Lei Estadual de Goiás nº 13196, de 29 de dezembro de 1997

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

LEI Nº 13.196, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997.

- Revogada pela Lei nº 23.866, de 24 de novembro de 2025.

- Vide Lei nº 13.664, de 27-7-2000 .

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária das empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, assim declarada, as empresas públicas e sociedades de economia mista poderão celebrar contratos individuais de trabalho sob o regime de emprego, observadas as disposições legais que rege a matéria.

Art. 2º - O contrato de trabalho por prazo determinado só é autorizado em se tratando de:

I - atendimento às necessidades urgentes e transitórias advindas da falta de empregados concursados e para evitar o colapso nas atividades das empresas públicas ou sociedades de economia mista estaduais;

II - atendimento às situações de calamidade pública ou equivalentes, respeitada a esfera de atividades da entidade contratante;

III - recrutamento complementar dos trabalhadores necessários à execução urgente de obras ou serviços destinados ao imediato atendimento da população, observada a ressalva do inciso anterior.