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Decreto Estadual de Goiás nº 5615, de 2 de julho de 2002

Nº 5615/2002

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Introduz alterações no Decreto no 5.177, de 29 de fevereiro de 2000, com modificação posterior e no Decreto no 5.575, de 22 de março de2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo no 21275300, nos termos do art. 22 da Lei no 10.872, de 7 de julho de 1989, com modificações posteriores, e em consonância com a ressalva prevista no inciso II do art. 6o do Decreto no 5.608, de 25 de junho de 2002,

DECRETA:

Art. 1.
Os anexos I e II e III do Decreto no 5.177, de 29 de fevereiro de 2000, modificado pelo Decreto no 5.575, de 22 de março de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

UNIDADE DE ATENDIMENTO FIXA

FUNÇÃOVALOR - R$
Coordenador1.200,00
Supervisor800,00
Apoio600,00
Atendente400,00

UNIDADE DE ATENDIMENTO MÓVEL

FUNÇÃOVALOR - R$
Supervisor800,00
Atendente400,00
Motorista400,00
Ajudante270,00

GERÊNCIA GERAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO

FUNÇÃOVALOR - R$
Coordenador1.200,00
Supervisor800,00
Apoio600,00
Atendente400,00
Auxiliar270,00
Art. 2.
Os anexos I, II e IV do Decreto no 5.575, de 22 de março de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

UNIDADE CENTRAL DE ATENDIMENTO INTEGRADO NÍVEL A

FUNÇÃOVALOR - R$
Coordenador670,00
Supervisor470,00
Atendente270,00

UNIDADE CENTRAL DE ATENDIMENTO INTEGRADO NÍVEL B

FUNÇÃOVALOR - R$
Coordenador470,00
Atendente140,00

ANEXO IV

VALORES DAS GREs DO PADRÃO DE ATENDIMENTO VAPT VUPT

FUNÇÃO NO ÓRGÃO JURISDICIONANTE

DA UNIDADE DE ATENDIMENTO

Coordenador interno do Padrão de Atendimento VAPT VUPTR$ 1.200,00
FUNÇÃO NAS
UNIDADES
CLASSIFICAÇÃO DAS UNIDADES
ABC
SupervisorR$ 800,00R$ 540,00R$270,00
AtendenteR$ 400,00R$ 270,00R$140,00
Art. 3.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1o de julho de 2002.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de julho de 2002, 114o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Walter José Rodrigues

(D.O. de 12-07-2002)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.07.2002.

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