Decreto Estadual de Goiás nº 2385, de 21 de agosto de 1984

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de agosto de 1984, 96º da República.

IRIS REZENDE MACHADO

Walter José Rodrigues

(D.O. de 28-08-1984)

TABELA I

PREÇOS DOS SERVIÇOS DE REGISTRO DO COMÉRCIO PRESTADOS PELA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS, NO EXERCÍCIO DE 1984, DE ACORDO COM O DECRETO-LEI Nº 2.056, DE 19 DE AGOSTO DE 1983.

1.

FIRMA INDIVIDUAL

VALOR

Cr$

1.1 - Constituição ......................................... 17.500,00 1.2 - Anotação de Mudança de Endereço (Exclusivamente) .............. 3.500,00 1.3 - Anotação .............................................................................. 14.000,00 1.4 - Cancelamento........................................................................ 7.000,00 2. SOCIEDADE, EXCLUSIVE SOCIEDADE ANÔNIMA, EM COMANDITA POR AÇÕES E COOPERATIVAS 2.1 - Contrato Social .......................................................... 42.000,00 2.2 - Alteração de Endereço (Exclusivamente) ..................... 7.000,00 2.3 - Alteração Contratual .................................................. 35.000,00 2.4 - Distrato Social .......................................................... 21.000,00 2.5 - Liquidação ................................................................ 21.000,00 3. EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, COOPERATIVAS,

SOCIEDADES ANÔNIMAS E EM COMANDITA POR AÇÕES 3.1 - Atos Constitutivos .......................................................... 77.000,00 3.2 - Ata de Assembléia Geral Extraordinária ........................... 56.000,00 3.3. - Ata de Assembléia dos Debenturistas ............................. 56.000,00 3.4 - Ata de Assembléia Geral Ordinária .................................. 56.000,00 3.5 - Ata de Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária .......... 70.000,00 3.6 - Ata de Assembléia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação,

Transformação e Liquidação ............................................ 77.000,00 3.7 - Ata de reunião de Diretoria sem emissão de ação ............. 56.000,00 3.8 - Ata de reunião de Diretoria com emissão de ação ............. 63.000,00 3.9 - Ata de reunião do Conselho de Administração .................. 56.000,00 3.10 - Ata de reunião do Conselho Fiscal .................................. 56.000,00 4. CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES 4.1 - Registro ........................................................................ 77.000,00 4.2 - Alteração ...................................................................... 42.000,00 4.3 - Cancelamento ............................................................... 56.000,00 5. FILIAL, SUCURSAL E OUTROS 5.1 - Abertura (por unidade) ................................................. 17.500,00 5.2 - Alteração (por ato) ...................................................... 14.000,00 5.3 - Cancelamento (por unidade) ......................................... 10.500,00 6. DOCUMENTOS DIVERSOS 6.1 - Arquivamento ou anotação de publicações de atos de sociedade

ou de firmas individuais .................................................. 21.000,00 6.2 - Arquivamento de Carta de Gerente ................................ 10.500,00 6.3 - Arquivamento de Procuração ......................................... 21.000,00 6.4 - Cancelamento de Procuração ........................................ 10.500,00 6.5 - Arquivamento de Emancipação ..................................... 21.000,00 6.6 - Arquivamento de outros documentos de interesse da

empresa (por documento) ............................................. 21.000,00 7. AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO 7.1 - Matrícula de Tradutor e Intérprete Comercial ...................... 35.000,00 7.2 - Matrícula de preposto de Tradutor e Intérprete Comercial ............ 17.500,00 7.3 - Cancelamento de matrícula de Tradutor e Intérprete

Comercial ...................................................................... 7.700,00 7.4 - Nomeação "AD Hoc" de Tradutor e Intérprete Comercial .............. 7.000,00 7.5 - Matrícula de Leiloeiro ................................................................... 35.000,00 7.6 - Matrícula de preposto de Leiloeiro ................................................ 17.500,00 7.7 - Cancelamento de matrícula de Leiloeiro ou preposto de

Leiloeiro ....................................................................................... 7.700,00 7.8 - Nomeação de trapicheiro, administrador de armazém de

depósito, corretor oficial de mercadoria e avaliador

comercial ...................................................................................... 35.000,00 7.9 - Cancelamento de nomeação de trapicheiro, administrador

de armazém de depósito, corretor oficial de mercadoria

e avaliador comercial .................................................................... 7.700,00 7.10 - Matrícula e cancelamento da matrícula de empresa de

armazém geral .............................................................................. 45.500,00 7.11 - Fiscalização de armazém geral e trapiche por unidade de

operação - anualmente ................................................................. 140.000,00 7.12 - Fiscalização de leiloeiro - por leilão realizado ................................ 14.000,00 8. PROTEÇÃO AO NOME COMERCIAL 8.1 - Arquivamento ............................................................................. 35.000,00 8.2 - Alteração .................................................................................... 35.000,00 8.3 - Cancelamento ............................................................................. 14.000,00 9. AUTENTICAÇÃO 9.1 - Livro encadernado ou bloco de fichas sanfonadas ........................ 7.000,00 9.2 - Conjunto de fichas avulsas: 9.2.1 - Até 100 fichas ................................................................. 10.500,00 9.2.2 - Acima de 100 fichas, por lote adicional de até

50 fichas ..................................................................................... 3.500,00 9.3 - Livro encadernado ou bloco de fichas sanfonadas - por

termo de transferência ................................................................ 7.000,00 9.4 - Outros documentos - por via ...................................................... 1.750,00 10. CERTIDÃO E BUSCA 10.1 - Por folha fotocópia (incluindo fotocópia e autenticação) 1.000,00 10.2 - Por folha datilografada ............................................................... 3.500,00 10.3 - Simplificada (Portaria DNRC/Nº 08/80) .................................... 2.800,00 10.4 - Através de Telex (por linha transcrita) ........................................ 350.00 10.5 - Busca ou Consulta de Documentos (por documento) .................. 1.750,00 11. RECURSO 11.1 - Pedido de reconsideração ........................................................... 7.000,00 11.2 - Interposição de recurso (art. 4º do Decreto nº 86.764/81) ........... 14.000,00 11.3 - Interposição de recurso (art. 53 da Lei nº 4.726/65) .................... 56.000,00 12. EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DO COMERCIANTE 12.1 - Titular de firma individual .............................................................. 7.000,00 12.2 - Diretor, Gerente ou representante de sociedade e

outros .......................................................................................... 14.000,00

TABELA II

VALORES DAS MULTAS A SEREM APLICADAS PELA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS NO EXERCÍCIO DE 1984, DE ACORDO COM O DECRETO-LEI Nº 2.056, DE 19 DE AGOSTO DE 1983.

1. Por infrações capituladas nas leis ou regulamentos que

disciplinam as atividades de Agentes Auxiliares do Comércio,

de armazéns Gerais e outros sujeitos ao controle e fiscalização

dos órgãos do Registro do Comércio ................................... Cr$ 14.000,00 2. Nas reincidências das infrações previstas no item

anterior ............................................................................... Cr$ 56.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-08-1984.