Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 16560, de 27 de maio de 2009
Nº 16560/2009
Art. 1.
Aos servidores administrativos ocupantes dos cargos de Técnico Fazendário Estadual, Auxiliar Fazendário e Agente Fazendário, em substituição a parte da Gratificação de Participação em Resultados – GPR – do Programa de Participação em Resultados – PPR – previsto na Lei nº 16.382, de 21 de novembro de 2008, fica, nos termos desta Lei:
Iconcedida a Gratificação de Apoio Fazendário no valor correspondente ao percentual de 51% (cinquenta e um por cento) do vencimento dos respectivos cargos ou classes;
IIassegurado o direito de integrar a sua remuneração, sob o título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI –, parte da GPR que não foi absorvida pela gratificação prevista no inciso I deste artigo.
§ 1ºA Gratificação de Apoio Fazendário incorpora-se à remuneração para todos os efeitos legais, inclusive, à base de cálculo de proventos da inatividade e de pensões, sendo estendida aos aposentados e pensionistas.
§ 2ºO valor da VPNI será equivalente a 83% (oitenta e três por cento) da média dos 6 (seis) últimos valores percebidos pelo servidor, referente à parcela da GPR destinada a compensar o atingimento das metas mensais de arrecadação previamente estabelecidas, deduzida a gratificação prevista no inciso I do caput deste artigo.
§ 3ºA VPNI prevista no caput será composta de 2 (duas) parcelas, atribuídas em substituição:
Ià parte da GPR que tenha como base o vencimento do servidor, deduzida a gratificação prevista no inciso I do caput, deste artigo;
IIà parte da GPR que tenha como base outra verba remuneratória que não seja vencimento.
§ 4ºA VPNI será percebida enquanto o servidor estiver percebendo, ininterruptamente, a verba remuneratória, individualmente considerada, que tenha servido de base da GPR integrada à remuneração sob o título de VPNI.
§ 5ºA VPNI não se incorpora, em qualquer hipótese, ao vencimento ou à base de cálculo de proventos da inatividade e de pensões.
§ 6ºA VPNI sujeita-se, a partir de sua total implementação, à atualização pelo mesmo índice da revisão geral anual dos servidores públicos estaduais.
§ 7ºO disposto no inciso II do caput deste artigo aplica-se, inclusive, ao servidor já beneficiário de outra VPNI.
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Dispõe sobre a concessão da Gratificação de Apoio Fazendário e da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI –, em substituição a parte da Gratificação de Participação em Resultados – GPR – e reduz o valor mensal destinado ao Programa de Participação em Resultados – PPR – previsto no art. 5º da Lei nº 16.382, de 21 de novembro de 2008.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
Aos servidores em exercício na Secretaria da Fazenda, excetuados os integrantes da carreira do fisco e os ocupantes dos cargos de Técnico Fazendário Estadual, Auxiliar Fazendário e Agente Fazendário, que, no mês de fevereiro de 2009, tiverem percebido a GPR prevista na Lei nº 16.382/08, fica assegurado o direito de integrarem parte da referida gratificação a sua remuneração, sob o título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI –, em substituição à GPR.
- Vide Lei nº 16.903, de 27-01-2010, art. 2º.
§ 1ºO disposto neste artigo alcança o servidor que, preenchidas as condições previstas na Lei nº 16.382/08, deixou de perceber a GPR no mês de fevereiro de 2009 pelo fato de encontrar-se, no mês de dezembro de 2008, afastado de suas atividades nos casos previstos nos incisos I, II, III, V, X, XI, XII, XIII, XIV e XVI do art. 35 da Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988.
§ 2ºO valor da VPNI prevista no caput deste artigo será equivalente a 83% (oitenta e três por cento) da média dos 6 (seis) últimos valores percebidos pelo servidor, referente à parcela da GPR destinada a compensar o atingimento das metas mensais de arrecadação previamente estabelecidas.
§ 3ºA VPNI prevista no caput deste artigo será composta de 2 (duas) parcelas, atribuídas em substituição:
Ià parte da GPR que tenha como base o vencimento do servidor;
IIà parte da GPR que tenha como base outra verba remuneratória, que não seja o vencimento.
§ 4ºA VPNI prevista no caput deste artigo será percebida enquanto o servidor, ininterruptamente:
Iestiver em exercício na Secretaria da Fazenda, quanto à parcela da VPNI prevista no inciso I do §3º;
IIestiver em exercício na Secretaria da Fazenda, percebendo, individualmente considerada, outra verba remuneratória que não seja o vencimento, quanto à parcela da VPNI prevista no inciso II do
§ 5ºA VPNI não se incorpora, em qualquer hipótese, ao vencimento ou à base de cálculo de proventos da inatividade e de pensões.
§ 6ºA VPNI prevista no caput sujeita-se, a partir de sua total implementação, à atualização pelo mesmo índice da revisão geral anual dos servidores públicos estaduais.
§ 7ºO disposto no caput deste artigo aplica-se, inclusive, ao servidor já beneficiário de outra VPNI.
§ 8ºConsidera-se, também, exercício na Secretaria da Fazenda, para os efeitos do §4º deste artigo, o afastamento do servidor efetivo ou estável decorrente exclusivamente de nomeação ou designação para:
Icargo de direção ou assessoramento superior de provimento em comissão nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado de Goiás;
IIcargos ou funções equivalentes aos do inciso I deste parágrafo em outros poderes ou esferas de governo, desde que resultante de acordo ou convênio firmado com o Poder Executivo Estadual.
Art. 3.
Para o cálculo da média prevista no §2º do art. 1º e no §2º do art. 2º desta Lei, será observado o seguinte:
Iapuração em separado dos valores da GPR que têm como base:
a)vencimento;
b)verba remuneratória que não seja o vencimento;
IIdesconsideração dos meses em que o servidor não percebeu a GPR integralmente;
IIIaplicação aos valores mensais percebidos dos seguintes fatores de ajustes:
a)2,44144, para os valores percebidos em 2005;
b)1,79513, para os valores percebidos em 2006;
c)1,44333, para os valores percebidos em 2007;
d)1,38422, para os valores percebidos em 2008.
§ 1ºNa hipótese de o servidor haver percebido menos de 6 (seis) meses integrais da GPR, a média deve ser calculada levando-se em consideração os meses integralmente percebidos.
§ 2ºNão será apurada a média dos valores da parte da GPR que tenha como base outra verba remuneratória, que não seja o vencimento, quando o servidor:
Inão tiver percebido a GPR da parte referida neste parágrafo no mês de fevereiro de 2009 ou deixado de percebê-la neste mês pelo fato de encontrar-se, no mês de dezembro de 2008, afastado de suas atividades nos casos previstos nos incisos I, II, III, V, X, XI, XII, XIII, XIV e XVI do art. 35 da Lei nº 10.460/88;
IInão fizer jus à percepção, no mês de março de 2009, da verba remuneratória referida neste parágrafo.
§ 3ºPara o cálculo do valor da VPNI prevista no inciso I do §3º do art. 1º, o valor da Gratificação de Apoio Fazendário deve ser deduzido do valor resultante da aplicação do percentual de 83% (oitenta e três por cento) sobre a média da GPR que tem por base o vencimento.
Art. 4.
A Gratificação de Apoio Fazendário e a VPNI de que tratam os arts. 1º e 2º desta Lei serão implementadas em 21 (vinte e uma) parcelas mensais e sucessivas, sendo a primeira, em 1º de março de 2009, no valor correspondente a 1/6 (um sexto) dos valores da Gratificação de Apoio Fazendário e da VPNI, e o restante em parcelas iguais.
Parágrafo únicoFica o Chefe do Poder Executivo, em razão de superação de metas mensais de arrecadação, autorizado a antecipar a implementação das parcelas da Gratificação de que trata o caput deste artigo.
Art. 5.
Em decorrência da implementação, em 21 (vinte e uma) parcelas, da Gratificação de Apoio Fazendário e da VPNI:
Io valor mensal destinado à execução do PPR, previsto no art. 5º da Lei nº 16.382/08, fica deduzido de R$ 2.701.587,60 (dois milhões, setecentos e um mil, quinhentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos), em 21 (vinte e uma) parcelas mensais e sucessivas, sendo a primeira, em março de 2009, no valor de R$ 450.264,60 (quatrocentos e cinquenta mil, duzentos e sessenta e quatro reais e sessenta centavos), e as restantes no valor de R$ 112.566,15 (cento e doze mil, quinhentos e sessenta e seis reais e quinze centavos);
IIo disposto no §11 do art. 4º da Lei nº 16.382/08 não se aplica aos valores correspondentes às parcelas das deduções previstas no inciso I deste artigo, enquanto não implementadas, na hipótese de afastamento ocorrido a partir de 1º de janeiro de 2009, decorrente de:
a)férias em até 30 (trinta) dias dentro do mesmo ano civil;
b)acometimento de doença profissional;
c)licença para tratamento de saúde;
d)licença a funcionária gestante até 120 (cento e vinte) dias;
IIIos recursos correspondentes à soma das parcelas das deduções não implementadas ficam destinados exclusivamente ao pagamento da GPR dos servidores administrativos beneficiados pela Gratificação de Apoio Fazendário e pela VPNI previstas nos arts. 1º e 2º desta Lei.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos, a partir de 1º de março de 2009.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de maio de 2009, 121o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 27-05-2009) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-05-2009.