Lei Estadual de Goiás nº 15146, de 11 de abril de 2005

- Redação dada pela Lei nº 19.464, de 27-10-2016. aos Cursos de Aperfeiçoamento de Oficiais da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, de Delegados de Polícia de 2ª Classe, Peritos Criminais de 2ª Classe, Odontolegistas de 2ª Classe e Papiloscopistas Policiais de 2ª Classe;

- Redação dada pela Lei nº 18.533, de 16-06-2014. aos Cursos de Aperfeiçoamento de Oficiais da Polícia Militar - CAO, do Corpo de Bombeiros Militar e de Delegados de Polícia de 2a Classe da Diretoria-Geral da Polícia Civil;

- Acrescida pela Lei nº 19.464, de 27-10-2016.

- Acrescida pela Lei nº 19.464, de 27-10-2016.

- Acrescido pela Lei nº 18.533, de 16-06-2014.

- Redação dada pela Lei nº 18.958, de 16-07-2015. Considera-se como efetivo exercício de função de natureza militar e de bombeiro militar, ou de interesse militar ou bombeiro militar, o afastamento de militar ou de bombeiro militar da ativa, motivado por exercício autorizado de cargo ou função:

- Redação dada pela Lei nº 17.879, de 27-12-2012.

Art. 4o Considera-se como de efetivo exercício de função de natureza militar e bombeiro militar ou de interesse militar ou bombeiro militar o afastamento de militar ou bombeiro militar da ativa, a partir de 1o de janeiro de 2003, motivado por exercício autorizado:

- Redação dada pela Lei nº 17.879, de 27-12-2012. de cargo ou função em órgãos da Presidência da República e nas Forças Armadas do País, especialmente como integrante de contingente de tropas em missão de paz no exterior a serviço de organismos internacionais, na condição de adido militar ou representante do Brasil;

- Redação dada pela Lei nº 18.958, de 16-07-2015. de assessoramento do Governador do Estado, na Vice-Governadoria, no Gabinete Militar da Governadoria e em suas Superintendências, no Ministério Público Estadual, em órgãos integrantes da segurança pública, nos órgãos de suas estruturas organizacionais, básica e complementar, inclusive nas suas unidades complementares descentralizadas, em unidades da administração indireta, sob o jurisdicionamento da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça, bem como no Gabinete do titular desta Pasta;

- Redação dada pela Lei nº 17.879, de 27-12-2012. de cargo ou função na Vice-Governadoria, no Gabinete Militar da Governadoria, no Ministério Público do Estado de Goiás, na segurança dos Palácios das Esmeraldas e Pedro Ludovico Teixeira e na sua Superintendência de Administração e respectivas Gerências, nos órgãos integrantes da segurança pública, em suas estruturas organizacional básica e complementar, inclusive em suas unidades complementares descentralizadas, em unidade da administração indireta sob o jurisdicionamento da Secretaria da Segurança Pública, bem como no Gabinete do Secretário e na Central de Aquisições e Contratações da Secretaria da Fazenda.

- Redação dada pela Lei nº 16.920, de 08-02-2010. de cargo ou função na Vice-Governadoria, no Gabinete Militar da Governadoria, no Ministério Público do Estado de Goiás, na segurança dos Palácios das Esmeraldas e Pedro Ludovico Teixeira e na sua Superintendência de Administração e respectivas Gerências, nos órgãos integrantes da segurança pública, em suas estruturas organizacional básica e complementar, inclusive em suas unidades complementares descentralizadas, assim como em unidade da administração indireta sob o jurisdicionamento da Secretaria da Segurança Pública.

- Redação dada pela Lei nº 16.597, de 23-06-2009. de cargo ou função no Gabinete Militar, na segurança dos Palácios das Esmeraldas e Pedro Ludovico Teixeira e nas suas Superintendências de Administração, na Secretaria da Segurança Pública e Justiça, em sua estrutura básica e complementar, bem como na de seus órgãos jurisdicionados, incluindo-se os Comandos Regionais e Gerências existentes na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar.

- Redação dada pela Lei nº 15.245, de 15-07-2005. de suas funções na segurança do Palácio das Esmeraldas e do Palácio Pedro Ludovico Teixeira e nas funções das respectivas Superintendências de Administração.

- Redação original.

- Redação dada pela Lei nº 18.958, de 16-07-2015. de atividade de inteligência em segurança pública no âmbito de órgãos integrantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público Estadual.

- Acrescido pela Lei nº 17.879, de 27-12-2012.

- Redação dada pela Lei nº 18.958, de 16-07-2015.

Aos militares e bombeiros militares, nas situações previstas neste artigo, não se imporá agregação, ficando-lhes assegurados todos os direitos estatutários enquanto durar a sua disposição para a prestação de serviços fora de sua lotação.

- Redação dada pela Lei nº 17.879, de 27-12-2012.

Aos militares do Estado, enquadrados na situação prevista neste artigo, não se imporá agregação, ficando-lhes assegurados todos os direitos estatutários, enquanto durar a sua disposição para a prestação de serviço fora de sua lotação.