Início
Vade Mecum
Goiás
Leis Ordinárias
Lei Estadual de Goiás nº 10181, de 8 de maio de 1987

Goiás

Lei Estadual de Goiás nº 10181, de 8 de maio de 1987

Nº 10181/1987

Nesta página

Art. 1. Art. 51. Art. 71. Art. 72. Art. 98. Art. 103. Art. 111. Art. 113. Art. 140. Art. 2. Art. 3. Art. 27. Art. 46. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

16 artigos

Art. 1.

- Os dispositivos do Código Tributário do Estado, instituído pela Lei nº 7.730, de 30 de outubro de 1973, a seguir enumerados, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 45 - ...............................................................................................

.............................................................................................................

§ 2º- ....................................................................................................

.............................................................................................................

VIIas mercadorias vendidas à ordem ou para entrega futura, quando de

sua efetiva saída do estabelecimento vendedor;

.............................................................................................................

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Introduz alterações nas leis que menciona e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 51.

- ................................................................................................

............................................................................................................

XIIInas entradas de mercadorias provenientes de outras unidades da Federação, conduzidas por pessoas cadastradas ou não como contribuintes do ICM, sem destinatário certo ou identificado neste Estado - o preço corrente da mercadoria no mercado atacadista, acrescido do percentual correspondente previsto no Anexo Único da Lei nº 9.724, de 5 de junho de l985, observado o disposto no § 2 do art. 60 desta lei e, ainda, no que couber, nas normas estabelecidas para arbitramento de lucro bruto;

.............................................................................................................

XIVnas saídas promovidas por contribuintes eventuais deste Estado - o preço corrente da mercadoria no mercado atacadista, acrescido do percentual correspondente previsto no Anexo Único da Lei nº 9.724, de 5 de junho de 1985, com observância, no que couber, das normas estabelecidas para arbitramento de lucro bruto;

............................................................................................................

XIXnas saídas promovidas por comerciantes ambulantes - o valor da operação de aquisição das mercadorias constantes de documentação fiscal idônea, incluídas as despesas acessórias, acrescido do percentual correspondente previsto no Anexo Único da Lei nº 9.724, de 5 de junho de 1985, com observância, no que couber, das normas estabelecidas para arbitramento de lucro bruto;

............................................................................................................

§ 14º- Nas vendas a prazo, o valor dos acréscimos financeiros devidos às empresas financiadoras e normalmente cobrados do adquirente da mercadoria não integra a base de cálculo de que trata este artigo.

.............................................................................................................

Art. 71.

- Consideram-se responsáveis pelo pagamento do imposto devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária e / ou pela infração, ainda que formal, a normas da legislação fiscal:

I.........................................................................................................

.............................................................................................................

d)em relação às mercadorias que transportarem desacompanhadas de documentação fiscal comprobatória de sua procedência ou acompanhadas de documentos fiscais com prazo de validade expirado;

.............................................................................................................

Art. 72.

- ................................................................................................

.............................................................................................................

§ 2º- A nota fiscal com prazo de validade expirado só produzirá efeitos fiscais se recolhida a multa formal prevista no inciso V do art. 98 desta lei.

..............................................................................................................

Art. 98.

- .................................................................................................

..............................................................................................................

Vde 2 (duas) vezes o valor do imposto devido na operação, o transporte de mercadorias acompanhadas de nota fiscal com prazo de validade expirado;

VIde valor equivalente a 3 (três) UFR;

a)a emissão de documento fiscal contendo irregularidade que o caracterize como inidôneo, excluídas as situações referidas no inciso I deste artigo;

b)por livro ou documento, o extravio, a perda ou a inutilização de livros ou de documentos fiscais;

c)a falta de emissão de nota fiscal de entrada, quando exigida, ainda que haja o registro respectivo da aquisição das mercadorias ou produtos;

d)a omissão do registro de aquisição, a qual quer título, de mercadorias, mesmo das que não transitarem pelo estabelecimento;

e)a falta de entrega à repartição fiscal competente, no prazo fixado, da Guia de Informação e Apuração do ICM e de quaisquer outras guias ou documentos informativos exigidos pela legislação tributária estadual;

f)por período, a falta de apresentação do demonstrativo referido no parágrafo único do art. 56 desta lei;

g)por documento, a não apresentação à repartição fiscal competente dos documentos fiscais que acobertarem mercadorias em trânsito;

h)a não apresentação à repartição fiscal competente, nos prazos fixados, dos livros e documentos necessários à revisão de valores estimados, pelos contribuintes enquadrados no regime de lançamento do imposto por estimativa;

i)o não cumprimento do disposto no § 1º do art. 85 desta lei, pelo contribuinte ambulante;

j)a confecção ou impressão, pelo estabelecimento gráfico, de documentos fiscais sem a observância das exigências legais;

1)a celebração simulada de contrato de locação ou sublocação de imóvel, com o objetivo de obter inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado;

.......................................................................................................

§ 5º- O imposto não pago no prazo legal, denunciado espontaneamente pelo contribuinte à repartição fazendária ou ao órgão arrecadador competente, para que se proceda ao respectivo lançamento, desde que o seu valor, atualizado na forma do art. l9l, desta lei, seja recolhido de imediato, será acrescido, apenas, da multa equivalente a 8% (oito por cento) do valor do imposto devido, por mês ou fração, até o limite máximo de 24% (vinte e quatro por cento).

........................................................................................................

§ 7º- A multa prevista no § 5º deste artigo poderá ter o seu percentual revisto e reajustado, por ato do Secretário da Fazenda, caso em que se tomarão por base as taxas de juros praticadas no mercado financeiro.

§ 8º- A multa prevista no inciso VI deste artigo, na hipótese de que trata a sua alínea b", poderá ser aplicada por grupo de documentos, a critério do atuante, quando houver convencimento de que as circunstâncias em que se tenha verificado o extravio, a perda ou a inutilização dos documentos não evidenciem indícios de prática de sonegação de tributos ou de fraude com este objetivo.

§ 9º- O Secretário da Fazenda poderá baixar os atos que julgar necessários à regulamentação da aplicação do disposto no § 8º deste artigo.

.......................................................................................................

Art. 103.

-...........................................................................................

......................................................................................................

Parágrafo único- O parcelamento do débito fiscal não prejudica a redução de que trata o inciso III deste artigo.

.......................................................................................................

Art. 111.

- Ocorrendo o abandono, a perda, o extravio ou o perecimento da mercadoria apreendida, o débito do contribuinte autuado e o crédito tributário reclamado no respectivo processo extinguir-se-ão, até onde se compensar, procedendo-se, quando for o caso, na forma preconizada pelos §§ 1º e 2º do art. 31 da Lei nº 8.752, de 28 de novembro de 1979, na hipótese de persistir débito.

..........................................................................................................

Art. 113.

- .............................................................................................

..........................................................................................................

Parágrafo único- Nas hipóteses previstas neste artigo, concordando o autuado em efetuar o pagamento da importância reclamada, no ato da constatação da infração, o valor da multa correspondente será reduzido de 50% (cinqüenta por cento).

..........................................................................................................

Art. 140.

- Quando a transmissão de bem imóvel se der por instrumento público, no documento respectivo devem constar os dados relativos ao recolhimento do imposto, como número e data do documento de arrecadação, da guia de informação, valor venal avaliado pelo INAI, órgão recebedor do imposto, o respectivo valor pago, bem como a transcrição da certidão de quitação para com a Fazenda Pública Estadual.

.........................................................................................................

Art. 2.

- O art. 1º, "caput", da Lei nº 9.933, de 23 de dezembro de l985, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1º - Os artigos 27, mantidos os seus parágrafos, 28 ,29, 30, 32, 39, 41, 42, 43 e 44 da Lei nº 8.752, de 28 de novembro de 1979, com alterações posteriores, passam a viger com as seguintes redações:"

Art. 3.

- Os dispositivos do Código de Processo Administrativo Tributário, instituído pela Lei nº 8.752, de 28 de novembro de 1979, a seguir enumerados, passam a vigorar com os seguintes acréscimos e redações:

"Art. 11 - ...........................................................................................

...........................................................................................................................

§ 1º- Poderá o contribuinte ou responsável postular em causa própria, nos seguintes casos:

Ise tiver habilitação legal para o exercício da advocacia;

IIse, comprovadamente, não possuir recursos para contratar advogado;

IIIse, no local do seu domicílio, não houver advogado, ou este não puder ou não desejar representá-lo;

IVnos processos em que o valor em litígio, compreendendo tributo e multa devidamente atualizados à data do 1º (primeiro) comparecimento ao processo, não seja superior a 150 (cento e cinqüenta) Unidades Fiscais de Referência.

§ 2º- Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o julgador marcará prazo não superior a 15 (quinze) dias, para ser sanado o defeito e, não atendida essa determinação, reputar-se-á revel o sujeito passivo da obrigação tributária.

...........................................................................................................

Art. 27.

- ..............................................................................................

...........................................................................................................

§ 1º- A assinatura do sujeito passivo da obrigação tributária, exigida no inciso VIII deste artigo, não implica em confissão da falta argüida, nem a sua recusa, certificada na forma indicada no inciso I do artigo 15 desta lei constitui circunstância agravante.

...........................................................................................................

Art. 46.

- Das decisões contrárias aos acusados, caberá recurso voluntário para o Conselho Administrativo Tributário, dentro do prazo previsto na alínea "b" do inciso VI do artigo 19 desta lei.

§ 1º- Vencida, total ou parcialmente, a Fazenda Pública Estadual, haverá sempre recurso de ofício, na própria decisão, com efeito suspensivo, da parte recorrida, ao Conselho Administrativo Tributário, salvo se a importância total em litígio não exceder ao valor de 2 (duas) Unidades Fiscais de Referência, vigente na data da decisão.

§ 2º- Cumpre ao funcionário autor do procedimento, ou a seu substituto designado, ou à representação fazendária propor o recurso de ofício, quando isto não tenha sido feito."

Art. 4.

- O artigo 9º da Lei nº 9.724, de 5 de junho de l985, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º - Nas remessas interestaduais de mercadorias já com o ICM anteriormente retido, na forma determinada nesta lei, o estabelecimento remetente destacará a parcela do imposto incidente na operação na Nota Fiscal própria, registrando-a na coluna "Operações com Débito do Imposto " do livro Registro de Saídas.

Parágrafo único- Na hipótese deste artigo. o contribuinte remetente poderá creditar-se do ICM retido e da parcela do imposto destacado no documento fiscal relativo à aquisição da mercadoria, para utilização em operações subseqüentes."

Art. 5.

- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de maio de 1987, 99º da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO

Nylson Teixeira

(D.O. de 14-05-1987)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.05.1987.

Citada por 3 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Lei Estadual de Goiás nº 10181, de 8 de maio de 1987

Citada por 3 normas

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo