Lei Estadual de Goiás nº 10621, de 20 de julho de 1988

Nº 10621/1988

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

8 artigos

Art. 1.

- Os Promotores de Justiça e os policiais civis, com exercício em comarca do interior do Estado onde não possuam residência própria ou oficial à sua disposição, passam a fazer jus a um auxílio-moradia, no valor de 20% (vinte por cento) do respectivo vencimento básico, ao qual não se incorporará, para nenhum efeito.

- Vide a Lei nº 11.014 de 8.11.89, art. 4º, que extingue, a partir de 1º-01-1989, o auxílio moradia e gratificação de incentivo funcional para os membros do Ministério Público.

Parágrafo único- Aos membros do Ministério Público e aos policiais civis que residirem fora da comarca onde exercem suas atribuições não será concedido o benefício previsto neste artigo.

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Concede aos membros do Ministério Público e aos policiais civis os benefícios que especifica e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 2.

- A título de incentivo funcional, será concedida pelo Procurador-Geral de Justiça uma gratificação mensal de 20% (vinte por cento) sobre o respectivo vencimento ou remuneração, ao membro do Ministério Público, por 1 (um) Curso de Aperfeiçoamento ou Especialização na área de Ciências Jurídicas, com duração igual ou superior a 2 anos letivos, ministrado:

- Vide a Lei nº 11.014 de 8.11.89, art. 4º, que extingue, a partir de 1º-01-1989, o auxílio moradia e gratificação de incentivo funcional para os membros do Ministério Público.

Ipor entidade de ensino superior;

IIpela Escola Superior ou Centro de Estudos e Aperfeiçoamento do Ministério Público.

Parágrafo único- A gratificação de que trata este artigo incorporar-se-á ao vencimento ou à remuneração para efeito de aposentadoria e disponibilidade.

Art. 3.

- São extensivas aos membros do Ministério Público as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias, pertinentes aos seguintes benefícios:

Igratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva;

IIgratificação adicional por tempo de serviço;

IIIlicença à gestante;

IVlicença prêmio.

Parágrafo único- Estendem-se, ainda, aos membros do Ministério Público as prescrições do art. 267 do Estatuto a que se refere o caput deste artigo.

Art. 4.

- A elevação do percentual da gratificação adicional por tempo de serviço a que têm direito os Procuradores e Promotores de Justiça em decorrência do disposto no artigo anterior também é devida aos membros do Ministério Público aposentados, respeitada a vedação contida no art. 170 da Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988.

Parágrafo único- Para os membros do Ministério Público que tiverem incorporados à seus proventos adicionais por tempo de serviço superiores a 6 (seis) quinqüênios, a aplicação deste artigo é opcional, ficando condicionada à manifestação por escrito do interessado.

Art. 5.

- O Procurador de Justiça investido nas funções de Corregedor Geral perceberá, a título de representação, importância correspondente ao valor do símbolo CDS-1.

Art. 6.

- São revogados o parágrafo único do art. 6° da Lei n° 10.496, de 6 de maio de 1988, e o parágrafo único do art. 4° da Lei n° 10.520, de 3 de junho de 1988.

Art. 7.

- VETADO.

Art. 8.

- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos, quanto ao art. 6° a 1° de junho de 1988, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de julho de 1988, 100° da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO

Jônathas Silva

Ronaldo Jayme

(D.O. de 22-07-1988)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.07.1988.

Citada por 2 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Lei Estadual de Goiás nº 10621, de 20 de julho de 1988

Citada por 2 normas

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo