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Decreto Estadual de Goiás nº 9558, de 21 de novembro de 2019

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Decreto Estadual de Goiás nº 9558, de 21 de novembro de 2019

Nº 9558/2019

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Art. 1. Art. 4. Art. 5. Art. 7. Art. 10. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

10 artigos

Art. 1.

São introduzidas no Decreto no 8.756, de 15 de setembro de 2016, as seguintes alterações:

Ios dispositivos a seguir enumerados ficam assim redigidos:

“Art. 2º O servidor é lotado nas unidades administrativas básicas e complementares, centralizadas e descentralizadas, vinculadas à Subsecretaria da Receita Estadual da Secretaria de Estado da Economia, por ato do Secretário de Estado da Economia, conforme quantitativo estabelecido no Anexo Único deste Decreto, quando da:

....................................................................

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Altera o Decreto nº 8.756, de 15 de setembro de 2016, que dispõe sobre a lotação dos servidores da carreira do Fisco do Estado de Goiás.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do art. 50 da Lei no 10.460 , de 22 de fevereiro de 1988, e dos arts. 16 e 51 da Lei no 13.266, de 16 de abril de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo no 201900004086022,

D E C R E T A:

Art. 4.

........................................................

....................................................................

IIIpersistirem claros de lotação nas unidades administrativas, após o processo de remoção realizado nos termos da alínea ‘e’ do inciso II do art. 7o, hipótese em que serão lotados nas respectivas unidades com vagas em aberto os servidores que estejam em lotação precária ou não possuam lotação definida em decorrência de ingresso no fisco mediante mandado judicial.

............................................................. (NR)

Art. 5.

A manifestação pelo servidor das opções de lotação dar-se-á pela indicação das unidades administrativas e respectivas áreas de atuação na forma e no prazo previamente definidos em edital específico.

§ 1ºO processo de remoção será efetivado mediante utilização de sistema informatizado disponibilizado pela administração, por meio do qual o servidor poderá escolher mais de uma unidade administrativa e respectiva área de atuação, indicando a ordem de sua preferência,até o limite de 05 (cinco) opções, e, na hipótese de ausência de vagas em quaisquer das opções apresentadas pelo servidor, será mantida a lotação até então vigente para o interessado, observado o disposto no inciso III do art. 4o. -A Na ocorrência de claros de lotação nas unidades administrativas, após o processo de remoção efetuado na forma definida no § 1o deste artigo, a administração pode abrir etapa adicional, disponibilizando somente as vagas relativas às unidades administrativas que apresentem claros de quantitativo, devendo o procedimento: -B No caso da impossibilidade de comparecimento do servidor na reunião a que se refere o inciso II do § 1o-A deste artigo,poder-se-á representar mediante procuração específica.

....................................................................

Iatender às disposições deste Decreto;

IIser realizado mediante escolha dos interessados na forma presencial, em reunião convocada especificamente para essa finalidade, por meio de suplemento ao edital respectivo que, além da publicação oficial com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência, seja amplamente divulgado pela administração.

Art. 7.

........................................................

....................................................................

II..............................................................

....................................................................

e)quando da redefinição do quantitativo de servidores para atender ao interesse da administração tributária visando a garantia do regular funcionamento das unidades administrativas vinculadas à Subsecretaria da Receita Estadual da Secretaria de Estado da Economia.

....................................................................

Art. 10.

A alteração do quantitativo fixado no Anexo Único, nas situações abaixo discriminadas, quando não acompanhado do processo de remoção de que trata o art. 7o deste Decreto, deve garantir:

....................................................................

IVa lotação do servidor em unidade administrativa sediada no mesmo município, com a extinção da unidade em que estivera lotado.

....................................................................

§ 4ºNa hipótese do disposto no inciso IV deste artigo, na inexistência de unidade administrativa sediada no mesmo município de localização da unidade extinta, o servidor será lotado na unidade que contiver atividades correspondentes da unidade extinta, com a observação:

a)da preferência apontada pelo funcionário no último processo de remoção;

b)da disponibilidade de vaga na unidade a que se refere a alínea ‘a’.” (NR)

IIas denominações da Secretaria e do cargo anteriores à vigência da Lei no 20.491, de 25 de junho de 2019, ficam substituídas pelas introduzidas por este ato normativo.

Art. 2.

O Anexo Único do Decreto no 8.756, de 15 de setembro de 2016, passa a vigorar de acordo com o Anexo Único deste Decreto.

Art. 3.

Fica o Titular da Secretaria de Estado da Economia autorizado a realizar processo de remoção, ainda no corrente exercício, nos termos do disposto no inciso I e nas alíneas “b” e “e” do inciso II do art. 7o do Decreto no 8.756, de 15 de setembro de 2016, observadas as demais disposições do referido Decreto e ainda o disposto neste Ato.

Parágrafo únicoA administração está também autorizada a adotar os procedimentos descritos no § 1o-A do art. 5o do Decreto no 8.756, de 15 de setembro de 2016, com redação dada por este Decreto.

Art. 4.

Autoriza-se o titular da Secretaria de Estado da Economia a editar os atos necessários ao cumprimento do disposto neste Decreto.

Art. 5.

Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se os arts. 12 a 16 do Decreto no 8.756, de 15 de setembro 2016.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS , em Goiânia, 21 de novembro de 2019, 131o da República.

RONALDO RAMOS CAIADO

(D.O. de 22-11-2019)

ANEXO ÚNICO

“Anexo Único do Decreto no 8.756/16

UNIDADE ADMINISTRATIVA

ÁREA DE ATUAÇÃO

QUANTITATIVO TOTAL

AUDITORIA E PLANEJAMENTO

AUDITORIA E FISCALIZAÇÃO E TRÂNSITO

UNIDADES BÁSICAS E COMPLEMENTARES CENTRALIZADAS

SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL E SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍTICA TRIBUTÁRIA

–

SUPERINTENDÊNCIA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO

–

SUPERINTENDÊNCIA DE INFORMAÇÕES FISCAIS

–

GERÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

–

GERÊNCIA DE COMBUSTÍVEIS

–

GERÊNCIA DE AUDITORIA DE INDÚSTRIA E ATACADO

–

SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

–

GERÊNCIA DE AUDITORIA DE VAREJO E SERVIÇOS

–

UNIDADES COMPLEMENTARES DESCENTRALIZADAS

DRF DE ANÁPOLIS

DRF DE CATALÃO

DRF DE FORMOSA

DRF DE GOIANÉSIA

DRF DE GOIÂNIA

104

DRF DE GOIÁS

DRF DE ITUMBIARA

DRF DE JATAÍ

DRF DE LUZIÂNIA

DRF DE MORRINHOS

DRF DE PORANGATU

DRF DE RIO VERDE

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-11-2019

UNIDADE ADMINISTRATIVA	ÁREA DE ATUAÇÃO		QUANTITATIVO TOTAL
	AUDITORIA E PLANEJAMENTO	AUDITORIA E FISCALIZAÇÃO E TRÂNSITO

UNIDADES BÁSICAS E COMPLEMENTARES CENTRALIZADAS

SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL E SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍTICA TRIBUTÁRIA	35	–	35
SUPERINTENDÊNCIA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO	08	–	08
SUPERINTENDÊNCIA DE INFORMAÇÕES FISCAIS	27	–	27
GERÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA	40	–	40
GERÊNCIA DE COMBUSTÍVEIS	40	–	40
GERÊNCIA DE AUDITORIA DE INDÚSTRIA E ATACADO	75	–	75
SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO	55	–	55
GERÊNCIA DE AUDITORIA DE VAREJO E SERVIÇOS	75	–	75

UNIDADES COMPLEMENTARES DESCENTRALIZADAS

DRF DE ANÁPOLIS	20	06	26
DRF DE CATALÃO	17	60	23
DRF DE FORMOSA	16	06	22
DRF DE GOIANÉSIA	20	60	26
DRF DE GOIÂNIA	84	20	104
DRF DE GOIÁS	24	06	30
DRF DE ITUMBIARA	14	12	26
DRF DE JATAÍ	20	06	26
DRF DE LUZIÂNIA	20	10	30
DRF DE MORRINHOS	19	06	25
DRF DE PORANGATU	14	06	20
DRF DE RIO VERDE	27	10	37

Remissões do artigo