Decreto Estadual de Goiás nº 6436, de 6 de abril de 2006

Dispõe sobre proteção e segurança pessoal da autoridade que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento nas disposições do art. 84, inciso IV, alínea "a", c/c o art. 144, § 6º da Constituição Federal, tendo em vista o que consta do Processo nº 28464222 e,

considerando que constitucionalmente, segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos, cabendo, ainda, ao Estado garantir a incolumidade de todo cidadão que se sinta em perigo ou ameaçado;

considerando que, no desempenho de suas funções, o Secretário da Segurança Pública e Justiça, em razão da natureza do cargo e de deveres impostos por lei como o de prevenir e reprimir o crime, segregar os criminosos e aplicar o regime disciplinar a seus subordinados, desempenha atividades socialmente relevantes e de elevado risco pessoal pois que contrariam interesses escusos de marginais e de pessoas inescrupulosas;

considerando, ainda, que a segurança e a vida dessa autoridade ficam expostas à sanha dos criminosos que se julgam prejudicados pela ação repressora policial, que fazem constantes ameaças pessoais em decorrência das sanções administrativas e penais pela quais, direta ou indiretamente, tornam-se responsáveis, cabendo ao Estado, garantir a integridade física da aludida autoridade como forma de preservação dos princípios da legalidade e da autoridade pública exercida em seu nome.

D E C R E T A:

Art. 1º A Polícia Militar, pelo seu dirigente máximo, fica responsável pela proteção e segurança diuturna do Secretário da Segurança Pública e do Comandante-Geral da Polícia Militar e atuará na formulação do planejamento estratégico de sua missão empreendendo ações táticas adequadas com a participação dos Setores de Inteligência e Contrainteligência, dos Órgãos Integrantes da Segurança Pública, com observância de critérios técnicos pertinentes.

- Redação dada pelo Decreto nº 7.202, de 30-12-2010.

Art. 1º As Polícias Civil e Militar, pelos seus dirigentes máximos, ficam responsáveis pela proteção e segurança diuturna do Secretário da Segurança Pública e do Comandante-Geral da Polícia Militar e atuarão conjuntamente na formulação do planejamento estratégico de sua missão e empreenderão ações táticas adequadas com a participação dos Setores de Inteligência e Contrainteligência, com observância de critérios técnicos pertinentes.

- Redação dada pelo Decreto nº 7.197, de 29-12-2010.