Lei Estadual de Goiás nº 17925, de 27 de dezembro de 2012

Casa Civil

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI Nº 17.925, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.

- Revogada pela Lei nº 21.675, de 09-12-2022, art. 12.

Dispõe sobre a criação dos Fundos Rotativos que menciona, na Agência Goiana de Defesa Agropecuária –AGRODEFESA–, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Ficam criados, na Agência Goiana de Defesa Agropecuária –AGRODEFESA– os Fundos Rotativos abaixo especificados, no valor total de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais), devendo ser constituídos na natureza e despesa referentes à Integralização a Fundos Rotativos.

ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDOS ROTATIVOS

VALOR (R$)

I – Unidade Central Goiânia

35.000,00

II – Laboratório de Análise e Diagnóstico em Veterinária

25.000,00

III – Laboratório de Controle de Qualidade de Alimentos

25.000,00

IV – Laboratório de Controle de Qualidade de Sementes e Mudas

25.000,00

V – Unidade Regional Rio das Antas

25.000,00

VI – Unidade Regional Rio Paranaíba

25.000,00

VII – Unidade Regional Serra da Mesa

- Extinto pela Lei nº 19.666, de 09-06-2017, art. 1º.

25.000,00

VIII – Unidade Regional Rio Itiquira

25.000,00

IX – Unidade Regional Rio Preto

- Extinto pela Lei nº 19.666, de 09-06-2017, art. 1º.

25.000,00

X – Unidade Regional Rio do Ouro

25.000,00

XI – Unidade Regional Rio Paranã

25.000,00

XII – Unidade Regional Rio São Bartolomeu

- Extinto pela Lei nº 19.666, de 09-06-2017, art. 1º.

25.000,00

XIII – Unidade Regional Rio do Peixe

- Extinto pela Lei nº 19.666, de 09-06-2017, art. 1º.

25.000,00

XIV – Unidade Regional Metropolitana

- Extinto pela Lei nº 19.666, de 09-06-2017, art. 1º.

25.000,00

XV – Unidade Regional Rio dos Bois

25.000,00

XVI – Unidade Regional Rio Verdão

25.000,00

XVII – Unidade Regional Rio Vermelho

25.000,00

XVIII – Unidade Regional Alto Araguaia

25.000,00

XIX – Unidade Regional Rio Caiapó

25.000,00

XX – Unidade Regional Rio Corumbá

25.000,00

XXI – Unidade Regional Rio Piracanjuba

- Extinto pela Lei nº 19.666, de 09-06-2017, art. 1º.

25.000,00

XXII – Unidade Regional Rio das Almas

25.000,00

Art. 2o Os fundos rotativos a que se refere o art. 1o desta Lei destinam-se a custear despesas emergenciais de pequena monta e de pronto pagamento na execução do programa específico de apoio administrativo, tais como: aquisição de combustíveis e lubrificantes automotivos; aquisição de gêneros alimentícios, materiais gráficos, de áudio, vídeo e foto; material para festividades e homenagens; despesas com diárias, passagens, locomoção; despesas com participação em exposições, congressos e conferências; despesas com taxas, emolumentos e licenças administrativas e judiciais e retenção de tributos; material de expediente em geral; material de processamento de dados em geral; material de acondicionamento e embalagem; material de cama, mesa, copa e cozinha; proteção e segurança; material de limpeza e produtos de higienização; material elétrico e eletrônico; material para manutenção de bens móveis e imóveis; material para manutenção de veículos; outros materiais de consumo, serviços gráficos, de áudio, vídeo e foto; fornecimento de alimentação; manutenção, conservação e instalação de máquinas, equipamentos e/ou utensílios de escritório; manutenção, limpeza e conservação de bens móveis e imóveis; serviços de publicidade e propaganda; serviços de cópia e reprodução de documentos; manutenção e conservação de veículos; serviços de festividades e homenagens; manutenção e conservação de equipamentos de processamento de dados; serviços de confecção de material de sinalização visual e identificação (pessoal/profissional/patrimonial); demais serviços de terceiros, inclusive de pessoa jurídica, enumerados no art. 3o da Lei Complementar no 64, de 16 de dezembro de 2008.