Confiança

FEC-1

34

R$ 521,43

FEC-2

99

R$ 637,30

FEC-3

147

R$ 869,04

FEC-4

249

R$ 1.100,79

FEC-5

599

R$ 1.448,41

FEC-6

51

R$ 2.433,32

FEC-7

265

R$ 3.070,63

FEC-8

122

R$ 3.649,99

FEC-9

2

R$ 4.750,77

FEC-10

15

R$ 6.002,20

ANEXO XII

Quantitativo de Cargos em Comissão

(Altera o ANEXO XII da Lei nº 17.663/2012, alterada pela Lei nº 18.175/2013)

Descrição

DAE

Quantidade

Vencimento

Cargos de Provimento em Comissão

DAE-01

45

R$ 1.494,76

DAE-02

16

R$ 1.587,46

DAE-03

432

R$ 1.819,20

DAE-04

198

R$ 2.108,88

DAE-05

543

R$ 2.352,21

DAE-06

70

R$ 2.618,72

DAE-07

228

R$ 3.476,18

DAE-08

22

R$ 4.519,03

DAE-09

159

R$ 6.002,20

DAE-10

4

R$ 7.995,21

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-12-2015 .

Cargo Classe Nível Vencimento
Analista Judiciário - Área JudiciáriaA1R$ 3.643,43
2R$ 3.716,29
3R$ 3.790,61
B1R$ 3.942,25
2R$ 4.021,09
3R$ 4.101,51
C1R$ 4.265,57
2R$ 4.350,88
3R$ 4.437,90
D1R$ 4.615,42
2R$ 4.707,73
3R$ 4.801,86
E1R$ 4.993,96
2R$ 5.093,82
3R$ 5.195,71
F1R$ 5.403,53
2R$ 5.511,61
3R$ 5.621,86
Cargo Classe Nível Vencimento
Analista Judiciário - Área EspecializadaA1R$ 3.643,43
2R$ 3.716,29
3R$ 3.790,61
B1R$ 3.942,25
2R$ 4.021,09
3R$ 4.101,51
C1R$ 4.265,57
2R$ 4.350,88
3R$ 4.437,90
D1R$ 4.615,42
2R$ 4.707,73
3R$ 4.801,86
E1R$ 4.993,96
2R$ 5.093,82
3R$ 5.195,71
F1R$ 5.403,53
2R$ 5.511,61
3R$ 5.621,86
Cargo Classe Nível Vencimento
Analista Judiciário - Área de Apoio Judiciário e AdministrativoA1R$ 3.279,09
2R$ 3.344,67
3R$ 3.411,56
B1R$ 3.548,02
2R$ 3.618,98
3R$ 3.691,35
C1R$ 3.839,00
2R$ 3.915,79
3R$ 3.994,11
D1R$ 4.153,88
2R$ 4.236,95
3R$ 4.321,69
E1R$ 4.494,55
2R$ 4.584,45
3R$ 4.676,13
F1R$ 4.863,17
2R$ 4.960,45
3R$ 5.059,68
Cargo Classe Nível Vencimento
Técnico JudiciárioA1R$ 3.643,43
2R$ 3.716,29
3R$ 3.790,61
B1R$ 3.942,25
2R$ 4.021,09
3R$ 4.101,51
C1R$ 4.265,57
2R$ 4.350,88
3R$ 4.437,90
D1R$ 4.615,42
2R$ 4.707,73
3R$ 4.801,86
E1R$ 4.993,96
2R$ 5.093,82
3R$ 5.195,71
F1R$ 5.403,53
2R$ 5.511,61
3R$ 5.621,86
Cargo Classe Nível Vencimento
Auxiliar Judiciário (especializado)A1R$ 3.279,09
2R$ 3.344,67
3R$ 3.411,56
B1R$ 3.548,02
2R$ 3.618,98
3R$ 3.691,35
C1R$ 3.839,00
2R$ 3.915,79
3R$ 3.994,11
D1R$ 4.153,88
2R$ 4.236,95
3R$ 4.321,69
E1R$ 4.494,55
2R$ 4.584,45
3R$ 4.676,13
F1R$ 4.863,17
2R$ 4.960,45
3R$ 5.059,68
Cargo Classe Nível Vencimento
Auxiliar de Serviços GeraisA1R$ 2.951,19
2R$ 3.010,20
3R$ 3.070,40
B1R$ 3.193,22
2R$ 3.257,08
3R$ 3.322,22
C1R$ 3.455,10
2R$ 3.524,21
3R$ 3.594,70
D1R$ 3.738,49
2R$ 3.813,24
3R$ 3.889,52
E1R$ 4.045,11
2R$ 4.126,00
3R$ 4.208,52
F1R$ 4.376,86
2R$ 4.464,40
3R$ 4.553,71
Descrição Função Quantidade Valor (R$)
Funções por Encargo de ConfiançaFEC-134R$ 521,43
FEC-299R$ 637,30
FEC-3147R$ 869,04
FEC-4249R$ 1.100,79
FEC-5599R$ 1.448,41
FEC-651R$ 2.433,32
FEC-7265R$ 3.070,63
FEC-8122R$ 3.649,99
FEC-92R$ 4.750,77
FEC-1015R$ 6.002,20
Descrição DAE Quantidade Vencimento
Cargos de Provimento em ComissãoDAE-0145R$ 1.494,76
DAE-0216R$ 1.587,46
DAE-03432R$ 1.819,20
DAE-04198R$ 2.108,88
DAE-05543R$ 2.352,21
DAE-0670R$ 2.618,72
DAE-07228R$ 3.476,18
DAE-0822R$ 4.519,03
DAE-09159R$ 6.002,20
DAE-104R$ 7.995,21

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