Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 5169, de 28 de janeiro de 2000
Nº 5169/2000
Art. 1.
- A Área de Proteção Ambiental (APA) da Serra Dourada, definida no art. 3º do Decreto nº 4.866, de 12 de fevereiro de 1998, fica ampliada nas dimensões descritas no artigo seguinte.
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Dispõe sobre a ampliação da Área de Proteção Ambiental da Serra Dourada e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta do Processo nº 17618029 e nos termos dos arts. 6º, incisos III e V, 127, § 1º, incisos I e II, 128, 130 e 143, da Constituição Estadual, do art. 8º da Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981,
D E C R E T A:
Art. 2.
- Porção territorial do Estado de Goiás, localizada nos Municípios de Goiás e Mossâmedes, entre o Morro Cantagalo e Serra dom Francisco, com início de perímetro no ponto I, extremo Norte, com Coordenadas Geográficas de 50º09’32” WGGr e - 15º53’11” Sul, situado na travessia de uma estrada de chão que sai da Rodovia GO-164 sobre o Córrego da Limeira; daí, segue por veio d´água à jusante do Córrego da Limeira até o ponto II, extremo Oeste, com Coordenadas Geográficas de 50º11’02”WGr e 15º57’57” Sul, situado na barra com o Rio Vermelho, por uma distância de 3,15 km se projetados em reta; daí, segue por uma linha reta no rumo e distância de 2º37’57” SE - 17,42 km, até o ponto III, extremo Sul, com Coordenadas Geográficas de 50º10´35” WGr e 16º03’55” Sul, situado na antiga estrada cavaleira que ligava a Cidade de Goiás à Mossâmedes sobre a Serra Dourada, nas proximidades da Reserva Biológica Prof. José Ângelo Rizzo - UFG; daí, segue pelo divisor d´água da Serra Dourada até o ponto IV, situado na interseção com a Rodovia GO-070, por uma distância de 14,10 km se projetados em reta; daí, segue por linha reta no rumo e distância de 35º44´08” ME - 5,05 km, até o ponto IV, extremo Leste, com Coordenadas Geográficas de 50º02’07” WGr e 15º57’57” Sul, situado na confluência de um caminho sequencial a uma estrada de chão que sai do Povoado de Areias, com a estrada vicinal que sai no rumo do Frigorífico Margens para a região de Ouro Fino; daí, segue por linha reta no rumo e distância de 58º41’39” NW - 11,20 km, até o ponto VI, situado na interseção da Rodovia GO-164 com a estrada de chão que vai para a Fazenda Limeira; daí, segue por esta estrada até o ponto I, onde deu-se início esta descrição, por uma distância de 4,65 km se projetados em reta, representando uma área total de 16.851,0 ha.
Art. 3.
- Na implantação, administração e manejo da APA da Serra Dourada serão adotadas, entre outras, as seguintes medidas:
Io zoneamento ambiental da APA, definindo as atividades que serão permitidas ou incentivadas em cada zona, bem como as que deverão ser restringidas ou proibidas, será regulamentado por portaria do órgão ambiental competente Agência Goiana de Meio Ambiente e Recursos Naturais ;
- Nova denominação dada pelo Decreto nº 8.674, de 23-06-2016.
IIa utilização dos instrumentos legais e dos incentivos financeiros governamentais, para assegurar a proteção da biota, o uso racional do solo e outras medidas referentes à salvaguarda dos recursos ambientais;
IIIa aplicação de medidas legais destinadas a impedir ou evitar o exercício de atividades causadoras de degradação da qualidade ambiental;
IVa divulgação das medidas previstas neste decreto, objetivando o esclarecimento e a orientação da comunidade local sobre a APA e suas finalidades.
Art. 4.
Na APA da Serra Dourada poderá o órgão ambiental competente, nos termos da Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, proibir ou limitar:
- Redação dada pelo Decreto nº 8.674, de 23-06-2016. - Na APA da Serra Dourada, ficam proibidas, nos termos da Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981:
Ia implantação de atividades industriais ou minerárias de qualquer natureza;
IIa realização de obras de terraplanagem e a abertura de canais, sem licenciamento prévio do órgão ambiental;
IIIa implantação e o exercício de atividades capazes de provocar erosão ou assoreamento de cursos d´água;
IVo exercício de atividades que impliquem matança, captura ou molestamento de espécies da fauna da região;
Vo despejo, nos cursos d´água abrangidos pela APA, de quaisquer efluentes, resíduos ou detritos “in natura”;
VIo uso de biocidas, quando indiscriminado ou em desacordo com as normas ou recomendações técnicas;
VIIa implantação de condomínios ou loteamentos, rurais ou urbanos, sem a apresentação e aprovação de estudo de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental EIA/RIMA.
VIIIinstalação ou funcionamento de hotéis, pensões, pousadas e similares, bem como de áreas ou equipamentos de lazer e recreação.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.674, de 23-06-2016.
§ 1º- Para melhor controlar a ocupação e o uso da APA, bem como reduzir o potencial poluidor de construções destinadas ao uso humano, não serão permitidas:
a)a construção de edificações com mais de dois pavimentos, que se utilizem de arquitetura ou materiais que não se harmonizem com as características da paisagem e cultura local, ou que se localizem em áreas que impeçam a boa e adequada contemplação das belezas cênicas representadas pela Serra Dourada;
b)a construção de edificações em terrenos que não comportarem, por suas dimensões, solo, relevo, localização e outras características, a existência simultânea de poços de abastecimento d´água e de despejo de efluentes (fossas sépticas), quando não houver rede de coleta e tratamento adequado de esgoto em funcionamento que impeça a contaminação dos cursos d´água;
c)a instalação ou funcionamento de hotéis, pensões, pousadas e similares, bem como de áreas ou equipamentos de lazer e recreação, antes do devido zoneamento ambiental da APA e fora das zonas, áreas, normas e especificações definidas por esse instrumento.
§ 2º- O órgão ambiental competente A Agência Goiana de Meio Ambiente e Recursos Naturais poderá propor regulamentação para o tráfego de veículos e o funcionamento de atividades turísticas no interior da APA, visando impedir o molestamento da fauna e a sobrecarga de visitantes em determinados locais.
- Nova denominação dada pelo Decreto nº 8.674, de 23-06-2016.
§ 3ºO desempenho das atividades indicadas nos incisos I a VIII do caput deste artigo somente poderá ocorrer nas hipóteses de utilidade pública, interesse social e baixo impacto ambiental, observadas as definições constantes dos incisos VIII, IX e X do art. 5º da Lei nº 18.104, de 18 de julho de 2013, sendo que o das indicadas no inciso VIII dependerá, ainda, de prévio zoneamento ambiental da APA e somente poderá ocorrer fora das zonas e áreas definidas neste Decreto.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.674, de 23-06-2016.
Art. 5.
- A implantação de qualquer empreendimento no interior da APA da Serra Dourada, além do cumprimento das normas estaduais e municipais cabíveis, dependerá de licenciamento prévio do órgão ambiental competente Agência Goiana de Meio Ambiente e Recursos Naturais que, para tanto, poderá solicitar a seu critério estudo de impacto ambiental.
- Nova denominação dada pelo Decreto nº 8.674, de 23-06-2016.
Art. 6.
- A APA da Serra Dourada será supervisionada, manejada, administrada e fiscalizada pelo órgão ambiental competente Agência Goiana de Meio Ambiente e Recursos Naturais , com a colaboração de demais entidades federais, estaduais e municipais pertinentes, bem como de organizações não governamentais atuantes na região.
- Nova denominação dada pelo Decreto nº 8.674, de 23-06-2016.
Parágrafo único- Visando a consecução dos objetivos previstos para a APA da Serra Dourada, o órgão ambiental competente Agência Goiana de Meio Ambiente e Recursos Naturais poderá firmar convênios e acordos com órgãos e entidades públicas ou privadas, sem prejuízo de sua competência supletiva.
- Nova denominação dada pelo Decreto nº 8.674, de 23-06-2016.
Art. 7.
- O órgão ambiental competente Agência Goiana de Meio Ambiente e Recursos Naturais criará, mediante portaria, um Grupo de Assessoramento Técnico (GAT) para apoiar a implementação das atividades de administração, manejo e fiscalização da APA.
- Nova denominação dada pelo Decreto nº 8.674, de 23-06-2016.
Art. 8.
- O órgão ambiental competente Agência Goiana de Meio Ambiente e Recursos Naturais expedirá os atos normativos complementares que se fizerem necessários ao cumprimento deste decreto.
- Nova denominação dada pelo Decreto nº 8.674, de 23-06-2016.
Art. 9.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de janeiro de 2000 de 2000, 112º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Floriano Gomes da Silva Filho
(D.O. de 03-03-2000)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.03.2000.