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Goiás

Decreto Estadual de Goiás nº 5310, de 6 de novembro de 2000

Nº 5310/2000

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11.
11 artigos
Art. 1.
Ao servidor da administração direta do Poder Executivo, de suas autarquias e fundações, que se deslocar temporariamente da sede do órgão de sua lotação em objeto de serviço, poderá ser concedida, além do transporte, uma diária a título de indenização das despesas de alimentação e pousada, desde que devidamente justificada no ato de sua autorização.

- Redação dada pelo Decreto Nº 5.529, de 26-12-2001.

- Vide Lei nº 16.434, de 16-12-2008, art. 2º, VI. - Ao servidor da administração direta do Poder Executivo, de suas autarquias e fundações, que se deslocar temporariamente da sede do órgão de sua lotação em objeto de serviço, poderá ser concedida, além do transporte, uma diária a título de indenização das despesas de alimentação e pousada.

Parágrafo único– Entende-se por sede, para efeitos deste decreto, o município onde o servidor tem exercício habitualmente.

§ 1ºEntende-se por sede, para efeito deste decreto, o Município onde o servidor tem exercício habitualmente.

- Redação dada pelo Decreto Nº 5.529, de 26-12-2001.

§ 2ºNos deslocamentos, sem pernoite, distanciados a menos de 100 (cem) quilômetros da sede onde o servidor estiver lotado, a diária não poderá exceder a 1/3 (um terço) do respectivo valor fixado no art. 2º deste decreto.

- Redação dada pelo Decreto Nº5.553, de 18-02-2002, com vigência retroativa a 1º de janeiro de 2002.

Não será devida a diária nos deslocamentos não superiores a uma distância de 100 (cem) quilômetros da sede onde o servidor estiver prestando seus serviços.(Redação dada pelo Decreto Nº 5.529, de 26-12-2001).

§ 3ºº O disposto no
§ 2ºº não se aplica aos servidores das polícias civil e militar beneficiários do Decreto n. 5.454, de 19 de julho de 2001, enquanto durar o convênio de que trata o seu art. 2.º.

- Redação dada pelo Decreto Nº 5.529, de 26-12-2001.

§ 4ºTerá o seu valor reduzido em 50% (cinquenta por cento), a partir do 6º dia, a diária quando concedida de forma contínua ou intercalada a servidor que se deslocar de sua sede de trabalho para frequentar cursos de capacitação ou para atividades do Governo Itinerante ou Vapt Vupt móvel.

- Acrescido pelo Decreto nº 5.624, de 05-07-2002.

§ 5ºQuando concedida a policial civil e a servidor militar, para exercício de atividades no Entorno de Brasília, a diária será limitada ao valor mensal de R$ 276,00 (duzentos e setenta e seis reais), individualmente.

- Acrescido pelo Decreto nº 5.624, de 05-07-2002.

Art. 2º O valor da diária será fixado com a observância dos seguintes limites:

- Redação dada pelo Decreto Nº 5.529, de 26-12-2001.

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.310, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2000.

- Revogado pelo Decreto nº 7.141, de 06-08-2010, art. 11, I.

Legenda :

Texto em PretoRedação em vigor
Texto em VermelhoRedação Anterior

Dispõe sobre concessão de diárias ao pessoal da administração direta do Poder Executivo, de suas autarquias e fundações e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo n. 17611873.

D E C R E T A:

Art. 2.
- A diária será fixada com a observância dos seguintes limites:
Iaté R$ 160,00 (cento e sessenta reais), quando se tratar de viagem às Capitais dos demais Estados e a Brasília – Distrito Federal;

- Redação dada pelo Decreto Nº 5.529, de 26-12-2001. até R$ 46,00 (quarenta e seis reais), quando se tratar de viagens ao interior de Goiás e ao dos demais Estados;

IIaté R$ 80,00 (oitenta reais), quando se tratar de viagem ao interior do Estado de Goiás e dos demais Estados.

- Redação dada pelo Decreto Nº 5.529, de 26-12-2001. até R$ 60,00 (sessenta reais), quando se tratar de viagem ao interior de Goiás e dos demais Estados da Federação

- Redação dada pelo Decreto nº 5.624, de 05-07-2002, com vigência até 31-12-2002. até R$ 85,00 (oitenta e cinco reais), quando se tratar de viagens às Capitais dos demais Estados e a Brasília.

Parágrafo único– A diária de que trata este artigo será de 50% (cinquenta por cento) do seu valor, quando o afastamento do servidor não exigir pernoite fora da sede ou lhe for concedido alojamento gratuito em residência oficial.

§ 1ºA diária de que trata este artigo será de 50% (cinqüenta por cento) do seu valor, quando o afastamento do servidor não exigir pernoite fora da sede ou lhe for concedido alojamento gratuito em residência oficial.

- Redação dada pelo Decreto Nº 5.529, de 26-12-2001.

§ 2ºSe houver necessidade de realizar despesa com apenas uma (1) refeição, será devido um terço (1/3) da diária.

- Redação dada pelo Decreto Nº 5.529, de 26-12-2001.

Art. 3.
- Às diárias dos Secretários de Estado e seus equivalentes hierárquicos, bem como das autoridades de que tratam os incisos I a IV do art. 12 da Lei n. 13.456, de 16 de abril de 1999, e ainda, dos ocupantes dos cargos de Subchefe do Gabinete Civil, Subchefe do Gabinete Militar, Subcomandante-Geral da Polícia Militar, Subcomandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar e Subprocurador-Geral do Estado aplicam-se as disposições deste decreto, obedecidos, também, os seguintes critérios:
Iserão devidas nos limites máximos previstos nos incisos I e II do artigo anterior, acrescidos de 25% (vinte e cinco por cento);
IIcaberá ao interessado requisitá-las diretamente ao setor financeiro da respectiva Pasta ou órgão, que as adiantará até o limite previsto no § 1º do art. 6º.
Art. 4.
- Cabe aos Secretários de Estado e às autoridades equivalentes, bem como aos dirigentes de autarquias e fundações, arbitrar e conceder diárias aos servidores que lhes são subordinados, dentro do mínimo e do máximo dos limites estabelecidos no art. 2º e art. 3º, quando aplicável, vedada qualquer correspondência com o vencimento, salário ou remuneração do cargo ou da função.
Parágrafo único– No arbitramento e na concessão de diária levar-se-ão em conta o local para onde se desloca temporariamente o servidor, a natureza do serviço, o tempo provável de afastamento da sede e os limites dos créditos orçamentários próprios.

Art. 5.
A diária será autorizada desde o dia do deslocamento do servidor da sede do órgão de sua lotação até a data de seu regresso, observado o disposto no art. 2º, - A diária será autorizada desde o dia do deslocamento do servidor da sede do órgão de sua locação até a data de seu regresso, observado o disposto no art. 2º, parágrafo único.

§ 1º§ 1º

- Redação dada pelo Decreto Nº 5.529, de 26-12-2001.

Parágrafo únicoO servidor deverá comprovar o seu deslocamento, incumbindo-lhe, ainda, a juízo do seu chefe imediato, apresentar relatório sucinto dos serviços realizados.

- Redação dada pelo Decreto nº 5.624, de 05-07-2002.

O servidor deverá apresentar relatório sucinto dos trabalhos realizados, comprovando o seu deslocamento com a apresentação de fatura ou documento similar de efetivação dos gastos com hospedagem e refeição, não se lhe exigindo, todavia, a devolução de eventual diferença entre o valor recebido e o despendido.

- Redação dada pelo Decreto Nº 5.553, de 18-02-2002, com vigência retroativa a 1º de janeiro de 2002.

O servidor deverá apresentar relatório sucinto dos serviços realizados, devendo comprovar o seu deslocamento com a apresentação de fatura ou documento similar de realização da despesa com hospedagem e refeição.

- Acrescido pelo Decreto Nº 5.529, de 26-12-2001.

Art. 6.
- O pagamento da diária somente se verificará após a comprovação, pelo servidor, do seu deslocamento da sede em serviço e será feito mediante folhas avulsas, visadas por seu chefe imediato, e nas quais constarão, necessariamente, nome, cargo ou função, local para onde se afastou, natureza do serviço, número de diárias, indicação do ato que as concedeu, seu valor unitário, importância a pagar e recibo.

§ 1ºA juízo da autoridade concedente, o valor das diárias relativas aos dias previstos de duração do afastamento poderá ser pago, antecipadamente, ao servidor, até o limite de 30 (trinta), desde que previamente justificado.

- Redação dada pelo Decreto Nº 5.529, de 26-12-2001. - A juízo da autoridade concedente, o valor das diárias relativas aos dias previstos de duração do afastamento poderá ser pago, antecipadamente, ao servidor, até o limite de 30 (trinta).

§ 2º- Na hipótese do parágrafo precedente, o servidor terá o prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da data do seu retorno à sede de origem, para, se for o caso, promover o recolhimento do saldo correspondente em favor da repartição ou entidade a que pertence.
Art. 7.
- Não se concederá diária ao servidor:
Idurante o período de trânsito;
IIquando o deslocamento constituir exigência permanente do cargo ou da função;
IIInos casos de afastamento, a pedido, do servidor em objeto de estudo fora do Estado.
Art. 8.
- É vedada a concessão de diária a título diverso do previsto no art. 1º deste decreto.
Art. 9.
- O servidor que receber diária, indevidamente, será obrigado a restituir, de uma só vez, a importância paga, sujeitando-se, ainda, às penas disciplinares cabíveis. - A - O atendimento dos pedidos de diárias que incluírem sábado, domingo e feriado fica na dependência da fundamentação de seus motivos.

- Art. 9º-A acrescido pelo Decreto Nº 5.529, de 26-12-2001.

Art. 10.
– Ficam revogados os Decretos n. 3.670, de 29 de agosto de 1991, 3.734, de 19 de fevereiro de 1992, 3.783, de 29 de abril de 1992 e as demais disposições em contrário.
Art. 11.
– Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 6 de novembro de 2000, 112º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Floriano Gomes da Silva Filho

Leonardo Moura Vilela

Honor Cruvinel de Oliveira

Sebastião Monteiro Guimarães Filho

Raquel Figueiredo Alessandri Teixeira

Gilvane Felipe

Jalles Fontoura de Siqueira

Willmar Guimarães Júnior

Alcides Rodrigues Filho

Giuseppe Vecci

Fernando Passos Cupertino de Barros

Demóstenes Lázaro Xavier Torres

Fernando Cunha Júnior

(D.O. de 09-11 e 24-11-2000)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.11 e 24.11.2000.

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