Decreto Estadual de Goiás nº 7914, de 26 de junho de 2013

I – coordenar as atividades de gestão de pessoas, do patrimônio, a execução da contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial, inclusive dos fundos ligados à Pasta, os serviços protocolares, logísticos e administrativos, o planejamento, a tecnologia da informação, bem como dar suporte operacional para as demais atividades da Secretaria;

II – viabilizar a infraestrutura necessária para implementação de sistemas informatizados que suportem as atividades da Secretaria;

III – garantir os recursos materiais e serviços necessários ao perfeito funcionamento da Secretaria;

IV – coordenar a formulação dos planos estratégicos, de Plano Plurianual (PPA), bem como a proposta orçamentária, o acompanhamento e a avaliação física e financeira dos Programas, dos projetos, das atividades e dos resultados da Secretaria;

V – promover e garantir a atualização permanente dos sistemas e relatórios de informações governamentais, em consonância com as diretrizes dos órgãos de orientação e controle;

VI – coordenar o processo de modernização institucional e melhoria contínua das atividades da Secretaria;

VIII – coordenar e programar os processos licitatórios e a gestão dos contratos, convênios e demais ajustes firmados pelo Órgão;

IX – supervisionar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e disponibilidade financeira, acompanhando a execução da contabilização orçamentária, financeira e patrimonial da Secretaria;

X – realizar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO IX

DA SUPERINTENDÊNCIA DO PRODUZIR/FOMENTAR

I – operacionalizar as decisões do Conselho Deliberativo do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás e do Conselho Deliberativo do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás, sem prejuízo de outras competências dispostas em Regulamento próprio;

II – prestar assistência à realização de projetos industriais de iniciativa do setor privado nas modalidades estabelecidas na legislação do Produzir/Fomentar, bem como realizar a análise, o controle e a auditagem nos empreendimentos beneficiados;

IV – estimular o processo de crescimento e desenvolvimento sócioeconômico, priorizando atração de investimentos e novos negócios que se identifiquem com as vocações econômicas regionais;

V – realizar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO X

DA SUPERINTENDÊNCIA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS

I – formular, executar e avaliar as políticas públicas para o desenvolvimento do sistema produtivo nas áreas de comércio e de serviços goianos;

II – formular propostas setoriais, em articulação com o setor privado, para a realização de estudos, projetos, eventos e outras atividades voltados ao incremento do comércio e de investimentos recíprocos no setor de serviços;

III – promover e coordenar congressos, encontros, seminários, workshops, feiras, exposições e demais eventos voltados para as atividades econômicas de comércio e de prestação de serviços, visando à valorização e comercialização dos produtos e serviços fabricados e prestados no Estado;

IV – buscar parcerias no Estado e nos municípios, a fim de desenvolver os setores de comércio e de serviços locais, em complementação e apoio ao desenvolvimento de atividades produtivas do agronegócio, da indústria e do turismo;

V – estimular a difusão de tecnologias de ganhos de produtividade e melhoria de qualidade dos produtos e serviços do Estado;

VI – realizar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO XI

DA SUPERINTENDÊNCIA DE MICROEMPRESAS

I – formular, executar e avaliar as políticas públicas voltadas às micro e pequenas empresas;

II – desenvolver, implantar, incentivar, acompanhar e avaliar programas e projetos que visem à criação de microempresas e empresas de pequeno porte e a formalização dos empreendedores individuais no mercado de trabalho;

III – desenvolver e promover ações de capacitação e formação profissional que promovam o acesso e a obtenção do Crédito Produtivo e das demais linhas de crédito e incentivos disponibilizados pelo Governo Estadual para os empreendedores individuais e para as micro e pequenas empresas;

IV – promover, acompanhar, avaliar e apoiar ações de divulgação e a comercialização dos produtos do artesanato goiano no âmbito nacional e internacional, destacando as vocações regionais;

V – identificar as atividades produtivas locais e as vocações regionais e promover a organização, articulação, cooperação e interação entre as entidades classistas e empresariais, instituições sem fins lucrativos, organizações governamentais e não-governamentais, impulsionando ações que promovam o desenvolvimento local e a expansão industrial e empresarial;

VI – promover o fortalecimento das microempresas e empresas de pequeno porte do Estado de Goiás, por meio da articulação e integração entre os diferentes órgãos estaduais e as entidades de apoio, de representação e da sociedade civil, bem como acompanhar e avaliar o desenvolvimento do empreendedorismo e apoio às médias, micro e pequenas empresas;

VII – identificar, fomentar, promover e apoiar empresas goianas com potencial a se tornarem franqueadoras;

VIII – realizar outras atividades correlatas.

TÍTULO V

DAS ATRIBUIÇÕES DOS PRINCIPAIS DIRIGENTES

CAPÍTULO I

DO SECRETÁRIO

I – auxiliar o Governador do Estado no exercício da direção superior da Administração Pública Estadual;

II – exercer a administração da Secretaria de Indústria e Comércio, praticando todos os atos necessários ao exercício dessa administração na área de sua competência, notadamente os relacionados com a orientação, coordenação e supervisão das atividades a cargo das unidades administrativas do Órgão sob sua gestão;

III – praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas pelo Governador do Estado;

IV – expedir instruções e outros atos normativos necessários à boa execução das leis, dos decretos e regulamentos;

V – prestar, pessoalmente ou por escrito, à Assembleia Legislativa ou a qualquer de suas comissões, quando convocado e na forma da convocação, informações sobre assunto previamente determinado;

VI – propor ao Governador, anualmente, o orçamento de sua Pasta;

VII – delegar as próprias atribuições por ato expresso aos seus subordinados, observados os limites estabelecidos em lei;

VIII – referendar as leis sancionadas pelo Governador e os decretos por ele assinados, que disserem respeito à Secretaria;

IX – em relação às entidades jurisdicionadas:

a) fixar as políticas, diretrizes e prioridades, especialmente no que diz respeito a planos, programas e projetos, exercendo o acompanhamento, a fiscalização e o controle de sua execução;

c) presidir os seus conselhos de administração, salvo disposição em contrário consignada em ato do Governador do Estado;

d) celebrar contrato de gestão ou acordo de resultados, observando o disposto no parágrafo único do art. 11 da Lei no 17.257, de 25 de janeiro de 2011;

X – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Governador.

CAPÍTULO II

DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO

DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO

II – operacionalizar as decisões do Conselho e realizar os estudos necessários ao seu processo decisório, sem prejuízo de outras atribuições dispostas em Regulamento próprio;

III – promover as análises das cartas-consultas relativas aos pedidos de financiamentos de empreendimentos com recursos financeiros do FCO;

IV – assessorar o Presidente e os membros do Conselho;

V – responsabilizar-se pela transmissão de resoluções, ordens e mensagens emanadas da Presidência;

VI – coordenar o recebimento, a formalização e o trâmite dos processos a serem submetidos à apreciação do Conselho;

VII – coordenar a elaboração de resoluções, atos e portarias decorrentes das decisões do Conselho;

VIII – ordenar e manter a documentação relacionada com as discussões e com as Resoluções do Conselho;

IX – preparar, organizar e controlar as pautas das reuniões do Conselho;

X – responsabilizar-se pelo agendamento e prover o apoio logístico e administrativo para as reuniões do Conselho;

XI – redigir e lavrar atas das reuniões do Conselho;

XII – manter organizado o arquivo de decisões do Conselho;

XIII – examinar as sugestões apresentadas pelos Conselheiros, objetivando subsidiar a formulação, pelo Ministério da Integração Nacional, das diretrizes e prioridades que deverão ser observadas pelo Banco do Brasil na elaboração dos programas de financiamento do FCO;

XIV – promover a elaboração de resoluções, atos e portarias decorrentes das decisões do Conselho, obedecido o seguinte:

a) serão levadas ao Plenário somente as proposições de resolução que obedecerem ao prazo de encaminhamento de até 05 (cinco) dias antes da reunião;

b) as proposições de resolução deverão conter um parecer técnico da área específica;

c) atendendo às alíneas a e b, as proposições irão ao plenário acompanhadas do parecer do Secretário-Executivo do CDE;

XV – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas em Regimento Interno.

CAPÍTULO III

DO CHEFE DE GABINETE DE GESTÃO DA MINERAÇÃO

I – exercer a administração geral das unidades complementares vinculadas ao Gabinete de Gestão, zelando pelo cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;

II – administrar a execução das políticas públicas de geologia e mineração em articulação com o Conselho Estadual de Geologia e Recursos Minerais;

III – promover a organização, atualização e disponibilização de informações, bem como acompanhar a realização de estudos científicos e tecnológicos relativos a geologia, meio físico e recursos minerais e hídricos;

IV – promover ações para divulgar as potencialidades e atrair investimentos para as áreas de geologia e mineração no Estado de Goiás;

V – exercer as atribuições relativas à Secretaria Executiva do FUNMINERAL, conforme previsto em Regulamento próprio;

VI – promover soluções em tecnologias minerais aplicáveis ao desenvolvimento sustentável da indústria mineral e à agregação de valores aos produtos goianos, bem como ao incremento da verticalização industrial da produção mineral no Estado de Goiás;

VII – despachar com o Secretário;

VIII – submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;

IX – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;

X – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Secretário.

CAPÍTULO IV

DO CHEFE DE GABINETE DE GESTÃO DO GABINETE EXECUTIVO DO PROMOGOIÁS

I – administrar a execução das políticas públicas de comércio exterior no Estado de Goiás, de seus programas, projetos e atividades voltadas para a promoção da exportação de bens e serviços goianos;

II – assessorar direta e indiretamente o Presidente, Vice-Presidente e os demais membros do Conselho;

III – administrar e operacionalizar as proposições e ações deliberadas pelo Conselho, com foco na atração de investimento e negócios no exterior, para melhoria da posição empresarial do comércio exterior goiano, da imagem e valorização internacional do Estado de Goiás, sem prejuízo de outras atribuições dispostas em Regulamento próprio;

IV – coordenar, acompanhar e divulgar as políticas públicas formuladas no âmbito nacional e internacional;

V – coordenar os grupos técnicos, setoriais e temáticos que venham a ser constituídos conforme Regimento Interno do Conselho do PROMOGOIÁS;

VI – incentivar, organizar e apoiar missões goianas ao exterior e receber missões estrangeiras em visita ao Estado de Goiás;

VII – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Secretário.

CAPÍTULO V

DO SUPERINTENDENTE EXECUTIVO

I – acompanhar a execução, no âmbito da Secretaria, dos planos e programas, avaliando e controlando os seus resultados;

II – estudar e avaliar, permanentemente, o custo-benefício de projetos e atividades da Secretaria;

III – promover o alinhamento das Superintendências na elaboração de planos, programas e projetos pertinentes à área de atuação da Secretaria;

IV – articular-se com todas as unidades administrativas básicas da Secretaria, de forma a obter um fluxo contínuo de informações, facilitando a coordenação e o processo de tomada de decisões;

V – estimular a inserção dos princípios de desenvolvimento sustentável nas políticas, nos programas e projetos da Secretaria;

VII – despachar com o Secretário;

VIII – substituir o Secretário em suas faltas e impedimentos;

IX – praticar atos administrativos da competência do Secretário, por delegação deste;

X – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;

XII – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Secretário.

CAPÍTULO VI

DO CHEFE DE GABINETE

I – responsabilizar-se pela qualidade e eficiência das atividades de atendimento direto ao Secretário;

II – promover a articulação das atividades de relações públicas referentes aos assuntos políticos e sociais da Pasta;

III – assistir o Secretário nas representações política e social;

IV – despachar diretamente com o Secretário;

V – submeter à apreciação do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;

VI – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;

VII – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Secretário.

CAPÍTULO VII

DO CHEFE DA ADVOCACIA SETORIAL

I – orientar e coordenar o funcionamento da Especializada;

II – distribuir aos auxiliares os processos sobre matéria administrativa e judicial que lhe forem encaminhados;

III – emitir parecer cujo conteúdo deve ser submetido à apreciação do Procurador-Geral do Estado;

IV – prestar ao titular da Pasta e ao Procurador-Geral do Estado as informações e os esclarecimentos sobre matérias que lhe forem submetidas, propondo as providências que julgar convenientes;

V – despachar com o Secretário;

VI – submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;

VII – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;

VIII – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Secretário.

CAPÍTULO VIII

DO CHEFE DA COMUNICAÇÃO SETORIAL

II – acompanhar a posição da mídia com respeito ao campo de atuação da Secretaria, preparando “releases”, “clippings” e cartas à imprensa;

III – colaborar com as áreas da Secretaria em assuntos relativos à manutenção de relações com órgãos públicos e privados de interesse da Pasta;

IV – prover e manter canais de comunicação com a mídia e a sociedade;

V – prover e manter canais de comunicação interna dinâmicos e efetivos;

VI – elaborar material informativo, reportagens e artigos para divulgação interna e externa;

VII – elaborar, produzir e padronizar material visual de suporte às atividades internas e externas da Secretaria, obedecida as diretrizes do Governo do Estado;

VIII – gerir o sítio da Secretaria (internet), colocando à disposição da sociedade informações atualizadas pertinentes ao campo funcional e à atuação da Pasta, dentro de padrões de qualidade, confiabilidade, segurança e integridade;

IX – articular as atividades de comunicação da Secretaria e de suas entidades vinculadas com as diretrizes de comunicação do Governo do Estado;

XI – viabilizar a interação e articulação interna, propiciando uma comunicação eficiente e eficaz entre as diversas unidades da Secretaria;

XII – despachar com o Secretário;

XIII – submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;

XIV – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;

XV – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Secretário.

CAPÍTULO IX

DO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

I – supervisionar, coordenar, acompanhar as atividades de gestão de pessoas, do patrimônio, a execução da contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial, inclusive dos fundos ligados à Pasta, os serviços protocolares, logísticos e administrativos, o planejamento, a tecnologia da informação, bem como dar suporte operacional para as demais atividades;

II – viabilizar a infraestrutura necessária para a implementação de sistemas informatizados que suportem as atividades da Secretaria;

III – promover e garantir os recursos materiais e serviços necessários ao perfeito funcionamento da Secretaria;

IV – dirigir e coordenar a formulação dos planos estratégicos, do Plano Plurianual (PPA), como também a proposta orçamentária, o acompanhamento e a avaliação dos resultados da Secretaria;

V – garantir a atualização permanente dos sistemas e relatórios de informações governamentais, em consonância com as diretrizes dos órgãos de orientação e controle;

VI – supervisionar e acompanhar a execução da política de gestão de pessoas da Secretaria;

VII – colaborar e acompanhar os processos licitatórios e a gestão de contratos, convênios e demais ajustes firmados pela Secretaria;

VIII – dirigir e coordenar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e disponibilidade financeira, acompanhando a execução da contabilização orçamentária, financeira e patrimonial da Secretaria;

IX – supervisionar e acompanhar o processo de modernização institucional e melhoria contínua das atividades da Secretaria;

X – despachar com o Secretário;

XI – submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;

XII – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;

XIII – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Secretário.

CAPÍTULO X

DO SUPERINTENDENTE DO PRODUZIR/FOMENTAR

I – exercer a administração geral das unidades complementares vinculadas à Superintendência, zelando pelo cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;

II – administrar a execução das políticas públicas de desenvolvimento industrial no Estado de Goiás;

III – realizar estudos para identificar oportunidades de investimentos para as diversas regiões do Estado;

IV – divulgar para o empresariado as potencialidades regionais do Estado e as oportunidades existentes;

V – atrair investimentos e outras oportunidades que propiciem o crescimento e desenvolvimento socioeconômico do Estado;

VI – incentivar a adoção de processos tecnológicos de produção mais avançados, propiciando aumento da produtividade e melhor qualidade dos produtos fabricados;

VIII – promover a alienação dos ativos financeiros do Fomentar/ Produzir;

IX – despachar com o Secretário;

X – submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;

XI – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;

XII – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Secretário.

CAPÍTULO XI

DO SUPERINTENDENTE DE COMÉRCIO E SERVIÇOS

Art. 25 São atribuições do Superintendente de Comércio e Serviços:

I – exercer a administração geral das unidades complementares vinculadas à Superintendência, zelando pelo cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;

II – administrar a execução das políticas públicas para o desenvolvimento do sistema produtivo nas áreas de comércio e de serviços goianos;

III – dirigir, no âmbito da Secretaria, os programas, as ações e as atividades direcionados ao fortalecimento das cadeias produtivas e que afetem a competitividade dos setores de comércio e serviços, em coordenação com outros órgãos governamentais e entidades representativas desses setores;

IV – dar suporte a feiras e eventos, no país e no exterior, fortalecendo a divulgação e a inserção competitiva de Goiás na economia regional e mundial;

V – analisar e acompanhar o comportamento e a tendência dos setores de comércio e de serviços, no país e no exterior, para direcionamento de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do intercâmbio comercial, tecnológico, logístico e de capacitação empresarial;

VI – promover e realizar parcerias no Estado e nos municípios, a fim de desenvolver os setores de comércio e serviços locais, em complementação e apoio ao desenvolvimento de atividades produtivas do agronegócio, da indústria e do turismo;

VII – despachar com o Secretário;

VIII – submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;

IX – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;

X – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Secretário.

CAPÍTULO XII

DO SUPERINTENDENTE DE MICROEMPRESAS

I – exercer a administração geral das unidades complementares vinculadas à Superintendência, zelando pelo cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;

II – administrar a execução das políticas públicas voltadas às microempresas e empresas de pequeno porte no Estado de Goiás;

III – articular, promover e estabelecer parcerias com as entidades classistas e empresariais, instituições e organizações governamentais e não-governamentais que promovam o benefício das microempresas e das empresas de pequeno porte;

IV – formular, incentivar, coordenar, acompanhar e participar na elaboração de estudos e pesquisas para identificar as vocações produtivas locais e regionais, visando proporcionar a melhoria da qualidade e produtividade, bem como competitividade dos empreendedores individuais, das microempresas e das empresas de pequeno porte;

V – promover e apoiar o acesso dos empreendedores individuais, das microempresas e empresas de pequeno porte à utilização dos recursos disponibilizados pelo Governo Estadual, a fim de promover o desenvolvimento empresarial e industrial;

VI – articular, promover e coordenar a execução da assistência técnica prestada aos empreendedores individuais e às microempresas e empresas de pequeno porte, consoante as políticas públicas de assistência às micro e pequenas empresas;

VII – promover, orientar e divulgar medidas de simplificação e desburocratização para facilitar o acesso das microempresas e empresas de pequeno porte às linhas de credito das instituições financeiras oficiais e privadas;

IX – formular e acompanhar a implantação das políticas públicas de apoio e fomento às micro e pequenas empresas, bem como promover a articulação e integração entre os diversos órgãos governamentais e entidades de apoio e de representação da sociedade civil organizada que atuem no segmento das micro e pequenas empresas;

X – divulgar o sistema de franquias brasileiro dentre as micro e pequenas empresas goianas, promovendo feiras, cursos e eventos;

XI – despachar com o Secretário;

XII – submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;

XIII – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;

XIV – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Secretário.

TÍTULO VI

DA GESTÃO ESTRATÉGICA

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-06-2013.