Decreto Estadual de Goiás nº 6603, de 19 de março de 2007

Nº 6603/2007

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Art. 1. Art. 2.

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Introduz alteração no Decreto nº 6.436, de 6 de abril de 2006.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e com fundamento nas disposições do art. 84, inciso VI, alínea "a", combinadamente com o art. 144, § 6º, da Constituição Federal,

D E C R E T A :

Art. 1.

O art. 2º do Decreto nº 6.436, de 6 de abril de 2006, passa a vigorar com o acréscimo do seguinte dispositivo:

"Art. 2º ................................................................................

............................................................................................

Parágrafo únicoÀ vista de requerimento fundamentado da parte interessada, o Governador do Estado poderá prorrogar em até 3/4 (três quartos) o prazo de que trata a parte final deste artigo." (NR)

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de março de 2007, 119º da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

(D.O. de 27-03-2007) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.03.2007.

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