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Goiás

Decreto Estadual de Goiás nº 7567, de 8 de março de 2012

Nº 7567/2012

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10.
10 artigos
Art. 1.
Fica restabelecido o Conselho de Gestão da Área de Proteção Ambiental de Pouso Alto - APA de Pouso Alto -, instituído pelo Decreto nº 5.500, de 15 de outubro de 2001, que passa a denominar-se Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental de Pouso Alto.

- Redação dada pelo Decreto nº 7.767, de 27-11-2012. Fica restabelecido o Conselho de Gestão da Área de Proteção Ambiental de Pouso Alto – APA de Pouso Alto –, instituído pelo Decreto nº 5.500, de 15 de outubro de 2001, que passa a denominar-se Conselho Deliberativo da Área de Proteção Ambiental de Pouso Alto.

Casa Civil

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Restabelece o Conselho de Gestão da Área de Proteção Ambiental de Pouso Alto e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 6º, § 1º, da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201100013005568,

D E C R E T A:

Art. 2.
O Conselho Consultivo restabelecido por este Decreto terá como função a emissão de pareceres ou opiniões, propondo medidas ou ações necessárias para a gestão ambiental e o manejo da APA de Pouso Alto e integrará a estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos.

- Revogado pelo Decreto nº 9.035, de 01-09-2017, art 10.

- Redação dada pelo Decreto nº 7.767, de 27-11-2012. O Conselho Deliberativo restabelecido por este Decreto terá poder de decisão sobre a gestão ambiental e o manejo da APA de Pouso Alto e integrará a estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos.

Art. 3.
A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos oferecerá apoio técnico e administrativo necessário ao pleno funcionamento do Conselho e contará com apoio de outros órgãos equivalentes no âmbito estadual, em conjunto ou isoladamente, ou mediante convênio com outras entidades, com o objetivo de fiscalizar e supervisionar a APA de Pouso Alto.

- Revogado pelo Decreto nº 9.035, de 01-09-2017, art 10.

Art. 4.
O Conselho Consultivo da APA de Pouso Alto tem como finalidades:

- Revogado pelo Decreto nº 9.035, de 01-09-2017, art 10.

- Redação dada pelo Decreto nº 7.767, de 27-11-2012. O Conselho Deliberativo da APA de Pouso Alto tem como finalidades:

Ipropor à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos as medidas necessárias à execução do zoneamento ecológico da APA de Pouso Alto e definir as atividades e os incentivos permitidos em cada zona, bem como os restringidos ou proibidos;

- Revogado pelo Decreto nº 9.035, de 01-09-2017, art 10.

IIintegrar os Municípios abrangidos pela APA de Pouso Alto com órgãos da administração pública estadual;

- Revogado pelo Decreto nº 9.035, de 01-09-2017, art 10.

IIIpropor à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos a aplicação de medidas legais destinadas a impedir ou evitar o exercício de atividades causadoras de degradação ambiental;

- Revogado pelo Decreto nº 9.035, de 01-09-2017, art 10.

IVdesenvolver programas e projetos que visem ao desenvolvimento sustentável da região da APA de Pouso Alto;

- Revogado pelo Decreto nº 9.035, de 01-09-2017, art 10.

Vdivulgar as medidas previstas neste Decreto para esclarecimento e orientação da comunidade local sobre a APA de Pouso Alto e suas finalidades.

- Revogado pelo Decreto nº 9.035, de 01-09-2017, art 10.

Art. 5.
O Conselho Consultivo da APA de Pouso Alto será composto por 01 (um) representante, com o respectivo suplente, dos seguintes órgãos e entidades, a serem nomeados por ato do Governador do Estado para mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução:

- Revogado pelo Decreto nº 9.035, de 01-09-2017, art 10.

- Redação dada pelo Decreto nº 7.767, de 27-11-2012. O Conselho Deliberativo da APA de Pouso Alto será composto por 01 (um) representante, com o respectivo suplente, dos seguintes órgãos e entidades, a serem nomeados por ato do Governador do Estado para mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução:

ISecretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, cujo Titular o presidirá;

- Revogado pelo Decreto nº 9.035, de 01-09-2017, art 10.

IISecretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Irrigação;

- Revogado pelo Decreto nº 9.035, de 01-09-2017, art 10.

IIIGoiás Turismo – Agência Goiana de Turismo;

- Revogado pelo Decreto nº 9.035, de 01-09-2017, art 10.

IVSecretaria de Estado da Cultura;

- Revogado pelo Decreto nº 9.035, de 01-09-2017, art 10.

VInstituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBIO;

- Revogado pelo Decreto nº 9.035, de 01-09-2017, art 10.

VIcada um dos Municípios pertencentes à área da APA de Pouso Alto, indicados, cumulativamente:

- Revogado pelo Decreto nº 9.035, de 01-09-2017, art 10.

a)pelo Poder Executivo;

- Revogado pelo Decreto nº 9.035, de 01-09-2017, art 10.

b)pelo Poder Legislativo;

- Revogado pelo Decreto nº 9.035, de 01-09-2017, art 10.

c)pelo setor rural;

- Revogado pelo Decreto nº 9.035, de 01-09-2017, art 10.

d)por entidade civil, constituída no prazo mínimo de 02 (dois) anos, que atue na região da APA de Pouso Alto, dedicada a atividades de cunho ambiental ou social.

- Revogado pelo Decreto nº 9.035, de 01-09-2017, art 10.

§ 1ºPertencem à APA de Pouso Alto os Municípios de Alto Paraíso de Goiás, Cavalcante, Colinas do Sul, Nova Roma, Teresina de Goiás e São João D’Aliança.

- Revogado pelo Decreto nº 9.035, de 01-09-2017, art 10.

§ 2ºA indicação dos membros referidos nas alíneas “c” e “d” do inciso VI deste artigo deverá ser homologada pelo conselho municipal competente.

- Revogado pelo Decreto nº 9.035, de 01-09-2017, art 10.

Art. 6.
O Conselho Consultivo da APA de Pouso Alto contará com suporte dos órgãos e das entidades representados em sua composição.

- Revogado pelo Decreto nº 9.035, de 01-09-2017, art 10.

- Redação dada pelo Decreto nº 7.767, de 27-11-2012. O Conselho Deliberativo da APA de Pouso Alto contará com suporte dos órgãos e das entidades representados em sua composição.

Art. 7.
A participação dos membros no Conselho não será remunerada e seu exercício, considerado de relevante interesse público.

- Revogado pelo Decreto nº 9.035, de 01-09-2017, art 10.

Art. 8.
O Regimento Interno do Conselho será elaborado no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua instalação, e disporá sobre seu funcionamento.

- Revogado pelo Decreto nº 9.035, de 01-09-2017, art 10.

Art. 9.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

- Revogado pelo Decreto nº 9.035, de 01-09-2017, art 10.

Art. 10.
Fica revogado o Decreto nº 5.500, de 15 de outubro de 2001.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de março de 2012, 124º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 15-03-2012)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15-03-2012.

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