Lei Complementar Estadual de Goiás nº 134, de 24 de novembro de 2017

Nº 134/2017

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Art. 1. Art. 10. Art. 2. Art. 3.

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Altera a Lei Complementar no 66, de 27 de janeiro de 2009, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.

A Lei Complementar nº 66, de 27 de janeiro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“

Art. 10.

A Diretoria será composta por um Presidente e três Diretores, cujas atribuições se definirão em Regulamento, sendo:

................................................................

IVum Diretor de Benefícios de Militares.

§ 1ºO Presidente e os Diretores da GOIASPREV serão escolhidos e nomeados pelo Governador do Estado, dentre os nomes indicados pelos Chefes de cada Poder e Órgãos Autônomos, devendo preencher os seguintes requisitos:

.................................................................

§ 2ºOs membros da Diretoria da GOIASPREV terão mandato de 4 (quatro) anos, permitida a recondução para o mesmo ou outro cargo da Diretoria, a critério do Chefe do Poder Executivo.

.................................................................

§ 5ºA indicação de que trata o § 1º deste artigo será feita pelos Chefes dos Poderes e Órgãos Autônomos, no prazo de 30 (trinta) dias anteriores ao término do mandato, para os 4 (quatro) cargos, cuja escolha caberá exclusivamente ao Governador do Estado.

§ 6ºRevogado.

..................................................................

§ 9ºNo caso de vacância, durante o mandato do cargo de Presidente ou Diretor da GOIASPREV, por indicação na forma prevista no § 5º deste artigo, competirá ao Poder ou Órgão Autônomo de origem do então Presidente ou Diretor a indicação de seu substituto para o cumprimento do restante do mandato interrompido.

§ 10ºA recondução de que trata o § 2o deste artigo será efetivada por meio de decreto do Governador do Estado, dispensando-se os procedimentos de indicação previstos em seu § 5º, salvo para o cargo em que não houver recondução, se for o caso.

..................................................................

§ 12ºO cargo de Diretor de Benefícios de Militares será provido por Policial Militar ou Bombeiro Militar do Estado de Goiás.” (NR)

Art. 2.

Ficam revogados o § 6º do art. 10 da Lei Complementar nº 66, de 27 de janeiro de 2009, e o inciso IV do § 6º do art. 119 da Lei Complementar n° 77, de 22 de janeiro de 2010.

Art. 3.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de novembro de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 27-11-2017)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27-11-2017 .

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