Lei Estadual de Goiás nº 18056, de 24 de junho de 2013

Casa Civil

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o São introduzidas as seguintes modificações na estrutura organizacional do Poder Executivo:

I – fica transformada em Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça a Agência Goiana do Sistema de Execução Penal;

II – a atual estrutura organizacional básica e complementar centralizada e descentralizada da Agência Goiana do Sistema de Execução Penal e os respectivos cargos de provimento em comissão de direção, chefia e assessoramento passam a integrar a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça, com as seguintes alterações:

a) a Diretoria de Gestão, Planejamento e Finanças, a Diretoria de Sistema de Execução Penal e a Diretoria de Recuperação de Sistema Prisional passam a denominar-se Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças, Superintendência de Segurança Penitenciária e Superintendência de Reintegração Social e Cidadania, respectivamente;

b) a Gerência de Políticas Penitenciárias fica subordinada à Superintendência de Segurança Penitenciária;

c) a Gerência de Engenharia e Arquitetura e a Gerência de Ensino ficam subordinadas à Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças;

d) a Gerência de Planejamento e Finanças, a Gerência de Licitações e a Gerência de Comunicação e Ouvidoria passam a denominar-se, respectivamente, Gerência de Finanças, Gerência de Licitações e Contratos e Gerência de Ouvidoria;

e) é extinta a Gerência Jurídica, assim como o respectivo cargo de provimento em comissão de Gerente, símbolo CDI-5;

f) ficam criadas a Superintendência Executiva, a Advocacia Setorial, a Comunicação Setorial e a Gerência de Gestão e Planejamento com os respectivos cargos de provimento em comissão de chefia e direção de Superintendente Executivo, símbolo CDS-3, Chefe da Advocacia Setorial e Chefe da Comunicação Setorial, símbolos CDS-5, e Gerente, símbolo CDI-5;

g) a Gerência de Gestão e Planejamento, criada na alínea “f”, fica subordinada à Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças;

III – são transferidos da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça para a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça:

a) o Conselho Penitenciário e o Conselho de Direitos Humanos;

b) a Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor e a Superintendência de Direitos Humanos com as respectivas Gerências, bem como os cargos de provimento em comissão de chefia e direção correspondentes, exceto a Gerência de Integração da Polícia-Comunidade e a Gerência dos Conselhos Comunitários de Segurança, que serão mantidas na estrutura da Secretaria de Segurança Pública, integrando o Gabinete do Secretário;

IV – passa a denominar-se Secretaria de Estado da Segurança Pública, a Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça;

V – fica desmembrada a Diretoria de Lazer e Esporte na estrutura organizacional básica da Agência Goiana de Esporte e Lazer do Estado de Goiás, criando a Diretoria de Lazer e a Diretoria de Esporte, com o respectivo cargo de provimento em comissão de Diretor, símbolo CDS-4.

Art. 2o Em decorrência do disposto nos incisos I e V do art. 1o:

I – são transferidos para a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor e o Fundo Penitenciário Estadual;

II – os arts. 3o, 5o e 7o e o Anexo I da Lei no 17.257 , de 25 de janeiro de 2011, passam a vigorar com as seguintes alterações, respectivamente:

“Art. 3o .......................................................................