Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 17314, de 25 de maio de 2011
Nº 17314/2011
Casa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
Altera as tabelas constantes da Lei nº 13.460, de 05 de maio de 1999, que fixa a tabela de vencimentos do Quadro de Pessoal da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás e a dos Quadros de Pessoal da Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás e dá outras providências .
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
- Redação dada pela Lei nº 20.175, de 03-07-2018 Os Diretores da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, que ocupem, exclusivamente, cargos de provimento em comissão DAS-4 e DAS-3, terão seu vencimento fixado em R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais), no caso de DAS-4, e R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais), no caso de DAS-3, ficando vedado o acréscimo de quaisquer outras verbas remuneratórias.
- Redação dada pela Lei nº 18.057, de 25-06-2013. Os Diretores da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, cargos DAS-4 e DAS-3, terão o mesmo vencimento estipulado na Lei nº 16.976, de 27 de abril de 2010.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de maio de 2011.
Deputado JARDEL SEBBA
-PRESIDENTE-
(D.O. de 17-06-2011) - Suplemento
ANEXO ÚNICO
(...)
"TABELA I - CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES
CARGOS VENCIMENTO (R$) GRATIFICAÇÃO (R$) DAS-4 ................ 7.000,00 DAS-3 ............... 6.000,00 DAS-2 3.700,00 4.000,00 DAS-1 3.700,00 4.000,00
TABELA II - CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO
CARGOS VENCIMENTO (R$) GRATIFICAÇÃO (R$) DAI-8 0,00 4.000,00 DAI-7 3.700,00 4.000,00 DAI-6 1.200,00 4.000,00 DAI-5 1.000,00 3.500,00 DAI-4 0,00 ............. DAI-3 0,00 ............ DAI-2 0,00 ............ DAI-1 0,00 .............
TABELA III - CARGOS DE ASSESSORAMENTO ESPECIALIZADO
CARGOS VENCIMENTO (R$) GRATIFICAÇÃO (R$) ANI-8 3.700,00 4.000,00 ANI-7 ............. ............. ANI-6 ............. ............. ANI-5 ............. ............. ANI-4 ............. ............. ANI-3 ............. ............ ANI-2 ............. ............ ANI-1 ............. .............
.........................................................
TABELA V - CARGOS DA PROCURADORIA GERAL
CARGOS VENCIMENTO (R$) GRATIFICAÇÃO (R$) PROCURADOR GERAL ............ 6.000,00 CHEFE DA SEÇÃO DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS ............. 3.500,00 CHEFE DA SEÇÃO DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS ............. 3.500,00 CHEFE DA SEÇÃO DE ASSUNTOS JUDICIAIS ............. 3.500,00
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 17-06-2011.
| CARGOS | VENCIMENTO (R$) | GRATIFICAÇÃO (R$) |
| DAS-4 | ................ | 7.000,00 |
| DAS-3 | ............... | 6.000,00 |
| DAS-2 | 3.700,00 | 4.000,00 |
| DAS-1 | 3.700,00 | 4.000,00 |
| CARGOS | VENCIMENTO (R$) | GRATIFICAÇÃO (R$) |
| DAI-8 | 0,00 | 4.000,00 |
| DAI-7 | 3.700,00 | 4.000,00 |
| DAI-6 | 1.200,00 | 4.000,00 |
| DAI-5 | 1.000,00 | 3.500,00 |
| DAI-4 | 0,00 | ............. |
| DAI-3 | 0,00 | ............ |
| DAI-2 | 0,00 | ............ |
| DAI-1 | 0,00 | ............. |
| CARGOS | VENCIMENTO (R$) | GRATIFICAÇÃO (R$) |
| ANI-8 | 3.700,00 | 4.000,00 |
| ANI-7 | ............. | ............. |
| ANI-6 | ............. | ............. |
| ANI-5 | ............. | ............. |
| ANI-4 | ............. | ............. |
| ANI-3 | ............. | ............ |
| ANI-2 | ............. | ............ |
| ANI-1 | ............. | ............. |
| CARGOS | VENCIMENTO (R$) | GRATIFICAÇÃO (R$) |
| PROCURADOR GERAL | ............ | 6.000,00 |
| CHEFE DA SEÇÃO DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS | ............. | 3.500,00 |
| CHEFE DA SEÇÃO DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS | ............. | 3.500,00 |
| CHEFE DA SEÇÃO DE ASSUNTOS JUDICIAIS | ............. | 3.500,00 |