Decreto Estadual de Goiás nº 7767, de 27 de novembro de 2012

Nº 7767/2012

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Altera dispositivos do Decreto nº 7.567, de 08 de março de 2012 .

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 6º, § 1, da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e tendo em vista o que consta no Processo nº 201100013005568,

DECRETA:

Art. 1.

Os dispositivos abaixo indicados do Decreto nº 7.567, de 08 de março de 2012, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Fica restabelecido o Conselho de Gestão da Área de Proteção Ambiental de Pouso Alto - APA de Pouso Alto -, instituído pelo Decreto nº 5.500, de 15 de outubro de 2001, que passa a denominar-se Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental de Pouso Alto.

Art. 2.

O Conselho Consultivo restabelecido por este Decreto terá como função a emissão de pareceres ou opiniões, propondo medidas ou ações necessárias para a gestão ambiental e o manejo da APA de Pouso Alto e integrará a estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos.

.............................................................................

Art. 4.

O Conselho Consultivo da APA de Pouso Alto tem como finalidades:

(...)

Art. 5.

O Conselho Consultivo da APA de Pouso Alto será composto por 01 (um) representante, com o respectivo suplente, dos seguintes órgãos e entidades, a serem nomeados por ato do Governador do Estado para mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução:

(...)

Art. 6.

O Conselho Consultivo da APA de Pouso Alto contará com suporte dos órgãos e das entidades representados em sua composição". (NR)

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de novembro de 2012, 124º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 30-11-2012) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 30-11-2012.

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