Decreto Estadual de Goiás nº 9933, de 31 de agosto de 2021

Nº 9933/2021

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Dispõe sobre a regulamentação dos Colégios Estaduais em Período Integral – CEPIs Centros de Ensino em Período Integral – CEPIs e delega competência ao Secretário de Estado da Educação para alterar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino entre tempo regular e período integral.

- Denominação dada pela Lei nº 23.991, de 30-12-2025, art. 2º.

- Redação dada pelo Decreto nº 9.985, de 19-11-2021.

Dispõe sobre a regulamentação dos Centros de Ensino em Período Integral — CEPIs e delega competência ao Secretário de Estado da Educação para alterar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino de tempo regular para período integral.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento nos arts. 18 e 20 da Lei nº 20.917, de 21 de dezembro de 2020, também conforme o Processo nº 202100006047917,

DECRETA:

Art. 1º Os estabelecimentos de ensino constantes do Anexo Único deste Decreto passam a ser Colégios Estaduais em Período Integral – CEPIs Centros de Ensino em Período Integral — CEPIs, conforme o art. 20 da Lei nº 20.917, de 21 de dezembro de 2020.

- Denominação dada pela Lei nº 23.991, de 30-12-2025, art. 2º.

Art. 2.

Fica delegada, nos termos da alínea “a” do inciso XVIII e do parágrafo único do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás c/c art. 18 da Lei nº 20.917, de 2020, ao Secretário de Estado da Educação a competência para alterar o funcionamento de estabelecimentos de ensino entre tempo regular e período integral, quando a medida não importar em aumento de despesas, de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. - Redação dada pelo Decreto nº 9.985, de 19-11-2021. Fica delegada ao Secretário de Estado da Educação a competência para alterar o funcionamento de estabelecimentos de ensino de tempo regular para período integral, quando a medida não importar em acréscimo de despesas, nos termos da alínea “a” do inciso XVIII e do parágrafo único do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás c/c art. 18 da Lei nº 20.917, de 2020.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, porém seus efeitos retroagem a 2 de agosto de 2021.

Goiânia, 31 de agosto de 2021; 133º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

ESTABELECIMENTOS DE ENSINO QUE PASSAM A RECEBER A DENOMINAÇÃO CENTRO DE ENSINO EM PERÍODO INTEGRAL

SEQUÊNCIA	CRE	MUNICÍPIO	COLÉGIO ESTADUAL	NOVA DENOMINAÇÃO
1	ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS	ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS	COLÉGIO ESTADUAL ROCHA LEAL	COLÉGIO ESTADUAL EM PERÍODO INTEGRAL CENTRO DE ENSINO EM PERÍODO INTEGRAL ROCHA LEAL - Denominação dada pela Lei nº 23.991, de 30-12-2025, art. 2º.
2	URUAÇU	URUAÇU	COLÉGIO ESTADUAL ALFREDO NASSER	COLÉGIO ESTADUAL EM PERÍODO INTEGRAL CENTRO DE ENSINO EM PERÍODO INTEGRAL ALFREDO NASSER - Denominação dada pela Lei nº 23.991, de 30-12-2025, art. 2º.
3	APARECIDA DE GOIÂNIA	BONFINÓPOLIS	COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE CASTELO BRANCO	COLÉGIO ESTADUAL EM PERÍODO INTEGRAL CENTRO DE ENSINO EM PERÍODO INTEGRAL PRESIDENTE CASTELO BRANCO - Denominação dada pela Lei nº 23.991, de 30-12-2025, art. 2º.
4	GOIANÉSIA	JARAGUÁ	COLÉGIO ESTADUAL SÃO JOSÉ	COLÉGIO ESTADUAL EM PERÍODO INTEGRAL CENTRO DE ENSINO EM PERÍODO INTEGRAL SÃO JOSÉ - Denominação dada pela Lei nº 23.991, de 30-12-2025, art. 2º.
5	GOIÂNIA	GOIÂNIA	COLÉGIO ESTADUAL CASTRO ALVES	COLÉGIO ESTADUAL EM PERÍODO INTEGRAL CENTRO DE ENSINO EM PERÍODO INTEGRAL CASTRO ALVES - Denominação dada pela Lei nº 23.991, de 30-12-2025, art. 2º.
6	GOIÂNIA	GOIÂNIA	COLÉGIO ESTADUAL CORAÇÃO DE JESUS	COLÉGIO ESTADUAL EM PERÍODO INTEGRAL CENTRO DE ENSINO EM PERÍODO INTEGRAL CORAÇÃO DE JESUS - Denominação dada pela Lei nº 23.991, de 30-12-2025, art. 2º.
7	GOIÂNIA	GOIÂNIA	COLÉGIO ESTADUAL DEPUTADO JOSÉ DE ASSIS	COLÉGIO ESTADUAL EM PERÍODO INTEGRAL CENTRO DE ENSINO EM PERÍODO INTEGRAL DEPUTADO JOSÉ DE ASSIS - Denominação dada pela Lei nº 23.991, de 30-12-2025, art. 2º.
8	GOIÂNIA	GOIÂNIA	COLÉGIO ESTADUAL DOM FERNANDO GOMES DOS SANTOS II	COLÉGIO ESTADUAL EM PERÍODO INTEGRAL CENTRO DE ENSINO EM PERÍODO INTEGRAL DOM FERNANDO GOMES DOS SANTOS II - Denominação dada pela Lei nº 23.991, de 30-12-2025, art. 2º.
9	GOIÂNIA	GOIÂNIA	COLÉGIO ESTADUAL JAYME CÂMARA	COLÉGIO ESTADUAL EM PERÍODO INTEGRAL CENTRO DE ENSINO EM PERÍODO INTEGRAL JAYME CÂMARA - Denominação dada pela Lei nº 23.991, de 30-12-2025, art. 2º.
10	GOIÁS	ARUANÃ	COLÉGIO ESTADUAL DOM CÂNDIDO PENSO	COLÉGIO ESTADUAL EM PERÍODO INTEGRAL CENTRO DE ENSINO EM PERÍODO INTEGRAL DOM CÂNDIDO PENSO - Denominação dada pela Lei nº 23.991, de 30-12-2025, art. 2º.
11	MORRINHOS	MORRINHOS	COLÉGIO ESTADUAL MARIQUITA COSTA	COLÉGIO ESTADUAL EM PERÍODO INTEGRAL CENTRO DE ENSINO EM PERÍODO INTEGRAL MARIQUITA COSTA - Denominação dada pela Lei nº 23.991, de 30-12-2025, art. 2º.
12	NOVO GAMA	NOVO GAMA	ESCOLA ESTADUAL ANTÔNIA CHAVES DAS DORES – DONA NICA	COLÉGIO ESTADUAL EM PERÍODO INTEGRAL CENTRO DE ENSINO EM PERÍODO INTEGRAL ANTÔNIA CHAVES DAS DORES – DONA NICA - Denominação dada pela Lei nº 23.991, de 30-12-2025, art. 2º.
13	MORRINHOS	MORRINHOS	COLÉGIO ESTADUAL SILVIO GOMES DE MELO FILHO	COLÉGIO ESTADUAL EM PERÍODO INTEGRAL CENTRO DE ENSINO EM PERÍODO INTEGRAL SILVIO GOMES DE MELO FILHO - Denominação dada pela Lei nº 23.991, de 30-12-2025, art. 2º.
14	URUAÇU	NIQUELÂNDIA	COLÉGIO ESTADUAL PAULO FRANCISCO DA SILVA	COLÉGIO ESTADUAL EM PERÍODO INTEGRAL CENTRO DE ENSINO EM PERÍODO INTEGRAL PAULO FRANCISCO DA SILVA - Denominação dada pela Lei nº 23.991, de 30-12-2025, art. 2º.

Remissões do artigo