Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 6708, de 28 de dezembro de 2007
Nº 6708/2007
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Introduz alteração no art. 2º do Decreto nº 6.436, de 6 de abril de 2006.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 200600013001402,
DECRETA:
Art. 1.
É fixado em 18 (dezoito) meses o prazo a que se refere o "caput" do art. 2º parte final, do Decreto nº 6.436, de 6 de abril de 2006, sem prejuízo do disposto em seu parágrafo único, acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 6.603, de 19 de março de 2007.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de dezembro de 2007, 119º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 28-12-2007 - Seção A)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-12-2007 - Seção A.