Fica a Universidade Estadual de Goiás – UEG –autorizada a celebrar e manter contratos temporários para as funções administrativa e docente, nos termos da Lei n. 13.664, de 27 de julho de 2000, bem como do art. 1o, “caput” do Decreto no 6.887, de 02 de abril de 2009, devendo as despesas mensais decorrentes, incluindo encargos sociais, observar as funções e os valores seguintes:Iadministrativas – R$ 2.585.332,54 (dois milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil, trezentos e trinta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), limitadas à ocupação de 1.540 funções, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, sendo:
- Redação dada pelo Decreto nº 8.041, de 28-11-2013. administrativas – R$ 2.585.268,00 (dois milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil, duzentos e sessenta e oito reais), limitadas à ocupação de 1.562 funções, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, sendo:
a)450 (quatrocentos e cinquenta) contratos de nível fundamental para a função de auxiliar administrativo, com vencimento de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais) R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) ;
- Valor alterado pelo Decreto nº 8.977 de 21-06-2017.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.745, de 05-09-2016. 450 (quatrocentos e cinquenta) contratos de nível fundamental para a função de auxiliar administrativo, com vencimento de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais);
- Redação dada pelo Decreto nº 8.041, de 28-11-2013. 450 (quatrocentos e cinquenta) contratos de nível fundamental para a função de auxiliar administrativo, com vencimento de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais);
b)35 (trinta e cinco) contratos de nível fundamental para a função de agente administrativo, com vencimento de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais) R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) ;
- Valor alterado pelo Decreto nº 8.977 de 21-06-2017.
c)456 (quatrocentos e cinquenta e seis) contratos de nível médio para a função de técnico administrativo de nível médio, com vencimento de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais) R$ 900,00 (novecentos reais) ;
- Valor alterado pelo Decreto nº 8.977 de 21-06-2017.
d)111 (cento e onze) contratos de nível médio para a função administrativa média 1, com vencimento de R$ 1.550,00 (um mil, quinhentos e cinquenta reais);
e)250 (duzentos e cinquenta) contratos de nível superior para a função de tecnólogo administrativo de nível superior, com vencimento de R$ 1.580,00 (um mil, quinhentos e oitenta reais);
f)80 (oitenta) contratos de nível superior para a função administrativa superior 1, com vencimento de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais);
g)65 (sessenta e cinco) contratos de nível superior para a função administrativa superior 2, com vencimento de R$ 2.450 (dois mil, quatrocentos e cinquenta reais);
h)75 (setenta e cinco) contratos de nível superior para a função administrativa superior 3, com vencimento de R$ 2.050,00 (dois mil e cinquenta reais);
i)18 (dezoito) contratos de nível superior para a função administrativa superior 4, com vencimento de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais);
- Redação dada pelo Decreto nº 8.041, de 28-11-2013. 40 (quarenta) contratos de nível superior para a função administrativa superior 4, com vencimento de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais);
IIde docentes – R$ 3.748.000,89 (três milhões, setecentos e quarenta e oito mil e oitenta e nove centavos), limitadas à ocupação de 1452 funções, distribuídas em referências conforme a titulação acadêmica.
§ 1ºA remuneração dos contratos com fundamento neste artigo não poderá ser superior à dos servidores efetivos que exerçam as mesmas funções;
§ 2ºOs servidores da área administrativa que atualmente ocupam funções por contrato temporário terão seus vencimentos atualizados conforme disposto no inciso I deste artigo;
§ 3ºOs docentes do quadro temporário terão sua remuneração atualizada dentro de cada referência, de acordo com a titulação acadêmica, conforme procedimentos aprovados pelo Conselho Universitário da UEG.
§ 4ºA execução deste artigo fica condicionada ao cumprimento do disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal no 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
