Lei Estadual de Goiás nº 17790, de 19 de setembro de 2012

Nº 17790/2012

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

8 artigos

- Vide ADI nº 7.886-STF.

Dispõe sobre a Dívida Ativa do Departamento Estadual de Trânsito, sua apuração, inscrição e cobrança e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os créditos do Departamento Estadual de Trânsito, componente do Sistema Nacional de Trânsito, apuradas a sua liquidez e certeza, serão por ele inscritos, em registros próprios, como Dívida Ativa Tributária ou Dívida Ativa Não-Tributária, conforme o caso, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela lei ou por decisão final prolatada em processo regular relativo às infrações de trânsito.

- Redação pela Lei nº 19.772, de 18-7-2017.

Art. 1.

Os créditos do Departamento Estadual de Trânsito, componente do Sistema Nacional de Trânsito, entidade autárquica jurisdicionada à Secretaria de Estado das Cidades, apuradas a sua liquidez e certeza, serão por ele inscritos, em registros próprios, como Dívida Ativa Tributária ou Dívida Ativa Não-Tributária, conforme o caso, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou por decisão final prolatada em processo regular, relativo às infrações de trânsito.

Parágrafo únicoDívida Ativa Tributária e Dívida Ativa Não-Tributária são aquelas definidas pelo § 2º do art. 39 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei federal nº 1.735, de 20 de dezembro de 1979.

Art. 2º Os créditos inscritos em dívida ativa tributária e não-tributária serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de multas e demais encargos legais.

- Redação pela Lei nº 19.772, de 18-7-2017.

Art. 2.

A Dívida Ativa Tributária e a Não-Tributária, além dos créditos indicados no § 2º do art. 39 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, abrangem também os valores correspondentes à respectiva atualização monetária, bem como à multa, aos juros de 1% (um por cento) ao mês e aos demais encargos incidentes.

Art. 3.

A apuração, a inscrição em livro próprio, via Termo específico, a expedição da Certidão de Dívida Ativa e a execução judicial, para a cobrança da Dívida Ativa do Departamento Estadual de Trânsito, obedecerão ao que dispõe a Lei federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.

§ 1ºO autuado, responsável ou devedor, será notificado por escrito, com aviso de recebimento (AR), 30 (trinta) dias antes da inscrição do seu débito em Dívida Ativa, com a advertência das consequências advindas desse ato. Caso infrutífera a notificação será ela efetivada por edital publicado no Diário Oficial Eletrônico do Estado.

- Redação pela Lei nº 19.772, de 18-7-2017.

§ 1ºO autuado, responsável ou devedor será notificado, por escrito e pessoalmente, 30 (trinta) dias antes da inscrição do seu débito em Dívida Ativa, com a advertência das consequências advindas desse ato.

§ 2ºA inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente, para apurar a liquidez e certeza do crédito, e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 (cento e oitenta) dias, ou até que seja efetuada a distribuição da ação de execução final, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

§ 3ºA Dívida Ativa do Departamento Estadual de Trânsito será apurada, inscrita e executada administrativa e judicialmente pela sua Gerência Jurídica.

- Redação pela Lei nº 19.772, de 18-7-2017.

§ 3ºA Dívida Ativa do Departamento Estadual de Trânsito será apurada, inscrita e executada judicialmente, pela Gerência de Recuperação de Receita de sua Presidência.

§ 4ºÉ facultativa a cobrança judicial dos créditos de titularidade do Departamento Estadual de Trânsito em dívida ativa, embora sejam eles passíveis de prescrição: